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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002944-25.2024.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PREJUDICADO E RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PREJUDICADO, COM ABSOLVIÇÃO DO RÉU EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, afastando a imputação pelo crime de receptação. O réu foi acusado de conduzir motocicleta com chassi adulterado e produto de furto, tendo fugido da abordagem policial. O Ministério Público requereu a reforma da sentença para reconhecimento da dupla imputação, enquanto a defesa pleiteou absolvição ou desclassificação do delito, além de substituição das penas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação, diante da ausência de elementos probatórios produzidos em juízo que corroborem as imputações constantes na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação baseou-se exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa, sem prova judicial produzida em contraditório e ampla defesa, o que viola o artigo 155 do CPP.4. Os depoimentos das testemunhas foram colhidos extrajudicialmente, sem confirmação em juízo, não corroborando a autoria e materialidade dos delitos.5. Não foi atingido o grau de certeza necessário para comprovar a autoria e materialidade dos crimes, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.6. A absolvição é medida que se impõe diante da insuficiência de provas para condenação, conforme entendimento consolidado desta Corte e parecer da Procuradoria Geral de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente conhecida e prejudicada em relação ao apelante; apelação do Ministério Público conhecida e prejudicada; absolvição do réu, ex officio, por insuficiência de provas.Tese de julgamento: É imprescindível que a condenação criminal não se fundamente exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitória, sendo necessária a produção de prova judicial que corrobore a autoria e materialidade dos delitos para afastar a dúvida razoável, caso contrário, deve-se observar o princípio in dubio pro reo a ensejar a absolvição do réu.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; art. 180, caput; art. 69; CPP, art. 155; art. 386, VII; Lei nº 7.210/1984, art. 66.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001462-65.2020.8.16.0132, Rel. Des. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000561-76.2018.8.16.0097, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 24.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006662-42.2024.8.16.0058, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0060115-55.2022.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda de Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0017144-12.2019.8.16.0030, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000027-42.2018.8.16.0127, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 12.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso contra a condenação de uma pessoa por adulterar o número de uma moto e usar um veículo com registro de furto. A decisão anterior condenou essa pessoa, mas o Tribunal entendeu que não há provas suficientes feitas dentro do processo para confirmar que ela cometeu esses crimes, pois as provas vieram só da fase de investigação, sem o direito de defesa completo. Por isso, aplicando a regra de que, na dúvida, o acusado deve ser considerado inocente, o Tribunal decidiu absolver essa pessoa, ou seja, tirar a condenação. Com isso, os recursos apresentados pelas partes ficaram sem efeito.