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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PREJUDICADO E RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PREJUDICADO, COM ABSOLVIÇÃO DO RÉU EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, afastando a imputação pelo crime de receptação. O réu foi acusado de conduzir motocicleta com chassi adulterado e produto de furto, tendo fugido da abordagem policial. O Ministério Público requereu a reforma da sentença para reconhecimento da dupla imputação, enquanto a defesa pleiteou absolvição ou desclassificação do delito, além de substituição das penas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação, diante da ausência de elementos probatórios produzidos em juízo que corroborem as imputações constantes na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação baseou-se exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa, sem prova judicial produzida em contraditório e ampla defesa, o que viola o artigo 155 do CPP.4. Os depoimentos das testemunhas foram colhidos extrajudicialmente, sem confirmação em juízo, não corroborando a autoria e materialidade dos delitos.5. Não foi atingido o grau de certeza necessário para comprovar a autoria e materialidade dos crimes, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.6. A absolvição é medida que se impõe diante da insuficiência de provas para condenação, conforme entendimento consolidado desta Corte e parecer da Procuradoria Geral de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente conhecida e prejudicada em relação ao apelante; apelação do Ministério Público conhecida e prejudicada; absolvição do réu, ex officio, por insuficiência de provas.Tese de julgamento: É imprescindível que a condenação criminal não se fundamente exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitória, sendo necessária a produção de prova judicial que corrobore a autoria e materialidade dos delitos para afastar a dúvida razoável, caso contrário, deve-se observar o princípio in dubio pro reo a ensejar a absolvição do réu.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; art. 180, caput; art. 69; CPP, art. 155; art. 386, VII; Lei nº 7.210/1984, art. 66.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001462-65.2020.8.16.0132, Rel. Des. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000561-76.2018.8.16.0097, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 24.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006662-42.2024.8.16.0058, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0060115-55.2022.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda de Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0017144-12.2019.8.16.0030, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000027-42.2018.8.16.0127, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 12.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso contra a condenação de uma pessoa por adulterar o número de uma moto e usar um veículo com registro de furto. A decisão anterior condenou essa pessoa, mas o Tribunal entendeu que não há provas suficientes feitas dentro do processo para confirmar que ela cometeu esses crimes, pois as provas vieram só da fase de investigação, sem o direito de defesa completo. Por isso, aplicando a regra de que, na dúvida, o acusado deve ser considerado inocente, o Tribunal decidiu absolver essa pessoa, ou seja, tirar a condenação. Com isso, os recursos apresentados pelas partes ficaram sem efeito.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002944-25.2024.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, autos nº 0002944-25.2024.8.16.0159, em face de Mateo Amaro Ferreira, qualificado na peça inicial, como incurso nos artigos 311, §2º, inciso III (fato 1) e artigo 180, caput, (fato 2), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, pela prática dos fatos delituosos assim descritos (mov. 52.2):“Fato 01No dia 21 de setembro de 2024, por volta das 10h45min, em via pública, na Rua Fernando Ferrari, Bairro Santa Luzia, Zona Rural, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado MATEO AMARO FERREIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, conduziu em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG 125, ano 1987, cor vermelha, Honda/CG 125 Fan KS, ano 2011, cor preta, chassi nº 9C2JC4110BR712110 (chassi parcialmente suprimido) sabendo que o sinal identificador do veículo havia sido adulterado e remarcado (conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.4; Boletim de Ocorrência de mov. 1.5; Termos de Depoimentos de movs. 1.6/1.9; Auto de Interrogatório de movs. 1.10 e 1.11; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.15; Fotos da motocicleta de mov. 1.15; Auto de Constatação e Vistoria do Veículo de mov. 30.1; Auto de Interrogatório de mov. 47.8; e Relatório Final de mov. 11.1).Segundo consta, policiais militares avistaram o denunciado transitando com a referida motocicleta sem placas e retrovisores, razão pela qual realizaram a abordagem. Apurou-se que, apesar do número do chassi se apresentar parcialmente suprimido, os policiais procederam a consulta e identificaram a placa do veículo, qual seja, ATV7894. Posteriormente, realizada a consulta do número do motor, identificaram que a peça pertencia a outra motocicleta não especificada no feito (conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.5). Registre-se que o acusado não acatou a ordem de parada da polícia e tentou evadir-se do local em alta velocidade, além disso, os policiais precisaram segui-lo por cerca de 5 km até o condutor parar o veículo (conforme Termos de Depoimentos de movs. 1.6/1.9).Fato 02Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no Fato 01, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado MATEO AMARO FERREIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, conduziu a motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, ano 2011, cor Preta, chassi nº 9C2JC4110BR712110, sabendo se tratar de produto de crime, eis que o veículo não possuía documentação regular e o acusado, ao visualizar a viatura policial, empreendeu fuga em alta velocidade (conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.4; Boletim de Ocorrência de mov. 1.5; Termos de Depoimentos de movs. 1.6/1.9; Auto de Interrogatório de movs. 1.10 e 1.11; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.15; Fotos da motocicleta de mov. 1.15; Auto de Constatação e Vistoria do Veículo de mov. 30.1; Auto de Interrogatório de mov. 47.8; e Relatório Final de mov. 11.1).Apurou-se que o veículo possui registro de furto no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, registrado em 10/07/2024, tendo como proprietário a pessoa de José Klayton Fernandes Feitosa (conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.5).”A denúncia foi recebida em 14/10/2024 (mov. 64.1).Proferida sentença, foi julgada parcialmente procedente a denúncia, para o fim de afastar do réu Mateo Amaro Ferreira a imputação quanto a prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, e condená-lo como incurso nas sanções do artigo 311, §2º, inciso III Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Por fim, o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais (mov. 134.1). O Parquet interpôs recurso de apelação (mov. 142.1) o qual foi recebido pelo d. juízo a quo com efeito suspensivo (mov. 147.1).Ato contínuo, o réu foi pessoalmente intimado acerca da sentença condenatória e manifestou interesse em recorrer (mov. 150.2) o que foi recebido pelo d. juízo a quo como peça de interposição de recurso, com efeito suspensivo (mov. 153.1)Em suas razões recursais (mov. 142.1), o Parquet sustenta que a M. Magistrada de primeiro piso incorreu em notório error in judicando ao concluir pelo afastamento da imputação do art. 180, caput, do Código Penal, sob o argumento da “impossibilidade de aplicação simultânea dos artigos 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, ante a patente situação de bis in idem, tendo em vista que ambos os fatos são, em verdade, o mesmo fato.” Defende que os crimes de adulteração de sinal de veículo automotor e de receptação são autônomos, sendo que este busca salvaguardar o patrimônio e aquele proteger a fé pública. Acrescenta, demais disso, que a sentença citou jurisprudência em sentido contrário à fundamentação adotada, visto que o entendimento em questão do Superior Tribunal de Justiça sustenta a autonomia dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Por sua vez, a Defesa pretende a absolvição do apelante quanto à prática do crime previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, por inexistência de prova direta referente à autoria ou ao dolo específico. Argui que o conjunto probatório formado se resume a presunções e ilações baseadas nas circunstâncias do flagrante e no valor do bem adquirido. Sustenta, além disso, que nenhuma testemunha presenciou o momento da compra, assim como que inexiste elemento subjetivo apto a comprovar que o apelante sabia ou devesse saber da irregularidade. Subsidiariamente, pugna pela I) desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, II) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e III) substituição das penas restritivas de direito por outras mais brandas. Por fim, almeja o prequestionamento de todos os dispositivos legais em discussão, para fins de interposição de recursos nas instâncias superiores. (mov. 167.1)Contrarrazões do Parquet e da Defesa pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos (mov. 173.1 e 14.1 – TJPR) A d. Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra da ilustre Promotora de Justiça designada em segundo grau, Adélia Souza Simões, pronunciou-se no sentido de que os recursos interpostos sejam julgados prejudicados, “para que, ex officio, seja o réu MATEO AMARO FERREIRA absolvido dos delitos que lhe foram imputados na inicial acusatória, nos termos da fundamentação supra.” (mov. 17.1-TJPR).É o relatório.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante Mateo Amaro Ferreira pela prática do delito previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal.De início, o pedido do apelante Mateo para substituir as penas restritivas de direitos por outras “mais brandas”, não comporta conhecimento. Isto porque, não cabe ao réu escolher a pena substitutiva a ser fixada, sendo da competência do Juízo definir aquelas que se mostrarem mais adequadas ao caso concreto, em atenção ao caráter pedagógico e no intuito de se evitar a reiteração delituosa.Além disso, é do juízo da execução da pena a competência para definir a forma de cumprimento da prestação de serviços, levando em consideração as aptidões do apelante e, caso verifique impossibilidade ou dificuldade do sentenciado no cumprimento, poderá adequá-las, observadas as condições pessoais do imputado e nos termos do art. 66 da Lei nº 7.210/84.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA – NÃO CONHECIMENTO – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS DIFICULDADES NO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – TESES NÃO ACOLHIDAS – ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO EVIDENCIADOS – QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA CRIMINAL – CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO QUE DECORRE DO PRECEITO LEGAL – ARTIGO 387, INC. VI, CPP – POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL – PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL, EX OFFICIO – PRECEDENTES DESTA C. CRIMINAL – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO, COM MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001462-65.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci - J. 06.04.2024 – destaquei)“HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1.º, INC. III, DA LEI Nº. 9.503/97). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE DETENÇÃO E DOIS (2) ANOS DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA CULPOSA E, AINDA, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. PROVA SEGURA DE QUE O RÉU CONDUZIA AUTOMÓVEL EM ALTA VELOCIDADE, TENDO ATROPELADO A VÍTIMA QUE FAZIA A TRAVESSIA DA VIA. RÉU QUE SE EVADIU DO LOCAL DO ACIDENTE, DEIXANDO DE PRESTAR QUALQUER SOCORRO A VÍTIMA. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 28 E, AINDA, DO ART. 29, § 2.º, AMBOS DO CTB. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS PARA O ADIMPLEMENTO. VIA IMPRÓPRIA. PLEITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000561-76.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 24.02.2024 – destaquei)Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso do réu Mateo, assim como o do Ministério Público.Pois bem.A d. Procuradoria Geral de Justiça, em seu elaborado parecer, manifesta para que, ex officio, o réu seja absolvido dos delitos que lhe foram imputados, sob o argumento de que os elementos informativos e indiciários não foram corroborados sob o crivo do contraditório e ampla defesa.Com razão.Extraem-se dos autos, quanto à materialidade dos delitos, os seguintes elementos da fase inquisitorial: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), autos de exibição e apreensão (mov. 1.14 e 1.15), fotos da moto (mov. 1.16), relatório da autoridade policial (mov. 111), auto de Constatação e Vistoria do Veículo (mov. 30.1), Laudo Pericial 115.653/2024 (mov. 106) e depoimentos dos policiais militares prestados em solo extrajudicial (mov. 1.6 e mov. 1.8)E em relação à autoria, por brevidade, transcrevo a análise da prova oral produzida pela M. Magistrada a quo (mov. 134.1):“O Réu MATEO AMARO FERREIRA falou que comprou a referida motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, ano 2011, cor preta, chassi n.º 9C2J0C4110BR712110, com chassi parcialmente suprimido, que teria sido baixada de leilão. Explicou que o terceiro que lhe passou a moto não entregou a documentação. Relatou que comprou a moto sem documentação para usar no sítio, informando que a motocicleta não era para rodar na cidade, tendo sido flagrado em via rural. Informou que pagou mil e pouco a dois mil reais, não se lembrando ao certo. Falou que possuía a motocicleta há três ou quatro dias. Aduziu que acredita que uma moto nova desta vale cerca de oito mil reais. Disse que aceitou a moto sem documentação, pois a compraria mais barata. Relatou que não verificou o chassi ou informações referentes à motocicleta, confirmando que a moto não possuía placa. Explicou que a polícia não deu sinal de parada, não tendo fugido da abordagem, mas que assim que deram o sinal de parada, ele disse que parou. Expôs que a moto estava adulterada, então não sabe o ano dela, mas ela era preta quando ele a pegou, não tendo pintado ou repintado o veículo. Aduziu que não sabia que a motocicleta possuía registro de furto, tendo somente confiado na palavra do vendedor e se deu mal por isso.(...)No que se refere aos depoimentos colhidos em sede policial, o Policial Militar Cristian Heck disse que estavam em patrulhamento na cidade de São Miguel do Iguaçu/PR, quando viram uma motocicleta vindo em sentido contrário, que estava sem retrovisor e sem placa de identificação. Relatou ainda que ligaram o giroflex e tentaram abordar o referido veículo, mas só conseguiram abordar o Acusado aproximadamente cinco quilômetros depois. Disse que, quando questionado sobre a origem da motocicleta, o Réu informou que a comprou em uma “favela” em Foz do Iguaçu. Apontou que a moto teria sido furtada em Santa Terezinha do Itaipú, além de possuir o motor de outra motocicleta. Disse, por fim, que o Réu disse que não teria a documentação do veículo.Da mesma forma, em sede policial, o Policial Militar Carlos Gilberto Zimmermann informou estarem em patrulhamento na cidade de São Miguel do Iguaçu/PR, quando avistaram uma pessoa com a motocicleta sem placa, que ao ver a equipe começou a empreender fuga, momento em que, após breve acompanhamento, conseguiram abordá-lo. Salientou que na identificação veicular constava queixa de furto na cidade de Santa Terezinha do Itaipú, e que o motor teria sido trocado por um de outra motocicleta. Aduziu que foi dada voz de prisão pelos crimes de adulteração de sinal identificar e receptação.”A análise atenta do conjunto probatório demonstra a impossibilidade de condenar o réu pelos fatos narrados na denúncia, tendo em vista a ausência de prova suficiente da autoria e materialidade dos delitos.Conforme se vê, os depoimentos prestados pelos policiais militares (isto é, as únicas testemunhas da ocorrência) foram colhidos apenas na fase extrajudicial do processo, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.Assim, verifica-se a ausência de qualquer elemento probatório produzido judicialmente que corrobore as imputadas ao apelante no momento dos fatos, havendo apenas registros oriundos da fase investigativa.Logo, o decreto condenatório está calcado essencialmente nos elementos colhidos na fase inquisitória. E como é cediço, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, ao Magistrado não é dado “fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”Por consequência, não se atingiu o nível de certeza exigido para comprovar a tipicidade e a autoria, o que enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo.Nesse sentido, leciona a doutrina:“Ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio do in dubio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova da autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de convencimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa. Isso porque, ao estar a inocência assistida pelo postulado de sua presunção, até prova em contrário, essa prova contrária deve aportá-la quem nega sua existência, ao formular a acusação. Trata-se de estrita observância ao nulla accusatio sine probatione. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal - 13ed. São Paulo: Saraiva, 2016.).”E ainda:“Qual é o grau de convencimento que se exige do magistrado, em sede processual penal, para conceder uma medida cautelar, para receber uma denúncia, ou para condenar alguém pela prática de um fato delituoso? É isso o que se denomina de critérios de decisão, standards probatórios ou modelos de constatação, que podem ser compreendidos como o grau ou nível de prova exigido em um caso específico, como “indícios suficientes” ou “além da dúvida razoável”.(...)Com efeito, levando-se em conta a regra probatória decorrente do princípio da presunção de inocência e o status de inocente do acusado, é de rigor a observância desses standards, até mesmo para se permitir certo controle sobre o raciocínio judicial no terreno da prova e dos fatos. Em outras palavras, em razão do influxo do direito material em jogo e da regra probatória do in dubio pro reo, não se pode negar que o processo penal adota um standard de prova bastante elevado para a desconstituição do estado de inocência do acusado. (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 9. ed. Salvador: JusPodivm. 2021. p. 571).Aliás, como muito bem exposto pela d. Promotora de Justiça designada em segundo grau, “Deveras, há severos indícios da prática delitiva pelo apelante, contudo, como adiantado, estes não foram corroborados em juízo, de modo que, na inteligência do artigo 155, do CPP, não pode o magistrado valer-se exclusivamente de elementos de informação produzidos na fase inquisitória para fundamentar o édito condenatório.” (mov. 17.1 – TJPR)E em casos análogos, já decidiu esta Corte:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO DE 791 GRAMAS DE MACONHA EM SACOLA CONTENDO OBJETOS PESSOAIS RETIRADOS DE APARTAMENTO DE TERCEIRO. ACUSADO QUE AFIRMA TER APENAS AUXILIADO NA RETIRADA DA MUDANÇA DE AMIGO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O RECORRIDO TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO ENTORPECENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MERAMENTE CIRCUNSTANCIAIS. DECLARAÇÃO PRESTADA NA FASE POLICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO (ART. 155 DO CPP). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO OU DO DOMÍNIO SOBRE A DROGA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O SUPOSTO COMPARSA. MERO CONTATO OCASIONAL OU AUXÍLIO PONTUAL QUE NÃO CONFIGURA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. incidência do PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006662-42.2024.8.16.0058 - Ubiratã - Rel.: ConstantinoV- J. 29.04.2026) (Destaquei)“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE NÃO SE RECORDAM DOS FATOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0060115-55.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Substituto Delcio Miranda de Rocha - J. 26.11.2025) (Destaquei)“APELAÇÃO CRIME. CRIME PREVISTO NO ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. POLICIAL MILITAR QUE, EM JUÍZO, DISSE DE NADA SE RECORDAR ACERCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL QUE CORROBORE OS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. DÚVIDA RAZOÁVEL INSTALADA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0017144-12.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 21.07.2025) (Destaquei)“APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO (CP, ART. 171) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPROCEDÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DIRETAMENTE A SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DO FATO – INDÍCIOS DE AUTORIA QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE O RÉU SEJA O SENTENÇAAUTOR DO CRIME – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.- DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Criminal - 0000027- 42.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 12.07.2021) (Destaquei)Com efeito, a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe.Assim, restam prejudicados os recursos interpostos pela Defesa e pelo Parquet.Diante o exposto, é de se conhecer parcialmente e, nessa extensão, julgar prejudicado o recurso de apelação de Mateo Amaro Ferreira, e de se conhecer e julgar prejudicado o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, absolvendo o réu, ex officio, nos termos da fundamentação.
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