SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0121696-11.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ALÍQUOTA REDUZIDA PARA VEÍCULOS DESTINADOS À LOCAÇÃO. REQUISITO DE ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA LOCADORA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEI Nº 14260/2003. RESOLUÇÃO SEFA Nº 1516/2024. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por J. C. Real Franco Indústria e Comércio de Embalagens EIRELI contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança visando à suspensão da exigibilidade do IPVA de 2025 e à sustação dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 5370/2025, sob o argumento de que a empresa não se enquadraria nos requisitos para aplicação da alíquota reduzida do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa pode ter a alíquota do IPVA reduzida para 1% em razão da locação de veículos, considerando a exigência de que a atividade de locação constasse como principal no CNPJ na data do fato gerador do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa não comprovou que a locação de veículos era sua atividade principal na data do fato gerador do IPVA, o que inviabiliza a aplicação da alíquota reduzida. 4. A Resolução SEFA nº 1.516/2024 exige que a atividade de locação conste como principal no CNPJ para a concessão da alíquota de 1%, o que não se verificou no caso. 5. A documentação demonstra que, na data do fato gerador do IPVA 2025 (01/01/2025), a agravante não tinha a locação como atividade principal, alteração realizada apenas em 14/04/2025, impossibilitando a revisão da alíquota. 6. Não foi comprovada a destinação específica dos veículos à locação, ônus que incumbe ao contribuinte, sobretudo em empresas com diversas atividades econômicas. 7. O alegado risco de insolvência da empresa não justifica a intervenção judicial, pois a exclusão do Simples Nacional decorre de procedimento administrativo que garante contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa somente faz jus à alíquota reduzida de 1% do IPVA quando comprova, na data do fato gerador, que exerce locação de veículos como atividade principal.