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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por J. C. REAL FRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI contra decisão de mov. 54.1, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, nos autos de mandado de segurança nº 0059791-60.2025.8.16.0014, por meio da qual foi indeferido o pedido liminar destinado a suspender a exigibilidade da cobrança do IPVA referente ao exercício de 2025, bem como a sustar os efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 5370/2025. Narra a agravante que é empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, cuja atividade predominante consiste na locação de veículos, possuindo frota destinada exclusivamente a tal finalidade. Sustenta que foi surpreendida pela majoração da alíquota do IPVA aplicável às empresas locadoras, a qual passou de 1% para 3,5%, aumento esse promovido pela Resolução SEFA nº 1.516/2024, editada em dezembro de 2024, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Afirma que o ato normativo infralegal não apenas elevou a carga tributária de forma indireta e inconstitucional, como também teria criado, de modo retroativo, um novo requisito para fruição da alíquota reduzida: a obrigatoriedade de que a atividade de locação constasse como atividade principal no CNPJ da contribuinte já na data do fato gerador. Segundo a agravante, tal exigência não estava prevista na legislação anterior e, portanto, não poderia ser aplicada de maneira a prejudicar fatos geradores já consolidados. Sustenta que se trata de empresa familiar que, embora historicamente vinculada ao ramo de embalagens, passou a ter na locação de veículos sua principal fonte de receita, razão pela qual promoveu a alteração cadastral no CNPJ, de modo a refletir com fidelidade a realidade de suas operações. Assevera que a Resolução SEFA nº 1.516/2024 ofende frontalmente os princípios constitucionais da legalidade estrita, da anterioridade anual e nonagesimal e da segurança jurídica, uma vez que promove majoração indireta de tributo por meio de ato administrativo, além de revogar benefício fiscal e impor requisitos novos sem observância dos prazos constitucionais. Acrescenta que a legislação estadual aplicável ao IPVA jamais exigiu exclusividade da atividade de locação, bastando que os veículos sejam destinados a tal finalidade, o que ocorre no caso concreto. Defende, ainda, que o indeferimento da liminar coloca a empresa em situação de extremo risco, pois a manutenção do Termo de Exclusão do Simples Nacional compromete sua sobrevivência econômica, podendo levá-la à insolvência.
Assim, requer suspensão da exigibilidade do crédito de IPVA e os efeitos do ato de exclusão do Simples.
Decisão de processamento sem a concessão da antecipação da tutela recursal. (mov. 8.1).
Contrarrazões apresentadas (mov. 14.1). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço o recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia sobre a incidência de alíquota de IPVA em automóveis destinados à locação para terceiros. As alíquotas de IPVA praticadas no Estado do Paraná estão previstas no artigo 4º da Lei n.º 14260/03, in verbis Art. 4°. As alíquotas do IPVA são: I - 1% (um por cento) para: a) ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, ou cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA/PR, na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; (Redação dada pela Lei 16735 de 27/12/2010) b) veículos automotores terrestres destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse essas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que: (Redação dada pela Lei 22262 de 13/12/2024) 1. a empresa locadora possua frota registrada neste Estado igual ou superior a 10 veículos destinados à locação; (Incluído pela Lei 22262 de 13/12/2024) 2. a empresa locadora observe os procedimentos estabelecidos em ato da Secretaria de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei 22262 de 13/12/2024) c) veículos automotores que utilizem o Gás Natural Veicular (GNV). (Incluído pela Lei 14505 de 23/09/2004) O ato administrativo impugnado fundamenta-se na constatação de que, na data do fato gerador do IPVA 2025 (01/01/2025), a atividade principal da empresa não era a locação de veículos, tendo tal alteração sido promovida apenas posteriormente. A legislação estadual condiciona o benefício fiscal à caracterização da empresa como locadora. Com efeito, não basta que o veículo seja de propriedade da empresa para que se aplique a alíquota reduzida, especialmente em casos de empresas com atividades múltiplas. É necessário comprovar que o veículo está vinculado à atividade-fim prevista no contrato social — no caso, a locação como atividade principal. Para a aplicação da alíquota diferenciada, a Resolução SEFA nº 135/2021, passou a exigir que a pessoa jurídica tenha como atividade principal a locação de veículos, consoante e os art. 12 e art. 12-A, inc. I e II, in verbis: Art. 12. A aplicação da alíquota de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 11 fica condicionada aos respectivos registros de complemento de categoria e combustível junto ao DETRAN/PR. Art. 12-A. Para fins do disposto neste capítulo, considera-se empresa locadora a pessoa jurídica: I - que se encontre regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - cuja atividade principal seja a locação de veículo. Frise-se que não há violação aos princípios da anterioridade - seja de exercício, seja nonagesimal -, uma vez que a alteração acima indicada não instituiu, tampouco majorou tributo, apenas qualificou quais são as empresas locadoras para os fins da alíquota de 1%. A documentação acostada demonstra que na data do fato gerador do tributo (01.01.2025), a sociedade tinha como atividade principal atividades industriais relacionadas à fabricação de embalagens, impressão gráfica e comércio correlato, estando a atividade de locação de veículos inserida no contrato social como atividade secundária. Observa-se da Informação nº 3328/2025 – REPR/IGA/SIPVA (mov. 52.4 - fl. 30:
“(…) Em consulta ao CNPJ da empresa junto à Receita Federal feita na data de 28/4/2025 (fl. 25), verificou-se que a mesma não tinha como atividade principal a locação de veículos em 1/1/2025 (e sim fabricação de embalagens de papel), condição que assumiu apenas a partir de 14/4/2025. Como a data do fato gerador do tributo é 1/1/2025 para os veículos usados, não cabe revisão da alíquota. Portanto, de acordo com a nova redação da citada Resolução, os veículos da empresa devem ser mantidos com a alíquota geral de 3,5%.” Ademais, no contrato social da agravante, consta:
‘‘CLAUSULA PRIMEIRA – O Objeto Social da empresa que era: Indústria e Comércio de embalagens de Papel; Fabricação de Embalagens de Papel; Impressão de Material para Embalagens; Impressão de Material de Uso Publicitário; Serviços de Pré Impressão; Produção de Laminados de Alumínio; Fabricação de Embalagens Metálicas; Comércio Atacadista de Embalagens de papel, Locação de automóveis sem condutor, Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar, Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor, Comercio a varejo de pecas e acessórios novos para veículos automotores, Comercio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados, Passa a ser: Locação de automóveis sem condutor: Indústria e Comércio de embalagens de Papel; Fabricação de Embalagens de Papel; Impressão de Material para Embalagens; Impressão de Material de Uso Publicitário; Serviços de Pré Impressão; Produção de Laminados de Alumínio; Fabricação de Embalagens Metálicas; Comércio Atacadista de Embalagens de papel, Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar, Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor, Comercio a varejo de pecas e acessórios novos para veículos automotores.”
A empresa não demonstrou, de forma clara e documental, a destinação de seus veículos para locação, conforme exige a Lei Estadual. Nesse sentido, é entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS À LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, INC. I, ALÍNEA “B”, DA LEI 14.260/2003 E DO ART. 12-A, INC. II, DA, RESOLUÇÃO SEFA Nº 135/2021. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM COMPROVAR A DESTINAÇÃO DOS BENS AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA FINALIDADE PREDOMINANTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA. EMPRESA AUTORA QUE, SEGUNDO CONSTA DO CONTRATO SOCIAL, ATUA, ALÉM DO RAMO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, NA ÁREA DE ARQUITETURA, ENSINO, TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Conforme se extrai do enunciado do art. 4º, inc. I, alínea “b”, da Lei 14.260/2003 e do art. 12-A, inc. II, da Resolução SEFA nº 135/2021, para que os veículos de propriedade de empresas locadoras façam jus à alíquota reduzida de 1% do IPVA, é necessário que se comprove a destinação específica e predominante desses veículos à atividade de locação, sobretudo em empresas cuja atividade empresarial é múltipla. Não basta que o veículo seja de propriedade da empresa para que sobre ele incida a alíquota reduzida. Deve-se comprovar que o veículo é destinado à atividade-fim do contrato social, no caso, a locação, como atividade principal. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0068676-08.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.09.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA COM ALÍQUOTA DE 3,5% PARA 1%. TESE DE QUE OS VEÍCULOS SÃO DESTINADOS À LOCAÇÃO. ARTIGO 4º, INCISO I, "B", DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARTE DA FROTA DESTINADA A FINS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS FIRMADOS E OS VALORES RECEBIDOS. DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS À LOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DESCABIMENTO DEQUE INCUMBE AO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO QUANTO À FINALIDADE DOS VEÍCULOS. EMPRESA ATUANTE NA LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E EM DIVERSAS OUTRAS SENTENÇA MANTIDA POR SEUSATIVIDADES ECONÔMICAS. PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000266-32.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.04.2025) No tocante ao alegado risco de exclusão do Simples Nacional decorre de procedimento administrativo próprio, que comporta contraditório e ampla defesa, não sendo suficiente, por si só, para justificar a excepcional intervenção judicial.
Assim, competia ao contribuinte o ônus de demonstrar o efetivo cumprimento dos requisitos legais para o enquadramento na alíquota reduzida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se decisão agravada.
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