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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Lizeu Adair Berto interpôs o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que, nos autos de ação de exigir contas sob nº 0000457-11.2022.8.16.0076, indeferiu a impugnação apresentada e homologou o laudo pericial (mov. 155.1 – autos originários). Defendeu, o agravante, em síntese, que: a) o presente agravo de instrumento versa sobre ação de incidente de falsidade apresentado incidentalmente nos autos de Prestação de Contas. A fase instrutória, neste momento processual, encontra-se em discussão, com foco na validade de laudo pericial grafotécnico. Deferida a produção de prova pericial grafotécnica, o laudo apresentado (mov. 115.1 e 141.1) foi veementemente impugnado pelo agravante (mov. 118.1, 121.1 e 152.1) por nulidades insanáveis: (i) a ausência de resposta dos únicos quesitos apresentados nos autos, que foram os quesitos apresentados pela parte arguida, ora agravante, essenciais para a resolução da contenda, e (ii) a violação direta ao princípio da contemporaneidade, pilar da ciência grafotécnica. A principal crítica, e defeito do labor pericial, reside na ausência de análise comparativa com assinaturas autênticas e contemporâneas ao documento questionado; b) a r. decisão de mov. 155.1 ignorou as nulidades apontadas e, de forma sucinta, homologou o laudo e declarou encerrada a instrução, sob o frágil argumento de que o estudo era "suficiente". Opostos Embargos de Declaração (mov. 160.1) para sanar a omissão quanto à análise das nulidades arguidas, sobreveio a r. decisão de mov. 167.1, que os rejeitou, afirmando que a irresignação do Agravante seria mero inconformismo; c) a principal crítica, e defeito do labor pericial, reside na ausência de análise comparativa com assinaturas autênticas e contemporâneas ao documento questionado, apresentadas por meio dos quesitos judiciais apresentados pela parte arguida, onde o nobre expert sequer deu ao trabalho de realizar o comparativo com as assinaturas mais contemporâneas, apresentadas pela parte arguida; d) a decisão proferida pelo juízo a quo rejeitou as impugnações da parte ré. O magistrado entendeu que o laudo pericial abrangeu suficientemente o objeto da perícia e que o perito detalhou de forma adequada os fundamentos técnicos que embasaram suas conclusões. Em consequência, homologou o laudo pericial e seu complemento, declarando encerrada a instrução processual, sem com que nenhum dos quesitos ofertados pela parte arguente ora agravante, fossem respondidos; e) a decisão agravada considerou o laudo pericial conclusivo para o deslinde da questão, entendendo que o perito judicial cumpriu seu mister de forma satisfatória; f) a parte agravante discorda da decisão, sustentando que o laudo pericial padece de vícios metodológicos graves, especialmente pela ausência de confronto com assinaturas contemporâneas e autênticas, o que compromete a sua validade e a possibilidade de um julgamento justo; g) a ausência de análise comparativa com assinaturas da mesma época, conforme demonstrado, é um ponto crucial, pois a grafia de um indivíduo evolui ao longo do tempo, tornando imprescindível a comparação com documentos contemporâneos para uma análise precisa; h) a decisão agravada, ao homologar o laudo pericial sem considerar as falhas apontadas pela parte ré, teria cerceado o direito de defesa da agravante, impedindo a produção de prova essencial para o deslinde da causa; i) a decisão judicial, ao ignorar as falhas apontadas, incorreu em omissão e em erro de julgamento, merecendo, portanto, ser reformada; j) o presente agravo de instrumento busca a reforma da decisão que homologou o laudo pericial e declarou encerrada a instrução processual, a fim de que seja determinada a realização de nova perícia, com a devida análise das assinaturas contemporâneas; k) a decisão agravada, ao homologar o laudo pericial grafotécnico, incorreu em flagrante cerceamento de defesa, violando frontalmente o princípio constitucional do contraditório. A premissa central da decisão, que considera o laudo "suficiente", ignora a essência da controvérsia e a necessidade de uma análise técnica precisa e completa. A suficiência de um laudo não reside na sua conclusão, mas na solidez da metodologia empregada e na capacidade de responder aos questionamentos das partes; l) a perícia grafotécnica é ciência, e seu rigor não tolera atalhos. A ausência de padrões gráficos contemporâneos ao documento questionado transforma o laudo em um diagnóstico médico sem exames, um mero palpite erigido à categoria de verdade judicial; m) a perícia grafotécnica que não utiliza padrões de confronto contemporâneos pode ser considerada nula, pois a falta de documentos de comparação recentes pode comprometer a análise da autenticidade da assinatura questionada. Pleiteou a concessão do efeito para suspender o cumprimento de sentença até o julgamento final e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão. Através da decisão de mov. 8.1 (1º grau), o recurso foi recebido, restando indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.
De início, cumpre destacar que, embora a questão debatida no presente recurso, (homologação de laudo pericial) não encontre previsão no rol do art. 1.015 do CPC, deve ser adotado o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, de acordo com o qual o dispositivo processual possui natureza de taxatividade mitigada, a fim de se conhecer dos recursos cuja análise em sede de apelação se mostre inócua. Segundo o que restou sedimentado pela Corte Superior, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (REsp 1.704.520 – MT). No caso concreto, o não conhecimento do recurso resultaria na relegação da apreciação de impugnação a laudo pericial para o momento de julgar-se apelação (§ 1º do art. 1.009 do CPC), situação que poderia, inclusive, no limite, ensejar a anulação de sentença. Isto seria, por certo, contrário aos princípios constitucionais de efetividade e de celeridade do processo. Sobre o tema, inclusive, confira-se o julgado do Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO NO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL. CABIMENTO DO RECURSO. URGÊNCIA E UTILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988, é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019).2. No caso, o agravo de instrumento interposto pela parte ora agravada deve ser conhecido, pois a insurgência contra a decisão que indefere prova pericial contém a urgência em sua análise, sob pena de, em eventual recurso de apelação, cassar-se a sentença em razão de fundado cerceamento de defesa.3. Não se evidencia o intuito de procrastinação na conduta processual da parte recorrida, visto que foi oposto apenas um recurso de embargos contra o acórdão proferido pelo Tribunal local, o que, a princípio, não implicaria aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.4. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência assente desta Corte Superior.Recurso especial provido.5. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp n. 1.811.107/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Portanto, o recurso deve ser conhecido. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que homologou o laudo pericial: “1. Após a juntada do laudo pericial (mov. 115.1) e laudo complementar (mov. 141.1), a parte requerente manifestou sua concordância quanto aos estudos apresentados pelo expert (mov. 126.1 e 151.1), ao passo que a requerida impugnou o laudo elaborado (mov. 118.1, 121.1 e 152.1). Pois bem. A parte ré limita sua insurgência na alegação de que o laudo pericial não conclui, de forma escorreita, a respeito da autenticidade das assinaturas apostas no contrato objeto de estudos. Contudo, analisando-se o laudo pericial, denota-se que o estudo apresentado pelo Sr. Perito Judicial albergou suficientemente o objeto fixado pelo Juízo para fins de elaboração do laudo pericial, levando-se em consideração todos os elementos constantes dos autos, tornando-se desnecessárias novas diligências pelo profissional nomeado. Ademais, ao contrário do afirmado pela requerida, o Ilustre Perito discriminou, suficientemente, os fundamentos técnicos que culminaram na conclusão apresentada, Assim, ausente qualquer fundamento capaz de descredibilizar o estudo apresentado, rejeito a impugnação de mov. 118.1, 121.1 e 152.1 e, homologo, por consectário lógico, o laudo pericial de mov. 115.1, complementado em mov. 141.1, porquanto conclusivo.” O objetivo do trabalho técnico (perícia grafotécnica) consistiu na apuração de suposta alegação de falsidade de assinaturas do requerente (mov. 115.1, 1º grau). O laudo concluiu que “Considerando que a análise grafoscópica fundamenta-se na premissa de que a escrita é individual, não havendo, em todo o mundo, duas pessoas que escrevam exatamente da mesma maneira. Por essa razão, é possível concluir e afirmar com alta convicção a falsidade das assinaturas questionadas. Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados na CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, e as análises documentoscópicas realizadas sobre a via original do documento questionado, fica evidente que as assinaturas apresentadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO DO PERICIANDO MIGUEL ZAYONC” (mov. 115.1, 1º grau). Outrossim, observa-se que o fator contemporaneidade foi devidamente observado pelo perito, já que o autor, no ato da coleta de assinaturas, apresentou documentos oficiais que foram assinados em diversas datas e, consequentemente, não se constatou variações nas assinaturas. Assim respondeu o perito: “c) De plano, vem a parte requerida arguir e questionar a nobre expert, com base na documentação fornecida e a ser fornecida no processo, sobre a assinatura arguida por falsificada, realizada em março de 2016, se é possível que a parte possua mais de um tipo de assinatura e/ou variação na assinatura? R: Diante aos padrões utilizados para confronto nos exames periciais, não foram apresentadas variações da escrita, as quais pudessem gerar duvidas na formação da convicção desta Perita. d) É possível perceber que ao longo dos anos, Miguel Angelo Zaionc realizou assinaturas desiguais? R: Diante as análises realizadas, os padrões coletados e padrões adquiridos através de documentos assinados pelo periciando em diversas datas, não foram identificadas variações de assinaturas. e) Requer seja oficiado os Tabelionatos de Notas da Comarca em que o Sr. Miguel reside e/ou possui empreendimento para que prestem informações e apresente seus livros, histórico de cartão de assinatura, desde 2016 para que sirvam de material para a Sra. Perita quanto ao reconhecimento da veracidade da assinatura no documento. R:Os documentos julgados necessários para a realização dos exames periciais foram apresentados pelo periciando, os quais foram suficientes e para formar a convicção desta Perita. Cabe esclarecer que, os padrões de confronto são escolhidos de acordo com a necessidade de cada caso”. Observa-se que o perito respondeu todos os quesitos com exatidão, descrevendo os métodos utilizados e os motivos para chegar a tal conclusão. O laudo pericial atendeu ao disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, indicando claramente o objeto, as análises e os métodos utilizados. “Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Conforme se extrai da norma legal supratranscrita, para higidez do laudo pericial, é necessário o preenchimento dos requisitos ali delineados. Sobre o tema, manifestaram-se os doutrinadores José Sebastião Fagundes Cunha, Antonio César Bochenek e Eduardo Cambi in “Código de Processo Civil Comentado”: “O Código de Processo Civil/2015 avança quanto o rigor a ser exigido do perito na confecção do laudo. Não se contenta com qualquer documento produzido pelo expert. Ao contrário, impõe requisitos mínimos a serem cumpridos, sob pena de incorrer na deficiência ou até mesmo na nulidade do laudo pericial”. In casu, o parecer técnico apresentado pelo perito oficial serve de substrato à decisão jurisdicional, podendo ser desprezado tão somente quando houver fundamento relevante, o que não é o caso dos autos. Não se verifica, portanto, equívocos no laudo pericial a justificar o provimento do recurso, razão pela qual resta mantida a decisão agravada. Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.
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