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Processo:

I._________________RELATÓRIO
MUNICÍPIO DE CURITIBA opôs os presentes Embargos de Declaração em face do acórdão de mov. 17.1 dos autos de Apelação Cível n.º 0042323-07.2011.8.16.0004, que foi decidido conforme a ementa abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC.2. Pretensão de reforma da sentença ante ausência de transcurso do prazo quinquenal sem a realização de diligências por parte do Fisco.3. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS –Ausência de diligências frutíferas para penhora de bens – Transcurso superior ao prazo de 06 anos – Prescrição intercorrente configurada.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.
Insatisfeito, o Apelante, ora Embargante, sustenta, em suma, que o acórdão foi omisso, pelas seguintes razões (mov. 1.1):
a) não foi analisado o argumento de que “A dissolução irregular da Embargada, conhecida em face das providências adotadas pelo Apelante dentro do prazo prescricional, em ofenda ao disposto no Art. 489, do CPC, II e §1º, IV”;b) há certidão nos autos de que a Embargada deixou de funcionar no endereço cadastral, sendo que esse fato indica a dissolução irregular, o que é corroborado com a informação prestada pela Receita Federal;c) a constatação da dissolução irregular decorreu diretamente das providências adotadas pelo Embargante dentro do prazo prescricional intercorrente;d) o Embargante havia solicitado medidas para recuperação de bens após a notícia de ausência de localização de bens, conforme petição protocolada em 07.12.2018 (mov. 10.1), ou seja, em data anterior não prazo de ocorrência da prescrição intercorrente (14.07.2021);e) apesar do requerimento ter ocorrido dentro do prazo prescricional, efetivo cumprimento do mandado somente ocorreu em momento posterior. Entretanto, esta diligência, por extensão, demonstrou a dissolução irregular da Embargada, nos termos do mov. 36.1;f) ao contrário da fundamentação, houve requerimento de busca de bens, sendo que tais atos são aptos a obstruir a ocorrência de prescrição intercorrente.
Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja afastada a prescrição intercorrente.A parte embargada não se manifestou (mov. 11).Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório.





II. ________________FUNDAMENTO
Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos.O art. 1022 do CPC estabelece quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Senão vejamos:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Nesses termos, os embargos declaratórios são oponíveis apenas quando a decisão se apresenta obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material.Em suma, o Embargante defende que o acórdão foi omisso, pois a constatação da dissolução irregular decorreu diretamente das providências adotadas pelo Embargante dentro do prazo da prescrição intercorrente, de modo que, ao contrário do que constou no acórdão, tal ato é apto a obstruir a ocorrência da prescrição intercorrente.Sem razão. Isso porque, não há qualquer vício na fundamentação, vez que o acórdão deixou claro que durante o período de 14.07.2015 (data da ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de bens penhoráveis) até 17.07.2021 (transcurso do prazo da prescrição intercorrente), não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição pelo fisco. Veja-se:
(...)Levando em consideração que a Fazenda Pública tomou conhecimento ausência de bens penhoráveis em 14.07.2015, a partir desta data iniciou-se a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.Findo o prazo da suspensão em 14.07.2016, iniciou-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, nos termos da interpretação conferida ao art. 40 da LEF quando do julgamento do repetitivo Recurso Especial nº 1.340.553/RS:“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição(...)§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(...)§ 4o - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.Nesse sentido, é o entendimento do REsp nº 1.340.553/RS:“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”.“4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o
qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;”“4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.”4.4) “A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.”Bem por isso e porque nos cinco anos seguintes ao transcurso de um ano da suspensão não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição pelo fisco, é de se reconhecer que em 14.07.2021 transcorreu o prazo prescricional contido no art. 174 do CTN:“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica:(...)Não há, aqui, que se falar em observância da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.Isso porque a prescrição foi decretada em razão ausência de bens penhoráveis no prazo prescricional, mesmo com o cumprimento pelo Poder Judiciário das diligências pleiteadas pela parte exequente.Assim, o feito merecer ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão de execução fiscal.(...)
Assim, em que pese o Embargante tenha peticionado em 07.12.2018 (dentro do prazo prescricional), requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa e, sucessivamente, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio (mov. 10.1), fato é que a certeza quanto à dissolução irregular da Empresa somente ocorreu diante das certidões negativas de que a Embargada teria deixado de funcionar no seu domicílio, as quais foram expedidas quando já expirado o prazo prescricional – 12.04.2022 e 12.04.2023 (movs. 21.1 e 29.1). Desse modo, não há como concluir que houve diligência frutífera apta a interromper o prazo prescricional.Logo, as alegações trazidas nos presentes embargos se tratam, data vênia, de mero inconformismo com a decisão recorrida e a intenção de sua reforma pela via inapropriada. Segundo o STJ, “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg no AREsp 567727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2014). No mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL.1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material. Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior.2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)
Portanto, ausente qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.

III._______________VOTO
Desse modo, os presentes Embargos de Declaração não merecem acolhimento, nos termos do voto do Relator.