SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018385-04.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de gratuidade judiciária. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que os agravantes não comprovaram a total impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, mesmo diante do bloqueio de bens decorrente da Operação Ouranós.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita aos agravantes deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência financeira apresentada pelas partes.III. Razões de decidir3. Os agravantes não comprovaram de maneira clara e suficiente a alegada insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais.4. Os documentos apresentados pelos agravantes são considerados provas parciais e não demonstram a incapacidade financeira alegada.5. A jurisprudência exige a demonstração efetiva da falta de condições para arcar com as despesas do processo, especialmente para pessoas jurídicas.6. A decisão que indeferiu a gratuidade judiciária foi fundamentada na análise da possibilidade e necessidade, conforme os artigos da Constituição e do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas requer a demonstração efetiva da falta de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sendo insuficientes alegações de bloqueio de bens sem comprovação robusta da hipossuficiência econômica.