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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de agravo interno interposto por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., SBARAINI CAPITAL LTDA. e EDUARDO SBARAINI em face da decisão proferida no mov. 14.1 dos autos de apelação cível nº 0008837-86.2024.8.16.0194, que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita aos agravantes, conforme abaixo:”Em que pesem as alegações dos recorrentes a respeito do bloqueio de seus bens pela Justiça Federal, ocorrido em decorrência da deflagração da Operação Ouranós pela Polícia Federal, o fato é que não restou comprovada de maneira clara e irreparável sua total impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais.Observe-se que, tanto as certidões fiscais emitidas pela Receita Federal do Brasil quanto os extratos de contas correntes, juntados nos movimentos 12.2 e 12.6 da presente apelação e nos movs. 95.2, 95.6 e 95.7 dos autos de origem, e bem assim as declarações de inexistência de bens anexadas aos movimentos12.3, 12.4 e 12.5 não demonstram de maneira clara e suficiente que os recorrentes se encontram em uma situação financeira comprometida ou deficitária.Além disso, mesmo sendo oportunizada a juntada de novos documentos que poderiam evidenciar a hipossuficiência alegada, os recorrentes se limitaram a aduzir que, em virtude da paralisação de suas atividades, tornou-se inviável a manutenção da equipe contábil, o que teria impossibilitado a elaboração de balanços patrimoniais, imposto de renda e demais documentos contábeis, e que, em razão da Operação Ouranós, os bancos com os quais as apelantes mantinham relacionamento encerraram unilateralmente as contas existentes, pelo que eles não puderam apresentar os extratos atualizados das contas bancárias. Sucede que os recorrentes não comprovaram tais alegações.Saliente-se, ademais, que, em demanda similar que tramitou recentemente perante este Tribunal, os próprios recorrentes interpuseram o recurso de apelação cível e promoveram o recolhimento das custas processuais, sem mencionar qualquer dificuldade financeira, ou pugnar por concessão da gratuidade judiciária, conforme se vê nos autos de apelação n.º 0039857-29.2023.8.16.0001e nos movimentos 133.2 e 133.3 do processo de origem atuado sob o n.º 0039857-29.2023.8.16.0001que tramitou perante a 17ª Vara Cível de Curitiba/PR.Sendo assim, em razão da falta de elementos robustos que comprovem a alegada insuficiência financeira dos apelantes, concluo pelo indeferimento de seu pedido.”Os recorrentes sustentam que a decisão deixou de apreciar adequadamente os elementos fáticos trazidos aos autos, destacando que as agravantes não possuem nenhuma receita em razão da paralisação de suas atividades e que as medidas judiciais de bloqueio inviabilizam a utilização de recursos sob sua titularidade, circunstâncias que evidenciam o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça.Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 10.1 – TJPR).É o relatório.
1. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.2. MéritoA insurgência manifestada no presente agravo interno tem por objeto a reforma da decisão que negou a concessão da gratuidade judiciária aos agravantes.Pois bem.O benefício foi indeferido na decisão monocrática, com base nos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição e artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência do STJ que exige a análise da possibilidade e necessidade, sendo que a declaração de pobreza da parte física goza de presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos probatórios contrários.Ademais, no tocante às pessoas jurídicas, é necessária a demonstração efetiva da falta de condições para arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 481 do STJ.No presente caso, os apelantes sustentaram não possuir condições de suportar as despesas processuais, porquanto estão submetidas a bloqueio financeiro há mais de um ano, em decorrência da Operação Ouranós, o que ocasionou a interrupção de seu fluxo de caixa.Na realidade, ao contrário do que afirmam os recorrentes, os documentos apresentados não bastam para demonstrar a suposta incapacidade financeira, já que se tratam de provas parciais.Além disso, diante da existência de diversas partes no polo passivo, mesmo pertencentes ao mesmo sócio, e da documentação apresentada sem indicação clara de relevância pelos requerentes, não se confirma a insuficiência financeira alegada, inviabilizando a concessão do benefício.Portanto, deve ser preservada a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária aos agravantes.3. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos do voto.
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