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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006631-75.2016.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, originariamente como apelação e conhecido, mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal, à luz do Tema nº 1.219 do Superior Tribunal de Justiça, como Recurso em Sentido Estrito, em face de r. sentença que desclassificou a conduta imputada ao recorrido, do artigo 33, "caput", combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, para a figura típica do artigo 28, "caput", do mesmo diploma legal, declarando extinta a punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.II. Questões em discussão2. Consistem em definir: a) a suficiência do conjunto probatório à caracterização do delito de tráfico de drogas majorado, em hipótese de apreensão de "cocaína" e "maconha" ocultas no corpo do recorrido, no interior de estabelecimento prisional; b) a pertinência da desclassificação para a figura típica do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, à luz do artigo 28, § 2º, do referido diploma e dos parâmetros fixados no Tema nº 506 do Supremo Tribunal Federal; c) a prejudicialidade da declaração de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, na hipótese de restabelecimento da capitulação originária; d) a individualização da reprimenda, observado o critério trifásico do artigo 68 do Código Penal, com especial atenção à incidência da atenuante da confissão espontânea, à luz do Tema nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça e da nova redação da Súmula nº 630 da mesma Corte. III. Razões de decidir3. A materialidade restou exaustivamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Auto de Constatação Provisória da Droga, pelos Laudos de Exame de Vegetal e de Pesquisa de "Cocaína", bem assim pelo Relatório do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná.4. A autoria e a finalidade de difusão a terceiros emergem do contexto fático, especialmente do local da apreensão, estabelecimento prisional, da forma de ocultação corporal das substâncias, da diversidade de entorpecentes, dos antecedentes específicos do recorrido por tráfico de drogas e do paradoxo entre o elevado custo declarado pela aquisição e o suposto destino exclusivamente pessoal em ambiente de restrição de liberdade.5. O crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, ostenta natureza de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos verbais descritos no tipo, entre os quais "trazer consigo", efetivamente imputado ao recorrido, prescindindo da comprovação de efetivo ato de mercancia.6. A presunção relativa estabelecida no Tema nº 506 do Supremo Tribunal Federal, quanto à diferenciação entre usuário e traficante de "Cannabis sativa" L., é elidida pelas circunstâncias do caso, designadamente a apreensão simultânea de duas espécies de entorpecentes em estabelecimento prisional, não alcançando, ademais, a substância "cocaína", droga preponderante na apreensão.7. A condição de usuário, ainda que reconhecida, não obsta o enquadramento como traficante, sendo recorrente, na práxis forense, a cumulação de tais condições, especialmente no ambiente carcerário, conforme firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte.8. Afastada a desclassificação operada na origem, prejudicada resta a declaração de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, eis que o prazo prescricional do delito originariamente imputado, calculado pela pena ora aplicada, à luz do artigo 109, inciso III, do Código Penal, é de 12 (doze) anos, não transcorrido entre os marcos interruptivos delineados nos autos.9. Na dosimetria, valorada negativamente a vetorial dos antecedentes, ante a existência de condenações definitivas diversas daquela que enseja o reconhecimento da reincidência, fixa-se a pena-base em fração equivalente a 1/10 (um décimo) do intervalo entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados.10. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência, com fulcro em condenação diversa daquelas valoradas a título de maus antecedentes, afasta-se o "bis in idem". A atenuante da confissão espontânea, em hipótese de confissão parcial, na qual o agente admite a posse e nega a finalidade mercantil, é reconhecida em fração reduzida, em consonância com a nova redação da Súmula nº 630 do Superior Tribunal de Justiça e com as teses fixadas no Tema nº 1.194 da mesma Corte.11. Reconhecida a causa especial de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, em fração mínima de 1/6 (um sexto), ante a prática do delito nas dependências de estabelecimento prisional. Inviável a minorante do artigo 33, § 4º, do mesmo diploma legal, ante a reincidência e a dedicação reiterada do agente à atividade delitiva.12. Pena definitiva fixada em 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 735 (setecentos e trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, à luz dos artigos 44 e 77 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese13. Recurso provido para condenar o réu nas sanções do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: A apreensão de entorpecentes ocultos no corpo do agente no interior de estabelecimento prisional constitui elemento robusto para indicar a destinação à difusão a terceiros, afastando a hipótese de consumo pessoal, sendo o crime de tráfico de drogas consumado com a prática de qualquer dos núcleos verbais descritos no tipo penal, prescindindo da comprovação de efetivo ato de mercancia, e a confissão parcial, na qual o agente admite a posse para uso próprio e nega a finalidade mercantil, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em fração reduzida._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, artigos 28, "caput", e § 2º, 33, "caput" e § 4º, e 40, inciso III; Código Penal, artigos 59, 61, inciso I, 64, inciso I, 65, inciso III, alínea "d", 68 e 109, inciso III; Código de Processo Penal, artigos 581, incisos VIII e IX, e 593, inciso I; Constituição Federal, artigo 5º, inciso XLVI.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema nº 506); Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, Recurso Especial nº 2.001.973/RS (Tema nº 1.194), Relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 10 de setembro de 2025; Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 630 (nova redação); Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 1.219; Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 972.646/SP, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, julgamento em 28 de maio de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1.670.840-8, Relator Desembargador Carvílio da Silveira Filho, julgamento em 26 de outubro de 2017; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0002789-19.2024.8.16.0160, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi, julgamento em 27 de março de 2025.