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Processo:
0006631-75.2016.8.16.0034
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Carvilio da Silveira Filho Desembargador
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| Órgão Julgador:
4ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Piraquara |
| Data do Julgamento:
Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, originariamente como apelação e conhecido, mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal, à luz do Tema nº 1.219 do Superior Tribunal de Justiça, como Recurso em Sentido Estrito, em face de r. sentença que desclassificou a conduta imputada ao recorrido, do artigo 33, "caput", combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, para a figura típica do artigo 28, "caput", do mesmo diploma legal, declarando extinta a punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.II. Questões em discussão2. Consistem em definir: a) a suficiência do conjunto probatório à caracterização do delito de tráfico de drogas majorado, em hipótese de apreensão de "cocaína" e "maconha" ocultas no corpo do recorrido, no interior de estabelecimento prisional; b) a pertinência da desclassificação para a figura típica do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, à luz do artigo 28, § 2º, do referido diploma e dos parâmetros fixados no Tema nº 506 do Supremo Tribunal Federal; c) a prejudicialidade da declaração de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, na hipótese de restabelecimento da capitulação originária; d) a individualização da reprimenda, observado o critério trifásico do artigo 68 do Código Penal, com especial atenção à incidência da atenuante da confissão espontânea, à luz do Tema nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça e da nova redação da Súmula nº 630 da mesma Corte.
III. Razões de decidir3. A materialidade restou exaustivamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Auto de Constatação Provisória da Droga, pelos Laudos de Exame de Vegetal e de Pesquisa de "Cocaína", bem assim pelo Relatório do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná.4. A autoria e a finalidade de difusão a terceiros emergem do contexto fático, especialmente do local da apreensão, estabelecimento prisional, da forma de ocultação corporal das substâncias, da diversidade de entorpecentes, dos antecedentes específicos do recorrido por tráfico de drogas e do paradoxo entre o elevado custo declarado pela aquisição e o suposto destino exclusivamente pessoal em ambiente de restrição de liberdade.5. O crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, ostenta natureza de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos verbais descritos no tipo, entre os quais "trazer consigo", efetivamente imputado ao recorrido, prescindindo da comprovação de efetivo ato de mercancia.6. A presunção relativa estabelecida no Tema nº 506 do Supremo Tribunal Federal, quanto à diferenciação entre usuário e traficante de "Cannabis sativa" L., é elidida pelas circunstâncias do caso, designadamente a apreensão simultânea de duas espécies de entorpecentes em estabelecimento prisional, não alcançando, ademais, a substância "cocaína", droga preponderante na apreensão.7. A condição de usuário, ainda que reconhecida, não obsta o enquadramento como traficante, sendo recorrente, na práxis forense, a cumulação de tais condições, especialmente no ambiente carcerário, conforme firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte.8. Afastada a desclassificação operada na origem, prejudicada resta a declaração de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, eis que o prazo prescricional do delito originariamente imputado, calculado pela pena ora aplicada, à luz do artigo 109, inciso III, do Código Penal, é de 12 (doze) anos, não transcorrido entre os marcos interruptivos delineados nos autos.9. Na dosimetria, valorada negativamente a vetorial dos antecedentes, ante a existência de condenações definitivas diversas daquela que enseja o reconhecimento da reincidência, fixa-se a pena-base em fração equivalente a 1/10 (um décimo) do intervalo entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados.10. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência, com fulcro em condenação diversa daquelas valoradas a título de maus antecedentes, afasta-se o "bis in idem". A atenuante da confissão espontânea, em hipótese de confissão parcial, na qual o agente admite a posse e nega a finalidade mercantil, é reconhecida em fração reduzida, em consonância com a nova redação da Súmula nº 630 do Superior Tribunal de Justiça e com as teses fixadas no Tema nº 1.194 da mesma Corte.11. Reconhecida a causa especial de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, em fração mínima de 1/6 (um sexto), ante a prática do delito nas dependências de estabelecimento prisional. Inviável a minorante do artigo 33, § 4º, do mesmo diploma legal, ante a reincidência e a dedicação reiterada do agente à atividade delitiva.12. Pena definitiva fixada em 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 735 (setecentos e trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, à luz dos artigos 44 e 77 do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese13. Recurso provido para condenar o réu nas sanções do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: A apreensão de entorpecentes ocultos no corpo do agente no interior de estabelecimento prisional constitui elemento robusto para indicar a destinação à difusão a terceiros, afastando a hipótese de consumo pessoal, sendo o crime de tráfico de drogas consumado com a prática de qualquer dos núcleos verbais descritos no tipo penal, prescindindo da comprovação de efetivo ato de mercancia, e a confissão parcial, na qual o agente admite a posse para uso próprio e nega a finalidade mercantil, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em fração reduzida._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 11.343/2006, artigos 28, "caput", e § 2º, 33, "caput" e § 4º, e 40, inciso III; Código Penal, artigos 59, 61, inciso I, 64, inciso I, 65, inciso III, alínea "d", 68 e 109, inciso III; Código de Processo Penal, artigos 581, incisos VIII e IX, e 593, inciso I; Constituição Federal, artigo 5º, inciso XLVI.Jurisprudência relevante citada:
Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema nº 506); Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, Recurso Especial nº 2.001.973/RS (Tema nº 1.194), Relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 10 de setembro de 2025; Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 630 (nova redação); Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 1.219; Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 972.646/SP, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, julgamento em 28 de maio de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1.670.840-8, Relator Desembargador Carvílio da Silveira Filho, julgamento em 26 de outubro de 2017; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0002789-19.2024.8.16.0160, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi, julgamento em 27 de março de 2025.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006631-75.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 03.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 99.1), proferida nos autos de Ação Penal nº 0012796-29.2025.8.16.0033, que julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o acusado CLÁUDIO CORDEIRO DOS SANTOS, como incurso na sanção do artigo 306, §1º, I, do CTB, bem como ao pagamento das custas processuais. A pena definitiva foi fixada em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de detenção, ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 05 (cinco) meses. Estabelecendo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, face à reincidência do acusado. Fixando honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr. Eduardo Lemos Fiala (OAB/PR 68909), fixo honorários advocatícios em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná.O apelante CLÁUDIO CORDEIRO DOS SANTOS, inconformado com a sentença interpôs, através de seu defensor dativo, recurso de Apelação (mov. 112.1), alegando que deve ser revista a dosimetria da pena na primeira fase, afastando-se a valoração negativa da conduta social, eis que ausente fundamentação idônea para majoração.Na segunda fase, afirma que “diante dos entendimentos doutrinário e jurisprudenciais acima expostos, percebe-se o equívoco na dosimetria da pena no caso concreto, devendo ser reformada a sentença de mérito para que o quantum da pena intermediária, seja exasperada em no máximo 1/12 (um doze avos) sobre a pena-base.”Requer a reforma da sentença a quo para que seja: a) readequação da pena imposta, excluindo-se o vetor negativo em relação à circunstância judicial da conduta social; b) a readequação da pena imposta para elevação do quantum da pena intermediária, em no máximo 1/12 (um doze avos) sobre a pena-base; c) Por fim, requer-se o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor ora nomeado para a defesa do apelante na fase recursal, em valores equivalentes ao previsto na Resolução Conjunta da OAB/PR e PGE-PR. O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 117.1), postulando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Nesta instância, a Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1–TJ). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso. O recurso merece parcial provimento.Inicialmente necessário consignar-se que não se discute a autoria ou materialidade delitivas, pelo que incontroversas.O acusado foi denunciado pela prática do delito de embriaguez ao volante, descrevendo a denúncia: “No dia 08 de novembro de 2025, por volta das 15h00min, em via pública, na Rua Valdemar de Siqueira, nº 728, Bairro Estância Pinhais, neste Município e Foro Regional de Pinhais/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado CLAUDIO CORDEIRO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, conduziu o veículo automotor Chevrolet/Montana, placas OKG-9A61, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Na ocasião, o denunciado foi abordado pela equipe da Polícia Militar que atendia a uma ocorrência de violência doméstica no local. Durante o atendimento, os policiais visualizaram o denunciado chegar no endereço conduzindo o citado veículo e, ao desembarcar, constataram que CLAUDIO CORDEIRO DOS SANTOS apresentava sinais notórios de embriaguez, tais como ‘odor etílico, fala arrastada e desequilíbrio ao caminhar’. Por tal razão, o denunciado foi submetido ao teste de etilômetro (Termo nº 00025 – mov. 36.1), no qual se constatou a concentração de 1,20 mg (um vírgula vinte miligramas) de álcool por litro de ar alveolar, valor este superior ao limite legal (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, Termos de Depoimento de mov. 1.6/mov. 1.9, Interrogatório de mov. 1.10/1.11, Imagem de mov. 1.14 e documento de mov. 36.1).” Da dosimetria da penaAlega que deve ser revista a dosimetria da pena na primeira fase, afastando-se a valoração negativa da conduta social, eis que ausente fundamentação idônea para majoração. Sem razão.No presente caso na primeira fase da fixação da pena, o julgador singular considerou negativa a circunstância judicial da conduta social pelos seguintes fundamentos: “c) Conduta social: se refere ao comportamento do(a) acusado(a) nos meios social, familiar e laboral. No caso, o fato de o réu estar cumprindo pena e praticar o delito em análise nestes autos torna sua conduta mais reprovável e justifica a elevação da pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem valorou negativamente a conduta social, pois o agente praticou o crime durante o cumprimento de pena aplicada em outro processo, quando estava em regime aberto. Essa motivação não está relacionada apenas aos antecedentes criminais (favoráveis), nem se confunde com a reincidência, pois diz respeito ao perigo que o réu representou à comunidade, uma vez que, beneficiado com a chance de retorno ao convívio social, colocou em risco as pessoas que convivem com ele em sociedade. A avaliação diz respeito ao comportamento do agente na comunidade. 2. O fato de alguém ser reincidente não implica necessariamente que tenha praticado novo crime durante o cumprimento da pena de outro processo. Segundo a jurisprudência desta Corte, "praticar crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, no regime aberto, justifica a elevação da pena-base, em razão da reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp n. 1.800.421/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021). 3. Ressalte-se que o Magistrado não está vinculado aos títulos das circunstâncias judiciais, mas sim à fundamentação da dosimetria. Isso significa que, uma vez constatada mera imprecisão na designação do nome da vetorial, é cabível a correção da nomenclatura inadequada, sem que isso implique redução da pena-base. 4. No caso, se foi identificado pelo Juiz um fato idôneo para justificar a punição mais severa, bastaria rotulá-lo como culpabilidade negativa ou circunstâncias negativas do crime, e não como conduta social desfavorável. Todavia, é incabível reduzir a pena ao mínimo legal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.609.529/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...). SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. VETORIAL DOS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL CONCRETAMENTE VALORADAS. RÉ QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA E PRATICOU NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PROVENIENTE DE PROCESSO EXECUTÓRIO. EVIDÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, A APELANTE IGNOROU O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIU AS NORMAS PENAIS. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. BASILAR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...). VI – É certo que a motivação utilizada na valoração da conduta social é suficiente para exasperar a pena-base, pois a ré cometeu o delito enquanto estava em cumprimento de pena em regime aberto, cuja progressão de regime foi concedida em 20.06.2023, segundo consta do teor dos autos SEEU nº 0032952-89.2016.8.16.0021, circunstância esta que demonstra maior grau de reprovabilidade de sua conduta. VII – A conduta social, para as circunstâncias judiciais, se refere ao comportamento do acusado no meio social, familiar e laboral. No presente caso em análise, verifica-se que pelo fato da ré estar cumprindo pena no regime aberto e mesmo assim vir a praticar o delito em questão, demonstra uma maior reprovabilidade da sua conduta, merecendo, portanto, que sua reprimenda seja aumentada. VIII – Necessário frisar, apenas a título argumentativo, que considerar negativamente a conduta da ré não incorre em bis in idem com a reincidência, porquanto não está, pura e simplesmente, considerando as anteriores condenações para a avaliação da presente circunstância, mas, sim, o comportamento da ré perante a sociedade, fazendo da criminalidade seu meio de vida. Diante disso, por não estar inserida no tipo penal do artigo 155, do Código Penal, a conduta social merece desvalorização por parte do julgador, razão pela qual essa vetorial deve ser mantida em sede de apelação. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0034130-29.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.09.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS SOB VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM O INGRESSO NO DOMICÍLIO. DENÚNCIA SOMADA AO FORTE ODOR CARACTERÍSTICO DA DROGA E AVISTAMENTO, PELOS POLICIAIS, AINDA EM VIA PÚBLICA, DO ACUSADO FRACIONANDO E EMBALANDO ENTORPECENTES PARA VENDA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO “COMPORTAMENTO SOCIAL”. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, COM O USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, QUE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA APTA A EVIDENCIAR A CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000432 62.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.09.2024) – grifei.” A conduta social refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família.Examinando a sentença recorrida, entendo que a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo é suficiente para justificar a negativação da circunstância judicial da conduta social, devendo ser mantida. Isto porque o acusado cometeu o presente delito enquanto cumpria pena, o que autoriza a valoração negativa desta circunstância.Assim, em pesem os argumentos defensivos, correta a fundamentação e consequente valoração negativa da conduta social, eis a prática de novo delito durante o cumprimento de execução de pena, demonstra nítido descaso com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização.No tocante ao quantum utilizado para exasperação da circunstância judicial dos antecedentes e da conduta social, esclarece-se que inexiste critério matemático para fixação da quantidade que deve ser aplicado para majorar a pena, sendo esta estabelecida conforme a discricionariedade do magistrado, devendo ser suficiente a reprovação e prevenção do crime. In casu, ocorre que o quantum majorado na pena-base, se mostra mais benéfico ao réu do que o critério adotado por este Relator, que seria a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial, calculado com base no intervalo entre a pena mínima e máxima cominada ao crime, que resultaria no aumento de 03 (três) meses e 22 (vinte dois) dias.Assim, mantém-se o critério utilizado pelo sentenciante, que majorou a pena em 04 (quatro) meses em razão das duas circunstâncias judiciais negativas, resultando a pena base fixada em 10 (dez) meses de detenção.Na segunda fase, afirma que “diante dos entendimentos doutrinário e jurisprudenciais acima expostos, percebe-se o equívoco na dosimetria da pena no caso concreto, devendo ser reformada a sentença de mérito para que o quantum da pena intermediária, seja exasperada em no máximo 1/12 (um doze avos) sobre a pena-base.”Com razão.Na segunda fase verifica-se que foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, entretanto a circunstância foi parcialmente compensada com a agravante da reincidência, considerando a multirreincidência do réu, veja-se: “Estão presentes a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do Código Penal) e a agravante da multireincidência específica, pois o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias proferidas nos autos n. 0003110-52.2021.8.16.0033 e n. 0003569-50.2021.8.16.0196. Acompanho o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a atenuante da confissão deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, ainda que se trate de reincidência específica, ressalvados os casos de multireincidência, para evitar afronta à proporcionalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, tratando-se "de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 674.763/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022) – grifei. No caso, considerando a multireincidência específica do réu, o qual possui duas condenações definitivas valoradas nesta fase, elevo a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a um mês e vinte dias, e torno a pena provisória em onze meses e vinte dias de detenção.” Nos casos de multirreincidência, admite-se a preponderância da agravante, com compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (Tema 585), fixou a seguinte tese: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. Assim, considerando a multirreincidência do acusado diante de 02 (duas) condenações transitadas em julgado, mostra-se proporcional a compensação da atenuante da confissão com uma das condenações, remanescendo outra condenação para exasperar a pena na segunda fase, a título de reincidência. Ocorre que no caso, a decisão do magistrado a quo em aumentar a pena na segunda fase em 1/6 (um sexto) em razão da remanescente agravante da reincidência foi equivocada, pois conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre a compensação parcial, a pena deve ser majorada na fração de 1/12 (um doze avos). In verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA E MOTIVO TORPE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO.I. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante do motivo torpe, ou se deve haver compensação parcial, considerando a menor carga valorativa da atenuante.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A confissão qualificada, que busca justificar a conduta do agente, reduz a carga valorativa da confissão como vetor de colaboração com a Justiça, não autorizando a compensação integral com agravantes preponderantes.6. A compensação parcial entre a confissão qualificada e a agravante do motivo torpe é imposta, com majoração da pena na fração de 1/12, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.7. (...). IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA E A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/12 DE MAJORAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA.” (REsp n. 2.195.162/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20.5.2025, DJEN de 26.5.2025.) Assim, é necessário adequar-se a fração utilizada para majorar a pena intermediária, aplicando a fração de 1/12 (um doze avos).Nessas condições, a pena do crime de embriaguez ao volante fica fixada em 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, a qual torna-se definitiva, diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena. E quanto à dosimetria da pena de multa, verifica-se que esta não conservou proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade, devendo ser revisto o número de dias-multa fixado.A pena de multa deve ser equivalente a um dia-multa a cada mês acrescido na primeira fase da dosimetria da pena privativa de liberdade, aplicando, então, as frações reconhecidas nas fases subsequentes, caso tenham sido reconhecidas.No caso, portanto, impõe-se diminuir a pena de multa fixada na sentença, restando fixada na primeira fase em 14 (quatorze) dias-multa, acrescido da fração de 1/12 na segunda fase, resultando definitivamente fixada em 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Honorários advocatíciosTendo em vista que a apresentação das razões do recurso de apelação é essencial para promover a ampla defesa do acusado, cabe ser arbitrado honorários advocatícios para remunerar o trabalho desempenhado, sendo dever do Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte necessitada, razão pela qual impõe-se a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado, Dr. Eduardo Lemos Fiala (OAB/PR 68909), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), de acordo com a Portaria 06/2024 SEFA/PGE, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento.Cabe ser acrescentado que a Tabela de Custas da Ordem dos Advogados do Brasil é uma referência da remuneração paga aos advogados pelos atos que praticarem, porém não vinculam a fixação da verba honorária pelos magistrados.Servindo o presente Acórdão como certidão de honorários ao defensor nomeado.Nestas condições, é de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso, adequando-se de ofício o número de dias-multa aplicado, fixando honorários advocatícios ao defensor dativo, tudo nos termos da fundamentação.
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