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Processo:

Trata-se de correição parcial interposta por MARCELO APARECIDO BATAGLIA contra decisão do JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA, que, no processo penal nº 0016597-88.2017.8.16.0014, indeferiu o pedido de diligência complementar formulado na fase do art. 402 do CPP, a fim de que fossem juntados aos autos documentos localizados sob a posse do condomínio vitimado, dando por encerrada a instrução processual e determinando a intimação das partes para oferta de alegações finais (mov. 220.1).Aduz o corrigente, em síntese, que: (a) o indeferimento da produção de prova documental pelo Juízo de origem, antecipando indevidamente o encerramento da instrução, gerou cerceamento de defesa e inversão tumultuária dos autos processuais; (b) os documentos requeridos pela defesa, consistentes em livros contábeis, atas de assembleia e regimento interno do condomínio, são imprescindíveis para o julgamento do caso, que versa sobre a imputação do crime apropriação indébita ao corrigente na condição de síndico do condomínio vitimado; (c) o conjunto probatório dos autos evidencia que o Ministério Público teve acesso aos livros e registros contábeis do condomínio, o que configura violação aos princípios do contraditório e da paridade de armas; (d) durante a audiência de instrução, a prova testemunhal corroborou a relevância e pertinência da documentação postulada pela defesa; (e) o Ministério Público não se opôs aos requerimentos defensivos e, após o encerramento do ato instrutório, a Juíza Substituta deferiu o pedido, mas, em momento posterior, “de forma contraditória e intempestiva”, o Parquet pleiteou a reconsideração da decisão, o que foi acatado pelo Juiz titular, indeferindo novamente a juntada dos documentos e (f) “não procede o argumento de que a juntada dos documentos referidos encontraria óbice no sigilo fiscal, uma vez que os registros contábeis do condomínio dizem respeito diretamente à gestão exercida pelo réu como síndico e não se revestem de sigilo absoluto”.Com respaldo em tais argumentos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo à correição parcial, diante do estado avançado do processo na origem, e, no mérito, a reforma da decisão impugnada, determinando a intimação do condomínio vitimado para a juntada integral dos livros contábeis, atas de assembleia e regimento interno referentes ao período em que o corrigente exerceu a função de síndico (de 2014 a 2016). Por fim, o defensor dativo pleiteia a fixação de honorários advocatícios recursais em seu favor (mov. 1.1/TJPR).Liminar deferida pela eminente Des.ª Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo, a fim de determinar a suspensão do trâmite do feito originário (mov. 11.1/TJPR).A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento da correição parcial (mov. 19.1/TJPR – Procurador de Justiça Humberto Eduardo Pucinelli).É o relatório.

A correição parcial constitui medida subsidiária, cabível apenas quando inexistente recurso específico previsto em lei, e tem por objetivo corrigir erro de procedimento que configure inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada dos feitos ou dilação abusiva de prazos, nos termos do art. 353 do RITJPR.No caso concreto, entendo que a pretensão deduzida pelo corrigente merece acolhimento.De fato, as provas documentais pleiteadas pela defesa técnica se afiguram pertinentes e relevantes para o deslinde do caso, tendo em vista a natureza do crime imputado ao corrigente, e o seu indeferimento pelo Juízo singular ocasionou cerceamento de defesa e inversão tumultuária de atos processuais, sobretudo diante das sucessivas (e contraditórias) decisões alterando o entendimento a respeito da pretensão defensiva.A fim de detalhar tal panorama, valho-me da análise realizada no bem lançado parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1/TJPR), por meio de legítima fundamentação per relationem[1], fazendo minhas as palavras registradas no referido parecer (porquanto desnecessário reescrever com outras palavras o que já está delineado de forma correta e motivada nos autos), verbis:“O recurso merece ser provido.A uma porque, embora seja certo que o juiz pode indeferir provas “consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias” (artigo 400, parágrafo 1º, e artigo 411, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal), a discricionariedade do órgão jurisdicional reclama justificativa idônea.Como leciona Renato Brasileiro de Lima[2], necessário que a decisão seja devidamente fundamentada, sendo que “prova irrelevante é aquela que, apesar de tratar do objeto da causa, não possui aptidão de influir no julgamento da causa; prova impertinente é aquela que não diz respeito à questão objeto de discussão no processo”.In casu, a ação penal apura suposta apropriação indébita (artigo 168, parágrafo 1º, III, do Código Penal) praticada por Marcelo Aparecido Bataglia, à época síndico do Condomínio Residencial Vista Bela IX.E, nesse contexto, a defesa requereu a juntada dos livros contábeis, das atas de assembleia e do regimento interno do condomínio - documentos estes que, dada a vinculação com o exercício da atividade questionada, apontam para a relevância ao esclarecimento dos fatos.Conforme a decisão que deferiu a liminar neste processo (mov. 11.1):"Parece lógico que os livros contábeis do condomínio em uma causa em que se investiga se o réu, na posição de síndico deste, teria se apropriado indevidamente de valores são essenciais para se averiguar a materialidade do crime, podendo demonstrar a regularidade ou irregularidade das transações financeiras delineadas na denúncia. (...) Não fosse o suficiente, a própria violação ao princípio da segurança jurídica pela prolação de 04 (quatro) decisões de autorização e desautorização da juntada dos livros contábeis pretendidos, demonstra a plausibilidade da pretensão defensiva."A duas porque antedita importância da prova se acentuou com os fatos apurados na instrução (artigo 402 do Código de Processo Penal). Conforme depoimentos colhidos em audiência, especialmente da contadora Lúcia Gardenia Moreira Soares e do conselheiro fiscal Celso De Oliveira Correa, as movimentações financeiras possuiriam registros e justificativas nos livros contábeis e autorização em ata para despesas.A três porque as sucessivas decisões do juízo (ora deferindo, ora indeferindo) e o encerramento da instrução sem a prova pretendida pela Defesa pode dificultar uma visão mais amplificada e segura da atividade desenvolvida como síndico e, pois, a existência das apropriações.Ressalta-se, ainda, que a própria manifestação ministerial que pleiteou a reconsideração (mov. 209.1) — e que foi acolhida pelo magistrado titular na decisão atacada (mov. 220.1) — ocorreu apesar de a própria Promotoria de Justiça não ter apresentado insurgência contra a diligência na audiência de instrução (mov. 199.17 ). O Juízo, ao revogar o deferimento anterior (mov. 201.1), utilizou como argumento uma deliberação antiga (mov. 126.1) e, assim, superada pelos novos fatos.Nessa perspectiva, a Relatora Substituta pontuou que "Sua Excelência, ao sanear o processo, vislumbrou justamente a pertinência da prova para o deslinde da causa, não obstante posteriormente repita-se, por duas vezes tenha mudado seu posicionamento e mencionado que a prova era desmotivada" (mov. 11.1)”.Evidente, portanto, a necessidade de reforma da decisão impugnada, a fim de que se defira a produção das provas documentais requeridas pela defesa, tal como já decidido pelo próprio Juízo de origem, por pelo menos duas vezes (movs. 78.1 e 201.1).Nesse sentido:“Direito processual penal. Correição parcial. Intimação de testemunha para apresentação de documentos em ação penal. Correição Parcial parcialmente procedente, determinando a intimação da testemunha Fagner Vieira dos Santos via aplicativo de WhatsApp para que informe se possui a documentação referente aos reparos realizados pela empresa F.V.S. Auto Mecânica Ltda. no veículo Hyundai i30, cor preta, placa MTA3603.I. Caso em exame1. Correição Parcial visando a revogação de decisões proferidas pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Antonina, que indeferiu o pedido de diligências para localizar o endereço da testemunha Fagner Vieira dos Santos, a fim de que esta apresentasse documentos referentes aos serviços de reparo realizados no veículo Hyundai i30, cor preta, placas MTA3603, em processo criminal em que o acusado é investigado pela prática do crime de corrupção ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação da testemunha Fagner Vieira dos Santos, via aplicativo de WhatsApp, para que informe se possui a documentação referente aos reparos realizados pela empresa F.V.S. Auto Mecânica Ltda. no veículo Hyundai i30, cor preta, placa MTA3603.III. Razões de decidir3. A produção da prova pretendida é relevante para o esclarecimento dos fatos, especialmente em relação ao pagamento do conserto do veículo.4. O réu não possui outros meios para obter os documentos que estão em posse da testemunha Fagner, o que justifica a intervenção do Judiciário.5. A intimação da testemunha Fagner pode ser realizada via aplicativo de WhatsApp, visando celeridade processual. IV. Dispositivo e tese6. Correição Parcial admitida e julgada parcialmente procedente, determinando a intimação da testemunha Fagner Vieira dos Santos, via aplicativo de WhatsApp, para informar se possui a documentação referente aos reparos realizados pela empresa F.V.S. Auto Mecânica Ltda. no veículo Hyundai i30, cor preta, placa MTA3603, e em caso positivo, que os apresente. Tese de julgamento: É cabível a realização de diligências para a intimação de testemunha, visando a obtenção de documentos relevantes ao esclarecimento dos fatos, mesmo que já tenham sido apresentados outros documentos, quando a defesa demonstrar a necessidade da prova e a impossibilidade de obtê-la por outros meios” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0020997-12.2025.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 10.07.2025).Por fim, arbitro honorários advocatícios recursais ao defensor dativo Dr. Diego Azanha - OAB/PR 103.709 (nomeação à mov. 56.1), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação de razões de recurso, nos termos da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Ressalte-se que esta decisão vale como certidão.Em face do exposto, por vislumbrar error in procedendo na espécie, voto no sentido de acolher a correição parcial, deferindo a produção das provas documentais requeridas pela defesa, a saber, os livros contábeis, atas de assembleia e regimento interno do condomínio referentes ao período em que o corrigente exerceu a função de síndico (de 2014 a 2016); além de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo.Comunique-se o Juízo de origem, com urgência, do inteiro teor deste acórdão (art. 355 do RITJPR).ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher a correição parcial, além de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 02 a 06 de março de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] A propósito: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). E de fato, a Suprema Corte entende que “(...) se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI) (...).” (STF, ARE 918749, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, j. 05/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12/05/2016 PUBLIC 13/05/2016).[2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1.327.