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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0121902-25.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que figuram como agravante TELMA CRISTINA ARAO e como agravada BRITICI & CIA LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 12.1, de 24.09.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Laércio Franco Júnior, nos Embargos de Terceiro n.º 0014279-61.2025.8.16.0044, opostos pela Agravante em desfavor da Agravada, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0011868-26.2017.8.16.0044, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “[...] Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, após análise da documentação juntada aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda apresentada no movimento 10.6, verifica-se que não restou demonstrada a hipossuficiência econômica da requerente. O documento não contém elementos suficientes que evidenciem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme exige o §1º do artigo 98 do CPC, eis que demonstra o recebimento de diversos valores pela parte. A concessão da gratuidade da justiça exige prova inequívoca da necessidade, o que não se verifica no presente caso. 1. Assim, ausente comprovação adequada, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 3. Altere-se a classe processual. 4. Dil. Nec. [...]” (mov. 12.1 – destaques no original). Alega a Embargante/Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] a Agravante realizou suas aplicações financeiras com o intuito de viver temporariamente de renda passiva que, conforme demonstrado pela declaração de IR, correspondem aos valores aplicados desde o último ano. Tratam-se valores mensais de rendimentos variados, contudo, não ultrapassam o montante médio de 4,2 salários-mínimos ao mês, ou seja, não ultrapassam a média de cerca de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) de renda passiva obtida por meio das aplicações financeiras [...]” (mov. 1.1, pág. 5); b) “[...] é evidente que o elevado valor arbitrado a título de custas processuais iniciais, R$ 2.517,11 (dois mil quinhentos e dezessete reais e onze centavos), é completamente inviável de ser suportado pela Agravante sem comprometer o próprio sustento, uma vez que suas despesas mensais já comprometem o valor total da renda auferida [...]” (mov. 1.1, pág. 10); c) presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o conhecimento: “[...] c) Seja o presente recurso recebido no seu regular efeito devolutivo e com a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, oficiando-se o Juízo a quo, até o julgamento; d) Haja prosseguimento regular do feito com posterior citação do Agravado; e) Seja ao final dado provimento ao presente recurso a fim de que a decisão agravada seja totalmente reformada, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita à Agravante. f) Subsidiariamente ao pedido anterior, requer que seja concedido o benefício da justiça gratuita em relação aos honorários periciais e sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC combinado com art. 98, VI, do CPC; e ainda, caso indeferida a gratuidade da justiça à Agravante no todo ou em parte, requer que seja concedido o benefício de parcelamento das custas e emolumentos, despesas e honorários, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC [...]” (mov. 1.1, pág. 13 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (mov. 3.1, do AI). Por meio do despacho de mov. 8.1 (do AI), determinou-se a intimação da Agravante, nos seguintes termos: “[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que a Agravante interpôs o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade indeferido na origem (mov. 12.1, da demanda originária) e reiterado em grau recursal (mov. 1.1, do AI), sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira. Ora, a despeito de a Recorrente ter colacionado na origem e nessa instância documentação com o objetivo de demonstrar fazer juz à gratuidade da justiça (movs. 10.2/10.8, da demanda originária; movs. 1.1 e 1.4, do AI), esses documentos, por si, não comprovariam a sua atual situação financeira e, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) – destaquei. 2. Dessa forma, intime-se a Agravante, por intermédio de sua Advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no presente recurso: a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, de forma integral, ou de correspondentes isenções (o que não se confunde com extrato/tela de restituição); b) comprovantes de todas as fontes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; c) extratos de despesas mensais extraordinárias, capazes de reduzir substancialmente a capacidade de subsistência da Agravante ou de sua família, relativos aos últimos 3 (três) meses; e d) comprovantes de despesas mensais pessoais e de sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.). 3. Havendo interesse na desistência do requerimento, o preparo deverá ser realizado, em dobro, conforme previsto no § 4º do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. [...]” (mov. 8.1, pág. 56, do AI – destaques no original). E, regularmente intimada (mov. 11.0, do AI), a Agravante juntou documentação suplementar nos movs. 12.1/12.7 (do AI). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 14.1 (do AI), restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A Agravante, por meio da petição de mov. 19.1, reiterou sua hipossuficiência, colacionando novos documentos nos movs. 19.2/19.3. A Agravada ofertou resposta no mov. 20.1 (do AI), pugnando, em resumo, a manutenção da decisão recorrida, bem como, “[...] a condenação da Agravante ao pagamento de honorários recursais, se cabíveis, nos termos do art. 85, §11, do CPC [...]” (mov. 20.1, pág. 153, do AI – destaques no original). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA PETIÇÃO DE MOV. 19.1 E DOS DOCUMENTOS DE MOVS. 19.2/19.3: De início, não conheço da petição de mov. 19.1 e dos documentos de movs. 19.2/19.3, por serem extemporâneos, uma vez que juntados posteriormente a deliberação de mov. 8.1 (do AI), que determinou a juntada de documentação suplementar no tocante à gratuidade da justiça. Passa-se, pois, à análise do recurso. 2. DO RECURSO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[1]). Ademais, a despeito do recolhimento das custas processuais em primeiro grau de jurisdição superveniente à interposição do recurso, tenho que, as alegações da Embargante Agravante de que “[...] Realizou o pagamento do elevado valor referente às custas iniciais com dinheiro que vem poupando ao longo da vida, guardado em caderneta de poupança, e que conferia parte de sua subsistência no momento. Reitera que considera injusta a determinação do referido pagamento a quem não está auferindo renda ativa no momento tal como os inúmeros motivos já exaustivamente alegados [...]” (mov. 21.1, dos Embargos), equivalem à ressalva de sua pretensão a ensejar a manutenção do interesse recursal quanto ao pleito de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, no mérito, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 14.1 (do AI), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter a Agravante postulado pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, verifica-se que, na verdade, pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e 1.019, I, 2ª parte[3]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC[4], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De outro lado, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – destaquei. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis: Art. 5º. (...)(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. De fato, verifica-se que a Agravante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1), acostando, no processo originário, dentre outros documentos: a) Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.4); b) Extrato de Conta (movs. 1.5 e 10.2); c) Recibo da Declaração de Imposto de Renda dos Exercício de 2023 a 2025 (movs. 10.3/10.5); d) Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2025 (mov 10.6); e) Certidão negativa do DETRAN (mov. 10.7). E, intimada nesta instância recursal para apresentar documentação necessária e relevante para comprovação do direito à benesse pleiteada, a Recorrente não atendeu adequadamente a essa determinação, limitando-se a juntar: a) Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2023 a 2025 (mov. 12.2/12.4); b) Extrato de Conta (mov. 12.5); c) Extrato de Investimento XP (mov. 12.6); e d) Certidão de casamento (mov. 12.7). Ora, nesta análise prefacial da documentação apresentada, observa-se que, a despeito da alegação da Recorrente de que não possui condições de suportar as custas processuais, pode-se extrair da Declaração de Imposto de Renda, relativa ao Exercício 2025 e ao Ano-Calendário 2024 (mov. 12.4, do AI), que a Agravante possui “Bens e Direitos” no montante total de R$ 205.281,77, bem como alega possuir rendimento “[...] médio de 4,2 salários-mínimos ao mês [...]” (mov. 1.1, pág. 5 - destaquei) advindos de renda passiva, para além de transferências via PIX recebidas mensalmente em valores de R$ 1.705,00, R$ 8.900,00 e R$1.000,00 (mov. 12.5, do AI), sem esclarecimentos adequados acerca de suas origens, circunstâncias/fatos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com o custo do processo sem comprometer seu próprio sustento. De fato, “[...] Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) [...]” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) – destaquei e suprimi. Portanto, prima facie, não se revelaria possível a concessão do benefício almejado à Agravante, nem mesmo de forma parcial, e sequer o parcelamento das custas e emolumentos, porquanto não restara comprovada a alegada hipossuficiência financeira. Sobre o tema, em situações assemelhadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0082012-79.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.10.2025) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE RENDA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS FONTES DE RENDA. MISERABILIDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. RACIONALIZAÇÃO DO ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL. PREVENÇÃO DE RISCOS DE SOBREUTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004864-89.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 02.06.2025) – destaquei e suprimi. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal [...]” (mov. 14.1, págs. 118/122, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Como corolário, tendo sido denegado o benefício pelo Colegiado, impõe-se à Agravante o dever de recolher as custas recursais a que até então estava dispensada (CPC, art. 101, § 2º[5]), no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado deste Acórdão, sob as penas do art. 102 e par. ún.[6], do CPC, aplicável ao caso por analogia. Por fim, não merece guarida a pretensão formulada em resposta pela Agravada de incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[7]), haja vista o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça[8] no sentido de que, além de outros requisitos, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não se verifica no caso em relação ao Patrono da Agravada. VOTO: Diante do exposto, voto no sentido de: a) não conhecer do pedido de mov. 19.1 e dos documentos de movs. 19.2/19.3, por serem extemporâneos; b) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; c) determinar à Agravante o recolhimento das custas recursais a que até então estava dispensada, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado deste Acórdão, sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC, aplicável ao caso por analogia; e d) indeferir a pretensão formulada em resposta pela Agravada de incidência de honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação.
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