SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0121902-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A Embargante pugna por sua reforma, alega hipossuficiência financeira e requer a concessão da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a Recorrente faz jus à gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os documentos juntados após o decurso do prazo concedido em grau recursal para comprovação da alegada necessidade do benefício, não comportam conhecimento, por serem extemporâneos.III.2. Gratuidade da justiça. Recorrente pessoa física. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira que inviabiliza a concessão do benefício (CPC, arts. 98 e 99; CF, art. 5º, LXXIV). Precedentes. Decisão mantida. III.3. Benefício denegado pelo Colegiado. Dever da parte recorrente ao recolhimento das custas recursais a que até então estava dispensada (CPC, art. 101, § 2º), sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC, aplicável ao caso por analogia.III.4. Resposta. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento conhecido e não provido. ---------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98; 99; §§ 2º; 3º e 7º; 101; § 2º; 102 e parágrafo único; 300 e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.05.2020, DJe 07.05.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.664.505/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 08.02.2021, DJe 11.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0082012-79.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0004864-89.2025.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.