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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Rafael José Neves em favor de Leandro Schmidt de Oliveira, sob a tese de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente do recebimento do aditamento da denúncia, para incluir o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal), nos autos de ação penal n. 0024571-50.2025.8.16.0030.
Sustenta o impetrante, em essência, que o aditamento, realizado após o encerramento da instrução criminal, seria manifestamente indevido, pois o Ministério Público já detinha conhecimento do suposto delito desde a fase pré-processual, constando tal imputação no relatório policial e na nota de culpa, o que configuraria a preclusão consumativa do órgão acusador. Defende que a juntada do laudo pericial, ainda que posteriormente, não caracterizaria a descoberta de um novo delito, mas mera comprovação material de uma infração penal já conhecida na investigação. Argumenta que o instituto do aditamento, previsto no artigo 384 do Código de Processo Penal, destina-se apenas à inclusão de fatos novos surgidos no curso da instrução, não podendo ser utilizado para corrigir omissões do órgão ministerial em relação a fatos já conhecidos. Aduz, assim, que o recebimento do aditamento violaria os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda penal.
De forma subsidiária, o impetrante alega ausência de justa causa para a imputação da conduta de “conduzir” o veículo adulterado, asseverando que inexistiriam nos autos provas ou indícios mínimos de que o paciente tenha efetivamente conduzido o automóvel.
Requer, liminarmente, a suspensão do andamento do processo e da audiência de interrogatório designada para 05.11.2025, e, no mérito, o trancamento da ação penal quanto ao delito do artigo 311 do Código Penal, com o reconhecimento do constrangimento ilegal e a consequente exclusão da imputação acrescida pelo aditamento.
Recebido o processo, foi indeferida a liminar pleiteada e determinada a abertura de vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 11.1).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 17.1).
É o relatório.



II – Do Voto e sua Fundamentação.
1– Da Admissibilidade Recursal.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, a ordem mandamental comporta conhecimento.
2– Fundamentação.
Alega o impetrante que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da decisão que recebeu o aditamento à denúncia para incluir o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do Código Penal), oferecido pelo Ministério Público após o encerramento da instrução criminal e juntada de laudo pericial.
Em detido exame do caderno processual verifica-se que o cenário processual delineado na apreciação da decisão liminar em 16.10.2025 (mov. 11.1) se encontra inalterado, razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para a análise definitiva da questão.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, inicialmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em decorrência de fatos ocorridos em 31 de julho de 2025, data da sua prisão em flagrante.
Importante salientar que, incontroverso, conforme se depreende dos autos de ação penal, que o inquérito policial já indicava a suposta prática, de ambos os crimes, ou seja, tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme expresso no relatório policial e outras evidências.
A instrução processual do feito originário prosseguiu, sendo designada e realizada audiência de instrução e julgamento em 26 de setembro de 2025, ocasião em que se encerrou a colheita da prova oral, sendo juntado, na cronologia dos atos, em 29 de setembro de 2025, o laudo de exame em veículo automotor (mov. 130.1 da origem), fundamental para a comprovação da materialidade do delito de adulteração.
Diante da juntada deste elemento probatório que atestava, de maneira técnica, a adulteração de diversos sinais identificadores do veículo FIAT/PULSE, o Ministério Público, em 1º de outubro de 2025, ofereceu aditamento à denúncia (mov. 132.1, autos de origem), com o escopo de incluir o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificado no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.
A Defesa do paciente manifestou-se contrariamente ao recebimento do aditamento (mov. 139.1, autos de origem), porém, o Juízo a quo recebeu o aditamento (mov. 141.1, autos de origem), afastando a tese defensiva de preclusão consumativa, fundamentando que o aditamento ocorreu após o encerramento da instrução probatória e foi motivado pela juntada do laudo pericial, estando, portanto, amparado pelo artigo 384 do Código de Processo Penal, rejeitando, ainda, a alegação de inépcia da denúncia aditada, concluindo pela presença de justa causa, sob os seguintes fundamentos:
1. A defesa do réu alegou a preclusão consumativa do Ministério Público para fins do aditamento à denúncia. A preliminar, todavia, improcede. Isso porque o aditamento à denúncia ocorreu após encerrada a instrução probatória e a juntada de um novo laudo pericial (mov. 130.1), nos exatos termos do previsto no art. 384 do CPP. 2. A defesa do réu alegou, ainda, a inépcia da denúncia aditada. A peça acusatória preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, descrevendo o fato criminoso imputado com todas as suas circunstâncias, de forma clara e objetiva, permitindo ao acusado o exercício da ampla defesa. De igual sorte, os elementos informativos produzidos no inquérito policial e na instrução evidenciam a materialidade e autoria delitiva. Logo, ao contrário do que sustenta a defesa do réu, há justa causa para a ação penal. 3. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária do réu Leandro Schmidt de Oliveira nos termos do art. 397 do CPP. 4.Diante do teor do laudo de exame em veículo automotor (mov. 130.1), recebo o aditamento à denúncia (mov. 132.1). 5.Cite-se o réu Leandro Schmidt de Oliveira dos termos do aditamento à denúncia. 6. Designo o dia 05/11/2025, às 15h00, para a audiência de interrogatório do réu. A audiência se realizará de forma semipresencial, ficando facultado às partes e defensor(es) a comparecerem ao ato na sala de audiências deste Juízo ou por meio de videoconferência na plataforma Microsoft Teams. (...)

Irresignado com o recebimento do aditamento, o impetrante ajuizou o presente writ, sustentando constrangimento ilegal sob dois pilares argumentativos centrais. Primeiramente, argui a preclusão consumativa para o aditamento, visto que o fato criminoso já seria de conhecimento do órgão acusatório desde o inquérito policial, não se tratando de "fato novo" que legitimasse o aditamento tardio. Secundariamente, em caráter subsidiário, alega a ausência de justa causa para a persecução penal no tocante à conduta de "conduzir" o veículo adulterado, pois os elementos informativos seriam insuficientes para sustentar a imputação da conduta verbal atribuída.
Nada obstante os argumentos defensivos, é de se destacar que o remédio heroico possui estreitos limites de cognição, vocacionado para questões que envolvam ilegalidade manifesta ou abuso de poder que resultem em ameaça ou efetiva violação à liberdade de locomoção, notadamente quando a comprovação do direito se dá de plano, pela análise da prova pré-constituída. Qualquer digressão que exija dilação probatória ou aprofundado reexame de fatos e provas deve ser reservada para a instrução probatória originária.
A Defesa sustenta, inicialmente, que o aditamento à denúncia seria indevido, pois o Ministério Público estava ciente da possível prática do crime de adulteração de sinal identificador desde a fase do inquérito policial, inclusive tendo o paciente sido indiciado por tal delito. A tese defensiva se ancora na alegação de que a juntada posterior do laudo pericial (mov. 130.1), em 29.09.2025, após a audiência de instrução e julgamento, não constituiria um "fato novo", mas apenas a prova material de um fato já conhecido, operando-se, assim, a preclusão consumativa no momento em que a acusação optou por denunciar o paciente inicialmente somente pelo crime de tráfico de drogas.
Contudo, a dinâmica processual delineada nos autos e a interpretação teleológica do instituto da mutatio libelli, previsto no artigo 384 do Código de Processo Penal, afastam a tese de ilegalidade manifesta.
As normas pertinentes ao tema são claras ao dispor que “se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa” (art. 384 do Código de Processo Penal) e que “omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo” (art. 569 do Código de Processo Penal).
Em síntese, a tentativa de limitar a atuação do Ministério Público, como dominus litis, carece de fundamento legal.
A chave interpretativa para a compreensão do que aqui se discute é a locução “prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação”, contida no artigo 384 do Código de Processo Penal, que não contempla, analiticamente, nada que permita concluir pela necessidade de fundar-se o aditamento na colheita de “prova nova” durante a instrução.
Por outro lado, deve-se destacar que qualquer tentativa de restringir o alcance dessas normas, sob a perspectiva axiológica, somente seria viável se fundamentada em uma suposta violação indireta dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esses princípios, aliás, são a essência das regras sobre o aditamento da peça inicial.
Contudo, é evidente que, ao se garantir à parte a oportunidade de se manifestar sobre o aditamento, assegura-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
A jurisprudência sobre o tema é clara no que estabelece que “Pode o Ministério Público, como dominus litis, aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia a qualquer tempo”. (STJ, Sexta Turma, REsp n. 1.580.497/AL, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 27.9.2016, DJe de 10.10.2016.) Nesse mesmo sentido, cita-se, ainda:
“Este Tribunal consagrou entendimento no sentido de que, no curso do processo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, é lícito ao Ministério Público realizar o aditamento da denúncia, inclusive dando ao fato definição jurídica diversa.” (STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 49.071/RS, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 18.02.2016, DJe 04.03.2016)

“(...) 1. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, "as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final".2. Ao interpretar o referido dispositivo legal, este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença no feito e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa.” (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 360.357/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 13.12.2018, DJe 19.12.2018)

Oportuno transcrever, ainda, entendimento mais recente, no sentido da possibilidade, até a prolação da sentença, de inclusão de novos fatos na denúncia através do aditamento:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. NULIDADE PARCIAL DAS PROVAS. ADITAMENTO À DENÚNCIA. FATOS NÃO INCLUÍDOS NA DENÚNCIA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. AFRONTA AO ART. 129, INCISO I, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO TEMA PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE A CORTE A QUO PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO.1. A tese de que a remessa ex officio contra as decisões concessivas de habeas corpus não foi recepcionada evidencia matéria de natureza constitucional. Com efeito, não cabe ao "Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).2. Ainda quanto a esse tema, o argumento de que o reexame necessário ofende o sistema acusatório se revela deficiente, visto que os dispositivos invocados não contêm comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual mister é a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF.3. Apesar do parcial acolhimento do recurso especial na decisão agravada, não procede o pedido de restabelecimento da sentença, devendo os autos retornarem à Corte regional, a fim de que prossiga no julgamento do mérito da remessa necessária, já que não se proferiu juízo de valor no tocante à justa causa para a ação penal quanto aos delitos dos arts. 273, § 1º, c/c os §§ 1º-A e 1º-B, inciso III, do CP, e 1º, incisos V e VII, da Lei n. 9.613/1998.4. Declarada a nulidade de parte do material arrecadado na busca e apreensão, por ter sido realizada fora do prazo mencionado no respectivo mandado, faculta-se ao Ministério Público apresentar o aditamento à denúncia, a fim de indicar os demais fatos e as provas que remanescem no tocante ao crime de descaminho, evitando a quebra dos princípios da correlação e da ampla defesa. Ainda que alguns elementos indiciários não tenham servido de substrato para a exordial acusatória, diante da presença de outros indícios supostamente mais contundentes, é possível que essa omissão seja sanada no aditamento, notadamente diante da complexidade do caso e do volume expressivo de mercadorias apreendidas na investigação (correspondente a cerca de 800 volumes de apensos), conforme os arts. 384 e 569 do CPP.5. Sobre os fatos não incluídos na denúncia originária, vale mencionar que o "'Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em virtude dos princípios da indisponibilidade e da indivisibilidade da ação penal pública incondicionada, considera-se inadmissível o arquivamento implícito, podendo o Ministério Público, até a prolação da sentença condenatória, aditar a denúncia para fazer incluir fatos novos na inicial acusatória. Precedentes' (REsp 1637447/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018)" (AgRg no AREsp n. 1.816.302/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).6. Agravo regimental desprovido.
(STJ, Sexta Turma, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.829.212/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 2.4.2025, DJEN de 8.4.2025)
Inclusive, a Corte Superior de Justiça, especificamente ao tratar da ventilada exigência de “prova nova” como base para o aditamento, decidiu que:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGOS 384 e 569, AMBOS DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie.II - Encerrada a instrução probatória, se o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, deverá, o órgão acusatório, aditar a denúncia, nos exatos termos do art. 384 do CPP.III - Impende ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "a existência de novas provas é requisito apenas para o desarquivamento de inquérito policial arquivado em razão de promoção do Ministério Público ao Juízo, podendo o órgão acusador, a qualquer tempo antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em observância aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real."(HC n. 197.886/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/4/2012 - grifei). No mesmo sentido: RHC n. 93.628/PE, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 25/04/2018.Agravo regimental desprovido.
(STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 1.802.966/PR, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 30.3.2021, DJe de 13.4.2021)

Ou seja, a limitação e necessidade de existência de nova prova, nos termos aventados, e do ponto de vista das interpretações literal ou teleológica das normas aplicáveis e da jurisprudência, não encontra guarida.
A dinâmica processual dos autos de origem demonstra que a autoridade apontada como coatora recebeu o aditamento com fundamento no artigo 384 do Código de Processo Penal, que versa especificamente sobre a mutatio libelli, ou seja, a circunstância em que, encerrada a instrução probatória, “se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia”.
A alegação de que o fato já era conhecido do Ministério Público não impede, a priori, o aditamento para a inclusão de um novo delito, especialmente quando existe um elemento probatório determinante, como o laudo pericial definitivo, que trouxe a confirmação técnica e conclusiva da adulteração de múltiplos sinais identificadores do veículo, cuja juntada se deu em momento subsequente à instrução e foi o mote formal para a manifestação ministerial.
Neste toar argumentativo, deve-se reconhecer que a preclusão consumativa, no contexto da persecução penal, não se opera de forma tão rígida a ponto de vedar completamente o aditamento de uma denúncia quando novos elementos de prova material, mesmo que sobre fatos já investigados, são adicionados aos autos, notadamente antes da prolação da sentença.
Como já visto, o artigo 569 do Código de Processo Penal estabelece uma regra de flexibilidade processual, ao prever que "as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou em qualquer outro ato do processo, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final". Esta previsão legal mitiga o rigor da preclusão consumativa em relação à acusação quando o prosseguimento do feito visa a correta imputação legal, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, o que foi assegurado pelo Juízo a quo com a abertura de prazo para a Defesa, determinação de citação do réu dos termos do aditamento e designação de interrogatório.
A exigência de que o fato novo seja absolutamente desconhecido ou superveniente à denúncia original, para que se admita o aditamento, é uma interpretação que não se harmoniza com a possibilidade de suprimento de omissões da denúncia ou com a necessidade de inclusão de elementos essenciais que, embora latentes na investigação, apenas se consolidaram com a prova definitiva produzida ou juntada no curso da ação penal, como um laudo pericial conclusivo, fator de peso que justificou o aditamento, visando a completa descrição dos fatos e a correta aplicação da lei penal.
Assim, o Magistrado a quo, ao receber o aditamento com respaldo no artigo 384 do Código de Processo Penal e assegurar o rito subsequente, não demonstrou ter praticado ato manifestamente ilegal ou arbitrário que justifique o trancamento da ação penal.
Não foi outro o entendimento da Procuradoria Geral de Justiça no r. pronunciamento (mov. 17.1), ao concluir pela cautela do Ministério Público no oferecimento da denúncia e acerca da possibilidade de aditamento da exordial:
Neste contexto, o órgão ministerial com atribuição em 1º Grau, ao analisar o inquérito policial relatado, optou por oferecer denúncia inicialmente apenas pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, entendendo que, quanto ao delito do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, a melhor cautela seria a de obter primeiramente a prova da materialidade delitiva, requerendo, quanto a tal crime, a realização de diligências adicionais. Senão, extrai-se da cota de oferecimento da denúncia (mov. 45.1): “III – Requer, por oportuno: (…) e) seja requisitado ao Instituto de Criminalística o laudo pericial do veículo FIAT/PULSE DRIVE AT, cor preta, de placas SEH3F72/PR, apreendido nos autos, a fim de constatar a adulteração de seus sinais identificadores, notadamente do chassi, e, se possível, identificar o veículo original;” Desta maneira, não houve omissão do Ministério Público quanto a tal delito, sendo elogiável a cautela do Promotor de Justiça em questão que, para evitar o oferecimento de potencial denúncia temerária contra o paciente (já que sequer início de prova quanto a tal crime havia, para além das informações do B.O. e A.P.F.), utilizou-se da prerrogativa concedida pelo art. 16 do Código de Processo Penal e requisitou a realização de “novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia”. Ainda, o órgão ministerial, na mesma manifestação suprarreferida, justificou o fato de não aguardar tal diligência para oferecimento da denúncia quanto ao tráfico, ressalvando expressamente a possibilidade de oferecer aditamento oportuno, acaso restasse comprava a materialidade do delito de adulteração. Assim (mov. 45.1):“VI - Considerando que se trata de um processo com réu preso, em relação aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo ou receptação, requer-se a abertura de vista após a juntada do laudo pericial referente ao veículo FIAT/PULSE DRIVE AT, cor preta, placas SEH3F72/PR, para eventual aditamento da denúncia, não implicando a apresentação da denúncia em arquivamento implícito do delito, visto que no momento os elementos presentes no inquérito policial não permitem a análise do fato.” Logo, não houve omissão do órgão ministerial ou surpresa à defesa, que estava desde o início ciente da pendência da perícia veicular (com possibilidade de aditamento correspondente), não se cogitando em esquecimento ou arquivamento tácito de tal crime.
No tocante ao segundo argumento da presente impetração, suscitado em caráter subsidiário, relativo à alegada ausência de justa causa para a inclusão da conduta nuclear de "conduzir" o veículo adulterado, sob a justificativa de que não haveria prova mínima de que o paciente teria de fato dirigido o automóvel, também não se sustenta.
A análise da arguição de ausência de justa causa, na estreita via do Habeas Corpus, nos termos suscitados, somente é permitida quando a ilegalidade é manifesta, flagrante e pré-constituída, ou seja, quando for possível verificar, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, ou a total e absoluta inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não se verifica no cenário fático-processual em análise.
O trancamento de uma ação penal ou, como no caso, de parte da imputação criminal, constitui medida de extrema excepcionalidade no ordenamento jurídico, sendo cabível apenas quando restar comprovada a inépcia da denúncia que impeça o exercício regular da defesa ou quando não houver qualquer suporte probatório mínimo para a deflagração da persecução penal.
No caso concreto, o aditamento ministerial imputa ao paciente a conduta de "conduzir e utilizar em proveito próprio" o veículo adulterado. A tipificação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, prevista no artigo 311 do Código Penal, é um delito de ação múltipla ou misto cumulativo, que se consuma pela prática de diversas condutas, sendo os verbos nucleares: adulterar ou remarcar ou possuir, guardar, transportar, conduzir ou utilizar em proveito próprio ou alheio veículo com sinal identificador adulterado ou remarcado.
A discussão levantada pela Defesa sobre a suficiência dos elementos probatórios para comprovar o ato específico de conduzir o veículo em determinado momento, ou seja, se o paciente estava efetivamente dirigindo no instante da apreensão ou se apenas o estava utilizando (possuindo ou guardando), toca diretamente o mérito probatório da acusação.
A verificação se os elementos de informação colhidos no inquérito policial e na instrução (como o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os depoimentos das testemunhas de acusação e a própria dinâmica da prisão, que resultou no indiciamento por esse crime) são suficientes para sustentar a alegação de que o paciente conduzia e/ou utilizava o veículo adulterado é uma análise que demanda o perscrutamento aprofundado do conjunto fático-probatório. Tal exame é absolutamente incompatível com a via célere e restrita do Habeas Corpus, que exige prova pré-constituída e a manifesta ilegalidade. Para a rejeição de plano do aditamento por ausência de justa causa quanto à conduta de "conduzir", seria necessário um reexame minucioso da prova oral colhida, o que desborda os limites cognitivos da ação constitucional.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “verificado que o fato típico e a autoria delitiva acham-se calcados em elementos indiciários aptos à deflagração da persecução penal, mostra-se prematuro trancar a ação criminal através da via estreita do habeas corpus, no bojo do qual se mostra inadequada a dilação probatória, devendo ser prestigiado o princípio do in dubio pro societate” ([1]).
Na mesma toada, Mirabete ([2]) assevera que “(…) somente se justifica a concessão de habeas corpus por falta de justa causa para a ação penal quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos fatos com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação (...) Não se pode, todavia, pela via estreita do 'mandamus', trancar ação penal quando seu reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos”.
Em outras palavras, a veracidade ou não do conteúdo dos elementos de prova apresentados com a denúncia dependerá de discussão de cunho eminentemente meritório, em regular instrução, com necessário contraditório e exame aprofundado e valorativo da prova, imprópria em sede de habeas corpus, sendo o trancamento de ação penal por meio da via eleita é medida rara e excepcionalíssima. A esse respeito, é o entendimento jurisprudencial:
HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE ‘ROUBO MAJORADO’ – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS, E QUANDO, DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, RESULTE DEMONSTRADA, DE PLANO, AAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – DENÚNCIA OFERTADA, E RECEBIDA, COM ARRIMO EM ELEMENTOS ALUSIVOS A INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE – REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PRETENSÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL – REMÉDIO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 226, CPP QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NULIDADE – PRECEDENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0041246-86.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca, julgamento em 25.07.2022)

Ademais, vale frisar que não cabe ao Magistrado analisar o acervo probatório, em sede da admissibilidade da acusação. Nesta fase ele deve analisar apenas as condições de procedibilidade, porque a análise do mérito será feita após a instrução probatória. Para o recebimento da denúncia basta a prova de materialidade e indícios mínimos de autoria, que em uma análise superficial, emergem cristalinos dos autos, uma vez que há evidências suficientes de que o veículo foi apreendido na residência do paciente.
Como bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça no r. parecer “Se as imputações de conduzir e utilizar o veículo com sinais adulterados são ou não procedentes, caberá ao órgão ministerial produzir as provas necessárias ao convencimento do Juízo (CPP, art. 156), existindo no momento indícios suficientes que permitem o processamento da acusação” (mov. 17.1).
No caso concreto, o Juízo a quo, ao receber o aditamento, explicitamente considerou que a peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e que os elementos informativos evidenciam materialidade e autoria delitiva, concluindo pela existência de justa causa. Reformar tal entendimento implicaria em antecipar o julgamento de mérito e realizar o exame aprofundado de provas, o que é vedado em sede de Habeas Corpus.
Logo, por todo o exposto, é de se denegar a ordem.

3. Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e denegar o presente ‘habeas corpus’, nos termos da fundamentação.