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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo
MUNICÍPIO DE
CAMPO MOURÃO/PR
em face da sentença
que
indeferiu a inicial e
extinguiu a execução fiscal por ausência
de documentação
indispensável à propositura da ação,
no que se refere ao
Tema Repetitivo n. 1184, do STF
bem como a Resolução n. 547/2024
do CNJ, com fundamento nos
artigos
320, 321 e 330, IV e
485, I,
todos
do CPC (mov.
14.1).
A respeito da sucumbência, condenou o
exequente
ao pagamento
de eventuais
custas processuais
remanescentes.
Em suas razões (mov.
20.1), sustenta o apelante que
exigir lei posterior ao julgamento do Tema pela Suprema Corte é uma
exigência que
não encontra amparo legal ou jurisprudencial,
além de instituir formalismo que contraria os princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade.
Explica
que
o
município já possui legislação vigente que disciplina os requisitos para ajuizamento do processo executivo, de modo que não há lacuna a ser suprida.

Aduz que
a exigência de legislação atualizada, posterior à Resolução
do CNJ,
viola o princípio da separação dos poderes.
Alega que
o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
é desproporcional à realidade financeira dos
municípios interioranos, o que impede o ajuizamento das execuções fiscais e, consequentemente, compromete a arrecadação municipal.
Afirma
que
é inviável a imposição de um valor único e uniforme para contextos e realidades distintas.
Por fim, pleiteia o provimento do recurso.
Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º do CPC, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos
(mov. 23.1).
Ausentes as contrarrazões.

Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça
não apresentou parecer quanto ao mérito recursal
(mov. 11.1).
É o relatório.



VOTO

Trata-se de execução fiscal ajuizada em
31/10/2024
pelo MUNICÍPIO DE
CAMPO MOURÃO/PR, lastreada nas
Certidões
de Dívida Ativa n.
2256,
2255 e 2254/2025, na qual se busca o crédito tributário relativo
à
Taxas
referentes
aos
anos
de
2021 e 2022, no valor de R$
3.224,50
na data do ajuizamento (movs. 1.1
a 1.4).
No despacho inicial,
o
magistrado
de primeiro grau determinou a intimação do Município para que comprovasse “a) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (consensualismo), nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024; b) Lei Municipal atualizada, isto é, posterior ao julgamento do Tema 1.184 do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ, que verse especificamente sobre a definição de pequeno valor
[...]”
(mov.
9.1).
O MUNICÍPIO DE
CAMPO MOURÃO, por sua vez, defendeu que “já possui legislação municipal vigente que disciplina os critérios para execução fiscal [...] sendo a exigência judicial em excesso de formalismo que contraria os
princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade” (mov.
12.1).
Sobreveio, porém, sentença de extinção do feito (mov.
14.1).
Pois bem.
Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC, fixou três teses em Repercussão Reral, no Tema 1184:

“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:
a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e
b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. ”
(STF. Plenário. RE 1.355.208/SC,
Rel. Min.
Cármen
Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184)

Sobreveio, depois do julgamento, a Resolução n. 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça,
com vigência imediata, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF.
Por outro lado, necessário considerar o
princípio da predominância do interesse e a autonomia municipal para definir o valor de alçada das execuções a serem ajuizadas por sua Fazenda Pública.
Trata-se de hipótese expressamente contemplada pelas teses fixadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, pois o controle da eficiência administrativa das execuções fiscais, em momento algum, pode afastar ou suprimir a autonomia de cada ente federativo para definir o que entende por “baixo valor”, para fins de ajuizamento de execuções fiscais.
Neste ponto, cumpre uma breve observação.
Em se tratando de execução fiscal, a Lei n. 6830/1980 estabelece, em seu art. 34, o que se considera baixa alçada, para fins de
recorribilidade (50 ORTN), o que, em boa medida, impede a chegada de recursos a esta Corte, quando se tratar de execução fiscal de baixo valor.
No tema ora analisado, a Suprema Corte não definiu o valor a ser considerado de baixa alçada; em verdade, vedou a aplicação de parâmetros definidos por um ente aos demais, de forma automática, porque isso representaria a supressão de sua autonomia orçamentária e financeira.


Cada ente federativo deve, à luz de sua realidade populacional, orçamentária e fiscal, decidir o valor a ser considerado de baixa alçada.
O CNJ, no exercício de seu poder normativo, amparado em resultados de estudos realizados no Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do STF, passou a entender, na Resolução n. 547/2024, que execução de baixo valor é aquela que tenha por objeto valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, §1º).
Não seria eficiente, então, deflagrar os mecanismos judiciários para satisfazer um crédito fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais),
sem prejuízo, porém, de cada ente federativo estabelecer parâmetros mais condizentes com sua realidade.
Trata-se do caso dos autos.
Isso porque, desde a
Lei Complementar Municipal n. 19/2010,
com redação dada pela
Lei Complementar Municipal n.
76/2023, o
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO
delimitou o que entende como baixo valor, para fins de execução fiscal. Observe-se
(mov.
20.3):
“Art. 35-A A cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa deverá ser realizada pelo Órgão com competência pela arrecadação dos créditos tributários em face não quitação, obedecendo faixas de valores e procedimentos:

I – Faixa 1 - Recebíveis até 50,00 Unidades Fiscais do Município de Campo Mourão. Procedimentos de Cobrança Administrativa:

a) Inscrição na Dívida Ativa;

b) Cobrança por Aviso de Débito;

c) Cobrança Extrajudicial quando a soma dos débitos de um mesmo devedor permitir a adoção dos procedimentos definidos no inciso II deste artigo (Faixa 2);

d) Manutenção dos lançamentos em carteira de recebíveis, em carteira de recebíveis, com os devidos acréscimos de atualização monetária e juros de mora, até que seja possível a adoção de medida de cobrança prevista na próxima faixa de valores;

e) Reconhecida a prescrição em processo regular, os valores deverão ser baixados.

II – Faixa 2 - Recebíveis de 50,01 a 650,00 Unidades Fiscais do Município de Campo Mourão. Procedimentos de Cobrança Extrajudicial:

a) Inscrição na Dívida Ativa;

b) Cobrança por Aviso de Débitos, Notificação de Protesto e Apontamento para Protesto Extrajudicial;

c) Envio da CDA para Cobrança Extrajudicial, mediante protesto do título;

d) Cobrança Judicial quando a soma dos débitos de um mesmo devedor permitir a adoção dos procedimentos definidos no inciso III deste artigo (Faixa 3);

e) Manutenção dos lançamentos em carteira de recebíveis, com os devidos acréscimos de atualização monetária e juros de mora, até que seja possível a adoção de medida de cobrança prevista na próxima faixa de valores.

III – Faixa 3 - Recebíveis acima de 650,00 Unidades Fiscais do Município de Campo Mourão. Procedimentos de Cobrança Judicial:

a) Inscrição na Dívida Ativa;

b) Cobrança por Aviso de Débitos, Notificação de Protesto e Apontamento para Protesto Extrajudicial, Notificação de Ajuizamento e Ajuizamento de Execução;

c) Envio da CDA para Cobrança Judicial;
d) Manutenção dos lançamentos em carteira de recebíveis, com os devidos acréscimos de atualização monetária e juros de mora, até que seja possível a adoção de medida de cobrança prevista na nesta faixa de valores


E, conforme
Decreto
Municipal
n.
10904/2024
a Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2024 equivale a R$ 4,3723
(mov. 20.2).
Logo,
o caso em tela
enquadra-se na Faixa III do art. 35-A, mencionado acima, já que o montante buscado é superior a 650 Unidades Fiscais
(R$ 2.841,99).
Desta forma, cuida-se de hipótese que revela o exercício da autonomia municipal, ressalvada pelo STF e pelo CNJ, que afasta a aplicação automática do Tema 1184 ao presente caso.
Cumpre transcrever alguns trechos do julgamento que originaram referido tema, especialmente quanto a ressalva de que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”:
“(...). O Supremo, nem agora, como antes, no recurso extraordinário relatado pela Ministra Ellen Gracie, em 2009, nunca deixou de realçar, reafirmar o princípio da autonomia municipal, que pode fixar, no País com a diversidade que nós temos, a diferença também do que significa valor, incluídos aí os valores financeiros, quer dizer, o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que
significa para São Paulo. Nada disso é desconsiderado nestes julgamentos, nem no anterior, nem neste.
(...).
Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.”

No entanto, uma outra questão requer plena atenção.
Recentemente, em 23/10/2025, os magistrados integrantes das 1ª, 2ª e 3º Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, detentoras da competência para julgar os feitos nos quais esteja em discussão matéria atinente a execuções de créditos tributários, decidiram, em razão das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE n. 1.355.208 (Tema 1184) e RE n. 1.553.607 (Tema 1428), bem como do contido na Resolução n. 547/2024 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, uniformizar o entendimento jurisprudencial.
Assim, por unanimidade de votos, foi retificado o teor do
Enunciado 3, anteriormente editado em 01/08/2024, a fim de adequá-lo ao novo entendimento do STF. Ainda, foram editados mais três Enunciados – 10, 11 e 12.
O Enunciado 3, que ora interessa, passou a ter a seguinte redação:
“3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, aplica-se a todas as
execuções fiscais propostas posteriormente à edição da Resolução 547/CNJ,
independentemente do valor, salvo, quanto ao protesto, se se fizerem presentes algumas das hipóteses do art. 3º,
incs. I a IV, da referida resolução. (ARE 1.553.607 – Tema 14/28 e Consulta CNJ 0005858-02.2024.200.0000).”

Ainda, o Enunciado 10, aprovado por maioria de votos, estabeleceu que:

“10 – O exequente, quando da propositura da ação de execução fiscal, não necessita comprovar a realização das providências previstas nos
arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024-CNJ, que são condições de ajuizamento da ação,
bastando afirmar tê-las realizado.”

Por sua vez, a Resolução n. 547/2024 prevê, nos art. 2º e 3º, o seguinte:

“Art. 2º
O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º
O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I –
comunicação
da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II –
existência
da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.
IV –
a
inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. 
(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025).”

Depreende-se dos autos
que, ao ajuizar o processo executivo, o ente
municipal
comprova a tentativa de conciliação
-
por meio de
notificações
extrajudiciais,
que retornaram sem assinatura
-,
bem como
o
protesto
dos títulos, através dos 1º e 2º Ofícios de Protesto de Títulos da Comarca (mov. 1.5 a 1.9).
Diante da comprovação das medidas elucidadas pela Resolução n. 547/2024
do CNJ
assim como
a constatação de que o
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR
possui legislação
atinente
ao
tópico, não
se faz
crível
a
extinção
do presente feito, haja vista as
ressalvas
feitas
pela Resolução e pelo
item
1
do
Tema 1184
do STF
de que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
Por consequência,
é de se dar provimento ao recurso, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
Destarte,
dá-se
provimento ao recurso.