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Acórdão 
I – RELATÓRIOTratam-se de Apelações Cíveis interpostas por 1) ESPÓLIO DE SAMIR FADEL E OUTRO e 2) LUIZ FERNANDO FADEL em face da sentença (mov. 108.1), proferida em Ação de Cobrança sob nº 0003862-61.2024.8.16.0019, que julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o Requerido a pagar a quantia de R$ 8.624,24 (oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) em prol dos Autores, atualizada pela variação do IPCA/IBGE e acrescida de juros moratórios na taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização, desde a data da auditoria, tudo conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º., do Código de Processo Civil.Em conta a sucumbência, condenou o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobe o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o zelo profissional.Inconformado, apela ESPÓLIO DE SAMIR FADEL, doravante denominado Apelante 1, aduzindo: a) erro crasso na análise dos dados para a fundamentação da sentença, pois o montante de R$ 112.550,00 já representa o percentual de 25% da totalidade das receitas auferidas com os aluguéis; b) o valor devido pelo Apelado é de R$ 87.427,30.Assim, requer o provimento do recurso nos termos elencados.Igualmente irresignado, recorre LUIZ FERNANDO FADEL através do recurso de Apelação 2, alegando: a) a ilegitimidade ativa dos autores; b) a inexistência de valores a serem pagos ao espólio de Samir Fadel; b) grande parte dos valores auferidos pelo curatelado eram repassados para a subsistência dos seus filhos, sua própria subsistência e da sua ex esposa; c) devem ser fixados honorários advocatícios em favor do réu.Desse modo, pleiteia o provimento do recurso, para reformar a sentença, nos termos indicados.Contrarrazões apresentadas nos movs. 116.1 e 117.1, ambas pelo não provimento do recurso.Com vistas, a douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar quanto ao mérito, entendendo não ser hipótese de sua intervenção (mov. 20.1-TJPR).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o presente recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, autos nº 0003862-61.2024.8.16.0019 ajuizada por ESPÓLIO DE SAMIR FADEL contra LUIZ FERNANDO FADEL.Na inicial (mov. 26.1), o requerente relatou, preliminarmente, que ainda não foi realizada a abertura de inventário em favor do de cujus, de maneira que os herdeiros Rafhael Philibbos Fadel e Marcos Gabriel Fadel detém legitimidade para representar o espólio nesta demanda.No mérito, narrou que SAMIR FADEL, falecido em 22 de outubro de 2023, teve sua curatela decretada em 2017, nos autos nº 0016076-31.2017.8.16.0019, momento em que seu irmão, Luiz Fernando Fadel, foi nomeado como curador, exercendo a função de maio/2017 a novembro/2021, sendo a curatela transferida, após, para o sr. Rafhael. Aduziu que, com o fim de sua atuação como curador, foram prestadas contas pelo sr. Luiz, as quais foram submetidas à auditoria do Ministério Público e resultou na apuração deu um saldo devedor de R$ 81.868,29 (oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), reiterado em dois relatórios de auditoria (145/2022 e 158/2023). Disse que, após tais relatórios, diante do falecimento do sr. Samir, os autos de curatela foram arquivados, constando que os valores apurados passaram a ter caráter exclusivamente patrimonial e deveriam ser pleiteados em ação autônoma pelos herdeiros. Diante disso, ingressou com a presente ação, pleiteando a condenação do sr. Luiz ao pagamento do saldo indicado, atualizado em R$ 89.310,96 (oitenta e nove mil trezentos e dez reais e noventa e seis centavos). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao mov. 63, defendendo, preliminarmente, a ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo ativo. No mérito, arguiu a inexistência de valores a serem restituídos, sob fundamento de que sempre agiu com lisura ao administrar o patrimônio do curatelado. Indicou que apenas 25% (vinte e cinco por cento) da renda advinda de alugueres era destinada ao de cujus. Frisou que, com tais valores, realizava o pagamento de alimentos aos filhos do curatelado, ora requerentes, no importe de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). O magistrado singular anunciou o julgamento antecipado de mérito (mov. 84.1) e, ao mov. 108.1, sobreveio a sentença de procedência do pedido inicial, condenando o requerido a realizar pagamento em favor dos requerentes, mas em valor diverso do indicado na exordial. Destaco trechos da fundamentação: “Sopesado o dispêndio em questão com a falta de conjunto documental que confira liquidez nas contas, não se olvida, também, que nas oportunidades em que se manifestou acerca da administração das receitas, o réu pontuou que as rendas dos alugueres eram distribuídas conforme os ajustes entre os filhos (SAMIR e LUIZ) e a sua mãe, antes e após seu faleci mento. (...)De acordo com a informação reunida pelo curador, a receita dos alugueres era destinada em favor de SAMIR, até o falecimento da mãe BADIA SEBA FADEL que concentrava para si 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), e, a partir do passamento (mov. 369.3 dos apensos), no percentual de 50% (cinquenta por cento). A monta remanescente, consoante a descrição apresentada na prestação, era destinada para o curador LUIZ, uma vez que se tratavam dos únicos filhos de BADIA, conforme averbado na certidão de óbito e a receita dos imóveis era repartida entre si, na medida em que alguns dos bens se encontravam em titularidade do pai PHILIBBOS FADEL (mov. 369.4 dos apensos).Por fim, considerada a distribuição da renda apurada na auditoria, se revela apropria do que os valores reunidos sejam sopesados com o repartimento descrito pelo curador. Constatado que os montantes foram integralizados em anos que precedem o de falecimento de BA DIA (mov. 411.2, p. 2, dos apensos), as contas devem ser adequadas de acordo com a primeira proporção.Totalizada a renda aferida pelo curatelado, na sua proporção de 25% (vinte e cinco por cento) da renda dos alugueres (R$28.137,50; mov. 411.2 dos apensos), abatida de despesas comprovadas na prestação (R$22.280,98; mov. 411.2 dos apensos) e acrescida do restante de depósitos em conta verificado na diligência (R$2.791,72; mov. 460.2 dos apensos), se tem por devida a quantia de R$8.648,24 (oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos).(...)Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESPÓ LIO DE SAMIR FADEL em face de LUIZ FERNANDO FADEL, para o fim de condenar o réu a pagar, em prol do autor, a quantia de R$8.648,24 (oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), atualizada pela variação do IPCA/IBGE e acrescida de juros moratórios na taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização, desde a data da auditoria, tudo conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º., do Código de Processo Civil.”O magistrado singular a condenou o requerido ao pagamento de R$ 8.648,24 (oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), valor apurado após considerar 25% (vinte e cinco por cento) da renda dos alugueres constante em auditoria, além do abatimento das despesas comprovadas e acrescida de depósitos em conta. Além disso, condenou a parte ré, em conta da sucumbência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Irresignadas, recorrem ambas as partes. - Preliminar de Apelação 2: ilegitimidade dos requerentesPreliminarmente, o Apelante 2 argumenta que o espólio deve ser representado pelo inventariante, conforme art. 75, inciso VII do CPC. Sob tal fundamento, defende que inexiste documento que ateste a condição dos herdeiros como representantes do espólio, sem notícia de nomeação de inventariante. Sem razão. Como aduzido na exordial, ainda não houve abertura do inventário do de cujus. Tal fato, todavia, não impossibilita a representação do espólio em juízo. De fato, o diploma processual civil dispõe que cabe ao inventariante representar o espólio[1]. Contudo, inexistindo abertura de inventário, aplicável o disposto no art. 1.737 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.Portanto, com fulcro no inciso II do referido dispositivo, até que seja prestado compromisso por inventariante, caberá aos herdeiros representarem o espólio, na inexistência de cônjuge ou companheiro,Embora o Apelante defenda a inaplicação do Código Civil em tal questão, a jurisprudência é firme ao reconhecer a capacidade dos herdeiros em representarem o espólio, quando ainda não aberto inventário:Agravo de instrumento. Execução contra espólio. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade. Inventário. Inexistência de informação sobre sua abertura. Ausência de inventariante ou de administrador provisório da herança. Representação do espólio que se dá pelos herdeiros. Aplicação do art. 313, § 2º, I, do CPC. Diligências em andamento com vistas a citar herdeiro restante. Integração na lide dos herdeiros como representantes do espólio executado e não como parte executada. Decisão agravada que deixa claro ser a execução dirigida a bens do espólio e não contra bens dos herdeiros. Nulidade ou irregularidades inexistentes. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002973-72.2021.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - Faxinal -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 07.04.2021) (Destaquei)Representação processual – Espólio. A representação do espólio, em juízo, se dá pelo inventariante; e diretamente pelos herdeiros, se não aberto o inventário. Recurso não provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado – 2014679-39.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Rel.: DESEMBARGADOR ITAMAR GAINO - J. 08.04.2021). (Destaquei)Desta feita, os herdeiros do de cujus são legítimos representantes do espólio, ante a ausência de nomeação de inventariante até o momento, devendo a preliminar evocada ser rejeitada. - Mérito No mérito, insurgem-se tanto requerente (recurso de Apelação 1), como requerido (recurso de Apelação 2).A pretensão do requerido consiste na inexistência de valores a serem pagos ao espólio, argumentando que a auditoria não constatou a má gestão e desconsiderou despesas legítimas e a distribuição de renda dos alugueres entre os familiares. Argui que grande parte dos valores percebidos pelo curatelado era destinada ao pagamento de alimentos em favor de seus filhos, bem como ao pagamento de IPTU e à manutenção dos imóveis. Sobre o pagamento dos alimentos, diz ter pagado, mensalmente, o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), resultante do aluguel de quatro imóveis. Informou, ainda, que os valores auferidos pelo curatelado, a título de benefício previdenciário, eram administrados pelo próprio de cujus, situação que deveria ter sido considerada quando da realização de auditoria pelo Ministério Público. Sobre o ponto, diz que as despesas pessoais do falecido eram custeadas pelo curador, com recursos próprios. O Apelante 1 (requerente), por sua vez, argumenta que o valor da condenação deve ser retificado, apontando erro de cálculo. Assim, requer a reforma da sentença para que o requerido seja condenado ao pagamento no valor de R$ 87.427,30 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta centavos).Pois bem.De início, cumpre analisar se há quantia a ser paga pelo requerido em favor do requerente, consistente em montante cuja destinação não foi comprovada pelo então curador em sede de prestação de contas, apto a constituir saldo devedor em favor do curatelado (falecido e, portanto, credor na qualidade de espólio).Conforme dispõe o Código Civil, o curador é obrigado a prestar conta da administração dos bens do curatelado (art. 1.755 a art. 1.757 c/c art. 1.781), incumbindo-lhe demonstrar o fiel cumprimento dos deveres inerentes ao exercício do cargo. A prestação de contas deve ocorrer, inclusive, quando o curador deixar o exercício do cargo.Sobre tais disposições, ensina Rolf Madaleno[2]: “São requisitos aos encargos da curadoria e da tutela a idoneidade de ambos, podendo escusar-se da curatela as mesmas pessoas destinatárias desta faculdade de dispensa do encargo da tutela (CC, art. 1.736); devendo ambos administrarem os bens do incapaz, sob a inspeção direta do juiz (CC, art. 1.741); podendo o juiz condicionar o exercício do encargo à prestação de caução (CC, art. 1.745, parágrafo único); mantendo ambos as atribuições de administração estabelecidas pelos artigos 1.748 e 1.749 do Diploma Substantivo Civil, sempre supervisionadas pelo magistrado, com as vedações expressas do artigo 1.749 do Código Civil; respondendo um e outro pelos prejuízos que, por culpa ou dolo, causarem ao tutelado ou curatelado (CC, art. 1.752). (...) Ambos devem apresentar balancetes no final de cada ano e prestar contas de suas administrações de dois em dois anos, ou sempre quando o juiz achar conveniente e sempre quando deixarem o exercício do encargo (CC, arts. 1.755, 1.756 e 1.757). Entretanto, sendo curador o cônjuge, ficará dispensado da prestação de contas se for casado pelo regime da comunhão universal de bens, salvo expressa determinação judicial (CC, art. 1.783).”Constatado que há saldo cuja destinação não foi comprovada, cabe a restituição dos valores em favor do curatelado. Na hipótese, o saldo indicado pelo requerente foi apurado em auditoria realizada pelo Ministério Público em sede dos autos nº 0016076-31.2017.8.16.0019. Inicialmente, o órgão ministerial apresentou o Relatório de Auditoria nº 145/2022 (mov. 411.2), referente ao período de maio/2017 a novembro/2021, em que perdurou atuação de Luiz Fernando Fadel como curador do de cujus. Do referido documento, extrai-se que a auditoria considerou que os rendimentos do curatelado eram compostos por valores advindos de alugueres e de benefício previdenciário. Quanto ao referido benefício, foi consignado que este não era administrado pelo curador, e sim repassado diretamente para o curatelado (mov. 411.2, fls. 2-3). Portanto, ao discriminar a renda do curatelado, o órgão ministerial fez constar tão somente os alugueres percebidos (Autos nº 0016076-31.2017.8.16.001 -
mov. 411.2, fl. 3): Afastado, assim, o argumento do Apelante 2 quanto ao benefício previdenciário não compor a renda apurada, já que este sequer foi considerado para fins de auditoria. Quanto às despesas, foi constatado o total de R$ 22.280,98 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e noventa e oito centavos). O montante foi apurado conforme comprovantes acostados pelo então curador, e foi composto por despesas com energia elétrica, água/saneamento, IPTU, manutenção, plano odontológico, condomínio, telefonia, curso (realizado pelo filho), medicamentos, combustível e dentista (Autos nº 0016076-31.2017.8.16.001 -
mov. 411.2, fls. 3-4):Como indicado no relatório, os valores resultaram da análise dos documentos apresentados aos movs. 292, 366, 385 e 400. Assim, ao contrário do alegado pelo requerido, a auditoria considerou toda a documentação por ele carreada aos autos e, a partir desta, elencou as despesas devidamente comprovadas. Na hipótese de as despesas irem além das ali indicadas, deveria o antigo curador apresentar a devida documentação, apta a complementar o valor indicado. Contudo, não o fez – seja na ação de curatela, seja na presente ação de cobrança.Sobre o ponto, inclusive, frisa-se que inexiste comprovação de que o sr. Luiz realizou pagamento de alimentos com os rendimentos do curatelado. Em análise aos autos de curatela, não há qualquer documento que corrobore o alegado. O único recibo de alimentos apresentado diz respeito às parcelas pagas de novembro/2021 a setembro/2022 (mov. 466.3), período não abrangido pela prestação de contas realizada. Assim, a auditoria realizada considerou, corretamente, tudo o que foi documentado pelo então curador, não havendo que se falar em maiores abatimentos. Ante o saldo remanescente, sem comprovação de destinação, entendeu-se pela impossibilidade de apuração de regularidade das contas prestadas. Ainda que não tenha se concluído pela má gestão do antigo curador, tal fato não exclui a existência de saldo devedor, devidamente apurado.Consigna-se que foi oportunizada nova manifestação do sr. Luiz, após a juntada de tal relatório, além de realizadas novas diligências pelo órgão ministerial, o que resultou em um segundo relatório, juntado ao mov. 460.2. Constatado que o antigo curador não juntou documentação comprobatória dos pagamentos alegados, a conclusão da Unidade Regional de Apoio Técnico Especializado, responsável pela elaboração dos relatórios, foi mantida, conforme segue: “Assim, de todo o exposto, esta URATE se manifesta pela impossibilidade de apuração da regularidade das contas, vez que as justificativas e documentos apresentados pelo curador não acrescentaram nenhuma informação, permanecendo dessa forma, a existência de saldo sem comprovação da destinação no valor de R$ 81.868,29. Assim, submeto à apreciação da Promotoria de Justiça a aprovação da presente prestação de contas.”Do mesmo modo, não foi apresentado qualquer comprovante de pagamento de alimentos na presente ação de cobrança. Assim, correta a sentença ao afastar o pedido de abatimento do suposto valor pago a título de pensão alimentícia, fazendo-o nos seguintes termos:“Não se mostra apropriado, no entanto, ante a falta de exibição de documentos que demonstrem pagamento da prestação alimentícia nos moldes indicados pelo requerido –considerando que se tratava de seu ônus, enquanto curador, comprovar tal dispêndio que afirma ter sido recorrente –, que sejam deduzidos dos valores apurados a soma de débito que não pode se aferir.” (Destaquei)O requerido, na qualidade de curador, não se desincumbiu do ônus de atestar, documentalmente, as despesas que argumenta ter adimplido. Deveria, em sua atuação, prezar pela boa administração do patrimônio do curatelado, o que inclui a guarda de documentos relevantes ao seu exercício, como comprovantes de pagamento. Assim, acertada a condenação. Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- OFERTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE . IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO BOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos artigos 1 .755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do Código de Processo Civil. A ausência de comprovação documental suficiente acerca da destinação dos valores administrados inviabiliza a aprovação da prestação de contas, uma vez que gera dúvidas quanto à regularidade da gestão dos bens do curatelado, tal como ocorreu com a sentença de improcedência do pedido de oferta de prestação de contas, em que se apurou elevado saldo devedor a ser ressarcido ao curatelado. Recurso de apelação conhecido e não provido .(TJMG - Núcleo da Justiça 4.0 - 02445750620158130145 - Apelação Cível - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES (JD Convocado), J.
06.12.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA E DECLAROU A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO INTERDITADO . INSURGÊNCIA DO CURADOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS PRESTADAS NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO SÃO VÁLIDAS E QUE NÃO HÁ SALDO À SER DEVOLVIDO AO INTERDITADO. INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR CONTAS QUANDO DETERMINADO. INÉRCIA QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS . PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA E A PRODUÇÁO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 550, § 6º, CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A lei impõe uma sanção para o réu que permanece inerte após intimação para prestar as contas, consistente na interdição do direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor ( CPC, art. 550, § 5º, parte final) . 2.Nos termos do § 5º do artigo 550 do CPC, a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 3. Recurso conhecido e desprovido . (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000171-64.2021.8 .16.0077 - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 02 .05.2022)Ante o exposto, constatado que há, de fato, obrigação do requerido em restituir o saldo apurado, em favor do espólio, deve o recurso de Apelação 2 ser desprovido. Portanto, cabe averiguar se o valor constante em sentença é o correto, ou se passível de retificação, como pleiteia o Apelante 1.O requerente, em sede de recurso de Apelação 1, argumenta que o magistrado singular, equivocadamente, considerou o valor da receita dos alugueres, apurado em auditoria, como sendo a totalidade de tal verba, aplicando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para obter a totalidade dos rendimentos do curatelado. Contudo, o recorrente defende que o valor indicado em relatório de auditoria já considerou o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) pertencente ao sr. Samir. Diz que a renda mensal dos alugueres era de, em média, 12 a 13 mil reais, o que totalizaria mais de 100 mil reais ao ano, demonstrando que a tabela já considerou somente a quota do curatelado. Assim, requer a reforma da sentença para que o requerido seja condenado ao pagamento no valor de R$ 87.427,30 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta centavos). E, analisando as razões recursais, tenho que assiste razão ao Apelante. Antes mesmo de apurar os valores de receitas de alugueres, foi indicada, no primeiro relatório (mov. 411.2, autos nº 0016076-31.2017.8.16.001), a divisão realizada entre os familiares: “A divisão de despesas e eventuais lucros com alugueres, conforme informações prestadas pelo curador, era dividido na proporção de 50% para a genitora do curador e curatelado e 25% para o curador e curatelado até março de 2021.” (fl. 1 do mov. 411.2). Os valores a título de receita de alugueres auferidos pelo curador, ao ano, foram de, em média, 37 mil reais, consoante exposto acima.Compulsando a documentação utilizada para elaboração do relatório, infere-se que o antigo curador, em petição ao mov. 292.1, discriminou todos os imóveis e os respectivos valores auferidos a título de aluguel. Lá, concluiu que a receita mensal total era de R$ 12.126,00 (doze mil, cento e vinte e seis reais), e a parte destinada ao sr. Samir, considerando a proporção de 25% (vinte e cinco por cento), totalizaria R$ 3.031,50 (três mil e trinta e um reais e cinquenta centavos) ao mês. As planilhas de mov. 385.2 a mov. 385.7, também apresentadas pelo sr. Luiz, demonstram a renda total auferida pelos alugueres, ao mês, em montantes de 10 mil a 13 mil reais. Portanto, tem-se que os valores utilizados como parâmetro para elaboração dos relatórios de auditoria, de fato, já consideraram o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) atribuído ao curatelado. Do contrário, a receita anual seria superior a 100 mil reais, e não a média de 37 mil reais, acima apontada. Deve-se entender que o valor apurado em auditoria, quanto aos rendimentos auferidos pelo curatelado a título de receita de alugueres, já corresponde ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) destinado a seu favor, totalizando R$ 112.550,00 (cento e doze mil, quinhentos e cinquenta reais). Sobre tal valor, deve ser considerado os demais montantes que integraram o cálculo realizado em auditoria: abatimento de despesas comprovadas na prestação (R$22.280,98; mov. 411.2 dos apensos) e do restante de depósitos em conta verificado na diligência (R$2.791,72; mov. 460.2 dos apensos), totalizando a quantia de R$ 87.427,30 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta centavos), conforme pleiteado pelo Apelante.Portanto, é de se dar provimento ao recurso de Apelação 1, com vistas a reformar a sentença para que o requerido seja condenado a pagar a quantia de R$ R$ 87.427,30 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta centavos), mantidas as demais determinações quanto à correção monetária e aos juros moratórios[3]. Diante da alteração do valor da condenação, com a procedência integral da pretensão do autor, resta prejudicado o pedido deduzido pelo Apelante 2 quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
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