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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0018928-62.2025.8.16.0014, da 9ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina do Foro Central de Londrina, em que figuram como apelante Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, e apelada Eunice Amaro Brandão.
1. Trata-se de ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, cumulada com repetição de indébito, cujos pedidos afinal foram julgados procedentes para: a) declarar, no tocante aos contratos indicados na petição inicial, a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas, pelo Bacen (taxa média do mercado, à época de cada contratação, limitando-se ao percentual pactuado), para operação financeira similar ao objeto da demanda; b) condenar a parte ré à repartição e/ou compensação das quantias pagas a maior, observados os comandos acima, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da citação) e de correção monetária (INPC, esta contada a partir de cada prestação/desembolso indevido).Diante da sucumbência havida, condenou o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC).
2. A apelante aduz, em síntese, que: a) diante da afetação do Tema 1.378/STJ, impõe-se a suspensão do presente feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, medida que se revela necessária para a observância da sistemática dos recursos repetitivos e da segurança jurídica; b) deve ser reconhecida a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova pericial contábil; c) a sentença deve ser cassada por ausência de fundamentação; d) concede empréstimo a clientes detentores de situação financeira desfavorável, de alto risco. Não se trata de empréstimo consignado, mas com débito em conta corrente sem qualquer garantia; e) não existe lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras. Os valores das parcelas são fixos, não se pode alegar abusividade; f) os juros compensatórios só devem ser limitados em situações excepcionais, sendo analisado o caso concreto e verificado os requisitos necessários para a revisão. Necessidade de análise de cada caso concreto, conforme entendimento pacificado no STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS); g) a revisão de taxas de juros é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme precedentes vinculantes do STJ; h) os juros estão ligados aos riscos assumidos pela instituição financeira em suas operações de crédito, uma vez que quanto maior o grau de risco de crédito, maior será a taxa de juros incidente; i) a média de taxas pelo Banco Central com o objetivo de acompanhar o setor de crédito, sem a necessária segmentação por mercado, implica evidente distorção de dados, afastando da taxa média o status de referencial para a apuração de suposta abusividade; j) a demonstração de suposta abusividade das taxas praticadas pela Crefisa constituía ônus probatório da apelada, que não cumpriu seu ônus; k) não há que se falar em devolução ou compensação de valores, sob pena de enriquecimento sem causa às custas da apelante. Afinal, requer que seja provido o recurso.
3. Recurso respondido (mov. 64.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à abusividade dos juros.
5. Em primeiro lugar, rejeito o pedido de suspensão do presente recurso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia submetido ao Tema 1.378/STJ, no qual se discute a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários e os critérios utilizados pelo Poder Judiciário para essa aferição. Isso porque a determinação de sobrestamento emanada pela 2ª Seção do STJ na decisão de afetação se aplica aos “recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC” (ProAfR no REsp nº 2.227.276/AL - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - Segunda Seção - DJEN de 9-9-2025).
6. Em segundo lugar, a parte apelante alega que houve cerceamento de defesa, diante da necessidade de prova pericial contábil. Não lhe assiste razão.
7. Isso porque as alegações apresentadas pela parte autora na petição inicial se referem a eventuais abusividades nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, em específico em relação à taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado.
8. Trata-se de tema recorrente neste Tribunal de Justiça e já debatido pelos Tribunais Superiores, inclusive sumulado ou submetido a julgamentos repetitivos, cuja análise, assim, não requer maiores digressões probatórias, senão a previsão da taxa de juros cobrada no contrato bancário, aliado aos argumentos jurídicos da parte, o que o julgador pode bem desempenhar sem necessidade de prova pericial para tanto.
9. O artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o juiz, destinatário da prova, a indeferir aquelas que não irão contribuir para o deslinde do feito, quando as demais se mostram suficientes para a formação da sua convicção, como no caso. Cabe ao juiz decidir a lide sob o seu convencimento motivado. Lembre-se, ainda, que o juiz tem o dever de velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 139, II) e, portanto, deve indeferir as provas inúteis ou procrastinatórias em cumprimento, inclusive, ao princípio da celeridade processual, erigida à categoria de direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII). Inexistiu violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Eduardo Cambi leciona:
“Ocorre cerceamento de defesa quando a decisão judicial causa gravame ou prejuízo à parte, em decorrência da violação do direito à prova. Todavia, o meio de prova de que a parte deve pretender valer-se em juízo deve ser pertinente, relevante e admissível, além de se mostrar útil para a decisão da causa.” (Direito Constitucional à Prova no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, vol.3, 2001, pág. 137/138). (Destaques no original).
10. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“(...) 2. Ademais, no que concerne a controvérsia relativa à ocorrência de cerceamento de defesa, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, previsto nos artigos 130 e 131 do CPC/1973, mantidos nos artigos 370 e 371 do CPC/2015, cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda protelatórias. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao magistrado determinar a produção das provas necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp nº 1.112.419/SP - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 11-10-2017).
11. Assim, como a matéria discutida é unicamente de direito e, com base nos documentos constantes nos autos e nos argumentos jurídicos das partes, vale dizer, elementos suficientes para o esclarecimento das questões debatidas no feito e o bom desempenho do julgador, mostra-se desnecessária a intervenção de um perito contábil, de modo que inexistiu cerceamento de defesa no caso em análise.
12. Assim, não há que se falar no caso concreto de cerceamento de defesa.
13. Em terceiro lugar, alega a apelante que a sentença foi proferida sem fundamentação e análise pormenorizada do caso, motivo pelo qual, requereu a cassação da sentença ante a ausência de fundamentação. Sem razão.
14. No caso em apreço, não há qualquer ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Isso porque, a sentença está fundamentada em súmulas, recurso repetitivo e jurisprudências deste Tribunal. Veda-se apenas a completa ausência de fundamentação. Nesse sentido:
“Agravo Regimental no Recurso Especial. Nome comercial. Direito de uso. Anterioridade. Súmula nº 7/STJ. Decisão interlocutória. Fundamentação concisa. Ausência de nulidade. Litisconsórcio necessário. Junta comercial. Não ocorrência.1. Não há falar em nulidade de decisão interlocutória, quando esta, embora de forma concisa, apresenta fundamentação suficiente.(...) 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp nº 1.348.218/MG - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 10-5-2016). Destaquei.
15. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da aplicabilidade do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil no sentido de ser desnecessário que o juiz rebata todas as alegações feitas pelas partes se já possui motivo e fundamentos suficientes para proferir a sua decisão, confira-se:
“Processual Civil. Embargos de declaração em mandado de segurança originário. Indeferimento da inicial. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência.(...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no MS nº 21.315/DF - Relª. Minª. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) - 1ª Seção - DJe 15-6-2016). Destaquei.
16. Desse modo, não prospera a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
17. Em quarto lugar, o contrato de adesão não constitui modalidade contratual nula. Sua admissão como modalidade contratual válida no direito brasileiro não implica, no entanto, imutabilidade do pacto firmado entre as partes. Ao revés. Sujeita-se como todas as demais, à revisão de suas cláusulas, tanto que o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de modificar ou revisar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e excessivamente onerosas, bem como reputa nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que o coloquem em desvantagem exagerada, ou incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (arts. 6º, V, e 51, IV). Não se fala, portanto, em impossibilidade de questioná-las na esfera judiciária por violação ao artigo 422 do Código Civil.
18. Desse modo, mostra-se possível a revisão das cláusulas contratuais, fato que não implica, “de per si”, nulidade do contrato.
19. Além disso, é possível a revisão de contrato diante da mitigação do princípio “pacta sunt servanda”, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Revisão contratual. Possibilidade. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Tabela Price. Legalidade. Agravo regimental não provido.(...) 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.(...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp nº 649.895/MS - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 25-5-2015). Destaquei.
20. Assim, admitida a revisão dos contratos celebrados com as instituições financeiras, como visto, o princípio do “pacta sunt servanda” não impõe óbice à análise de eventuais práticas abusivas e ilegais no bojo do negócio jurídico, as quais, uma vez identificadas e demonstradas, devem ser afastadas.
21. Em quinto lugar, no tocante à abusividade dos juros remuneratórios, não assiste razão à apelante.
22. O Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula 596, pacificou o entendimento no sentido de que as disposições do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
23. Ainda, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, pois há muito revogada a norma constitucional que a previa. Segundo Celso Ribeiro Bastos, “para os contratos de agentes do Sistema Financeiro Nacional celebrados posteriormente à vigência do novo Código Civil, que é lei ordinária, os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na forma em que ajustados entre os contratantes”, admitida revisão, acresça-se, quando demonstrada abusividade. (Comentários à Constituição do Brasil, vol. 7, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2000, p. 348).
24. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, apreciado sob o rito do art. 543-C, do CPC, pôs em evidência a seguinte orientação:
“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”
25. Assentado, portanto, o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto, impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância.
26. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, a exemplo do REsp nº 271.214/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - 2ª Seção - DJU 4-8-2003; REsp nº 1036818/RS - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 20-6-2008; REsp nº 971.853/RS - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - 4ª Turma - DJU 24-9-2007, entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média.
27. Cabe lembrar, nesse ponto, que a Corte Superior, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, assim se pronunciou:
“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp nº 1061530/RS - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009). Destaquei.
28. Verifica-se que a parte autora pretende a revisão de 9 (nove) contratos, aduzindo que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva. Para melhor compreensão, segue abaixo a tabela da taxa de juros cobrada pela instituição financeira em comparação com a taxa média de juros divulgada pelo Bacen (Tabelas nos 25464 e 20742 do Bacen - Taxa Média de Juros das Operações de Crédito com Recursos Livres - Pessoas Físicas - Crédito Pessoal Não Consignado - Fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores):
Nº do ContratoData da celebraçãoTaxas de juros do contratoTaxa média de juros do Bacena.m.a.a.a.m.a.a.0308000194111º-10-201423,50%1.158,94%6,10%103,40%03080002023410-11-201422,00%987,22%6,10%103,58%0325300077309-2-201522,00%987,22%6,30%108,06%03080002204230-3-201522,00%987,22%6,15%104,56%03253000902829-5-201522,00%987,22%6,46%112,01%0325300090351º-6-201523,50%1.158,94%6,49%112,56%03080002426310-8-201522,00%987,22%6,79%119,85%03080002618724-11-201522,00%987,22%6,81%120,39%0325300123351-4-201622,00%987,22%7,21%130,70%
29. Assim, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios contratadas superam em mais de uma vez e meia as taxas médias de mercado disponibilizadas pelo Banco Central para os mesmos períodos e mesma espécie de contrato, qual seja, empréstimo pessoal não consignado. Inclusive, a taxa mensal pactuada superam, em quase todos os contratos, o triplo e a taxa anual a quase oito vezes a média de mercado e, em alguns casos, chega a mais de dez vezes a média de mercado! Pasmem! Evidenciada, portanto, a abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas, que autoriza a limitação dos juros às taxas médias de mercado.
30. É evidente que a taxa média é um parâmetro para se aferir a abusividade concreta dos juros remuneratórios, a partir de uma média do que os Bancos cobraram no período, para a mesma espécie de contrato. Até por isso que existe um limite razoavelmente superior a essa média para inferir a existência ou não de abusividade, conforme explicado pela Ministra Nancy Andrighi no seu voto acima citado.
31. Por sua vez, a jurisprudência é firme no sentido de que, verificada abusividade dos juros, como no caso concreto, deve incidir a média de mercado, não se admitindo valor algum a ela superior (seja uma vez e meia, o dobro, o triplo da média de mercado). Tais referenciais valem para efeito do cotejo do que restou previsto em contrato com a média de juros divulgada pelo Bacen, para, a partir daí, concluir ou não por eventual abusividade. Jamais incidem, em si, como limitadores dos juros, valendo para tanto, unicamente, a taxa média de mercado (que bem representa as variações, para maior e para menor, dos juros praticados, à mesma época e modalidade de operação, pelas instituições financeiras).
32. Nesse sentido, este Tribunal decidiu em casos análogos:
“Processual Civil. Apelação Cível. “Ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior c/c pedido incidental de exibição de documentos”. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Dilação probatória prescindível ao deslinde da causa. 2. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Nulidade afastada. 3. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Abusividade demonstrada. Manutenção da sentença nesta parte. 4. Restituição do indébito. Cabimento. Cobrança indevida. 5. Litigância de má-fé. Inocorrência. 6. Sucumbência. Manutenção do ônus. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia. 2. O dever de fundamentação das decisões judiciais, estabelecida no inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, exige que o Magistrado apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de forma concisa. 3. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. 4. Havendo cobrança indevida, necessária a repetição/compensação de valores na forma simples. 5. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.” (Apelação Cível nº 0003543-90.2023.8.16.0193 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 15-11-2025). Destaquei.
“Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação revisional de conta corrente. Princípio da pacta sunt servanda. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de conta corrente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: i) a possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais em contratos bancários; ii) a abusividade dos juros remuneratórios; iii) a legalidade da capitalização de juros.III. Razões de decidir 3. A revisão judicial de contratos bancários é admitida quando configurada relação de consumo e identificada cláusula abusiva, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social dos contratos, relativizando o princípio do pacta sunt servanda.3.1. A limitação dos juros remuneratórios deve ser mantida, considerando-se abusiva a taxa de juros pactuada em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado sem justificativa concreta, conforme entendimento consolidado pelo STJ.3.2. A capitalização de juros somente é admitida após 31/3/2000, com a edição da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001) e desde que expressamente pactuada. Em contratos firmados em período anterior, a prática é ilegal, ainda que prevista contratualmente, conforme Súmula 121 do STF e jurisprudência consolidada do STJ.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11; CC/2002, art. 591; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 121; STF, RE nº 592.377, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 04.02.2015; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgRg no Ag nº 630.217/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 28.03.2005; STJ, Súmula 539; TJPR, 13ª CC, AC nº 0039658-65.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 10.05.2024; TJPR, 14ª CC, AC nº 0002330-66.2019.8.16.0071, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 24.04.2025.” (Apelação Cível nº 0023629-03.2024.8.16.0014 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - Julgado em 10-11-2025). Destaquei.
“Processual Civil - Ação revisional de taxa anula de juros c/c restituição de valores -
Empréstimos pessoais - Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
- Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.1. Caso em exame e discussão - Inconformismo da instituição financeira - Pleito pela manutenção dos juros remuneratórios segundo as taxas pactuadas nos contratos.2. Razões de decidir: 2.1. Preliminar de nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa - Inocorrência, desnecessidade de prova pericial - Análise de conveniência e necessidade que cabe ao magistrado.2.2. Preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação - Afastada.2.3. Alegação de impossibilidade de limitação de taxas de juros - Pretensão de manutenção dos juros remuneratórios segundo as taxas pactuadas nos contratos - Banco que não comprovou que na época da contratação a parte mutuária se encontrava protestada ou inscrita em cadastro de inadimplentes - Abusividade configurada limitação é medida que se impõe em caso de taxas pactuadas que superam a uma vez e meia a média apurada pelo Bacen entre as instituições atuantes no mercado de crédito - Necessidade de limitação à taxa média de mercado.3. Dispositivo - Sentença mantida - Recurso conhecido e desprovido.Jurisprudência relevante adotada: Súmula 382 do STJ - REsp. nº 1.061.530-RS - AREsp nº 2.540.773/RS. APC nº 0007666-62.2020.8.16.0056 Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA.” (Apelação Cível nº 0021239-02.2024.8.16.0001 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - Julgado em 10-11-2025). Destaquei.
“Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Abusividade configurada. Repetição do indébito em dobro. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal podem ser consideradas abusivas quando superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central à época da contratação; e (ii) havendo a constatação da abusividade, se é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras não estão limitadas pela Lei da Usura (Súmula 596/STF), mas a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida quando demonstrada a abusividade em relação à média de mercado (STJ, REsp 1.061.530/RS).4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS).5. No caso concreto, as taxas contratadas superaram uma vez e meia a média de mercado, impondo-se sua limitação à taxa média.6. O enriquecimento sem causa da instituição financeira impõe a restituição dos valores cobrados indevidamente. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ (EAREsp 600.663/RS).7. Devido o provimento do recurso para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar o banco requerido à restituição em dobro dos valores pagos em excesso, com correção pelo IPCA e, a partir da citação, pela taxa Selic, além da condenação em custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo 9. Recurso provido._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389 e 406; CPC, arts. 82, § 2º, e 85, § 2º; CDC, art. 42, p.u., e art. 51, § 1º.” (Apelação Cível nº 0000386-69.2025.8.16.0119 - Relª. Desª. Substª. Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 10-11-2025). Destaquei.
33. Em sexto lugar, não merece prosperar a alegação da apelante de que realiza empréstimo para inadimplentes e negativados e que a remuneração cobrada no mercado financeiro deverá ser maior quanto maior foi o risco de inadimplência e de demora na recuperação do valor emprestado, a fim de justificar as altas taxas de juros cobradas.
34. A apelante não comprovou, no presente caso, que a parte autora estava com o nome negativado nos cadastros de inadimplentes na época da contratação do empréstimo ou ainda que existia um maior risco de inadimplência no negócio jurídico em questão que justificasse a cobrança de juros excessivamente maiores do que a taxa média de mercado.
35. Também não restou demonstrado que essa informação foi claramente explicada ao cliente no momento da assinatura do contrato, para que ele pudesse ter consciência de que a apelante cobra juros remuneratórios em taxa muito superior à taxa média de mercado pelo fato de atender clientes com perfil diferenciado. Nesse sentido:
“Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Sentença que julga procedentes os pedidos iniciais. Inconformismo da parte requerida. Impossibilidade de revisão do contrato. Tese afastada. Mitigação do princípio pacta sunt servanda frente ao princípio da função social do contrato e da boa-fé contratual. Impossibilidade de limitação dos juros pela taxa média do Bacen. Afastada. Configurada a abusividade do percentual contratado. Percentual que supera em quatro vezes a média da taxa média de mercado. Possibilidade de limitação. Negativação do mutuário. Questão irrelevante para tal determinação. Ausência, no caso concreto de demonstração de tal fato. (...) Recurso conhecido e desprovido. (...)Alega também que o perfil dos seus clientes é diferenciado, uma vez que realiza empréstimos a pessoas que se encontram negativadas, o que aumenta o risco de inadimplência e demora na recuperação do valor, fator este que justifica a cobrança da taxa em valor superior a taxa média de mercado.Pois bem, quanto a alegação de que atende clientes com perfil diferenciado, tal fato, por si só se mostra irrelevante para aplicar juros exorbitantes, bem superiores aqueles estipulados pelo BACEN, notadamente porque inexiste prova escorreita de que tal fato foi comunicado ao tomador no momento da pactuação.Ou seja, malgrado a recorrente afirme operar em nicho do mercado de empréstimos pessoais destinado ao atendimento de consumidores que têm seus nomes inscritos em cadastros de crédito, não há nos autos qualquer evidência de que tal fato está sendo considerado no momento do cálculo dos encargos incidentes na operação e, ainda, que tal fato foi claramente exposto ao cliente no momento da contratação, de modo a que este possa avaliar, conscientemente, acerca da real necessidade e oportunidade de efetivar o empréstimo nos termos ofertados.Não havendo tal prova, entendo descumprido o dever de informação por parte da financeira, que então se sujeita às eventuais consequências de sua conduta.Não bastasse tal fato, a apelante não demonstrou nos autos que o apelado estava com seu nome negativado na época da contratação do empréstimo, e que se enquadrava, desta forma, no perfil de risco alegado, sendo este mais um elemento, embora secundário, para o afastamento do argumento.” (Apelação Cível nº 1.668.604-1 - Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - DJe 11-7-2017). Destaquei.
36. Desta maneira, a par de uma interpretação condizente com a natureza especial da Lei nº 4.595/1964 e à luz do firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima exposto, mantém-se a sentença no ponto em que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas e determinou sua limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os mesmos períodos e mesma modalidade de operação, qual seja, empréstimo pessoal não consignado, nos termos indicados.
37. Em sétimo lugar, ressalta-se que, diante do princípio geral da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), aliado à boa-fé e equidade, não há controvérsia na doutrina e na jurisprudência a respeito da obrigatoriedade de restituições, ao consumidor, de valores cobrados indevidamente, admitida a compensação caso persista saldo devedor. Neste ponto, portanto, correta a sentença.
38. Em oitavo lugar, em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto pela Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11), majoram-se os honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento), os quais somados aos honorários fixados na sentença (10%) perfazem o total de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.