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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível 0009838-31.2023.8.16.0004, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como Apelante, Polimport Com. E Exp. Ltda. e, Apelado, Estado do Paraná. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente pedido de parcelamento tributário, termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Insurge-se argumentando que sofre com crise econômica e não consegue quitar tempestivamente seus débitos e buscou o parcelamento, que fora negado com base no Decreto 7.871/2017. Salienta que o decreto contraria o artigo 41 da Lei Estadual nº 11.580/96, que permite o parcelamento de débitos de ICMS em até 60 (sessenta) parcelas, sem distinção de espécie. Defende que apenas lei pode restringir direitos tributários, não decreto. Alega afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e livre iniciativa. Postula pela redução dos honorários, alegando que o valor fixado (10% sobre R$ 710.822,67) é desproporcional, sugerindo aplicação do §8º do art. 85 do CPC e jurisprudência do STF para apreciação equitativa. Ao final, requer o benefício da gratuidade de justiça e o provimento do recurso. É o relatório.
O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
A controvérsia existente nos presentes autos diz respeito ao pleito de pacelamento de ICMS.Muito embora o parcelamento dos créditos tributários vencidos relativos ao ICMS esteja de fato previsto no artigo 41 da Lei Estadual nº 11580/1996, verifica-se que esta prerrogativa foi vedada pelo Decreto Estadual nº 7871/2017.
Confira-se o teor dos dispositivos legais, respectivamente transcritos abaixo:
Art. 41. Os créditos tributários vencidos relativos ao ICMS poderão ser pagos em até sessenta parcelas, conforme critério fixado pela Secretaria da Fazenda.
Art. 81. Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme o disposto nesta Seção (art. 41 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).
(...)
§ 10 É vedado o parcelamento:
I - de imposto declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA;
II - de crédito tributário inscrito em dívida ativa oriundo da falta de pagamento de imposto declarado em GIA-ST e em DeSTDA.
Veja-se, o artigo 41 da Lei Estadual nº 11.580/1996 delegou a definição das regras de parcelamento do ICMS no Estado do Paraná para a Secretaria da Fazenda Estadual, ato de competência discricionária da Administração Pública, segundo juízo de conveniência e oportunidade. O Decreto 7.871/2017, por sua vez, atuou no exercício de competência regulamentar, e, de sua leitura, não se constata qualquer falta de proporcionalidade e razoabilidade em suas disposições.
Portanto, ponderando que o ato administrativo se restringiu à competência estabelecida por lei, não há qualquer violação ao art. 155-A do CTN.
O critério estabelecido pelo Executivo, em consonância com a delegação legislativa, deve ser observado pelos interessados para obtenção do parcelamento ali estabelecido. Ou seja, o poder público pode ou não conceder a prerrogativa em questão.
Inclusive, o impedimento do parcelamento de créditos tributários vencidos concernentes ao ICMS por meio de decreto estadual já foi considerado adequado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante o precedente abaixo transcrito:
“TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 473/STF. I. A Lei nº 3.769/96, que institui o regime de ICMS no Estado do Sergipe, delega, em seu art. 45, ao Poder Executivo estadual a fixação dos critérios atinentes à possibilidade de parcelamento de débitos tributários vencidos. O Poder Executivo local regulamentou a matéria dispondo taxativamente no sentido da impossibilidade da ocorrência do parcelamento de todo e qualquer débito fiscal oriundo do regime de substituição tributária, tal qual dispõe o art. 8º, II, do Decreto Estadual n.° 22.050/2003 do Estado do Sergipe. O aludido decreto encontra-se, pois, em consonância com o art. 150, II, da CF/88, uma vez que a todos substitutos tributários é vedada a concessão do parcelamento de dívida fiscal. II. Tendo sido tal parcelamento autorizado pela Secretaria da Fazenda Estadual à margem do que prescreve a mencionada disposição normativa, foi subseqüentemente cancelado pelo recorrido. O ato administrativo ilegal não só pode como deve ser revisto pela Administração, a teor do que dispõe a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. III. Recurso ordinário improvido.” (RMS n. 21.989/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/5/2007, DJ de 31/5/2007, p. 321.) Ainda, esta Corte já decidiu no sentido da impossibilidade de parcelamento dos débitos do ICMS no Estado do Paraná, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS-ST E DIFAL. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE. EMBORA PREVISTO NO ART. 41 DA LEI ESTADUAL Nº 11580/1996, O PARCELAMENTO FOI VEDADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 7871/2017. LEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DESTA PROIBIÇÃO POR MEIO DE DECRETO. LEI PREVENDO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.A proibição do parcelamento dos débitos de ICMS no Decreto Estadual nº 7871/2017 é válida, porquanto o próprio artigo 41 da Lei Estadual nº 11580/1996 delegou a fixação dos respectivos critérios para a Secretaria da Fazenda Estadual, tratando-se, portanto, de ato discricionário da Administração Pública. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009716-93.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.09.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. COVID-19. EFEITOS DA PANDEMIA NA SAÚDE FINANCEIRA DA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE ICMS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AINDA QUE PELO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 41 DA LEI Nº 11.580/1996 QUE NÃO SE APLICA AO CASO, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017 (RICMS /PR). ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MEDIDA QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DESCABIMENTO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA DE FATO DO PRÍNCIPE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DE CONTRIBUINTE NATURAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUNDAMENTO RELEVANTE). DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0032218-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.03.2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 7.871 /2017 (RICMS/PR). AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL Nº 11.580 /1996. ÂMBITO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DE CONTRIBUINTE NATURAL. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE IGUAIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000993-15.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 15.02.2022)
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DE ICMS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARCELAMENTO CONSTANTE NO ART. 41 DA LEI 11580/1996. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA VEDAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 7871/2017. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE POR SE TRATAR DE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO POR ESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0057838-08.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 14.10.2019)
Desse modo, havendo previsão legal de que o critério para parcelamento será fixado pela administração, aliada à vedação legal de realização de parcelamento para os casos de substituição tributária, não se constata ilegalidade. Assim, descabida a alegação de violação aos princípios da legalidade e da isonomia, uma vez que a Administração está atuando dentro de seu poder discricionário. No tocante aos honorários, tendo em vista a improcedência dos pedidos iniciais, aplica-se o § 3º, II do artigo 85 do Código de Processo Civil que estabelece a tabela de percentuais escalonados.
Portanto, tendo em conta o valor de R$710.822,67, fixo os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado. Quanto ao pleito de justiça gratuita, a cópia da decisão que deferiu o processamento de pedido de recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão da benesse. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. STJ, SÚMULA Nº 481. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020954-05.2025.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.11.2025) Diante disso, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de reduzir a verba honorária.
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