SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009838-31.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Parcelamento de débitos tributários de ICMS e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de parcelamento tributário de ICMS, com fundamento no Decreto Estadual nº 7.871/2017, que vedou tal possibilidade, apesar da previsão no artigo 41 da Lei Estadual nº 11.580/1996. A apelante alega crise econômica e requer a redução dos honorários advocatícios e a concessão de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o parcelamento de débitos tributários de ICMS, considerando a vedação imposta pelo Decreto Estadual nº 7.871/2017 e a legalidade dessa restrição em relação à Lei Estadual nº 11.580/1996, além de avaliar a redução dos honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita à apelante. III. Razões de decidir 3. O parcelamento dos créditos tributários vencidos relativos ao ICMS foi vedado pelo Decreto Estadual nº 7871/2017, apesar de previsto na Lei Estadual nº 11.580/1996. 4. A Administração Pública possui competência discricionária para estabelecer regras de parcelamento, conforme delegação legislativa. 5. Não há violação aos princípios da legalidade e da isonomia, pois a Administração atua dentro de seu poder discricionário. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 8% sobre o valor da causa, devido à improcedência dos pedidos iniciais. 7. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a verba honorária. Tese de julgamento: É vedado o parcelamento de débitos tributários de ICMS no Estado do Paraná quando a legislação estadual estabelece restrições por meio de decreto, sendo a definição dos critérios de parcelamento de competência discricionária da Administração Pública.