Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Apelação Crime interposta em face da r. sentença (mov. 629.1) proferida nos autos de Ação Penal n° 0001022-02.2014.8.16.0093, que julgou improcedente a denúncia, para absolver JOSÉ CARLOS WOLSKI, EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS das sanções do art. 250, § 1º, II, alínea “h”, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, V e VII, do CPP.Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (razões no mov. 667.1) alegando, em síntese, que está configurada a prática do crime de incêndio, afirmando que deve ser aplicada a teoria do domínio do fato, já que os apelados ordenavam as ações de incêndio na propriedade da Compet Agro-Florestal S/A. Assim, requer a condenação dos apelados nas sanções do art. 250, §1º, II, “h” do CP, com o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, do CP.COMPET AGRO-FLORESTAL S/A, assistente de acusação, também ingressou com recurso de apelação (razões no mov. 672.1), requerendo a condenação dos réus sob fundamentos semelhantes aos do Ministério Público. Ressalta que o laudo pericial é dispensável no caso, já que as demais provas dos autos são robustas. Subsidiariamente, caso não se entenda pela condenação relativa aos 11 fatos da denúncia, requer a condenação dos apelados nos incêndios relativos a junho de 2011 e agosto de 2014, já que as provas destes episódios são robustas e específicas. EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS, por meio de defensora constituída, apresentaram contrarrazões (mov. 675.1), defendendo pelo desprovimento do apelo. Da mesma forma, JOSÉ CARLOS WOLSKI, por meio de seu defensor constituído, apresentou contrarrazões (mov. 682.1) pela manutenção integral da sentença. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 18.1), manifestando pelo conhecimento e provimento dos apelos.É o relatório.

VOTOPresentes em parte os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer parcialmente os recursos.Os recursos não merecem provimento na parte conhecida. In casu, assim narra a denúncia (mov. 240.13):
“1. ESCLARECIMENTOS AO JUÍZO SOBRE O PLANO DE TRABALHO UTILIZADO NA ELABORAÇÃO DESTA DENÚNCIA. O enredo fático descrito a seguir remonta a 2007, época em que começaram as invasões na área pertencente à COMPET AGRO-FLORESTAL S/A. Desde então, as vítimas registraram mais de duas dezenas de boletins de ocorrência a fim de documentar as (reiteradas) práticas criminosas coordenadas pelos denunciados e cujas investigações foram realizadas em dois procedimentos sob n. 0000674- 86.2011.8.16.0093 e 0001022- 02.2014.8.16.0093. Ao longo desse interregno (i.e.: de 2007 a 2022), mais de sessenta pessoas foram inquiridas de tal modo que os inquéritos policiais possuem – juntos – cinco volumes e mais de mil páginas. Diante disso, a fim de compilar racionalmente tamanho volume de informações e, assim, organizar a imputação criminal, o método de exposição empregado nesta denúncia está distribuído em seis tópicos que retratam: a.) o contexto no qual eclodiram as infrações penais; b.) o exato momento em que há uma espécie de “troca de comando nas lideranças” do grupo invasor, marcando a fase de maior violência e enfrentamento dos ocupantes da Fazenda Itaporanga; c.) o “modus operandi” orquestrado pelos “novos” líderes do movimento com a finalidade de perpetuarem a invasão, servindo-se para tanto de pessoas incautas que, seguindo orientações dos denunciados, executavam os crimes adiante descritos; d.) a individualização das condutas dos autores intelectuais dos crimes que, embora tenham raramente se exposto, são os verdadeiros artífices das infrações penais ora investigadas; e) os crimes em espécie, em respeito ao CPP, art. 41 mas, cuja narrativa abordará apenas os elementos essenciais e absolutamente necessários para a adequada compreensão do caso, já que os fatos delituosos estão intimamente conectados às informações fornecidas nos tópicos anteriores, as quais se aplicam a cada um dos crimes. Desse modo, durante a narração individual dos fatos delituosos, evitam-se remissões recorrentes e alusivas a dados que se aplicam integralmente ao conjunto de infrações penais praticadas pelos denunciados. A propósito, foram excluídos desta denúncia os delitos capitulados no CP, art. 197, inciso I e os crimes ambientais dos artigos 48 e 49, ambos da Lei n. 9.605/98, os quais já foram alcançados pela prescrição da pretensão punitiva. 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS. Em 9 de julho de 1985, COMPET AGRO-FLORESTAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob n. 76.698.570/0001-69, com sede na Rua Wiegando Olsen n. 3.900, Bairro Cidade Industrial, CEP 81.450- 110, em Curitiba/PR tornou-se proprietária e legítima possuidora de um imóvel rural com área de 378 alqueires e 36 litros, situado na localidade conhecida como “Lustosa Arroio Grande Irará”, no município de Ipiranga/PR, com as divisas e confrontações descritas no respectivo título aquisitivo dominial (cfe. Anotação n. “R-3”, da Matrícula Imobiliária n. 2.201, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis de Ipiranga/PR). Além disso, a COMPET AGRO-FLORESTAL S/A, a par de outras atividades desenvolvidas no local, implementou um projeto de reflorestamento a fim de atender compromisso firmado com o então Instituto Ambiental do Paraná – IAP para recuperação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, compreendendo 20,97% da área total do imóvel (cfe. Anotação n. “R-5”, da Matrícula Imobiliária n. 2.201, arquivada em 22 de agosto de 2003, no Cartório de Registro de Imóveis de Ipiranga/PR). Aliás, é importante salientar que visando implementar o manejo racional de espécimes da flora local a COMPET AGRO-FLORESTAL S/A celebrou em 20 de novembro de 2004, contrato de parceria rural em reflorestamento com a MADEIREIRA BELO HORIZONTE LTDA. (cfr. Averbação n. 7-2, da Matrícula n. 2.201, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis de Ipiranga/PR, à f. 25 do Inquérito Policial n. 0674- 86.2011.8.16.0093). Desse modo, constata-se que há mais de três décadas e meia a COMPET AGROFLORESTAL S/A (aparentemente) dá adequada destinação social à propriedade rural em questão, materializando ao longo do tempo inequívocos atos de domínio por intermédio da exploração econômica da área e da adesão às normas ambientais em vigor. Ocorre que a despeito da sustentabilidade ambiental do imóvel rural e de sua reconhecida produtividade perante o Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária – INCRA, com a expansão dos movimentos sociais de “luta pela terra” a partir do ano de 2006, um grupo de famílias lideradas por Nei (ou “ Divonei”) de Oliveira se instalou entre os dias 11 e 13 de agosto de 2007 na área denominada “Fazenda Itaporanga” – pertencente à COMPET AGROFLORESTAL S/A – reivindicando para si a posse inicialmente de 30 alqueires, por reputá-la (sem qualquer fundamento) devoluta e improdutiva. Em razão do esbulho promovido àquela época, a COMPET AGRO-FLORESTAL S/A promoveu a ação cível registrada sob n. 150/2007 obtendo não só liminar favorável (em 21/8/2007) como, também, a procedência integral dos pedidos de imissão na posse da Fazenda Itaporanga (em 28/2/2008). No entanto, Nei de Oliveira e o grupo de invasores que estavam sob seu comando, embora não tivessem – à época – contestado a demanda possessória (n. 150/2007) se recusaram a deixar a área, nela permanecendo e promovendo entre 2008 e 2009 constantes atos de turbação da posse, de vandalismo e de hostilização a quaisquer funcionários da COMPET AGRO-FLORESTAL S/A que ousassem tentar retomar as atividades de reflorestamento no local. Nesse contexto, após alguns enfrentamentos entre os invasores e as equipes de trabalho escaladas para atuar na Fazenda Itaporanga, as ocorrências de índole criminal derivadas da ocupação ilícita foram condensadas no Termo Circunstanciado n. 26/2009 (Boletim de Ocorrência n. 2008/976791) e, aparentemente, solucionadas em 13 de maio de 2009 por ocasião de audiência preliminar em que os invasores se comprometeram a: “(…) não mais provocar, agredir, ameaçar ou ofender a parte adversa, nem tampouco colocar animais ou cercas na estrada que fica na propriedade da empresa, mantendo boa conduta social de ora em diante”. Contudo, apesar de os invasores terem sinalizado às autoridades constituídas que os conflitos por eles gerados cessariam, em verdade eles apenas simularam adesão aos comandos judiciais proferidos nos autos n. 150/2007, pois no mês de setembro de 2009, Nei de Oliveira e seus colaboradores promoveram nova invasão da Fazenda Itaporanga assentando no local, naquela oportunidade, aproximadamente 80 famílias (cfr. Boletim de Ocorrência n. 2009/742120). Diante do novo esbulho capitaneado por Nei de Oliveira e seus “seguidores”, uma vez mais a COMPET AGRO-FLORESTAL S/A teve de recorrer ao Poder Judiciário para (tentar) recuperar a posse da área em questão, ajuizando a ação de manutenção de posse n. 175/2009 (Numeração Única: 0460- 66.2009.8.16.0093); porém, o cumprimento dessa ordem judicial – datada de 17/9/2009 – não ocorreu por diversos fatores ligados à conduta dos invasores, perdurando tal situação até que – na troca do comando do Movimento SemTerra – as ações do grupo invasor passaram a se tornar mais opressivas e violentas. A propósito, para arrematar este tópico é de extrema relevância destacar que até então o comando dos invasores era exercido preponderantemente por Nei de Oliveira; porém, no final do ano de 2010, ao tomar conhecimento sobre a posição oficial do INCRA em relação à Fazenda Itaporanga (pertencente à COMPET AGRO-FLORESTAL S/A) – reputando-a como grande propriedade produtiva – Nei de Oliveira abandonou o Movimento Sem-Terra (de agora em diante mencionado apenas como “MST”) legando, por assim dizer, a liderança dos invasores a JOSÉ CARLOS WOLSKI, JOSÉ ARISTEU MARTINS e EUGÊNIO DE MOURA (cfr. fs. 69/70, do IP n. 0674-86.2011.8.16.0093). 3. ALTERAÇÕES NA LIDERANÇA DO MOVIMENTO SEM TERRA E AGRAVAMENTO DAS AÇÕES ILÍCITAS PRATICADAS PELO GRUPO INVASOR. Como se disse, o comando do “MST” na área da Fazenda Itaporanga sofreu profundas alterações no final do ano de 2010 na medida em que Nei de Oliveira foi paulatinamente reduzindo sua ingerência até se desligar do “movimento” em meados de outubro de 2010 quando então, nessa troca de comando, JOSÉ CARLOS WOLSKI (vulgarmente conhecido como “ZÉLÃO”), JOSÉ ARISTEU MARTINS e EUGÊNIO DE MOURA não só assumiram a liderança das famílias ali assentadas clandestinamente como, também, passaram a coordenar todas as ações adotadas pelo grupo a partir do final do ano de 2010. 4. “MODUS OPERANDI” CONCEBIDO PELOS NOVOS LÍDERES DO GRUPO INVASOR. A partir desse acontecimento (i.e.: da troca na cadeia de comando do “MST”), foi possível detectar pelo exame dos autos que os integrantes do movimento arquitetaram engenhoso esquema para impedir a consolidação definitiva da posse que a COMPET AGRO-FLORESTAL S/A pretendia exercer na área rural de sua propriedade. Com efeito, para simular acatamento às ordens judiciais emitidas nos autos n. 150/2007 e 175/2009 – que garantam à COMPET AGRO-FLORESTAL S/A a retomada e o exercício da posse direta da Fazenda Itaporanga – os invasores, a fim de não arrostar os comandos sentenciais (cujas multas diárias estipuladas eram de considerável vulto), por intermédio de JOSÉ ARISTEU MARTINS, celebraram um contrato de comodato com proprietário lindeiro da Fazenda Itaporanga com o nítido propósito de monitorar as atividades da COMPET AGRO- FLORESTAL S/A na área, designando alguns integrantes do “MST” que ficavam permanentemente instalados em barracas situadas no local, vigiando todo o perímetro. Porém, ao menor sinal de movimentação ou de atuação material na Fazenda Itaporanga, fosse de funcionários da COMPET AGRO-FLORESTAL S/A fosse de integrantes da MADEIREIRA BELO HORIZONTE LTDA., surgiam em curtíssimo espaço de tempo dezenas de integrantes do grupo invasor que, adotando postura altamente intimidatória, impedia a execução de atividades de reflorestamento na área ameaçando (até de morte) funcionários das empresas já mencionadas deteriorando edificações, máquinas e insumos agrícolas, promovendo incêndios de grande vulto no local, arrancando mudas de pinus recém-plantadas, derrubando árvores e, de modo geral, danificando e destruindo quaisquer trabalhos empreendidos pelas “empresas-vítimas”. Após frustrarem todas as iniciativas da COMPET AGRO-FLORESTAL S/A (de consolidar sua posse) o contingente de invasores simplesmente desaparecia na mata existente no entorno da Fazenda Itaporanga, deixando o local antes da chegada de representantes das agências estatais locais (v.g.: das Polícias Civil e Militar). Nesse contexto, cabe lembrar que a região na qual está instalado o imóvel rural em questão se situa a mais de vinte quilômetros do núcleo urbano do município de Ipiranga/PR, favorecendo o êxito das ações ilícitas orquestradas (a partir do final de 2010) por JOSÉ CARLOS WOLSKI, JOSÉ ARISTEU MARTINS e por EUGÊNIO DE MOURA e executadas fielmente por um contingente móvel de pessoas que ocupavam a área e aderiam aos propósitos de seus líderes, dandolhes apoio operacional para impedir a COMPET AGRO-FLORESTAL S/A de reflorestar a área. Seguindo à risca esse “plano de ação” é que de dezembro de 2010 até 2014 os invasores – liderados por JOSÉ CARLOS WOLSKI, JOSÉ ARISTEU MARTINS e EUGÊNIO DE MOURA – praticaram sistematicamente dezenas de infrações penais que acarretaram prejuízos materiais à COMPET AGRO-FLORESTAL S /A que ultrapassaram R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais, cfe. Auto de Avaliação anexado às fs. 357/358, do IP n. 0674-86.2011.8.16.0093), tal como foi retratado nos boletins de ocorrência apontados na tabela abaixo, os quais serão abordados de modo individualizado e em momento oportuno. De modo global, os crimes praticados de 2008 a 2014 foram os seguintes: [...]5. AUTORIA MEDIATA DOS CRIMES ATRIBUÍVEIS AOS LÍDERES DO GRUPO INVASOR. Ao adotarem a forma de agir descrita nos parágrafos anteriores, JOSÉ CARLOS WOLSKI, JOSÉ ARISTEU MARTINS e EUGÊNIO DE MOURA, atuando em fina sincronicidade com os invasores, mas concentrando consigo o domínio final das ações delituosas, detinham total controle sobre as condutas de seus liderados e nesse “modus operandi”, com plena consciência do caráter ilícito e reprovável de suas condutas, dirigiam as demais atividades do grupo induzindo-os e orientando-os dolosamente à execução material dos crimes descritos adiante. Nessa ordem de ideias, as investigações revelaram que JOSÉ CARLOS WOLSKI e EUGÊNIO DE MOURA promoviam reuniões periódicas com o grupo sediado no acampamento não só planejando as ações criminosas indicadas a seguir mas, também, arrebanhando novos colaboradores dispostos a integrar o movimento “MST” para perpetuar a invasão à área oficialmente reconhecida como produtiva.Também consta dos autos que no quadro das funções de chefia, JOSÉ ARISTEU MARTINS comandou direta e pessoalmente o grupo de invasores em diversas abordagens aos funcionários da COMPET AGRO-FLORESTAL S/A e da MADEIREIRA BELO HORIZONTE LTDA, as quais culminaram com a consumação de múltiplos crimes, tais como: CP, arts. 161, § 1º, inciso II (esbulho possessório), 163, parágrafo único, inciso IV (dano qualificado pelo considerável prejuízo à vítima), 197, inciso I (atentado contra a liberdade do trabalho), 250, § 1º, inciso I, alínea “h” (incêndio agravado por visar exclusivamente as áreas de reflorestamento da vítima), 288, caput (associação criminosa), 347 (fraude processual ao simular o cumprimento das ordens judiciais proferidas nos autos n. 150/2007 e 175/2009), dos artigos 48 e 49, da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Não se perca de vista, ainda, que na organização das atividades criminosas empreendidas pelo grupo JOSÉ ARISTEU MARTINS providenciou uma espécie de base operacional aos invasores dando-lhes importante apoio logístico, pois o investigado “emprestou de forma gratuita” área vizinha à da Fazenda Itaporanga com o inequívoco propósito de abrigar dezenas de integrantes do movimento que, sob o comando de todos os denunciados, cometiam variados crimes contra a COMPET AGRO-FLORESTAL S/A. 6. CRIMES EM ESPÉCIE CONCEBIDOS E DETERMINADOS PELOS LÍDERES DO GRUPO INVASOR. De acordo com os elementos de informação coletados durante a investigação policial, percebe-se que a forma organizada pelos denunciados para impedir as atividades de reflorestamento da COMPET AGRO-FLORESTAL S/A inviabilizou a precisa identificação dos executores (i. e.: dos autores diretos e imediatos) das ações criminosas, mas deixou claro que JOSÉ CARLOS WOLSKI, EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS – cada qual assumindo importante função no comando dos ataques à COMPET AGRO-FLORESTAL S/A – imbuídos da mesma intenção delituosa descrita nos tópicos anteriores – mobilizavam diferentes grupos de invasores os quais praticaram as seguintes infrações penais: PRIMEIRO FATO DELITUOSO(Boletins de Ocorrência n. 2011/435219 e 2011 /498080, às fs. 210/212, do IP n. 1022-02.2014.8.16.0093): Em 24 de maio de 2011, por volta das 8h, na Fazenda Itaporanga, os denunciados (nessa ocasião representados diretamente por JOSÉ CARLOS WOLSKI) determinaram a seus colaboradores que constrangessem – mediante graves ameaças de sequestro e, ainda, com o emprego de foices, facões e demais instrumentos de trabalho no campo – os empregados da COMPET AGRO-FLORESTAL S/A a fim de que estes interrompessem imediatamente todas as atividades de reflorestamento e de plantio de “pinus” que estavam ocorrendo no local, impedindo assim que tais funcionários exercessem livremente os trabalhos já descritos. Nessa oportunidade, JOSÉ CARLOS WOLSKI se fez acompanhar por aproximadamente 60 (sessenta) pessoas – não identificadas – que, além de expulsarem os empregados da COMPET AGRO-FLORESTAL S/A, destruíram aproximadamente 1.000 (mil) árvores de “pinus” de cultivo recente e que estavam plantados no interior da Fazenda Itaporanga (cfr. Laudo de Exame de Local de Crime n. 28.205/2011, às fs. 57/62 do IP n. 0674-86.2011.8.16.0093). De igual modo o grupo de invasores que deu suporte às ações dos denunciados, logo após atentar contra a liberdade de trabalho dos empregados da COMPET AGRO-FLORESTAL S/A, se alojou no imóvel rural disponibilizado por JOSÉ ARISTEU MARTINS e que ficava em frente à Fazenda Itaporanga. Foi exercendo essa permanente vigília que em 13 de junho de 2011 por volta das 14h, os invasores – cumprindo instruções de seus líderes – causaram incêndio em considerável parcela da plantação de “pinus” que havia sido formada pela COMPET AGRO-FLORESTAL S/A. SEGUNDO FATO DELITUOSO(Boletim de Ocorrência n. 2011/500105, à f. 206 do IP n. 1022-02.2014.8.16.0093): Ato contínuo, em 14 de junho de 2011, por volta das 17h30min, empregando o mesmo “modus operandi” descrito nos tópicos anteriores, JOSÉ CARLOS WOLSKI, EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS determinaram aos seus comandados que causassem novo incêndio em áreas da Fazenda Itaporanga e que destruíram aproximadamente 6ha (seis hectares) de “pinus”. TERCEIRO FATO DELITUOSO(Boletim de Ocorrência n. 2011/789547, à f. 77 do IP n. 0674-86.2011.8.16.0093): Em 17 de setembro de 2011, entre 8h30min e 9h30min, nas dependências da Fazenda Itaporanga, o grupo de invasores liderados por JOSÉ CARLOS WOLSKI, EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS destruíram aproximadamente 3.500 mudas de pinus recém-plantadas pelos funcionários da COMPET AGRO-FLORESTAL S/A., além de inutilizarem mais de 300m (trezentos metros) de arame que equipavam as cercas em torno da propriedade, ampliando os prejuízos que diuturnamente eram causados à vítima.QUARTO FATO DELITUOSO(Boletim de Ocorrência n. 2011/832875, à f. 78 do IP n. 0674-86.2011.8.16.0093): Na manhã de 1º de outubro de 2011, por volta das 7h30min, ao chegar à Fazenda Itaporanga para iniciar suas atividades rotineiras de trabalho, Márcio Fernando de Oliveira – funcionário da COMPET AGRO-FLORESTAL S/A – constatou que o grupo liderado pelos denunciados JOSÉ CARLOS WOLSKI, EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS havia destruído aproximadamente 11.400 (onze mil e quatrocentos) pés de “pinus” e inutilizado objetos que guarneciam uma “área de convivência” utilizada pelos empregados da vítima para refeições e descanso, deteriorando mesas, cadeiras, bancos, lonas, bebedouros, armários e assim sucessivamente, incrementando consideravelmente os prejuízos até então acarretados às vítimas. QUINTO FATO DELITUOSO(Boletim de Ocorrência n. 2013/883389, à f. 320 do IP n. 1022-02.2014.8.16.0093): Em 8 de setembro de 2013, a partir das 14h, na área da Fazenda Itaporanga, JOSÉ CARLOS WOLSKI, EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS determinaram a seus comandados (cuja precisa identificação não pôde ser apurada) que ingressassem no interior do imóvel rural situado na localidade conhecida como “Fazendinha Santa Rita”, no município de Ipiranga/PR e ateassem fogo nas áreas de cultivo de 'pinus' denominadas de “talhões”, sob n. 58, 59, 60, 61, 67 e 68, atingindo e destruindo aproximadamente 90ha (noventa hectares) da plantação, destacando-se que o incêndio só foi controlado na tarde de 11 de setembro de 2013, por volta das 17h30min. SEXTO FATO DELITUOSO(Boletim de Ocorrência n. 2013/988493, à f. 321 do IP n. 1022-02.2014.8.16.0093): Entre os dias 2/10/2013 e 15/10/2013, na área da Fazenda Itaporanga, JOSÉ CARLOS WOLSKI, EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS – operando da mesma forma que já foi explanada nos tópicos anteriores – determinaram aos integrantes do movimento “MST” que lhes apoiava que invadissem o talhão n. 1 da aludida propriedade rural e destruíssem 3ha (três hectares de pinus) ou, aproximadamente 4.500 (quatro mil e quinhentos pés), além de terem ateado fogo e provocado incêndio no talhão n. 17, destruindo, com isso, mais 5ha (cinco hectares) de 'pinus'. SÉTIMO FATO DELITUOSO(Boletim de Ocorrência n. 2013/1020783, à f. 323 do IP n. 1022-02.2014.8.16.0093): No dia 23 de outubro de 2013, durante o período vespertino, na área da Fazenda Itaporanga, situada na localidade rural conhecida como “Lustosa Arroio Grande”, em Ipiranga/PR, o grupo liderado por JOSÉ CARLOS WOLSKI, EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS – seguindo instruções desses mesmos três denunciados – atearam fogo e causaram incêndio nos talhões n. “6”,“9” e “13” destruindo, com isso, mais de 1.500 (mil e quinhentos) pés de pinus “novos”. OITAVO FATO DELITUOSO(Boletim de Ocorrência n. 2014/647560, à f. 4 do IP n. 1022-02.2014.8.16.0093): Em 8 de julho de 2014, em horário que será desvendado durante a instrução criminal, no interior da Fazenda Itaporanga situada na localidade conhecida como “Lustosa Arroio Grande”, em Ipiranga /PR, JOSÉ CARLOS WOLSKI, EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS determinaram a seus seguidores – e integrantes do “MST” – que dolosamente provocassem incêndio no talhão n. “1” da referida propriedade rural destruindo, com tal comportamento, mais de 1.600 (mil e seiscentos) pés de 'pinus' com 3 (três) anos de cultivo. NONO FATO DELITUOSO(Boletim de Ocorrência n. 2014/666810, à f. 5 do IP n. 1022-02.2014.8.16.0093): Com o inequívoco propósito de perpetuar a ocupação ilícita das propriedades rurais pertencentes à Compet Agropecuária S /A – além de tentar desestimular a empresa a prosseguir com suas atividades de planto sustentável –, JOSÉ CARLOS WOLSKI, EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS determinaram a seus colaboradores que empreendessem novo ataque de tal modo que, em 15 de julho de 2014, integrantes do “MST” atearam fogo no talhão n. “43” da Fazenda Santa Ines, em Lustosa Arroio Grande, no município de Ipiranga/PR, destruindo mais 2ha (dois hectares) de árvores de 'pinus' com aproximadamente 14 (quatorze) anos de cultivo. DÉCIMO FATO DELITUOSO(Boletim de Ocorrência n. 2014/735433, à f. 327 do IP n. 1022-02.2014.8.16.0093): Na tarde de 5 de agosto de 2014, aproximadamente às 16h, no interior da Fazenda Itaporanga, em Lustosa Arroio Grande, Município de Ipiranga/PR o coordenador local dos trabalhos da empresa Compet Agroforestal S/A constatou que indivíduos – não identificados – porém, cumprindo instruções e ordens de JOSÉ ARISTEU MARTINS atearam fogo nos talhões n. “2”, “3” e “4”, provocando dolosamente um incêndio que destruiu aproximadamente 18ha (dezoito) hectares de 'pinus'. DÉCIMO PRIMEIRO FATO DELITUOSO(Boletim de Ocorrência n. 2014 /757113, à f.7 do IP n. 1022-02.2014.8.16.0093): Servindo-se do mesmo 'modus operandi' e nas mesmas circunstâncias fáticas descritas nos tópicos anteriores Irineu Romfeld Filho (representante da Compet Agroforestal Ltda.) constatou que entre 10 de agosto de 2014 e 11 de agosto de 2014, JOSÉ CARLOS WOLSKI, EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS servindo-se de terceiras pessoas que não foram identificadas, atearam fogo nos talhões n. “5” e “18” da Fazenda Iporanga, situada no Lustosa Arroio Grande, em Ipiranga/PR, incendiando e destruindo aproximadamente 15ha (quinze hectares) de 'pinus'. ENCERRAMENTO E PONDERAÇÕES FINAIS: É de extrema relevância enfatizar que em diversas ocasiões (durante os anos de 2011 a 2014), os funcionários da Fazenda Itaporanga que serão ouvidos durante a instrução criminal foram abordados por JOSÉ CARLOS WOLSKI, EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS – ou até por emissários deles – sendo advertidos de que “(…) cada ação da empresa [Compet] na tentativa de reflorestar a área geraria uma reação do movimento MST”. Em outras ocasiões, os funcionários COMPET AGRO-FLORESTAL S/A. eram instruídos a interromperem os serviços na Fazenda Itaporanga, pois do contrário os integrantes do movimento “MST” tomariam providências “mais drásticas” tais como atear fogo em veículos, em instalações e nas plantações de “pinus” (cfr. Boletim de Ocorrência n. 2011/137755). Por fim, como já se disse, após a ocupação ilegítima da propriedade pertencente à referida empresa, a associação criminosa passou a agir com violência ameaçando de morte os empregados da fazenda, destruindo edificações e as plantações existentes no local, além de promover incêndios criminosos que causaram a destruição de uma área útil de aproximadamente 180ha (cento e oitenta hectares) de plantação.”


Dos fatos 01 e 02Apesar de não ser alegação trazida no recurso, deve ser analisada questão prejudicial de mérito trazida pela D. Procuradoria, de prescrição dos fatos 01 e 02. Acolho o parecer do douto Procurador de Justiça Diogo de Assis Russo, para declarar, ex officio, a prescrição da pretensão punitiva com a extinção da punibilidade dos fatos 01 e 02. Enfatiza-se que do art. 61, do Código de Processo Penal estabelece que: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.”O primeiro e segundo fatos descritos na denúncia referem-se a delitos de incêndio majorado, previsto no art. 250, § 1º, inciso II, alínea "h", do Código Penal. A pena máxima abstratamente cominada, considerando a causa de aumento, é de 08 (oito) anos, de maneira que a prescrição se verifica com o transcurso de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Outrossim, cabe destacar que o art. 117, do CP, estabelece em seu inciso I, que o curso da prescrição se interrompe pelo recebimento da denúncia. Da análise dos autos, observa-se que os fatos 01 e 02 ocorreram respectivamente, 13.06.2011 e 14.06.2011 sendo que a denúncia foi recebida em 27.08.2023, havendo o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao caso, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva.Ademais, cumpre salientar que a declaração da prescrição não acarreta qualquer prejuízo aos apelados. Com efeito, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, tornando juridicamente inviável qualquer juízo de reprovação acerca das condutas imputadas. Nessa hipótese, o Estado perde definitivamente o direito de punir, razão pela qual não subsiste declaração de culpabilidade, tampouco condenação com aptidão para irradiar efeitos jurídicos futuros.Por conseguinte, a extinção da punibilidade impede a produção de quaisquer efeitos penais ou extrapenais desfavoráveis, inclusive no tocante à formação de antecedentes criminais ou à reincidência, porquanto inexistente título condenatório válido. Em outras palavras, o reconhecimento da prescrição fulmina a própria persecução penal, fazendo cessar integralmente seus efeitos, de modo que não remanesce qualquer consequência jurídica capaz de atingir a esfera pessoal ou jurídica do apelante.Dessa forma, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição dos fatos 01 e 02, restando prejudicados os pleitos recursais relativos a eles.
Dos fatos 03 e 04Além das considerações acima, devem ser feitas alterações, de ofício, em relação aos fatos 03 e 04. Apesar de a sentença ter analisado todos os 11 fatos da denúncia como se fossem incêndios, verifica-se que as descrições relativas aos fatos 03 e 04 caracterizam-se como o crime de dano qualificado. Conforme transcrito anteriormente, em relação a esses fatos, extrai-se da denúncia o seguinte:
“TERCEIRO FATO DELITUOSO(Boletim de Ocorrência n. 2011/789547, à f. 77 do IP n. 0674-86.2011.8.16.0093): Em 17 de setembro de 2011, entre 8h30min e 9h30min, nas dependências da Fazenda Itaporanga, o grupo de invasores liderados por JOSÉ CARLOS WOLSKI, EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS destruíram aproximadamente 3.500 mudas de pinus recém-plantadas pelos funcionários da COMPET AGRO-FLORESTAL S/A., além de inutilizarem mais de 300m (trezentos metros) de arame que equipavam as cercas em torno da propriedade, ampliando os prejuízos que diuturnamente eram causados à vítima.QUARTO FATO DELITUOSO(Boletim de Ocorrência n. 2011/832875, à f. 78 do IP n. 0674-86.2011.8.16.0093): Na manhã de 1º de outubro de 2011, por volta das 7h30min, ao chegar à Fazenda Itaporanga para iniciar suas atividades rotineiras de trabalho, Márcio Fernando de Oliveira – funcionário da COMPET AGRO-FLORESTAL S/A – constatou que o grupo liderado pelos denunciados JOSÉ CARLOS WOLSKI, EUGÊNIO DE MOURA e JOSÉ ARISTEU MARTINS havia destruído aproximadamente 11.400 (onze mil e quatrocentos) pés de “pinus” e inutilizado objetos que guarneciam uma “área de convivência” utilizada pelos empregados da vítima para refeições e descanso, deteriorando mesas, cadeiras, bancos, lonas, bebedouros, armários e assim sucessivamente, incrementando consideravelmente os prejuízos até então acarretados às vítimas.”
Nos boletins de ocorrência referentes aos fatos (B.O. 2011/789547 e B.O. 2011/832875), consta o seguinte:


Como se vê, em nenhum dos fatos há a referência a incêndios, queimadas ou uso de fogo. Os fatos, em verdade, se referem a danos a elementos que guarneciam a área de convivência da empresa vítima, além de terem sido arrancadas milhares de mudas de pinus que haviam sido plantadas na área, em um prejuízo considerável para a vítima. Por tais considerações, tendo em vista que os acusados, segundo consta na denúncia, teriam praticado o delito de dano, não se verifica o enquadramento das condutas dos fatos 03 e 04 no art. 250, §1º, “h”, do Código Penal, devendo ser operada a desclassificação das condutas para o art. 163, IV, do CP, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal:
“Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.
Destaca-se que a atribuição de nova capitulação jurídica sem alteração dos fatos narrados na peça acusatória (emendatio libelli), é possível em segundo grau, considerando que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, independentemente da capitulação jurídica atribuída. Nesse sentido:
“APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO POR PECULATO-FURTO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO.RECURSO DA DEFESA DO APELANTE 01. 1) DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA PECULATO-DESVIO CONFORME DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS SEM A CORRESPONDENTE ENTREGA DE PRODUTOS. SUPOSTO DESVIO DE VERBAS EM PROVEITO PRÓPRIO DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO ART. 312, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. MERA RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. PRECEITO SECUNDÁRIO INALTERADO. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003203-63.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 24.06.2024)
Assim, é o caso de se corrigir a capitulação legal dada aos fatos 03 e 04, para que se analise os referidos delitos como se tratando de dano qualificado. Com essa alteração, também se verifica a prescrição da pretensão punitiva em relação a esses fatos.Conforme exposto, o terceiro e quarto fatos descritos na denúncia referem-se a delitos de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal. A pena máxima abstratamente cominada, considerando a causa de aumento, é de 03 (três) anos, de maneira que a prescrição se verifica com o transcurso de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Outrossim, cabe destacar que o art. 117, do CP, estabelece em seu inciso I, que o curso da prescrição se interrompe pelo recebimento da denúncia. Da análise dos autos, observa-se que os fatos 03 e 04 ocorreram respectivamente, 17.09.2011 e 01.10.2011 sendo que a denúncia foi recebida em 27.08.2023, havendo o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao caso, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva.Dessa forma, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição dos fatos 03 e 04, restando prejudicados os pleitos recursais relativos a eles.
Das provasBuscam os apelantes a reforma da decisão, sustentando que o conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação dos apelados, devendo ser aplicada a teoria do domínio do fato. Sem razão.O tipo penal de incêndio qualificado descreve que:
“Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.§ 1º - As penas aumentam-se de um terço: [...]II - se o incêndio é:[...]h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.”
No caso, registra-se que a r. sentença absolveu os apelados pelo fundamento de não ter sido comprovada a materialidade dos fatos, em especial diante da ausência de laudo pericial. O delito de incêndio tem como objeto jurídico a incolumidade pública, e se particulariza quando o incêndio expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, pois se trata de delito de perigo concreto.Acerca da materialidade delitiva, não obstante o contido nos artigos 158, 159, 160 e 173, todos do Código de Processo Penal, tem-se que em que pese o crime de incêndio deixar vestígios, a prova pericial pode ser suprida por outros meios de prova, consoante o mais recente posicionamento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E PROVOCAR INCÊNDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. CRIME DE PROVOCAR INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALTA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA O RECONHECIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE INCÊNDIO. PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS (FILMAGENS E IMAGENS FOTOGRÁFICAS). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005331-94.2018.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 05.06.2023) (Grifei)
Assim, a ausência de laudo pericial não é, por si só, óbice ao reconhecimento da comprovação da materialidade delitiva, podendo essa ser demonstrada por outros meios de prova. Ocorre, no entanto, que o conjunto probatório, apesar de apresentar indícios da materialidade e autoria dos delitos, não é suficiente para embasar uma decisão condenatória. Em relação aos fatos, transcreve-se a prova oral da sentença, por não ser controvertida:
“A testemunha João Vilmar Lourenço narrou que não conhece os acusados. Disse que trabalhou em um dos empreendimentos da Compet, por 4 (quatro) anos, na fazenda Itaporanga, embora atuasse mais frequentemente na fazenda Santa Rita, sendo que ambas eram grandes propriedades e localizadas a certa distância uma da outra. Relatou que trabalhou no local no ano de 2015 para trás, época em que o trabalho era dividido em equipes: uma se dirigia para a Itaporanga e outra para a Santa Rita. Afirmou que presenciou o episódio em que uma equipe foi plantar pinus e, enquanto isso, ele e outros integrantes estavam montando uma área de alimentação coberta. Entre 9 e 10 horas, receberam a informação de que deveriam carregar as ferramentas, pois os sem-terra haviam mandado a equipe sair do local. Esclareceu que não presenciou diretamente a chegada dos sem-terra, mas que foram avisados por colegas que haviam visto. Acrescentou que não residia na fazenda Itaporanga, pois possuía seu rancho, mas trabalhava nas duas propriedades, onde havia mais de uma equipe. Mencionou que foi informado pelos próprios funcionários de que os sem-terra tinham derrubado a estrutura que estavam construindo. Disse que trabalhava para a empresa Compet, tendo como encarregado na fazenda, o senhor Márcio Oliveira e, como chefe geral, Irineu. Após o ocorrido, abandonaram o local e, por meio de rádio, receberam a orientação de Márcio para se retirarem. Informou que até aquele momento não tinham conhecimento de qualquer problema anterior e que, embora não tenham presenciado a destruição do galpão, ao retornarem, o encontraram danificado. Declarou não ter visto qualquer incêndio nem saber o número de integrantes do grupo de sem-terra. Disse já ter ouvido falar de José Aristeu, mencionado pelas pessoas que cuidavam da fazenda como sendo alguém relacionado ao movimento dos sem-terra, não sabendo afirmar se era o “cabeça” do grupo, ressaltando que nunca o conheceu pessoalmente. Afirmou que ouviu dizer que José Aristeu teve problemas com a Justiça. Narrou que, após a intervenção da polícia, a equipe retornou ao trabalho por mais algum tempo no local e, posteriormente, a firma quebrou e pararam as atividades. Sobre o galpão destruído, disse que media aproximadamente 3 metros x 3 metros, sendo utilizado para refeições e higiene, e que, salvo engano, não havia equipamentos de trabalho no interior. Noticiou, ainda, que em uma ocasião, após um dia de plantio, no dia seguinte as mudas de pinus haviam sido arrancadas, sendo necessário replantar. Descreveu que era possível encontrar os maços das mudas no chão e que a quantidade arrancada era significativa, embora não saiba quantificar. No período de quatro anos, em que trabalhou na fazenda, recorda-se de constatar por duas vezes a destruição das plantações de pinus, verificando que aquilo que era plantado era arrancado. Explicou que o “talhão” era a área na qual as mudas de pinus eram plantadas, dizendo que, por exemplo, um talhão poderia ter 3.000 (três mil) pés, sendo que os danos não atingiam toda a área, mas partes esparsas. Narrou que soube da parte queimada apenas após já ter parado de trabalhar no local. Confirmou que o quarto fato delituoso mencionado nos autos coincide aproximadamente com o período em que estava trabalhando na fazenda. Reforçou que Márcio Fernando era o responsável pela área, e que não se recorda da quantidade de pés de pinus destruídos. Explicou que havia remanejamento de equipes, sendo possível que outra equipe tenha assumido a área de reflorestamento. Em relação à área de convivência, informou que a cobertura foi retirada. Sempre que ocorria dano à propriedade, era reportado ao Márcio, que com certeza repassava as informações a Irineu, embora ele próprio não tivesse muito contato com este último. Aduziu já ter visto Irineu realizando inspeções nos locais. Mencionou, como colegas de trabalho, Silvanei Batista, Lourizinho, Flori Paes de Almeida e Gerald, dos quais alguns já faleceram. Estimou que em determinados períodos a empresa Compet mantinha cerca de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) funcionários, o equivalente a um ônibus cheio. Declarou residir em Ipiranga há 54 (cinquenta e quatro) anos e reiterou que nunca viu Aristeu ou Eugênio pessoalmente. Por fim, afirmou que os prejuízos para a Compet estavam relacionados às mudas de pinus arrancadas em duas ocasiões que ele presenciou, e que nunca ouviu relatos de danos cometidos por funcionários da empresa, também não presenciando nenhum crime sendo praticado dentro da fazenda.A testemunha Geraldo Carneiro declarou que trabalhou para a empresa Compet, prestando serviços por meio da madeireira Belo Horizonte, iniciando suas atividades há mais de 10 anos. Informou que atuava como empregado florestal, com função voltada ao plantio de pinus, permanecendo por aproximadamente 3 anos na fazenda. Relatou que, durante o período em que estava trabalhando no local, fazendo o plantio de pinus, havia um pessoal lá, do movimento “sem terra”, sendo menos de dez pessoas. Disse que, em uma ocasião específica, ao iniciar os trabalhos de plantio de pinus, em um dos talhões da fazenda, a equipe de plantio foi abordada por integrantes do grupo, os quais pediram que se retirassem do local, sob o argumento de que aquela terra lhes pertencia. Destacou que Márcio Fernando e Jorge eram os seus chefes naquela época, não se recordando de ninguém chamado Irineu. Afirmou que não houve agressão contra o declarante. Informou que, naquele momento, a equipe obedeceu à solicitação e deixou a área, notando que o grupo cultivava fumo em parte da área onde estavam trabalhando, da Compet. Não se recorda se eles chegaram a remover parte dos pinus, porque quando chegaram, já havia fumo plantado. Destacou que foi o gerente quem indicou o local onde o pinus deveria ser plantado. Disse que a equipe de plantio era composta por cerca de 30 pessoas, que se encontraram com mais de quinze integrantes do outro grupo, fato que se deu logo pela manhã. Esclareceu que os talhões onde trabalhavam eram áreas grandes e bem distribuídas, e o plantio se iniciou na entrada da propriedade. Relatou que, ao chegarem ao local, os trabalhadores desembarcavam do ônibus com as ferramentas de trabalho, e que o grupo rival estava mais afastado, mas visível. Aduziu que a liderança dos sem-terra não era clara para os trabalhadores. Disse que já ouviu referências ao nome “Zelão”, que teria sido tratorista da fazenda em período anterior, e que esse nome era mencionado, embora não soubesse se se tratava da mesma pessoa. Declarou que ouviu falar também de Eugênio de Moura e de José Aristeu Martins, mas não conheceu pessoalmente nenhum dos dois. Referiu que os nomes eram comentados por integrantes da própria fazenda, especialmente pelo funcionário Jorge, que relatava que ambos faziam parte do grupo de sem-terra. Confirmou que, em diversas ocasiões, ao retornar à fazenda após algum tempo, deparou-se com áreas de plantio da fazenda incendiadas, especialmente áreas de pinus, não sabendo precisar o tamanho da área, que era grande. Ressaltou que os trabalhadores não sabiam quem havia causado os incêndios, embora houvesse suspeitas. Afirmou que nunca ouviu dizer que qualquer trabalhador da empresa ou alguém do movimento sem- terra estivesse envolvido em atos de dano ou incêndio. Esclareceu que os trabalhadores apenas cumpriam as ordens dadas, realizando o plantio conforme a ordem de serviço e deixando a propriedade ao final do dia. Asseverou que quem encaminhava a testemunha para prestar depoimento era o encarregado geral Jorge, que morava na fazenda e coordenava a equipe e dava ordens. Os trabalhadores que estavam no ônibus naquele dia vieram todos para a Delegacia para prestar depoimento. Informou que o talhão que pegou fogo não foi replantado. Disse não ter qualquer conhecimento sobre desvio de carga de muda ou envolvimento de funcionários da Compet em práticas irregulares com danos a fazenda, para benefício próprio. Que sabe que Jorge se aposentou, não trabalhando mais para a Compet. Ressaltou que nunca viu pessoalmente Eugênio de Moura nem José Aristeu Martins durante o tempo em que esteve na fazenda.O testigo Irineu Romfeld Filho disse que trabalhou na empresa Compet durante todo o período investigado e estava presente quando ocorreram os primeiros fatos delituosos. Trabalha há muitos anos na empresa e era o responsável pelas áreas situadas em Ipiranga e Jaguariaíva, realizando inspeções de campo quase semanalmente. Disse lembrar dos primeiros ataques, que começaram com a entrada do senhor Nei na fazenda, acompanhado por um grupo ligado ao movimento sem-terra, os quais montram acampamento em um ponto privilegiado da propriedade, com ampla visão das entradas da fazenda. Estimou que inicialmente havia cerca de vinte pessoas no acampamento, mas que uma ou duas permaneciam no local, havendo um grupo de dois a três motociclistas, jovens e possivelmente vizinhos da região, que rondavam a área da fazenda. Relatou que os invasores, ao instalarem o acampamento, na área dos talhões que estavam próximos, começaram a fazer limpeza e plantar milho e fumo nas áreas próximas, enquanto os funcionários da Compet eram deslocados para outro ponto da fazenda, para evitar confrontos, conforme orientação da diretoria. Afirmou que, ao chegar à fazenda, seu veículo era prontamente identificado e os invasores soltavam fogos de artifício, o que era seguido por aglomeração de pessoas no acampamento, pessoas da região, vizinhas da fazenda. Isso acontecia com frequência, e durante o dia, a equipe da empresa realizava o plantio, mas à noite as mudas eram cortadas ou subtraídas, as cercas destruídas e as áreas de vivência vandalizadas, sendo necessário novo plantio. Relatou que em uma das ocasiões, após o expediente, as estruturas utilizadas para refeições e descanso foram completamente destruídas. Mencionou também episódios de incêndios em talhões, destacando um com mais de dez hectares plantado, com cerca de 1.660 mudas por hectare. Afirmou que, segundo o inquérito, o senhor Nei foi informado oficialmente pela autoridade competente da produtividade da área e, após isso, teria cessado os ataques e se afastado. Relatou que, a partir desse afastamento, passaram a atuar na região os senhores José Carlos (Zelão), José Aristeu e Eugênio de Moura, coincidindo com a intensificação dos incêndios e danos a partir de 2010 e 2011. Disse que teve uma conversa amistosa com o senhor Nei, que confirmou não participar mais do movimento, mas que não poderia responder pelos demais. Afirmou que jamais teve contato direto com José Carlos, José Aristeu ou Eugênio, pois nunca os viu à frente dos barracos. As informações sobre eles lhe eram repassadas pelos supervisores Márcio e Jorge, responsáveis pelo trabalho de campo, que destacaram que os três acusados estavam à frente do movimento, mas que dificilmente apareciam no local, o que ficava a cargo dos outros integrantes do grupo. Mencionou que soube da existência de um contrato particular de cessão de área firmado entre Nei e Eugênio, transferindo informalmente parte da área, embora não tenha visto esse documento. Noticiou que os três acusados eram vizinhos de cerca da fazenda, o que facilitava a atuação deles no local. Por norma da empresa, cada fato delituoso era objeto de boletim de ocorrência, sendo o declarante o responsável pela maioria dos registros. Descreveu que as equipes faziam o plantio durante o dia e os invasores, durante a noite, iam até os talhões, realizando o corte das mudas, sendo que algumas vezes arrancavam e levavam embora, além de colocarem fogo em um dos talhões, onde havia pinus novo plantado. Disse que fotografava as ocorrências para documentar os boletins. Relatou um episódio específico em que tentou dialogar com os integrantes do grupo. Ao adentrar a fazenda com o supervisor Márcio, encontrou cerca de vinte pessoas, com facões e foices, dos dois lados da estrada. Tentou cumprimentá-los e conversar, mas sem sucesso. Afirmou que, ao fotografar o grupo, foi perseguido e ouviu dois disparos de arma de fogo. Disse que não soube identificar o tipo de arma, pois não parou para verificar. Comunicou o ocorrido à empresa, via rádio, dirigindo-se à Polícia Civil para lavrar boletim de ocorrência. Perderam muitas mudas e áreas de vivência foram destruídas. Contou que, em algumas oportunidades, os funcionários foram orientados a se retirarem da área, para não ter complicação. O depoente disse que dava a ordem para Márcio, de que se eles aparecessem, era para os trabalhadores entrarem no ônibus e irem embora. A empresa perdeu muita muda, hora máquina e retrabalho (eles cortavam, era replantado, ou eles levavam embora). Explicou que tinham aluguel de trator terceirizado, ônibus alugado, alimentação para os funcionários todos os dias, buscadas na cidade por Márcio, mudas, formicida, combustível, danos causados na área, estimando-se os prejuízos da empresa entre 5 à 6 milhões de reais. Sobre o fato referente ao dia 24 de maio de 2011, afirma que ocorreu. Disse que também teve incêndio provocado. No tocante ao segundo fato delituoso, que aponta que em junho de 2011 houve destruição de seis hectares de pinus, não lembra precisamente em razão da quantidade de ações dos denunciados. Sobre o terceiro fato, ocorrido em 17 de setembro, em que teriam sido destruídos três mil e quinhentas mudas de pinus e mais arame, recorda-se, dizendo que fizeram uma cerca, onde era a divisa da empresa, afirmando que realmente foram destruídos e levados. Sobre o quarto fato, em que houve a destruição de 11.400 pés de pinus, recorda-se também, dizendo que em um dos talhões que foi queimado e destruído, tinha dez/doze hectares, outro talhão tinha oito, outro quinze, então foram muitas mudas. Sobre o quinto fato delituoso, afirmou que aconteceu, dizendo que estavam efetuando esses plantios e que sempre, ao chegar pela manhã e iniciar o trabalho, iam descobrindo que os talhões estavam arrancados ou cortados. Na Fazenda Santa Rita também ocorreu incêndio das mudas, dizendo que estavam plantando na fazenda Itaporanga e na Fazenda Santa Rita, afirmando que os talhões ficavam na beira da estrada municipal, havendo um incêndio criminoso ali. Além de trabalhar, Jorge também morava naquele local, avisando que ouviu uma moto passando e ateando fogo no local. Disse que os fatos se repetiram até 2014, quando houve mudança na delegacia de Ipiranga e um novo delegado, após assumir, entrou em contato com o depoente para planejar a reintegração de posse. Recebeu o pedido de manter sigilo e, no dia determinado, o depoente deveria estar pronto para fazer a retomada da área. O depoente organizou a parte da estrutura dos funcionários e dos tratores da empresa, aguardando o dia informado. Após serem feitas as prisões, puderam retomar a área. Afirmou que encontrou no barraco dos invasores um banner grande contendo o nome de dois deputados, um estadual e outro federal, que apoiavam o movimento – Sandro Alex e Marcelo Rangel – e uma bandeira vermelha do MST. Fez fotos do local pessoalmente. Após entrarem no local, passaram o gradão em tudo, pois havia plantio de milho e fumo, iniciando-se, em seguida, o plantio de mudas. Disse que dessa data em diante não tiveram mais problemas na área. Afirmou que não teve contato com os denunciados. Relatou que todos os fatos mencionados eram relatados ao depoente pela equipe de trabalho, pessoalmente ou por telefone. Em nenhum momento mencionaram que a coordenação desses ataques à fazenda era efetuada por outro grupo, estando sempre vinculados aos nomes dos acusados. Relatou que Jorge morava na fazenda Santa Rita e Márcio tinha contato direto com a propriedade, com os talhões, sendo o supervisor da região, tanto da fazenda Santa Rita quanto da Fazenda Itaporanga, passando a maior parte do tempo nesta. Disse que parte do prejuízo causado à Compet se deu por causa dos incêndios aos talhões, e dos cortes e subtração das mudas. O quinto, sexto e sétimo fatos, ocorridos em setembro, outubro e novembro de 2013, foram causados por incêndio. Afirmou que funcionários já foram abordados pelos acusados, recordando-se de Jorge, o qual sempre estava à frente do trabalho de campo. Disse que não se recorda de qualquer ação trabalhista movida por esses funcionários. Negou ter presenciado pessoalmente os acusados cometendo os atos de destruição, mas reiterou que todos os relatos da equipe vinculavam os nomes deles ao movimento. Disse que os crimes aconteciam no período noturno, na ausência da equipe de trabalhadores, mas pode afirmar que eram pessoas do movimento sem-terra. Confirmou que o movimento utilizava uma bandeira vermelha e recebia alimentação do movimento do MST de Irati. Todo mês tinha um caminhão que ia buscar as cestas básicas em Irati e levava para o barraco dos envolvidos. Não soube de nenhum caso de funcionário ou ex-funcionário da Compet, que tenha sido desligado da empresa, por participar de um esquema visando lesar a empresa, para lucro pessoal. Não sabe se além dos envolvidos havia mais alguém com interesse nas áreas. Relatou que o reflorestamento, onde montaram o acampamento deles, foi na divisa de uma área que a empresa arrendou para a empresa Belo Horizonte, com a qual tinham um contrato de parceria e plantio de pinus, sendo que eles invadiram outra área, que estava sendo utilizada para um novo plantio. Relatou que o plantio era feito, o material destruído e o replantio refeito várias vezes, por determinação superior. Afirmou que, mesmo após as perdas, a ordem da diretoria era permanecer na área e continuar os replantios, pois abandonar a área significaria perdê-la definitivamente. A ordem de que não houvesse conflito entre os funcionários e o grupo invasor vinha do mesmo setor da empresa que determinava o replantio. No momento dos replantios, a posse da área não estava com a Compet. Disse que chegou a acompanhar funcionários Jorge e Márcio até a delegacia, para prestarem depoimento. O supervisor de Jorge Alves era Márcio Fernando de Oliveira. Relatou que acompanhou o depoimento de Márcio na Delegacia, o qual, apesar de não poder apontar individualmente os autores das destruições, disse que eram as pessoas ligadas ao movimento, indicando os três acusados como sendo “os cabeças” do movimento.Anderson Luiz Martins afirmou que trabalhou na Fazenda Compet e que, embora não se recorde com exatidão da data, esteve presente durante o acontecimento da invasão, período em que exercia a função de conferente florestal na empresa Empreendimentos Florestais, sendo deslocado especificamente para a Fazenda Itaporanga, com a finalidade de auxiliar no plantio de eucalipto e pinus. Informou que atuou na Fazenda Itaporanga apenas durante os meses do deslocamento, sendo sua base principal a Fazenda Santa Rita. Declarou que no dia da invasão encontrava-se presente e que, cerca de 15 (quinze) a 20 (vinte) dias após o ocorrido, já havia deixado a empresa. Esclareceu que teve conhecimento dos demais fatos, mas não os presenciou, apenas testemunhando o episódio da invasão. Relatou que se reportava diretamente ao gerente Irineu, e também ao encarregado Roberto, e que Jorge era seu colega de trabalho, desempenhando função similar. Mencionou, ainda, que Márcio era o encarregado do escritório e que, eventualmente, também se reportava a ele. Afirmou que nunca viu José Carlos, Eugênio ou Aristeu ordenando quaisquer ataques. Contou que, no dia do fato, estava na atividade de apoio e acompanhamento da equipe de plantio, quando precisou retornar à área de vivência, localizada próxima dali, deparando-se com a entrada do grupo na fazenda. Disse que foi informado que o grupo estava invadindo e reivindicando aquela área, motivo pelo qual se dirigiu até um ponto com sinal para usar o rádio de comunicação, informando a sede da Fazenda Santa Rita sobre a invasão, sendo um dos primeiros a ter contato com o grupo naquele dia. Narrou que os invasores exigiram a desmontagem de todo o equipamento e da estrutura da área de vivência, bem como a retirada imediata dos funcionários, o que foi comunicado à gerência, que orientou a cumprir as exigências e se retirar do local, assegurando que tomaria as providências cabíveis. Estimou que o grupo era composto por cerca de 20 (vinte) a 30 (trinta) pessoas, as quais se identificaram como integrantes do movimento sem-terra, mencionando, ainda, que possuíam um assentamento próximo da outra fazenda. Declarou lembrar-se apenas de um nome, “Zelão”, mas ressaltou que não chegou a conversar com ele diretamente. Afirmou que a ação do grupo foi pacífica, sem agressões ou constrangimentos, e que simplesmente anunciaram que estavam tomando posse da área. Confirmou que a área invadida era pertencente à Fazenda Itaporanga. Por fim, declarou não se recordar de nenhum indivíduo chamado Nei de Oliveira.O testigo Jorge Alves da Silva asseverou que trabalhou na empresa Compet desde o ano de 2003, exercendo diversas atividades, como roçar e plantar, com atuação predominante na região da Fazenda Santa Rita, embora também realizasse plantios na Fazenda Itaporanga. Afirmou lembrar dos acontecimentos relacionados ao caso, destacando que esteve presente principalmente no episódio do incêndio ocorrido na Fazenda Itaporanga. Declarou não ter conhecimento sobre quem seriam os mandantes dos fatos, como José Carlos, Eugênio e Aristeu, justificando que a equipe trabalhava durante o dia, chegando cedo ao local, e a destruição das mudas era constatada mesmo durante o expediente, o que demonstra que os danos ocorriam continuamente. Informou que a jornada de trabalho era das 8 às 16 horas, e que frequentemente encontravam mudas arrancadas, embora durante o horário de trabalho não aparecesse ninguém no local. Afirmou nunca ter visto ou ouvido que José Carlos, Eugênio ou Aristeu fossem os responsáveis pelos atos de vandalismo, tampouco ouviu falar desses nomes ao longo do tempo em que trabalhou na empresa. Relatou que possui lembrança específica do incêndio, quando, certa vez, foi com a equipe à noite apagar o fogo, sendo que, ao chegarem, o incêndio já estava em andamento. Informou que ocupava a função de chefe de equipe na empresa Compet e que o senhor Márcio Fernando de Oliveira era o encarregado da região. Declarou ter residido em Ipiranga de 2003 até 2019, mas que nunca ouviu os nomes daqueles indivíduos mencionados como possíveis mandantes dos atos. Acrescentou que, após o término de suas atividades na empresa, retornou à sua cidade de origem, Piraí do Sul, residindo por 16 (dezesseis) anos na região de Ipiranga. Reforçou que nunca teve qualquer tipo de contato ou conversa com os invasores, sendo os diálogos mantidos exclusivamente pelos chefes superiores da empresa.Márcio Fernando de Oliveira declarou que foi ouvido na delegacia, trabalhando na empresa Compet, especificamente nas Fazendas Itaporanga e Santa Rita, de março de 2010 a março de 2022. Informou que ingressou na empresa como assistente administrativo e, após seis meses, foi promovido a coordenador florestal, sendo o responsável direto pela condução das operações e pela equipe de trabalho, composta, à época, por cerca de 25 a 30 pessoas. Durante o período de sua atuação, presenciou diversos episódios de destruição de áreas de vivência – locais de alimentação e descanso dos trabalhadores –, subtração de mudas e incêndios nas áreas da fazenda, sendo comum preparar o ambiente em um dia e encontrar tudo destruído no dia seguinte. Explicou que, em razão da constante interferência de terceiros no trabalho da equipe, ele e o colega Irineu Romfeld registravam boletins de ocorrência para tentar manter alguma tranquilidade e garantir o andamento dos serviços. Afirmou que os nomes de Eugênio e José Carlos (conhecido como Zelão) eram os mais citados entre os trabalhadores e nas conversas informais mantidas com pessoas ligadas ao grupo, que se identificava como integrante do movimento sem-terra, sendo esses os nomes mais mencionados em pedidos para que deixassem as áreas onde atuavam. Disse que os pedidos eram feitos de forma indireta, em conversas informais, e que os membros do grupo alegavam não possuir liderança formal, embora Eugênio e Zelão fossem os nomes mais visíveis e ativos. Normalmente chegavam para trabalhar e eram abordados pelo grupo, que pedia para se retirarem da área. Afirmou que, quando havia aglomeração de pessoas nessas abordagens, era orientado pela empresa a se retirar da área, o que fez em diversas ocasiões, inclusive, algumas vezes, deslocando-se até a delegacia para lavrar boletins de ocorrência. Contou que, apesar das dificuldades, em alguns momentos era possível trabalhar, fazer plantios e reformas de cercas, mas, frequentemente, o que era feito era destruído no dia seguinte. Disse que trabalhava de segunda a sexta, mas sempre ia até a fazenda no final de semana, por causa de incêndio florestal. Embora não tenha tido contato direto com os réus, sempre ouvia falar deles como coordenadores ou líderes do movimento, e que os funcionários mais próximos que compartilhavam dessas percepções seriam Jorge Alves da Silva e Anderson Luiz Martins. Sobre o teor do documento de seq. 1.13, fl. 56 do IP, o depoente disse que os possíveis funcionários que lhe indicaram a liderança dos ataques foram Jorge Alves da Sila e Anderson Luiz Martins. Confirmou que, após operação policial que resultou na prisão dos investigados, os ataques cessaram de forma significativa, embora tenha havido episódios isolados posteriormente, inclusive recentemente, quando já não era mais funcionário da empresa, consistentes em incêndios criminosos. Ressaltou que incêndios acidentais eram muito improváveis, e que, depois de 2014, acredita não ter mais tido contato com os envolvidos. Disse não se recordar de audiências ou termos circunstanciados relacionados à reintegração de posse. Descreveu os danos sofridos como incêndio, cortes de mudas de pinus, destruição de cercas e de áreas de convivência. Afirmou que reportava tudo a Irineu Romfeld, e que, com base nas informações obtidas visualmente e nas falas ouvidas, formou a convicção de que Eugênio e Zelão eram os principais representantes do grupo. Disse que um dos investigados morava muito próximo da Fazenda Itaporanga, entre 50 e 100 metros de distância, e que havia um acampamento em local que permitia ampla visão das atividades na fazenda, o que possibilitava ao grupo saber quando os funcionários entravam ou saíam da área. Acredita que não se tratava de um grupo fixo, pois o movimento era muito grande. Relatou que o movimento ao redor da fazenda era constante, com circulação de motos, carros e pessoas a pé, tanto nas estradas principais quanto nas vias internas e nas divisas. Informou que, por orientação da empresa, evitavam contato com os integrantes do grupo, embora frequentemente fossem abordados com pedidos para que se retirassem e não continuassem trabalhando. Ressaltou que, embora nunca tenha ocorrido violência física, havia intimidação psicológica, pois os funcionários eram interpelados por grupos de pessoas portando foices e facões, o que gerava receio e afetava a motivação da equipe. Relatou que eram intimidados a deixar a área e disse ter ouvido frases como "cada ação da empresa seria uma reação deles". Disse que chegou a relatar, nos boletins de ocorrência, a suspeita de que essas pessoas estivessem à frente das ações, embora nunca tenha afirmado categoricamente, por não ter presenciado diretamente nenhum dos dois realizando atos de destruição. Afirmou que suspeitava que Eugênio e José Carlos (Zelão) estavam à frente porque eram os que mais conversavam com os funcionários e levavam os recados para que deixassem o local. Reiterou que não manteve contato direto com eles, mas em grupo sim. Disse lembrar-se mais da fisionomia de Eugênio e que acredita que conseguiria distingui-los. Finalizou dizendo que nunca viu diretamente os réus praticando incêndios ou quebrando algo e que jamais foi ameaçado diretamente por nenhum deles.A testemunha Nei de Oliveira, também conhecido como Divonei, afirmou que deixou o acampamento em 2007 e, desde então, não teve mais envolvimento com o movimento. Declarou não residir mais na área e que, por isso, não poderia afirmar quem esteve ou não envolvido nos fatos apurados. Disse que conhecia os acusados. Confirmou que não havia prestado depoimento anteriormente e reconheceu como sua a assinatura no termo de depoimento prestado na Delegacia de Polícia, em 3 de outubro de 2011 (seq. 3.20), embora não se recordasse com precisão do conteúdo ou do motivo da sua ida à delegacia naquela data. Após ouvir a leitura do termo pelo Ministério Público, afirmou lembrar parcialmente das informações relatadas, especialmente no que se refere à atuação de José Carlos como coordenador do acampamento, e sua articulação junto ao grupo. Relatou que, após deixar a coordenação, por discordar das práticas que estavam sendo adotadas, como incêndios e furtos de mudas, teria transferido a liderança do grupo para José Aristeu ou José Carlos, que teria aceitado assumir. Contou que o acampamento fazia divisa com a propriedade de José Aristeu Martins, e que, após deixar o cargo, continuou morando no local, mas sem participar das atividades do movimento. Informou que presenciava movimentações suspeitas nas proximidades de sua casa, especialmente à noite, com o uso de lanternas e latidos de cães, mas não conseguia identificar quem eram os autores, nunca sendo ameaçado ou procurado por ninguém. Esclareceu que outra pessoa assumiu após sua saída, não se recordando se foi José Aristeu Martins ou José Carlos, vulgo Zelão. Disse que não concordava com os métodos adotados por eles, os quais considerava inadequados para a conquista de terras, e, por isso, se afastou. Disse que os atos eram incêndio e destruição de plantio. Destacou que com tais atos, eles acreditavam que conseguiriam conquistar a área de terra. Relatou que o movimento é coordenado por um líder e o pessoal que lhe sucedeu era do movimento sem-terra, com reconhecimento pelas lideranças nacionais. Relatou que para a passagem da liderança é reunido todo o movimento, o qual escolhe se irá aceitar ou não a nova liderança. Disse que continuou morando na região após deixar a liderança do grupo, trabalhando em área de sua propriedade. Não se recorda de deputados apoiando o movimento. Afirmou que não participou da reunião em que a liderança do movimento teria sido passada aos acusados. Disse que passou a liderança do movimento para José Carlos. Destacou que Eugênio de Moura, Cineide e José Aristeu estavam juntos, formando um grupo. Afirmou que chegou a ir ao INCRA, quando ainda era coordenador e que, após esse contato, compreendeu que o processo de aquisição de terras não ocorreria por meio de atos de destruição. Mencionou que, mesmo após repassar às lideranças locais um documento do INCRA, que caracterizava a Fazenda Compet como produtiva desde 1985, os atos de vandalismo continuaram. Relatou que, por conta disso, passou a ser injustamente responsabilizado por tais atos em um processo movido pela COCELPE, razão pela qual decidiu deixar o movimento definitivamente. Disse que, enquanto esteve à frente, o acampamento chegou a reunir cerca de duzentas famílias, totalizando entre seiscentas e setecentas pessoas. Esclareceu que, mesmo após sua saída, era possível para qualquer um retornar mediante novo cadastro, o qual era feito mediante aprovação da coordenação do movimento. Explicou que José Carlos era o coordenador, e na ausência deste, era José Aristeu quem cuidava. Disse que o funcionamento do acampamento era regulamentado e que nenhuma ação era executada sem autorização da coordenação. Os atos de vandalismo não eram feitos sem a autorização da coordenação. Mencionou que foi aconselhado a se afastar do movimento por Irineu Romfeld, pessoa ligada à COCELPE, que teria ido pessoalmente até sua casa para alertá-lo sobre a existência de um processo e os riscos jurídicos decorrentes de sua permanência no grupo. Disse que Irineu teria, inclusive, deposto em Juízo posteriormente, confirmando que ele já não fazia mais parte do grupo. Afirmou que Irineu nunca o ameaçou. Sobre as lideranças estaduais ou nacionais do MST, disse nunca ter presenciado a presença delas no acampamento. Confirmou que o acampamento tinha origem ligada ao MST, e não ao grupo Bandeira Branca, sendo necessário que qualquer ação de ocupação ou acampamento seguisse orientações e tivesse aprovação do movimento e do INCRA. Reiterou que o correto seria montar o acampamento em área distinta da propriedade a ser reivindicada, aguardando os trâmites legais para eventual desapropriação. Negou ter participado de reuniões ou ouvido o senhor José Carlos dar ordens para que os integrantes praticassem qualquer tipo de dano à Fazenda Compet, justificando que, após transferir a coordenação, nunca mais voltou ao acampamento. Esclareceu que as informações repassadas ao Ministério Público sobre os atos de vandalismo, incêndios e destruições foram baseadas em suposições, nunca tendo presenciado qualquer ordem direta por parte dos líderes.Antônio Vanderlei Vanin declarou que trabalhou nas fazendas Itaporanga e Santa Rita, no período de 2001 até 2017, exercendo atividades no campo, como marcação, corte e, posteriormente, recuperação de áreas, atuando em diversas regiões, incluindo Santa Rita e outras. Esclareceu que não permanecia constantemente nas proximidades do acampamento. Declarou não ter conhecimento sobre os chefes do movimento, embora conhecesse os senhores José Carlos Wolski, conhecido como Zelão, Eugênio de Moura e José Aristeu Martins, os quais residiam na localidade e por isso eram avistados ocasionalmente quando transitava pela região, ainda que tivesse pouco contato com eles. Relatou que essas pessoas cultivavam lavouras de fumo e feijão, mas apenas passava em frente às plantações, sem observá-los diretamente, não sabendo se ficavam nos acampamentos. Afirmou não ter conhecimento sobre qualquer comando ou liderança exercida por esses indivíduos, pois havia muitas pessoas no local e não sabia quem liderava. Mencionou que participou de uma medição de terras junto ao pessoal do INCRA, ocasião em que Eugênio esteve presente, transitando próximo à divisa por alguns dias. Relatou que havia ocorrência de incêndios e que via fumaça na região, mas não podia afirmar se os responsáveis por arrancar as mudas ou causar os danos eram integrantes do Movimento Sem Terra, pois não testemunhou tais ações diretamente. Reforçou que sua atuação não era contínua nas imediações e que, por isso, via mais os efeitos dos eventos, como a fumaça, do que os autores das ações.A testemunha Hamilton Luiz Serigheli aduziu que exerceu a função de assessor especial do governador do Estado do Paraná, com a atribuição de atuar na mediação de conflitos fundiários, buscando soluções pacíficas para as ocupações de terras no Estado, tendo desempenhado esse cargo entre os anos de 2011 e 2018. Em relação à Fazenda Itaporanga, pertencente à empresa Compet Agroflorestal, embora não tenha certeza sobre os detalhes em razão do tempo decorrido, acredita tratar-se de um processo antigo, possivelmente datado de 2011 ou 2012. Esclareceu que a área era de uma antiga fábrica de lápis e que havia algumas famílias que ocuparam a região, sendo composta por um reflorestamento, situado no município de Ipiranga. Declarou que esteve no local uma ou, no máximo, duas vezes, mas não se recorda de notícias sobre a prática de vandalismo por membros da ocupação. Afirmou ter participado de uma audiência no fórum da comarca de Ipiranga, cujo conteúdo tratava do litígio envolvendo a área e buscava uma forma de solução pacífica para a situação, mas não tem lembrança detalhada dos termos discutidos na ocasião, devido ao longo tempo transcorrido — cerca de dez a doze anos. Afirmou também não recordar de ter mantido contato com representantes ou proprietários da empresa Compet. Disse não se lembrar de qualquer menção à ocorrência de incêndios na referida área. Por fim, disse acreditar que, se a área referida nos autos for uma localizada em um morro, de grande extensão, teria ido ao local em um dia de chuva, acompanhado do Major Assunção e de mais uma pessoa, ocasião em que encontraram um barraco com duas ou três pessoas, sendo essa a única visita que realizou à região e destacando que o número de pessoas presentes era pequeno.Jair Ferreira relatou que reside na localidade de Lustosa Arroio Grande, onde sempre morou. Informou que conhece o senhor Eugênio há bastante tempo, pois são vizinhos, morando a uma distância de aproximadamente dois a três quilômetros um do outro. Declarou já ter ouvido falar sobre o Movimento Sem Terra e confirmou que participou do movimento por um período, acreditando que sua participação tenha ocorrido por volta do ano de 2006. Afirmou que o senhor Eugênio também participava do movimento naquela época, mas que nunca o viu cometer qualquer tipo de crime durante essa atuação, tampouco o presenciou praticando incêndio ou depredando patrimônio na propriedade mencionada no processo. Esclareceu que permaneceu vinculado ao movimento até aproximadamente os anos de 2010 ou 2011. Acrescentou, ainda, que durante esse período não ficava alojado no mesmo lugar que Eugênio.José Juarez Bueno noticiou que reside na localidade de Lustosa Irara, e que conhece o senhor Eugênio, cuja residência fica a aproximadamente dois quilômetros da sua. Declarou já ter ouvido falar sobre o Movimento Sem Terra e que chegou a participar por um período, embora não se recorde com precisão do ano, estimando que tenha ocorrido há cerca de dez anos ou mais. Informou que, à época de sua participação, o senhor Eugênio também fazia parte do movimento, mas nunca o viu praticar qualquer tipo de crime, tampouco o presenciou colocando fogo ou arrancando mudas. Afirmou ter permanecido acampado por mais de um ano e conheceu um dos acampados pelo nome de José Wolski, não tendo jamais ouvido falar que ele tenha praticado danos em qualquer propriedade. Esclareceu que ficou assentado em um barraco situado na divisa, em um terreno que pertencia ao senhor Aristeu, e que o nome da fazenda era Itaporanga. Relatou que soube que existia o movimento e que por não possuir terras, decidiu se aproximar do movimento ao saber da existência de ocupação no local. Por fim, afirmou que não havia uma liderança definida entre os acampados, pois, segundo sua percepção, todos eram considerados iguais dentro do grupo. Por fim, interrogado, o réu José Carlos Wolski afirmou tem 58 anos de idade, é casado há mais de trinta anos e possui três filhos, todos maiores. Informou possuir deficiência visual em razão de um acidente, tendo visão apenas em um dos olhos. Afirmou que não fuma, não faz uso de drogas e que, embora tenha ingerido bebidas alcoólicas socialmente no passado, nunca se embriagou. Esclareceu que atualmente exerce atividades na área rural, estando assentado em um acampamento em Ortigueira, para onde migrou após deixar a cidade de Ipiranga, onde trabalhava como coordenador. Mudou-se para poder plantar, para garantir sua subsistência. Explicou que, por conta da deficiência visual, abandonou a profissão na construção civil e passou a se dedicar exclusivamente à agricultura. Declarou ser aposentado por invalidez desde 2013, recebendo um salário-mínimo, complementado com pequenas produções para subsistência. Relatou que participou do movimento social de luta pela terra, que se estabeleceu por meio de contrato de comodato com o senhor José Aristeu, e não por ocupação direta da fazenda citada no processo. Disse que o contrato de comodato era em cima da terra de Aristeu, que margeava a fazenda na divisa. Alegou ter participado até 16 de maio de 2012, data da última reunião da qual participou, quando foram eleitos outros líderes, porque estava se mudando para outro acampamento, em Ortigueira, tendo permanecido José Aristeu, Eugênio de Moura e mais algumas pessoas, mas não na condição de líderes. Destacou que o movimento não possui líderes, e apenas maiores de idade que são cadastrados. Caso o interessado tenha antecedente ou esteja respondendo por crimes, não pode ser cadastrado, porque se trata de um movimento social que visa a aquisição da terra para sobrevivência, e não atos de vandalismo. Afirmou que durante o tempo em que coordenou o movimento, de 2009 a 16 de maio de 2012, ficou incumbido de representá-lo junto ao INCRA e a órgãos governamentais. Negou que o movimento promovesse ou aceitasse atos de vandalismo, confrontos ou qualquer tipo de violência, sendo, ao contrário, orientado por uma cartilha de respeito mútuo e mediação de conflitos. Disse que se existiu algum ato assim, não fazia parte do movimento. Reforçou que nunca presenciou ou soube de práticas ilícitas por parte do senhor José Aristeu ou do senhor Eugênio de Moura, ambos também participantes do movimento, acreditando na integridade de ambos. Afirmou que o MST é um movimento social, de mais de quarenta anos, reconhecido nacionalmente pela forma que acontece. Narrou que, anteriormente à sua participação, houve um acampamento organizado por um senhor chamado Divonei, como “bandeira branca”, nessa mesma área, um pouco mais abaixo de onde estavam, que teria ocasionado a lavratura de inquérito policial. Soube que Divonei conversou com o gerente da fazenda, o qual pediu para que ele se afastasse. Disse que Divonei se afastou e, após, isso, em uma reunião, o interrogado foi escolhido para assumir, representando o acampamento junto ao INCRA, aos órgãos políticos, sendo esta a sua função, além de evitar conflitos. O movimento prega a não existência de conflitos. Ressaltou que nunca houve brigas ou incidentes graves durante sua coordenação, exceto por um episódio envolvendo o mesmo Divonei, que, segundo relatou, chegou alcoolizado ao acampamento e tentou agredir um companheiro com um facão, ocasião em que interveio e desarmou Divonei, sem que tenha havido agressão física. Disse que esse fato não foi comunicado às autoridades e que, apesar do incidente, manteve relação cordial com Divonei. Acrescentou que o filho de Divonei chegou a prestar serviço para o declarante recentemente, colhendo fumo na propriedade de Divonei, situada próxima à área da Compet. Negou qualquer envolvimento em atos de vandalismo e afirmou que não tinha conhecimento de incêndios ou danos atribuídos ao movimento, desconhecendo também relatos de tal natureza. Declarou que só tomou conhecimento da existência do processo recentemente, quando foi buscar cópias dos autos e repassou ao advogado que o representa. Disse que jamais ordenou tais atos, e, inclusive, o movimento não aceita tais atitudes dos integrantes. O movimento promove a pressão política e não atos de vandalismo. Confirmou que nunca foi preso e que nunca havia prestado depoimento antes. Relatou que, à época, chegou a procurar a delegacia e o fórum, por ter sido informado de que estaria sendo procurado, mas não localizou nada. Disse que foi orientado por outro advogado do movimento, Dr. Zezinho, a não comparecer à delegacia, pois a situação estaria resolvida junto ao delegado. Relatou que, desde que passou a integrar o movimento, há 16 anos, passou a compreender que registros de boletins de ocorrência por parte de fazendeiros são comuns, e utilizados como meio de desestímulo à luta pela terra. Acrescentou que o movimento reivindicava a área de Itaporanga, que teria diversas irregularidades, dentre elas a grilagem de terra e, segundo relatos, não possuía documentação de parte significativa de suas terras. Disse que, quando o grupo passou a ocupar a área, houve movimentação dos proprietários para iniciar plantios e tentar descaracterizar a improdutividade, inclusive com uso de trator de esteira. Informou que houve medições por parte do INCRA e que, embora não tenha tido acesso aos laudos, ouviu que a sobra da área medida chegava a 480 alqueires, mas já não fazia mais parte da coordenação na época. Afirmou que Divonei, embora afastado do movimento, ainda hoje planta dentro da área da Compet , inclusive contando com ajuda de seu próprio filho. Disse não ter conhecimento se a área foi vendida ou transferida a terceiros. Comentou que, enquanto foi coordenador, recebeu ameaças anônimas por telefone, mas nunca soube a origem e não procurou a Justiça por entender que não conseguiria provar. Disse que essas ameaças eram verbais, e algumas pessoas chegavam a sugerir que ele se afastasse, pois estaria incomodando. Afirmou que nunca sofreu violência física e que, apesar das ameaças, manteve-se firme por acreditar na causa coletiva. Relatou que jamais soube quem as proferia, e preferiu não relatar ao grupo do acampamento para não assustar outras pessoas, considerando que não teria como provar.No mais, os réus Eugênio de Moura e José Aristeu Martins utilizaram o seu direito ao silêncio.”
Como se vê, apesar de as testemunhas terem feito referência a episódios de incêndios, nenhuma delas foi firme em confirmar individualmente cada um os fatos, com a menção a datas e autores dos delitos, mas tão somente apresentaram alegações genéricas da ocorrência de queimadas eventuais. Ainda, nos boletins de ocorrência referentes aos fatos de 2014 (mov. 1.3), não há a menção de qualquer dos acusados, sendo que em apenas um deles consta referência aos sem-terras – sem, no entanto, vincular a autoria diretamente o movimento. Ademais, no Boletim de ocorrência de nº 2014/735433, referente ao décimo fato, consta que 05.08.14 (terça-feira) foi a data do registro, sendo que a data do fato foi em 04.08.14, porém, na descrição dos fatos consta que “na tarde de domingo” ocorreu o incêndio, ou seja, em 03.08.14, sem apontar autor. Na denúncia, no entanto, esse fato está descrito como tendo ocorrido no dia 05.08.14.Já no boletim de ocorrência do mov. 1.4, há a menção dos nomes dos acusados José Aristeu Martins e Eugênio de Moura, porém, os fatos descritos referem-se a setembro de 2014, data posterior aos fatos da denúncia, além de se tratar da ocorrência de suposta ameaça e perturbação do trabalho, sem a menção a incêndio.Ainda, apesar de haver fotos da área, bem como dos incêndios, não há a discriminação de datas ou referências de quais das imagens se refere a quais fatos. Apesar de o presente processo ter tido longa duração da produção de provas, especialmente em sede policial, há indícios esparsos, mas sem um conjunto probatório robusto referente a cada fato. Não há como se promover a condenação dos acusados aos vários fatos descritos na denúncia, sem que se tenha provas firmes da ocorrência de cada um deles especificamente. Não há, reitera-se, nenhum fato descrito na denúncia que tenha sido solidamente comprovado, não havendo outra opção além da decisão de absolvição. Por fim, apesar de as testemunhas terem feito referência aos acusados, nenhuma delas demonstrou ter pleno conhecimento acerca da participação deles como líderes dos sem-terras do local, não sendo possível relacioná-los, sem dúvidas, à autoria mediada das condutas descritas na denúncia. A teoria do domínio do fato, que consta no recurso de ambos os apelantes, parte da premissa de que autor é aquele que detém o controle final da realização do delito, ou seja, quem possui o poder de decidir sobre a prática, a continuidade ou a interrupção da conduta criminosa. Não se confunde, portanto, com a mera posição hierárquica, com a titularidade de cargo ou com a existência de vínculo com os executores materiais do fato. Exige-se a demonstração concreta de que o agente tinha efetivo domínio funcional do fato típico. Nesse sentido, ainda que haja indício nos autos de que os acusados exercessem a liderança do movimento na época dos fatos, não é possível a responsabilização com base tão somente nessa posição. No âmbito da autoria mediata ou da coautoria, o domínio do fato revela-se quando há prova de que o acusado participou do planejamento, da organização ou da execução do crime de modo a influenciar decisivamente seu curso, exercendo controle sobre a ação dos executores. A responsabilidade penal, nesse contexto, demanda evidências seguras de que o agente não apenas tinha ciência do ilícito, mas efetivamente dirigia sua realização ou integrava divisão de tarefas essencial à consumação.Nesse sentido, porém, não se produziu prova idônea de que os acusados detivessem esse domínio funcional do fato. Inexiste demonstração de que tenham ordenado, coordenado ou controlado as supostas práticas delitivas, tampouco que tenham participado de deliberação comum voltada à consecução do resultado. A imputação funda-se em presunções decorrentes da posição supostamente ocupada, o que é insuficiente à luz da vedação à responsabilidade objetiva.Não comprovada a ligação direta dos acusados com os fatos praticados, nem o exercício de poder decisório sobre sua realização, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo e à exigência constitucional de prova robusta para a imposição de decreto condenatório.Relevante consignar que o Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e consequente imposição de uma sanção penal, a demonstração de forma eficaz da autoria e materialidade do fato imputado, ou seja, a prova demonstrada acerca da prática do delito deve ser séria, robusta, firme, não podendo pairar sobre ela nenhum resquício de incerteza, por menor que seja.Nessa esteira, convém esclarecer que, para que se promova a ação penal, basta a demonstração de indícios razoáveis de prática do crime e de sua autoria, porém, para ser proferida uma sentença condenatória, impõe-se prova robusta acerca da inequívoca prática do delito por parte do acusado, caso contrário é necessário absolver o réu em atenção ao princípio in dubio pro reo.No caso em discussão, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de comprovar, sem sombra de dúvidas, a materialidade e autoria individualizadas de cada um dos fatos da denúncia, nem a ligação dos acusados com os supostos delitos. Assim, considerando as peculiaridades do caso em discussão e, tendo em vista que a prova dos autos não é suficiente para formação de um juízo de certeza acerca da condenação, deve ser mantida a sentença de absolvição, aplicando-se ao caso o princípio in dubio pro reo.Acerca do tema, Mougenot esclarece que:
“Esse princípio tem por fundamento a presunção de inocência. Em um Estado de Direito, deve-se privilegiar a liberdade em detrimento da pretensão punitiva. Somente a certeza da culpa surgida no espírito do juiz poderá fundamentar uma condenação (art. 386, VII, do CPP). Havendo dúvida quanto à culpa do acusado ou quanto à ocorrência do fato criminoso, ele deve ser absolvido.” (Bonfim, Edilson Mougenot, Curso de Processo Penal. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 47)
Sobre a necessidade de absolvição quando há dúvida acerca da realização do delito, pertinente o escólio do saudoso René Ariel Dotti:
"A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados." (A tragédia e a lei, p. 5)." (Curso de Direito Penal, Parte Geral, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2005, p. 249).
Do exposto, mantém-se a sentença de absolvição, diante da insuficiência probatória. Nestas condições, conhece-se parcialmente e nega-se provimento aos recursos de apelação na parte conhecida, tudo nos termos da fundamentação.