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Processo:

Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra o Acórdão proferido por esta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento nº 0068994-88.2025.8.16.0000 para indeferir a gratuidade da justiça ao autor (mov. 23.1, AI). O autor assevera que o acórdão incorreu em erro de premissa, uma vez que acostou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Argui que sua renda bruta e prejuízos do ano de 2023 foram desconsiderados. Sustenta que é produtor rural e que apesar de possuir bens, são equipamentos antigos e utilizados em sua atividade rural. Requer o provimento dos embargos de declaração.É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece dos vícios da contradição, da omissão, da obscuridade e não contém erro material.O embargante afirma que teria havido erro na análise das provas e das circunstâncias do caso concreto. Entretanto, a hipótese de erro material que autoriza a interposição dos embargos declaratórios não se confunde com o suposto equívoco na apreciação dos fatos ou do direito, os quais seriam capazes de conduzir, em tese, a uma nova decisão. A propósito, vejam-se os ensinamentos doutrinários: O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material. Quando isso ocorre, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, alterar sua decisão para corrigir essas inexatidões (art. 494, CPC). A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Enfim, há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. (DIDIER JR., F.; DA CUNHA, L. C. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 249)É fato que o Superior Tribunal de Justiça considera eventual premissa equivocada adotada pelo juízo como erro material. Entretanto, o acórdão não analisou de forma equivocada os fatos e as provas apresentadas.O autor juntou comprovante de imposto de renda referente aos anos-calendários de 2021, 2022 e 2023 (mov. 1.6 a 1.8).Não foram acostados documentos que indicassem o panorama financeiro atual do autor. Intimado, o autor deixou de trazer outros documentos que demonstrassem sua situação financeira atual. O autor é produtor agropecuário e a sua declaração de imposto de renda evidencia que possui bens significativos, o que permite concluir que possui condições de suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar (mov. 1.8).As alegações do embargante não buscam sanar quaisquer defeitos do julgado, mas rediscutir a matéria, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Prequestionamento.Ainda que tenham o fim de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser admitidos se configurada alguma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, o que não é o caso destes autos.De qualquer forma, têm-se por prequestionados os dispositivos legais referidos pelo embargante nos termos do artigo 1.025, do CPC:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Conclusão.Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.Dispositivo.