Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Apelação Criminal (mov. 173.1) interposta contra a sentença (mov. 166.1) que
julgou parcialmente procedente a queixa-crime,
para o fim de
condenar a
querelada
Eva de Jesus de Oliveira
pela prática dos delitos descritos nos artigos 139 e 140,
ambos do Código Penal c/c o artigo 141, inciso III, na forma do artigo 69, do mesmo código, à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, e
absolvê-la
da prática do delito
descrito no artigo 138, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade. Ainda, foi fixado o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização mínima em favor da vítima.Descreve a queixa-crime (mov. 9.1):
“No mês de novembro de 2023, a querelante descobriu que EVA DE JESUS DE OLIVEIRA, ora querelada, por meio de redes sociais, em específico o aplicativo “Tik Tok”, postara inúmeros vídeos a injuriando, caluniando e difamando, conforme atestam os prints e vídeos em anexo.O contexto que envolve esta situação diz respeito a um relacionamento extraconjugal do marido da querelante, José Artur da Silva Cava (certidão de casamento em anexo), com a querelada Eva, a qual, com livre e consciente vontade de atingir a honra da querelante, postara diversos vídeos na supramencionada rede social chamando a querelante de “corna”, “velha”, “chifruda”, “mulamba”, “encostada do INSS”, fazendo alusão ao benefício auferido pela autora devido a problemas de saúde, a qual piorara consubstancialmente ao tomar conhecimento da exposição que vinha sofrendo.Além dos xingamentos, a querelada ainda afirmara que a querelante teria “ameaçado de morte o seu marido”, fato este que nunca ocorrera, imputando-lhe falsamente o cometimento do crime de ameaça, bem como a querelada utilizara fotos da querelante em tom pejorativo e ofensivo em suas postagens.Ao tomar conhecimento da proporção que tais publicações tiveram, sentindo-se extremamente humilhada e constrangida, a querelante registrou o Boletim de Ocorrência de nº 2023/1284324. Insta ressaltar que a querelante teve diversos problemas de saúde, principalmente em sua saúde mental, devido aos fatos acima narrados, tendo, inclusive, episódios depressivos e tentativas de suicídio.Neste sentido, não resta à querelante outra alternativa afora recorrer ao judiciário na intenção de responsabilizar criminalmente a querelada pelo cometimento dos delitos de injúria, calúnia e difamação praticados contra si, conforme seguem os fundamentos abaixo.”.
A queixa crime foi recebida, em 28/06/2024 (mov. 39.1).A querelada foi citada pessoalmente (mov. 55.1), apresentando resposta à acusação (mov. 58.1), por meio de procuradora constituída (mov. 6.2). Após a instrução e apresentação de alegações finais (movs. 152.1 e 155.1), foi proferida a sentença (mov. 166.1)A querelada foi intimada pessoalmente do teor da sentença (mov. 185.1).A defesa da querelada interpôs recurso de apelação (mov. 190.1).Em suas razões recursais (mov. 190.1), a defesa da querelada Eva de Jesus Oliveira arguiu, inicialmente, a decadência do direito de queixa, pugnando pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 103, do Código Penal, e artigo 38, do Código de Processo Penal. Pugnou, ainda, pela absolvição da apelante, por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo específico, pelo contexto de conflito recíproco e por insuficiência de provas. Teceu considerações sobre a exigência do dolo específico para a tipificação dos crimes de difamação e injúria. Argumentou que a conduta da apelante não revela qualquer intenção direta, consciente e exclusiva de macular a honra da apelada. Defendeu, ainda, a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da apelante e o alegado abalo emocional da apelada. Afirmou que a “simples exposição de fatos, mesmo que causadores de desconforto, desde que baseada em informações públicas e verdadeiras, caracteriza mera manifestação do direito à liberdade de expressão, não se confundindo com dolo específico de difamar ou injuriar.” Sustentou, ademais, que a condenação da apelante restou embasada em conjunto probatório extremamente frágil, inconsistente e desprovido do necessário contexto, argumentando que os prints de tela e vídeos apresentados pela apelada não traduzem a realidade dos fatos, eis que descontextualizadas, fragmentadas e incapazes de demonstrar, com clareza e segurança, a autoria delitiva e o dolo específico atribuídos à apelante. Arguiu a culpa exclusiva da suposta vítima, cuja conduta foi determinante para o desencadeamento dos fatos narrados na queixa-crime, como ela próprio admitiu em audiência. Aduziu que a querelante, “inconformada com o novo relacionamento do ex-companheiro, passou a adotar atitudes sistemáticas de perseguição, hostilidade e provocação contra Eva, motivada por ciúmes e ressentimento pessoal”, desencadeando o conflito judicializado, “por meio de uma conduta reiterada de ataque, perseguição e exposição negativa da Apelante, sendo a real instigadora da crise que agora busca, contraditoriamente, usar em seu favor perante o Judiciário”. Subsidiariamente, pediu o afastamento da indenização mínima, porquanto sua fixação exige, cumulativamente, a comprovação do dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade direto com a conduta do réu, alegando que os documentos médicos e psicológicos anexados não guardam relação temporal com os fatos imputados à apelante, ou a redução do valor fixado. Pugnou, ainda, pela fixação da pena no mínimo legal, com a exclusão da causa de aumento descrito no artigo 141, § 2º, do Código Penal, concessão da gratuidade da justiça e a isenção da pena de multa. Pediu o provimento do recurso. Em contrarrazões (mov. 200.1), a querelante Valeria de Camargo Cava pugnou, em síntese, pela rejeição da preliminar de decadência arguida pela defesa da apelante, ao argumento de que houve reiteração das ofensas até novembro de 2023, conforme reconhecido na sentença, “legitimando a contagem do prazo decadencial a partir das últimas condutas ofensivas conhecidas”. Aduziu que a prova oral, as capturas de tela e as demais mídias juntadas aos autos demonstram a autoria e materialidade delitiva, assim como a intenção de atingir a reputação e a dignidade e decorro da querelante. Defendeu a necessidade de manutenção da causa de aumento previsto no artigo 141, § 2º, do Código Penal, tendo em vista que as postagens foram públicas, “com amplo engajamento e potencial de grande alcance”. Quanto à indenização destinada à vítima, defendeu a sua manutenção, ante a existência de requerimento expresso na petição inicial, argumento que o valor arbitrado está em consonância com a gravidade dos fatos, a extensão dos danos e o caráter meramente indicativo de indenização mínima. Asseverou, ainda, que o pedido para a isenção da pena de multa não comporta acolhimento, porquanto a concessão da gratuidade de justiça abarca somente as custas processuais e não pena de multa que possui natureza penal e regime próprio de execução. Alegou que eventuais alegações de hipossuficiência para fins de dispensa, extinção ou parcelamento da multa devem ser submetidas ao juízo da execução penal. Pediu o desprovimento do recurso.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 203.1), sustentou que o pedido de extinção da punibilidade da apelante pela decadência não comporta acolhimento, porquanto “[a]inda que a querelante tenha descoberto o relacionamento extraconjugal em junho, foi a escalada de ataques diretos, com uso de sua imagem e ofensas nominais em novembro de 2023, que consolidou a prática delitiva em sua máxima extensão”, e a como a queixa-crime foi ajuizada em 02 de maio de 2024, o prazo legal de seis meses foi observado. Sustentou, ainda, a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas pelo conjunto probatório, assim como o dolo específico, vez que o caso trata de ataques diretos e personalizados, que utilizam a imagem da querelante e fazem alusão a fatos específicos da sua vida privada e empregam termos ofensivos. Aduziu que a majorante prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, possui natureza objetiva, portanto, “sua incidência decorre do meio empregado para a prática do crime – "quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores" –, sendo irrelevante a intenção subjetiva do agente quanto à amplitude da divulgação”. Alegou, ademais, que a sentença não comporta reparos em relação à reparação de danos, tendo em vista a existência de pedido expresso da querelante na inicial e fixação de valor razoável e proporcional à extensão do dano, à gravidade da conduta da querelada e à sua capacidade econômica, “servindo como medida compensatória para a vítima e pedagógica para a ofensora”. Asseverou que o pedido de isenção do pagamento da multa com base na concessão da gratuidade da justiça “é juridicamente inviável, uma vez que a pena de multa é uma sanção de natureza penal, e sua aplicação é cogente, não se confundindo com as custas processuais”. Destacou que eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa deve ser analisada pelo juízo da execução penal. Manifestou-se, assim, pelo não provimento do recurso.A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 14.1 – TJ).Relatei, em síntese.

II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSCumpre analisar, primeiramente, a questão atinente ao pedido para a concessão da gratuidade da justiça, considerando que a hipótese trata de ação penal privada.Observa-se que o recurso de apelação interposto pela querelada foi recebido, em 17/07/2025, oportunidade em que foi deferido o pedido para a concessão da gratuidade da justiça, somente em relação às custas processuais, não abrangendo o benefício a pena de multa, nestes termos (mov. 179.1):
“(...) Considerando que acusada apresentou holerite ao mov. 173.2, sustentando a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que haja comprometimento da sua subsistência e de seu núcleo familiar, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte querelada, nos termos do artigo 98 do CPC/2015 (aplicado por analogia), com a ressalva constante no §3º do art. 98 do mesmo diploma legal.Registro que os benefícios da justiça gratuita, não afastam, contudo, a condenação da ré no pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil).1.2. Esclareço que o pedido de gratuidade judiciária formulado pela querelada se deu com exclusividade em relação as custas processuais, não abrangendo a presente decisão a pena de multa aplicada. Dessa forma, em caso de eventual requerimento de isenção/parcelamento da pena de multa aplicada, deverá a parte o requerer expressamente, com vista ao Ministério Público acerca de eventual pedido neste sentido, antes de deliberação do juízo.2. Em relação à interposição de recurso (mov. 173.1), o recurso interposto pela recebo defesa, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. (...).” Desse modo, não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal) e subjetivos (legitimidade e interesse), conforme doutrina clássica.A querelada Eva de jesus de Oliveira pugnou, inicialmente, pela extinção da sua punibilidade pela decadência, argumentando que o termo inicial parta a contagem do prazo decadencial é junho de 2023, data em que a querelante tomou conhecimento dos fatos, e a queixa-crime foi interposta em 02/05/2024, ocasião em que já teria ultrapassado o prazo de 6 meses. A defesa pediu, ainda, a sua absolvição, por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo específico e do contexto de conflito recíproco, além da culpa exclusiva da querelante.
Pediu, ainda, a reforma da dosimetria da pena, a exclusão da indenização mínima, ou a redução do valor fixado, bem como a concessão da gratuidade da justiça e a isenção da pena de multa.
1. Da decadência A defesa da querelada pretende a decretação da extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa, alegando que o prazo decadencial de 6 (seis) meses teve início em junho 2023 e a queixa-crime interposta em 02/05/2024, quando já havia escoado.Sem razão, contudo.
No caso, conquanto as ofensas tenham se iniciado em junho de 2023, elas foram reiteradas, e se estenderam por meses, tornando-se mais intensas
novembro de 2023, quando a querelante resolveu tomar uma atitude, registrando a ocorrência (13/11/2023) e, na sequência, oferecendo a queixa-crime, em 02/05/2024. Em casos de reiteradas ofensas, dependendo da interligação destas, o prazo decadencial de seis meses tem início a partir da data da última ofensa, porquanto o prazo do artigo 103, do Código Penal se renova a cada ofensa proferida.Nesse passo, como as ofensas se estenderam por meses, deve ser considerado como termo inicial para a contagem do prazo decadencial o mês de novembro de 2023, mais especificamente a data do registro do boletim de ocorrência (13/11/2023).Desse modo, considerando o dia 13/11/2023 e o oferecimento da queixa-crime em 02/05/2024, não se verifica a decadência arguida, pois não transcorreu o prazo de 06 (seis) meses, descrito no artigo 103, do Código Penal.Como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “a defesa repisa este ponto pela terceira vez. Nas duas ocasiões anteriores (defesa preliminar e alegações finais), o Juízo já afastou a decadência e, por ocasião da sentença, assim como houvera tratado do tema em face da resposta à acusação, porque, objetivamente, as ofensas começaram há tempos, foram reiteradas, mas recrudesceram em novembro de 2023.”.Destacando, ainda, que:
“Portanto, está claro que os atos difamatórios e injuriosos se estenderam por meses e se intensificaram de forma incisiva no mês de novembro de 2023, exigindo parte da querelante uma postura mais enérgica, quando optou em registrar boletim de ocorrência, que se deu em 13/11/2023 (mov. 9.11).
Os atos praticados contra a honra da querelante foram cometidos pelas redes sociais. Nessa linha, cada nova postagem contendo conteúdo ofensivo, constitui uma nova lesão ao bem jurídico, e, desta forma, o prazo do art. 103 do Código Penal, se renova.A cada nova postagem. Portanto, em que pese a querelante tenha tomado conhecimento em junho de 2023 do relacionamento extraconjugal de seu atual ex-marido com a querelada, foi em novembro de 2023 que a proporção ofensiva da querelada em face da querelante atingiu o seu ápice na escalada nas postagens.Assim, tendo as ofensas públicas ocorrido em novembro de 2023 e protocolada a inicial em 02/05/2024, observa-se que foi obedecido o prazo decadencial de 6 meses, o que afasta a decadência do direito da querelante.” (mov. 14.1)Superada a arguição de decadência, passa-se a análise do pleito absolutório. 2. Do pedido absolutórioA defesa da querelada Eva pretende a sua absolvição, por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo específico e do contexto de conflito recíproco, bem como da culpa exclusiva da querelante Valéria. Segundo a apelante, ao proferir ofensas contra a honra da querelante, o fez em contexto de conflito recíproco, sem o ânimo de ofendê-la, e por culpa exclusiva desta. Ocorre, todavia, que as provas dos autos apontam para outro contexto fático, demonstrando que as postagens da querelada, publicadas na rede social Tik Tok, eram ataques diretos, personalizados e direcionados à querelante, com a utilização de sua imagem, mediante montagens e postagens indicando fatos específicos de sua vida privada. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos prints de tela do perfil (mov. 9.1), prints dos vídeos (mov. 9.6), boletim de ocorrência (mov. 9.11), imagens (movs. 9.12/9.15), vídeos no Tik Tok (movs. 9.16/9.21), bem como pela prova oral produzida em ambas as fases da persecução penal. Conveniente transcrever a descrição sumária da ocorrência extraída do BOU 2023/1284324, registrado em 13/11/2023 (mov. 9.11):
“RELATA A NOTICIANTE QUE ESTÁ SENDO DIFAMADA E CALUNIADA NAS REDES SOCIAIS POR UMA MULHER EVA DE JESUS DE OLIVEIRA RESIDENTE NO ENDEREÇO RUA VEREADOR JOSÉ OZÓRIO DE CAMARGO, 121, SOCOMI TELÊMACO BORBA-PR. ESSA MULHER TEVE UM CASO COM SEU MARIDO E AGORA ELA POSTA NAS REDES SOCIAIS: “AMEÇA DE MORTE O MARIDO” “PALHAÇA, DONA MENOPAUSA, CARA DE BAIACU, CHIFRUDA”. CIENTE DO PRAZO DE 180 DIAS PARA REPRESENTAÇÃO. É O RELATO.”
Para melhor compreensão dos fatos, e por brevidade, transcreve-se os depoimentos extraídos da sentença.Em juízo (mov. 122.1), a querelante Valeria de Camargo, apresentou a seguinte versão:
“(...) que foi casada por 16 anos com José Arthur da Silva Cato e descobriu que ele mantinha um relacionamento extraconjugal com uma mulher chamada Eva. Ela começou a suspeitar do caso devido a mudanças no comportamento do marido e evidências encontradas no carro dele. Após contratar um detetive, Valéria obteve provas do relacionamento. Posteriormente, ela encontrou o perfil de Eva nas redes sociais, onde viu fotos do casal e postagens ofensivas direcionadas a ela. Valéria afirmou que Eva fazia postagens no TikTok e outras redes sociais, utilizando fotos suas e fazendo comentários depreciativos, o que afetou gravemente sua saúde emocional, levando-a a tentar suicídio e a se afastar do trabalho por problemas psiquiátricos. Durante o depoimento, Valéria confirmou ter reagido a algumas postagens de Eva, mas alegou que suas ações foram uma tentativa de se defender das provocações. Ela também mencionou que contratou um detetive para seguir seu marido, mas negou ter feito postagens ofensivas contra Eva. Valéria afirmou que as redes sociais onde as ofensas foram publicadas eram de uso exclusivo de Eva, embora o perfil incluísse fotos de Eva com seu ex-marido.”
A querelada Eva de Jesus de Oliveira, em seu interrogatório judicial, negou a prática delitiva (mov. 122.5), afirmou que:
“(...) que sempre foi ativa nas redes sociais, mas negou que suas postagens fossem direcionadas a Valéria, alegando que nunca mencionou o nome dela. Ela relatou que Valéria a atacou nas redes sociais, chamando-a de "puta" e "vagabunda", e que Valéria também enviou mensagens ofensivas para seus amigos e familiares. Eva afirmou que Valéria a acusou de ser amante de seu marido, José Arthur, e que Valéria fez postagens difamatórias em suas redes sociais. Eva também mencionou que Valéria a ameaçou e contratou um detetive para segui-la. Durante o interrogatório, Eva negou ter usado termos ofensivos para se referir a Valéria e afirmou que suas postagens eram de caráter geral e não direcionadas a ninguém em específico. Ela também mencionou que tem provas das ameaças feitas por Valéria, mas que não as apresentou no processo. Eva confirmou que tem um relacionamento com José Arthur desde janeiro de 2023 e que as acusações de Valéria começaram em maio do mesmo ano. Ela relatou que Valéria a perseguiu e a ameaçou, causando-lhe constrangimento e intimidação”.
A informante Sandra Mara dos Reis relatou, em juízo (mov. 122.2):
“(...) que Eva lhe mostrou mensagens ofensivas e ameaçadoras enviadas por Valéria, incluindo ameaças de morte. Sandra também mencionou que Valéria criou um perfil
falso para atacá-la, apesar de não se conhecerem pessoalmente. A depoente confirmou que Eva se sentia intimidada pelas mensagens. Quando questionada sobre as postagens de Eva nas redes sociais, Sandra afirmou que Eva costumava postar tudo, mas não sabia se as postagens eram direcionadas a Valéria. Ela também declarou não se lembrar de ter comentado em postagens ofensivas ou de uma montagem com o rosto de Valéria”.
A testemunha Kelly Vanderlei da Silva Pinheiro, em juízo (mov. 122.3), relatou que:
‘’(...) seu depoimento se baseia apenas no que ouviu de Eva. Kelly relatou que Eva mencionou estar sendo perseguida e ameaçada por Valéria, mostrando mensagens no WhatsApp como prova. Ela também confirmou que Eva é ativa nas redes sociais, mas não se recorda de ter visto ou interagido com postagens ofensivas relacionadas ao caso.”.
Por fim, a testemunha Fabiane Angélica Moreira, em juízo (mov. 122.4), afirmou que:
“(...) ficou assustada com as ameaças que Valéria teria feito a Eva nas redes sociais, mencionando que Valéria usou termos ofensivos como "biscate" e "vagabunda" e fez acusações sobre um presente que Eva recebeu. Fabiane também mencionou que Valéria atacou a família de Eva publicamente nas redes sociais, incluindo o TikTok. Eva teria relatado a Fabiane, via Messenger, que se sentia intimidada por Valéria. Fabiane confirmou que Eva costuma fazer postagens de danças e vídeos nas redes sociais, sem intenção de ofender ou mandar indiretas, e que ela sempre gostou de dançar”
Constata-se, por conseguinte, que a querelada Eva tinha um relacionamento extraconjugal com o marido da querelante Valéria, e que passou a fazer publicações difamatórias e injuriosas em suas redes sociais, visando menosprezá-la.Pela análise das postagens, observa-se que a querelada afirmou que a querelante estava sendo traída, que era velha e aposentada, cujos apontamentos são ofensivos à honra objetiva da vítima Valéria. Em que pese a querelada Eva tenha negado ter proferidos termos ofensivos para se referir à Valéria, afirmando que suas postagens não eram direcionadas a ninguém em específico, os prints de tela do perfil (mov. 9.5), os prints dos vídeos (mov. 9.6) e as imagens (movs. 9.12/9.21), demonstram que as ofensas eram direcionadas à querelante:
”.

Desse modo, o dolo específico é evidente, considerando a deliberada intenção da querelada em ofender a honra da ofendida, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação. Destaque-se que o crime de difamação está tipificado no artigo 139, do Código Penal, e se refere à conduta de atribuir a alguém fato desonroso, chegando a conhecimento de terceiros. O crime de injúria, por sua vez, está descrito no artigo 140, do Código Penal e diz respeito à conduta de ofender a dignidade ou o decoro de outra pessoa.
Sobre o tema, a lição de BITENCOURT[1]:

“Injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A injúria, que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado. É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da
vítima no seu aspecto interno. Na injúria, ao contrário da calúnia e difamação, não há imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima, que atingem esses atributos pessoais, a estima própria, o juízo positivo que cada um tem de si mesmo.[...]Enfim, o elemento subjetivo do crime de injúria é o dolo de dano, constituído pela vontade livre e consciente de injuriar o ofendido, atribuindo-lhe um juízo depreciativo.”
E, como visto, pelos prints de tela do perfil (mov. 9.5), os prints dos vídeos (mov. 9.6) e as imagens (movs. 9.12/9.21), é possível constatar que a querelada utilizou a imagem da querelante, fez montagens e postagens apontando fatos da sua vida pessoal, como o recebimento de benefício do INSS, a idade e a menopausa, além de utilizar termos depreciativos ao se referir a ela como “corna”, “chifruda”, “velha da menopausa”, “cara de baiacu” e “mulamba”, notadamente direcionadas a ela.Ademais, extrai-se do depoimento da querelante Valéria, em juízo, que o comportamento da querelada Eva, “afetou gravemente a sua saúde emocional, levando-a a tentar suicídio e a se afastar do trabalho por problemas psiquiátricos”.Aliás, em suas postagens a querelada Eva menciona a tentativa de suicídio da querelante Valéria, ao cortar seus pulsos, se utilizando de trágico acontecimento para macular ainda mais a honra da ofendida. Desse modo, a sua tentativa de se eximir de sua responsabilidade, ao argumento de que as publicações eram genéricas e não direcionadas a querelante não procede. Além disso, pelos prints de conversas em grupo do Whatsapp foi veiculada uma foto da querelante, acompanhada de mensagens ofensivas, que desabonam a sua honra objetiva (movs, 9.12/9.15).
Importante registrar, também, que a querelada não negou a autoria das postagens, tampouco a veracidade do seu conteúdo.Conforme bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “as provas anexadas pela querelante VALÉRIA, com postagens feitas pela querelada na rede social Tik Tok de fotos e vídeos retratando uma mescla de provocação e depreciação da honra da querelante, revela o nítido dolo específico na conduta da apelante/querelada de ofender à honra da querelante. Um exemplo, o momento 2:02min do mov. 9.17, no qual a apelante/querelada afirma "Só vou deixar ela ver as postagem mais amanhã, pra não perder as que fiz especialmente pra ela", o que aponta não apenas a continuidade diária de postagens como a indicação de que a querelada, agia de forma consciente e com vontade em persistir nas postagens difamatórias e injuriosas contra a querelante.Complementando:
“A tipicidade da conduta de difamação e de injúria está evidenciada pelas publicações indicadas nos autos, a partir da rede TikTok, confirmadas em conversas de WhatsApp (mov. 9.12 a 9.15). A difamação consistiu em alardear à situação da querelante VALÉRIA como vítima de infidelidade conjugal, e a injúria, consistiu em vários xingamentos, também relacionados à situação.É verdade que houve reação da querelante VALÉRIA, como ela admitiu. Porém, por primeiro essa conduta do ponto de vista penal não foi provada, e, mesmo que o fosse, corresponderia eventualmente a retorsão, que nesse caso não produz consequências legais, pois a retorsão só é considerada para não aplicar a pena em injúria (140 § 1º, II do CP) e atenderia à querelante, pois a iniciativa das ofensas inegavelmente foi de EVA.Em resumo, comprovou-se que a apelante/querelante EVA, após ter um relacionamento com o marido de VALÉRIA, tomou a iniciativa de divulgar seguidamente nas redes sociais ofensas contra a honra dela, provocando-a por meio de difamação e injúria, desestabilizando emocionalmente a vítima. Principalmente por tal razão, a responsabilidade primária por toda a situação de divulgação é da ré EVA. Não se pode tratar a situação como conflito recíproco, porque toda a iniciativa de agredir a honra e menosprezar partiu de EVA."
Assim, demonstrado o dolo específico em ofender a honra da vítima, restando presente, portanto, o animus difamandi e o animus injuriandi. A respeito, cumpre destacar a fundamentação da sentença, na parte que interessa:
“Pontua-se que o ato ofensivo deve, necessariamente, chegar ao conhecimento de terceiros, pois o que é protegido pela lei penal é a reputação do ofendido, o que aconteceu no presente caso, vez que a querelada ofendeu a querelante ao realizar publicações na rede social Tiktok, afirmando que a querelante era uma mulher vítima da infidelidade conjugal de seu marido.O fato teve repercussão e, mesmo não sendo indicado expressamente o nome da querelante, as interações nas redes sociais dos seguidores da querelada demonstram que eles tinham conhecimento a quem as mensagens se direcionavam (mov. 9.6). Ressalta-se, que em conversas em grupo do aplicativo Whatsapp, foi veiculada uma foto da querelante, acompanhada de mensagens ofensivas, desabonando a sua honra objetiva (mov. 9.12/9.15).Insta salientar que a alegação da querelada de que as publicações não eram direcionadas a querelante não prosperam, analisando as provas dos autos, (mov. 9.17), em uma das suas postagens declara “Só vou deixar ela ver as postagem mais amanhã, pra não perder as que fiz especialmente pra ela vai subir pelas paredes querendo saber”. Assim, além de todo o contexto em que as mensagens eram publicadas, que correspondem ao fato em que estão envolvidas querelante e querelada, a acusada deixa claro que as mensagens ali publicadas eram dirigidas a querelante.Ressalta-se, mais uma vez, que a querelada não negou ter sido autora das mensagens juntadas aos autos, e nem mesmo quanto a veracidade do conteúdo.No tocante ao elemento subjetivo do crime sob análise, a doutrina também exige consensualmente para a caracterização do crime de difamação que o agente tenha que agir, além de com o dolo de dano (vontade consciente de difamar o ofendido imputando-lhe a prática de fato desonroso), também com o animus diffamandi ao praticar a conduta (intenção de ofender, vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra), o que também foi comprovado nos autos diante do depoimento da querelante (mov. 122.1), e da prova documental colacionada aos autos (seq 9).De pronto observo não haver dúvidas a querelada, mediante através da rede social “Tik-Tok”, principalmente, imputou fatos ofensivos à reputação da ofendida, apontando a infidelidade conjugal de seu marido, o que desabona a honra objetiva da querelante, frente a sociedade, que passa a carregar um estigma de mulher traída.”
Destarte, a conduta da apelante se amolda, perfeitamente, no que dispõem os artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, porquanto restou evidenciado o intuito de ofender a dignidade da vítima, sendo incabível a pretendida absolvição, devendo ser mantida incólume a sentença condenatória. 3. Da dosimetria da penaA defesa visa o afastamento da majorante do § 2º, do artigo 141, do Código Penal, aplicada para o delito de difamação.No caso, as prova dos autos demonstram as publicações ofensivas foram divulgadas na rede social Tik Tok, acessado por um grande número de pessoas, e em grupo do aplicativo do Whatsapp, o que justifica a incidência de referida causa de aumento.Conforme bem consignou à douta Procuradoria-Geral de Justiça, “[o] crime, de fato, foi cometido por meio de divulgação em rede social, intitulada TikTok, de acesso público e irrestrito, facilitando a divulgação e o potencial dano à honra da querelante, dado que o público atingido é de uma monta imensurável. Foi disseminada por WhatsApp, o que somente ratifica a ideia de “espalhar” ofensas.”.Com efeito, inviável o pretendido afastamento da causa de aumento, para a redução da pena.A propósito:
APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 C/C ARTIGO 141, INCISO III, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DA QUERELADA. 1. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CPP, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI NO QUAL SE BASEIA A QUEIXA-CRIME OU A REFERÊNCIA À DENOMINAÇÃO JURÍDICA DO CRIME, BEM COMO EM FACE DE QUEM SERÁ PROPOSTA A AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. PLEITO FORMULADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONCESSÃO TÁCITA. PREJUDICADO. 3. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE VERIFICA QUALQUER IRREGULARIDADE NO COLHIMENTO DE SEU RELATO. 4. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL IDÔNEAS PARA DEMONSTRAR QUE AS PUBLICAÇÕES OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DO QUERELANTE FORAM REALIZADAS EM REDE SOCIAL PELA QUERELADA. EVIDENCIADO O ANIMUS DIFAMANDI. DOLO DA CONDUTA COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 5. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 141, INCISO III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NA INTERNET. MEIO QUE FACILITA A DIVULGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. 6. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. CONTUDO, REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO, EX OFFICIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. 6.1. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTE À TAXA SELIC, PREVISTOS NO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, ACRESCIDO PELA LEI Nº 14.905/2024. 7. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE SEJA ALTERADO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUAL REDUZO, EX OFFICIO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de difamação, com base em publicações ofensivas realizadas em redes sociais e mensagens enviadas ao querelante, que resultaram em ofensas à sua honra. A defesa requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como a absolvição, alegando irregularidades na procuração, ausência de provas, necessidade de exclusão da causa de aumento aplicada na dosimetria da pena e a desproporcionalidade do valor da indenização fixada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida do crime de difamação, considerando a regularidade da procuração, a alegada inexistência de dolo e a adequação da indenização por danos morais fixada na sentença.III. Razões de decidir3. A irregularidade da procuração foi afastada, pois a mesma cumpria os requisitos do art. 44 do CPP, sendo suficiente a menção ao delito de difamação.4. O pedido de justiça gratuita foi considerado prejudicado, pois houve concessão tácita em primeiro grau.5. As provas demonstraram a ocorrência do crime de difamação, com ofensas públicas e reiteradas que atingiram a honra do querelante.6. A causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do CP foi mantida, pois as ofensas foram realizadas em rede social, facilitando a divulgação.7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, considerando a condição financeira da querelada e a proporcionalidade, com reajuste do índice de correção monetária.8. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 800,00, devido à atuação de defensor dativo na seara recursal. IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, parcialmente provida para alterar o índice de atualização monetária do valor de indenização por danos morais, reduzindo-o, ex officio, com o arbitramento de honorários dativos em sede recursal. Tese de julgamento: A ausência de descrição pormenorizada dos fatos na procuração para a propositura de queixa-crime não configura irregularidade, sendo suficiente a menção ao dispositivo legal do crime imputado e ao nome do querelante, conforme o disposto no art. 44 do Código de Processo Penal, devendo ser mantida a condenação da apelante pela prática do crime de difamação._Dispositivos relevantes citados:

CR/1988, arts. 5º, X e 220; CP, arts. 139, caput, e 141, III; CPP, arts. 44 e 387, IV; CC, arts. 389, p.u., e 406; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada:

STJ, RHC n. 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02.08.2016; STJ, AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.05.2016; TJPR, 0011718-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 27.03.2023; TJPR, 0003290-30.2019.8.16.0036, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 16.11.2021; TJPR, 0004708-45.2014.8.16.0014, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 13.06.2019; Súmula nº 54/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelante foi condenada por difamação, pois fez publicações ofensivas nas redes sociais que prejudicaram a honra do apelado. A defesa da apelante tentou afastar a condenação, alegando irregularidades e falta de provas, mas o Tribunal manteve a decisão original. A apelante deverá pagar um valor reduzido ao arbitrado em sentença como indenização por danos morais ao apelado, que será corrigido monetariamente. Além disso, foram fixados honorários para o advogado da apelante. A decisão foi tomada levando em conta a gravidade das ofensas e a situação financeira da apelante. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000220-63.2023.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 15.12.2025) – Grifos inseridos
Outrossim, inviável o afastamento da pena de multa, porquanto o tipo penal descrito no artigo 139 prevê a aplicação de multa de forma cumulativa com a penalidade corpórea.Ademais, isentar a condenada do pagamento da multa seria o mesmo que afastar a condenação, ou não condenar, o que implicaria ofensa ao princípio da legalidade, posto que a lei estaria sendo desconsiderada sem fundamento, mesmo que se invoque condição financeira desfavorável, conforme já decidiu o STJ:
“6. No que tange à violação ao art. 60 do CP, ‘(...) nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador" (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016 DJe 28/10/2016)” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.667.363/AC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020). – Grifos inseridos

Ademais, eventual impossibilidade de pagamento deve ser analisada pelo juízo da execução.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS ARTS. 140, § 3º, 331 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANALISAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA RACIAL POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESACOLHIMENTO. AUTORIA E OCORRÊNCIA DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. 3. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTADA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE PERSISTE A CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. 4. DELITO DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS ORAIS E AUDIOVISUAIS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO CRIME. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS E DO AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. DOSIMETRIA DA PENA. 5.1. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS A DATA DOS FATOS VALORADA PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME AFASTADA. ANÁLISE SUBJETIVA NÃO AFERIDA POR MEIO DOS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR E QUE DEVEM SER MANTIDAS PARA EXASPERAR AS PENAS. 5.2. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA FIXADA NO DELITO DE INJÚRIA RACIAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000857-58.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.06.2021) – Grifos inseridos
4. Da indenização mínima
Por fim, o pedido para afastamento ou redução do valor da reparação de danos, comporta acolhimento; porém, por outros fundamentos. Na hipótese, a querelante requereu a fixação do “valor mínimo para a reparação dos danos/prejuízos” suportados em face das infrações praticadas pela querelada, em seu desfavor, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sem, contudo, indicar o valor pretendido (mov. 1.1).Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que para a fixação de indenização para reparação de danos é necessária a indicação do valor pretendido, viabilizando a ampla defesa, o que não se verifica no caso.A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. No caso, a inicial, embora faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência ora sedimentada no STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.127.068/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente regimental, a acusação insurge-se contra a decisão que deu parcial provimento ao seu recurso especial, no que tange à manutenção do afastamento do valor indenizatório mínimo, diante da ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. O agravante aduz que o precedente citado na decisão agravada, qual seja, o RESp n. 1.986.672/SC, não pode ser aplicado ao presente caso, visto que, ao tempo do oferecimento da exordial acusatória, a jurisprudência desta Corte era no sentido da desnecessidade de indicação do valor de indenização almejado. 2. Contudo, diversamente do aduzido pelo órgão ministerial, o entendimento esposado pela Terceira Seção deste Sodalício no RESp n. 1.986.672/SC aplica-se aos processos em andamento, independentemente da data de oferecimento da denúncia. Tal julgado veio a sanar qualquer controvérsia anterior existente entre as turmas criminais, uniformizando a matéria e aclarando os requisitos que já deveriam ser observados. 3. Além disso, tampouco se poderia afirmar que, ao tempo do oferecimento da denúncia (novembro de 2020), havia jurisprudência consolidada em sentido diverso. Isso porque, mesmo antes do precedente em questão, já prevalecia o entendimento no sentido da necessidade de indicação, na denúncia, do valor pretendido a título de reparação mínima dos danos causados à vítima. Precedentes. 4. Dessa feita, mostra-se correta a manutenção do afastamento da fixação de valor indenizatório mínimo, diante da ausência, no caso, de indicação do valor pretendido na inicial acusatória. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.059.104/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Assim, diante da ausência de indicação do valor pretendido, deve ser afastada a fixação do valor indenizatório à vítima.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso da querelada, nos termos da fundamentação retro.