SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0122139-59.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso. Agravo de Instrumento não conhecido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação ordinária, na qual os autores alegam hipossuficiência técnica e econômica, além de requerer a correção de erro material e omissão quanto à delimitação da responsabilidade objetiva no caso concreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de Agravo de Instrumento interposto é tempestivo e se deve ser conhecido.III. Razões de decidir3. O recurso de Agravo de Instrumento é intempestivo, pois os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis, não interrompendo o prazo recursal.4. A intimação dos recorrentes ocorreu em 14.08.2025, o prazo para interposição do recurso se encerrou em 04.09.2025 e o recurso foi apresentado em 16.10.2025, o que comprova a intempestividade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido.Tese de julgamento: O prazo para interposição de recurso não é interrompido por embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou intempestivos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, XI, 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.363.441/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Segunda Turma, j. 20.08.2018; STJ, AgInt nos EDcl no RMS 32.601/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 06.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 887.897/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18.12.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.441.143/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09.10.2019; STJ, AgRg nos EAREsp 1161880/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019; STJ, EAREsp 175.648/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.11.2016.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento não foi aceito porque foi considerado fora do prazo para ser apresentado. A decisão que eles contestaram não gerou a interrupção do prazo para recorrer, pois os embargos de declaração que tentaram fazer não foram aceitos pelo juiz. Assim, como o recurso foi apresentado muito tempo depois do prazo, não pode ser conhecido. Portanto, a decisão final foi de não aceitar o Agravo de Instrumento.