Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso. Agravo de Instrumento não conhecido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação ordinária, na qual os autores alegam hipossuficiência técnica e econômica, além de requerer a correção de erro material e omissão quanto à delimitação da responsabilidade objetiva no caso concreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de Agravo de Instrumento interposto é tempestivo e se deve ser conhecido.III. Razões de decidir3. O recurso de Agravo de Instrumento é intempestivo, pois os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis, não interrompendo o prazo recursal.4. A intimação dos recorrentes ocorreu em 14.08.2025, o prazo para interposição do recurso se encerrou em 04.09.2025 e o recurso foi apresentado em 16.10.2025, o que comprova a intempestividade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido.Tese de julgamento: O prazo para interposição de recurso não é interrompido por embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou intempestivos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.015, XI, 1.026.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1.363.441/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Segunda Turma, j. 20.08.2018; STJ, AgInt nos EDcl no RMS 32.601/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 06.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 887.897/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18.12.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.441.143/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09.10.2019; STJ, AgRg nos EAREsp 1161880/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019; STJ, EAREsp 175.648/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.11.2016.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento não foi aceito porque foi considerado fora do prazo para ser apresentado. A decisão que eles contestaram não gerou a interrupção do prazo para recorrer, pois os embargos de declaração que tentaram fazer não foram aceitos pelo juiz. Assim, como o recurso foi apresentado muito tempo depois do prazo, não pode ser conhecido. Portanto, a decisão final foi de não aceitar o Agravo de Instrumento.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0122139-59.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 23.03.2026)
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BENJAMIN STODULNY e FRANCISCO STODULNY contra decisão interlocutória de mov. 78.1, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 88.1, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.No mérito, pedem que (i) seja deferida distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme art. 373, §1º, do CPC, diante da hipossuficiência técnica, econômica, tema especializado em urologia e cardiologia e impossibilidade de os autores produzirem prova negativa, enquanto os réus ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS possuem acesso privilegiado aos dados clínicos, prontuários, escalas da equipe técnica responsável, registros internos e recursos institucionais; (ii) seja corrigido erro material e omissão quanto à correta delimitação do ponto controvertido “responsabilidade objetiva” e seja definida qual a modalidade de responsabilidade civil se amolda ao caso concreto e sobre qual modalidade de requisitos devem ser comprovados por cada parte e como, pois entende existir ofensa ao art. 357, §2º do CPC, o que caracteriza nulidade, devendo ser instado o Juízo de primeiro grau a decidir esta questão, que, dado seu caráter, interfere em toda produção da cadeia probatória e deixa explícito o seu caráter urgente para conhecimento do recurso.Liminarmente, pediram a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. Entendem que a decisão impõe aos autores um ônus probatório que não podem cumprir de forma eficaz, o que resulta em risco de prejuízo à instrução e ao exercício do direito de ação (periculum in mora), além da verossimilhança que aponta para a distribuição dinâmica do ônus da prova (fumus boni juris). Entende cabível o recurso por ser hipótese do art. 1.015, inciso XI, do CPC.Não recolheram as custas recursais porque BENJAMIN é parte com o benefício da gratuidade da justiça e como a decisão agravada afeta o litisconsorte FRANCISCO de forma unitária e indivisível, a gratuidade se estenderia a ele.O recurso foi recebido com efeito suspensivo em benefício de BENJAMIN que foi estendido a FRANCISCO, mas em relação a este último foi determinado sua intimação para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção porquanto a gratuidade é pessoal e não lhe atinge (cf. mov. 10.1 do 2º grau). O ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões alegando (i) intempestividade do recurso porque os embargos de declaração da parte contrária de mov. 82 não foram recebidos, o que não interrompe o prazo recursal; (ii) no mérito, pede o desprovimento do recurso porque o ESTADO DO PARANÁ não possui nenhuma relação com o médico e os hospitais supostamente responsáveis pela falha e elas não integrante a estrutura da Secretaria de Saúde do Estado (cf. mov. 18.1 do 2º grau).O MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS apresentou suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso porque o hospital e a clínica médica onde teria ocorrido o erro médico são particulares e o ente público não possui acesso aos prontuários médicos (cf. mov. 24.1 do 2º grau).A D. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso para realizar a distribuição dinâmica do ônus da prova, na forma do art. 373, §1º, do CPC (cf. mov. 10.1 do 2º grau).Vieram conclusos.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.II.A. ADMISSIBILIDADE.O ESTADO DO PARANÁ levantou a tese de intempestividade do recurso porque os embargos de declaração não foram recebidos pelo D. Juízo de Origem, o que resultou na não interrupção do prazo recursal para agravo de instrumento.Com razão.Para conhecimento do Agravo de Instrumento, necessária a presença dos requisitos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), conforme permite o art. 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil. No presente caso, o recurso é intempestivo.Explico.Conforme prevê o art. 1.026 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas são aptos a interromper o prazo para a interposição de recurso, tal como a interrupção do prazo para apelação: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.” Ocorre que o legislador não dispôs de forma analítica sobre essa interrupção do prazo recursal e coube aos tribunais pátrios e à doutrina se debruçar sobre algumas situações em que os embargos de declaração são opostos com algum equívoco pelo embargante e que não geram a interrupção do prazo recursal, tal como intempestividade ou manifesta inadmissibilidade.A doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, aponta o entendimento jurisprudencial de que só há a interrupção do prazo recursal desde que conhecidos os embargos, conhecimento esse que depende da narrativa exposta pelo embargante sobre a existência de algum dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: “3. Interrupção de Prazo. Desde que conhecidos os embargos de declaração, esses interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes (STJ, 4.ª Turma, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 816.356/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 20.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 318). Observe-se que o conhecimento dos embargos de declaração depende da narrativa do embargante no sentido da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A efetiva existência desses vícios constitui o mérito dos embargos declaratórios. Para que o órgão jurisdicional conheça dos embargos basta a afirmação do recorrente no sentido da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material – além, é claro, do atendimento dos demais requisitos de admissibilidade recursal. O prazo para a interposição de outros recursos é interrompido. Vale dizer: após o julgamento dos embargos, o prazo é devolvido por inteiro às partes para interposição de outros recursos.” (grifou-se) Assim, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça formou-se nesse sentido de que a apresentação dos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou intempestivos não servem à interrupção do prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIRMA DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO ACÓRDÃO. AÇÃO IMPETRADA APÓS MAIS DE 120 DIAS A CONTAR DO ATO COATOR. DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte evoluiu firmando o entendimento de que o prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança, dirigido contra ato do Órgão Especial que, em sede de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, confirma decisão proferida pelo Presidente do Tribunal no processamento de precatórios, conta-se a partir da publicação do último acórdão (AgInt no REsp 1.363.441/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.8.2018; e AgInt nos EDcl no RMS 32.601/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.3.2017). 2. Na hipótese dos autos, o termo inicial do prazo de decadência deu-se com a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, em 8.10.2015; sendo assim, considerando que a presente ação mandamental somente foi ajuizada em 28.3.2016, quando já havia decorrido o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, não se mostra possível afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem. 3. O STJ entende que a apresentação de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e, por isso, não tem o condão de postergar o início do prazo decadencial (AgInt no AREsp. 887.897/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 18.12.2019; e REsp. 1.586.629/RS, Rel.Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.10.2019). (...) (AgInt no RMS 60.771/GO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – “[…] O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso”(STF – ARE 1047515 ED-AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018). II – Não conhecidos os terceiros embargos de declaração apresentados, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, inclusive com o reconhecimento de seu caráter protelatório, inocorre a interrupção do prazo para propositura do recurso seguinte, no caso, os embargos de divergência. III – Agravo interno desprovido. (STJ, Corte Especial, AgInt nos EAREsp 1161880/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 22/10/2019, publicado em 29/10/2019) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do novo CPC. 2. A jurisprudência, para coibir abusos e desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 3. Em regra, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.441.143/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 09/10/2019) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos.2. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos pelo recorrente eram manifestamente incabíveis, seja porque não indicavam os pressupostos de embargabilidade dispostos pelo art. 619 do CPP, seja porque possuíam nítida pretensão de obter o rejulgamento do feito, em situação não comportada pelo ordenamento.3. O não conhecimento dos embargos de declaração obstou o efeito interruptivo do prazo recursal, repercutindo sobre os embargos de divergência, opostos intempestivamente.4. Agravo regimental não provido, com imediata certificação do trânsito em julgado.(AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.) (grifou-se) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE.1. Ação de inventário.2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)" (EAREsp 175.648/RS, Corte Especial, DJe de 4/11/2016), o que não ocorreu na espécie.3. A aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada situação em concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verificou na hipótese.4. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.178.884/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) (grifou-se) In casu, foram opostos 3 (três) embargos de declaração contra a decisão saneadora. Um deles por BENJAMIN STODULNY e FRANCISCO STODULNY pedindo para sanar vício material e omissão que teria ocorrido com a ausência de análise do pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova e delimitação da responsabilidade objetiva como fato controvertido (cf. mov. 82.1 do 1º grau). O segundo foi oposto pelo ESTADO DO PARANÁ alegando omissão quanto ao fato de que o ESTADO DO PARANÁ não possui nenhuma relação com as unidades de saúde que prestaram atendimento ao paciente (cf. mov. 84.1 do 1º grau). E o terceiro foi oposto pelo MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS por suposta omissão e contradição ao não analisar adequadamente que a responsabilidade do hospital conveniado é objetiva e não subjetiva, devendo este ser incluído obrigatoriamente no polo passivo da demanda, enquanto a responsabilidade do ente municipal é subjetiva e limitada à culpa in eligendo ou in vigilando, devendo ser chamado o Hospital ao processo (cf. mov. 85.1 do 1º grau).A decisão de todos os embargos foi no sentido de não os conhecer por se tratar de mero pedido de reconsideração, sem nenhum vício passível de análise e, ainda, consignou-se expressamente que era o caso de não considerar interrompido o prazo para recurso (cf. mov. 88.1 do 1º grau): (...) Assim, o que se tem são embargos de declaração reconhecidos como manifestamente inadmissíveis por se caracterizarem como pedido de reconsideração e, consequentemente, não conhecidos, não gerando a interrupção do prazo recursal.Nesse sentido, destaco julgados deste Tribunal em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVA. ART. 1.003 § 5º DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ART. 932 III DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. PRECEDENTES. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.010, §3º CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão Monocrática. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005525-27.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 09.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO (ART. 1.003 § 5º DO CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ART. 932 III DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão Monocrática (TJPR - 17ª C.Cível - 0001564-66.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.10.2020) Portanto, considerando que a intimação dos ora recorrentes da decisão saneadora ocorreu em 14.08.2025, com início do prazo de 15 (quinze) dias em 15.08.2025 e fim em 04.09.2025, tem-se que este recurso de Agravo de Instrumento apresentado em 16.10.2025 é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.Em conclusão: não conheço do recurso de Agravo de Instrumento.
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