SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0036383-25.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre imissão na posse de imóvel adquirido em hasta pública. Embargos de declaração não providos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que acolheu recurso de apelação, reformando sentença que reconheceu a imissão na posse de imóvel adquirido em hasta pública, sob o fundamento de que não havia locação formalmente comprovada em relação ao bem, e que a alegação de locação verbal não poderia prevalecer sobre o direito do arrematante. A embargante sustenta a existência de omissões na decisão, requerendo o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões, contradições ou obscuridades na decisão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante, bem como a possibilidade de prequestionamento dos dispositivos legais citados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada analisou todas as matérias de forma clara e coerente, sem deixar de enfrentar os argumentos apresentados.5. A alegação de ciência prévia da embargada sobre a locação do imóvel não foi comprovada, inviabilizando a denúncia vazia.6. A posse da embargante não foi caracterizada como justa, pois não houve comprovação de contrato de locação formalmente registrado, não sendo tratada no recurso de apelação, caracterizando inovação recursal.7. O pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios foi indeferido, pois não se verificou intenção protelatória na conduta da embargante.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de contrato de locação formalmente registrado e a presunção de locação verbal não podem sobrepor o direito real do adquirente originário em hasta pública, garantindo a segurança jurídica e a confiança no registro imobiliário._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 113, § 1º, 1.200 e 1.203; Lei nº 8.245/1991, art. 8º, § 2º; CPC/2015, arts. 1.022, II, p.u. II e 489, § 1º, IV.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido da empresa HAVAN S.A. para esclarecer uma decisão anterior sobre a posse de um imóvel. A empresa alegou que a decisão tinha omissões e pedia que fossem considerados alguns artigos da lei. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão já tinha abordado todos os pontos necessários de forma clara e não encontrou erros ou omissões. Assim, decidiu que os embargos de declaração não seriam aceitos, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O Tribunal também não aplicou multa à HAVAN, pois não viu intenção de atrasar o processo.