Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre imissão na posse de imóvel adquirido em hasta pública. Embargos de declaração não providos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que acolheu recurso de apelação, reformando sentença que reconheceu a imissão na posse de imóvel adquirido em hasta pública, sob o fundamento de que não havia locação formalmente comprovada em relação ao bem, e que a alegação de locação verbal não poderia prevalecer sobre o direito do arrematante. A embargante sustenta a existência de omissões na decisão, requerendo o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões, contradições ou obscuridades na decisão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante, bem como a possibilidade de prequestionamento dos dispositivos legais citados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada analisou todas as matérias de forma clara e coerente, sem deixar de enfrentar os argumentos apresentados.5. A alegação de ciência prévia da embargada sobre a locação do imóvel não foi comprovada, inviabilizando a denúncia vazia.6. A posse da embargante não foi caracterizada como justa, pois não houve comprovação de contrato de locação formalmente registrado, não sendo tratada no recurso de apelação, caracterizando inovação recursal.7. O pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios foi indeferido, pois não se verificou intenção protelatória na conduta da embargante.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de contrato de locação formalmente registrado e a presunção de locação verbal não podem sobrepor o direito real do adquirente originário em hasta pública, garantindo a segurança jurídica e a confiança no registro imobiliário._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 113, § 1º, 1.200 e 1.203; Lei nº 8.245/1991, art. 8º, § 2º; CPC/2015, arts. 1.022, II, p.u. II e 489, § 1º, IV.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido da empresa HAVAN S.A. para esclarecer uma decisão anterior sobre a posse de um imóvel. A empresa alegou que a decisão tinha omissões e pedia que fossem considerados alguns artigos da lei. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão já tinha abordado todos os pontos necessários de forma clara e não encontrou erros ou omissões. Assim, decidiu que os embargos de declaração não seriam aceitos, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O Tribunal também não aplicou multa à HAVAN, pois não viu intenção de atrasar o processo.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036383-25.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 25.02.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada de mov. 34.1/TJPR prolatada no recurso de Apelação n. 0010694-81.2022.8.16.0019.Sustenta a embargante que o acórdão embargado padece de omissões, pugnando pelo prequestionamento dos arts. 113, par. 1º, 1.200 e 1.203 do Código Civil, art. 8º, par. 2º da Lei 8.245/91, arts. Art. 1.022, II, p. un. II e art. 489, par. 1º, IV: § 1º, CPC.Alega que as omissões residem na ciência prévia da locação do imóvel pela HAVAN, afastando a possibilidade de denúncia vazia prevista no art. 8º da Lei do Inquilinato, apontando precedente do STJ (AgRg no AREsp 592939/SP) que reforça a impossibilidade da denúncia vazia quando há conhecimento prévio da locação; ocorrência de posse justa, pois não foi violenta, clandestina ou precária (art. 1.200 do CC); existência de contrato de locação (mesmo verbal) e exercício da posse por mais de 10 anos, pública e pacífica; ausência de fundamentação sobre qual modalidade de posse injusta se enquadraria a Embargante, limitando-se a verificar título aquisitivo e ausência de justo título, sem enfrentar argumentos sobre a posse respaldada por locação.Contrarrazões apresentadas ao mov. 10.1-TJPR, oportunidade em que a embargada requereu a condenação da embargante ao pagamento de multa com fulcro no art. 1.026, §2º do CPC.É, sinteticamente, o relatório.
II – Conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, sendo tempestivos, pois a leitura da intimação da decisão embargada se deu em 09/10/2025 e a oposição do recurso em 16/10/2025. Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou, ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal.Elucida, nesse sentido, Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”[1]. Todavia, no presente caso, em que pese os argumentos despendidos nos presentes embargos, não há vício a ser sanado por meio do acolhimento dos presentes aclaratórios.Isto porque, da simples leitura da decisão, ora objurgada, constata-se a impossibilidade de enquadrá-la em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão embargada analisou todas as matérias trazidas no recurso de forma harmônica, coerente, clara e expressa, dentro dos limites das matérias efetivamente impugnadas (tantum devolutum quantum appellatum – art. 1.013, “caput”, do CPC).A embargante defende, que o acórdão recorrido é omisso quanto à ciência prévia da Embargada sobre a locação do imóvel pela empresa HAVAN, fato que afasta a possibilidade de denúncia vazia prevista no art. 8º da Lei do Inquilinato; que a boa-fé da arrematante foi equivocadamente reconhecida, pois a posse da Embargante era pública, pacífica e respaldada por contrato de locação, ainda que verbal, exercida por mais de dez anos. Além disso, não houve fundamentação sobre a caracterização da posse como injusta, contrariando o art. 1.200 do Código Civil, que define como injusta apenas a posse violenta, clandestina ou precária.Diante das alegadas omissões, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para desprover a apelação ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais citados, possibilitando eventual interposição de recursos excepcionais. A decisão agravada restou assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE HASTA PÚBLICA JUDICIAL. BEM QUE NÃO SE ENCONTRA LOCADO A TERCEIRA/APELADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE DEVERES ANEXOS AO CONTRATO EM FACE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ.IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER REFLEXOS CONTRATUAIS EXCLUSIVOS AS PARTES CONTRATANTES. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSEDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” No entanto, na hipótese, não se verifica que a decisão objetada tenha incorrido em qualquer dos vícios alegados pela parte embargante. O que se nota dos fundamentos arguidos em recurso é o intento da embargante em modificar decisão que não lhe foi favorável, sem que, contudo, qualquer dos vícios alegados efetivamente se apresenta sobre o decisum.A discussão quanto a ciência prévia da embargada sobre a locação do imóvel pela empresa HAVAN, e a boa-fé da arrematante ante a posse pública, pacífica e respaldada por contrato de locação, ainda que verbal, exercida por mais de dez anos, trata de pedido de rediscussão das questões trazidas nos autos. Conforme contou do acórdão, não se faz possível presumir a ocorrência de um contrato de locação verbal tácita, sob pena de subverter a ordem jurídica e violar o princípio da segurança jurídica, de forma que se fazia necessário a comprovação da existência de um contrato de locação escrito, ou a anotação de eventual contrato escrito na escritura pública do imóvel. Sobre a questão decidiu-se na decisão embargada:“No caso em análise, o contrato de locação entre a apelada e o antigo proprietário de imóveis não contempla o referido bem objeto de litígio. Assim, desnecessária qualquer denunciação de locação.Ademais, a alegada locação não foi formalmente comprovada em relação ao imóvel arrematado, não sendo crível incidir deveres anexos do contrato para terceiros de boa-fé.O que se extrai dos autos é apenas a presunção judicial de que, por estar o imóvel encravado no conjunto ocupado pela ré, haveria uma "locação verbal" tácita. Ora, presunção não pode suplantar o título dominial regularmente registrado em favor do arrematante, sob pena de subversão da ordem jurídica e afronta ao princípio da segurança jurídica.Desta feita, nenhum elemento documental demonstra que o lote de matrícula n.º 38.166 tenha sido objeto do contrato de locação firmado pela ré com o anterior proprietário, sendo certo que, conforme a prova pericial, tal lote ocupa apenas parte de área utilizada como estacionamento, sem atingir a edificação principal.Enfatiza-se que ainda que se admitisse a existência de contrato verbal, este jamais poderia prevalecer sobre o direito real do adquirente originário, sobretudo quando tal situação não foi publicizada na respectiva matrícula.Tem-se que o princípio da concentração dos atos na matrícula, previsto na Lei de Registros Públicos, visa justamente garantir que terceiros de boa-fé possam confiar no registro como repositório da situação jurídica do bem.Portanto, permitir que obrigações não registradas impeçam a imissão de posse seria fragilizar a função pública do registro imobiliário e desestimular a participação de interessados em hasta pública, comprometendo a própria efetividade da execução. O princípio da boa-fé objetiva, invocado na sentença para manter a ocupação, deve ser interpretado de forma simétrica, alcançando não apenas o adquirente, mas também o ocupante. No caso, a boa-fé do arrematante — que confiou no registro e na inexistência de ônus averbados — merece igual tutela. Eventuais prejuízos que a ocupante alegue sofrer em razão da desocupação devem ser reclamados contra o antigo proprietário que deu causa à expropriação, e não contra aquele que legitimamente adquiriu a propriedade em leilão judicial.Trata-se de aplicação direta do princípio da causalidade e da regra de que ninguém pode transferir mais direitos do que possui.”Assim, não subsiste a omissão alegada nos embargos de declaração.Melhor sorte não possui o embargante quanto à alegação de ausência de fundamentação sobre a caracterização da posse como injusta, contrariando o art. 1.200 do Código Civil, que define como injusta apenas a posse violenta, clandestina ou precária.Primeiramente verifica-se que tal questionamento não foi apresentado nos autos originários, o que por si consiste em inovação recursal; de outro lado, a decisão embargada foi clara em reconhecer a presença dos requisitos necessários à imissão na posso do imóvel, posto que decorre de aquisição originária da propriedade, e inexistência de contrato de locação formalmente registrado e oponível, de forma que a discussão sobre a posse do imóvel não se mostra presta a desconstituir o direito do apelante, sendo que em decorrência da inovação recursal não merece conhecimento. Neste sentido, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante, ante a decisão contrária às suas pretensões, almejando, nestes embargos de declaração, rediscutir a matéria.Calha registrar que não se confunde decisão omissa, contraditória ou obscura com prestação jurisdicional contrária ao interesse das partes.Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ASSEVEROU DE FORMA CLARA A AUSÊNCIA DEELEMENTOS CAPAZES DE ENFRAQUECER A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA, RECONHECIDA PELO JUÍZO; BEM COMO A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA CONCRETA DA PRESENÇA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PELA AGRAVANTE/EMBARGANTE. MERO INCONFORMISMO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO, NOTADAMENTE EM SEDE DE ANÁLISE DE LIMINAR, A REBATER OU RESPONDER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS, DEVE ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. ART. 1.024, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0107742-29.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.10.2024).
Ressalta-se, ainda, que quaisquer dispositivos legais arguidos pela parte se consideram prequestionados nos termos do art. 1.025 CPC/15: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Além do mais, diante dos fundamentos acima expostos, não há falar na probabilidade do direito da embargante a ensejar o efeito suspensivo e nem, ao menos, no risco de dano em razão de eventual pagamento de valores a que foi condenada, porquanto inerente ao feito.Por fim, deve ser indeferido o pedido da embargada relativamente a aplicação de multa à Embargante, por embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º, do CPC), haja vista a não verificação de intenção protelatória em sua conduta, tendo exercido, tão somente, uma faculdade prevista em lei. CONCLUSÃOIII – Por todo o exposto, concluo por conhecer parcialmente e negar provimento aos presentes embargos de declaração, ante a ausência de qualquer vício na decisão embargada, que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
--[1] In Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544.--
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