Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Clayton Celso Fernandes, diante da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Arthur Araújo de Oliveira na denominada ação de concessão de benefício de auxílio-acidente, em que julgada improcedente a demanda, nos termos a seguir (mov. 252.1):“(...) Neste sentido, sendo realizada a perícia médica, mov. 62.1/70.1/78.1/228.1, verifica-se que o expert apontou que acidente sofrido pelo autor não gera incapacidade para o trabalho, ou seja, não acarreta limitação para o desempenho da atividade desenvolvida pelo autor. Com efeito, a perícia juntada e sua complementação, tendo por base os elementos apresentados na oportunidade, informam, dentre outros, que o autor é portador de sequela de amputação do 2° dedo da mão direito ao nível da falange média; que a patologia não gera incapacidade ou diminuição da atividade laborativa. (...) Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo o pedido IMPROCEDENTE inicial proposto por Clayton Celso Fernandes, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, nestes autos de concessão de auxílio-acidente com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade ficam suspensas, nos termos do artigo § 3º, do artigo 98 do CPC.”Opostos embargos de declaração pelo INSS (mov. 255.1), a sentença foi mantida.Irresignado, o autor, ora apelante, pede a reforma da sentença (mov. 256.1), alegando que a perda da falange do dedo indicador da mão direita acarretou na sua incapacidade laborativa, sendo expressiva ao ponto de não conseguir retornar às suas atividades laborais desde seu afastamento, conforme CNIS (mov. 1.5). Argumenta que sua profissão de pedreiro permanece sendo a mesma, inclusive desde seu ingresso no mercado de trabalho, não tendo oportunidade de se dedicar à vida acadêmica, além de se encontrar em idade avançada, o que torna dificultoso o reingresso no mercado de trabalho. Pugna pelo conhecimento e provimento, para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença em 05/08/2013. Contrarrazões pelo INSS em mov. 268.1. Foram remetidos os autos a este E. Tribunal. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 11.1 /Ap). As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a competência para a apreciação do feito (mov. 15.1/Ap), tendo o autor, ora apelante, requerido a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 19.1/Ap). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso interposto está prejudicado pela nulidade da sentença proferida pelo Juízo incompetente, conforme passa a ser exposto.No presente caso, analisando a petição inicial (mov. 1.1), tendo por base a teoria da asserção, é possível constatar que, tanto o pedido quanto a causa de pedir não estão fundados em acidente de trabalho, não havendo qualquer informação nesse sentido junto à inicial, seja por meio de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, seja pela concessão anterior de benefício previdenciário de natureza acidentária. Conforme consta da narrativa dos fatos na inicial:“Em data de 03/04/2013 o Autor requereu o benefício de auxílio-doença acidentário n.º 601.249.866-0 junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, por ter sofrido um acidente.O benefício foi deferido tendo o autor requerido prorrogação do mesmo, que foi prorrogado até 05/08/2013, ocasião em que foi cessado indevidamente pelo INSS mesmo diante da incapacidade laborativa do autor, conforme documentos em anexo. No entanto, em virtude das sequelas deixadas pelo acidente que sofreu, o autor teve diminuída a sua capacidade de trabalho, apresentando dificuldade em desempenhar seu labor. Desta forma, faz jus o autor ao benefício denominado auxílio-acidente, que não lhe fora concedido pela autarquia, já que a perícia médica atestou uma data limite para cessar o auxílio-doença acidentário sem se preocupar com as sequelas oriundas do acidente.”Em sentido contrário, há indicação na perícia realizada pelo INSS de que o acidente teria sido causado por fogos de artifício (mov. 11.3), sem haver qualquer conexão com a atividade laboral desempenhada na função de “trabalhador da cultura de cana-de-açúcar”:Logo, observa-se que nem o pedido nem a causa de pedir fazem menção à acidente de trabalho, não havendo elementos na petição inicial que indiquem essa possibilidade. O apelante, inclusive, quando indagado em grau recursal sobre a natureza do acidente, menciona que “se trata acidente de qualquer natureza, cuja competência para apreciação da matéria é da Justiça Federal”, requerendo a remessa do feito para aquele Juízo. Impõe-se, portanto, a observância do que prevê o art. 109, inciso I, da CF, senão vejamos:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;Ademais, nos termos da Súmula 15 do STJ: “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”, assim como preceitua a Súmula 501 também do STJ: “compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”.Vale destacar que, nos casos em que há dúvidas quanto à natureza acidentária da ação, a competência é delimitada de acordo com o exposto no pedido e na causa de pedir (art. 43, do CPC), conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DERIVADO DE ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO CARACTERIZADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO, O SUSCITADO. (STJ - CC 183033 SP 2021/0308372-0, Rel. Min. MANOEL ERHARDT – Desembargador convocado do TRF5 -, DJ 29/09/2021)PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ. 1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, "d", da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Na hipótese em exame, o interessado postulou a concessão de beneficio previdenciário sem referência a acidente de trabalho. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da demanda é a concessão de benefício previdenciário por invalidez, tendo como causa de pedir o seu estado de saúde. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal. 4. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente para processar o feito a Justiça Federal de Itaperuna/RJ. (STJ - CC 158.104/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 20/11/2018)PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. (CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017 – grifo nosso)Nesse sentido, entende-se que a competência para apreciar a demanda deve ser da Justiça Federal, o que coaduna com o posicionamento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO POSSUI RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO OU FATO EQUIPARADO (ART. 109, I, CF). DEMANDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA PURA. PEDIDO EXPRESSO DA SEGURADA AUTORA, ADEMAIS, DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA VARA COM COMPETÊNCIA DELEGADA LOCAL. RECONHECIMENTO, EM REEXAME NECESSÁRIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. RECURSOS DA AUTORA E DO INSS PREJUDICADOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002589-34.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.10.2022 – g.n.)Tratando-se de incompetência absoluta em razão da matéria, a declaração deve ser feita de ofício, nos termos do art. 64, §º, do CPC[2].Em razão do exposto, necessário reconhecer a incompetência do Juízo Estadual para a apreciação do feito, devendo ser cassada a sentença proferida na origem, estando prejudicado, consequentemente, o recurso interposto pela parte autora. Ato contínuo, deve ser remetido o feito ao Juízo Federal competente para análise e julgamento da lide. III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pela nulidade da sentença proferida, face a incompetência absoluta do Juízo Estadual para a apreciação do feito, devendo os autos serem remetidos ao Juízo Federal competente. Por consequência, resta prejudicado o recurso interposto pelo autor.[1] Em substituição ao Des. Claudio Smirne Diniz[2] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
|