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Acórdão
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Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 73.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cianorte, nos autos de ação de revisão de contrato NPU 0006079-24.2024.8.16.0069, que Eduardo Rogélio Lino move em face de Banco Bradesco S/A, pela qual decidiu: “4.1. Ante ao exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: - DECLARAR a abusividade da cobrança a abusividade da cobrança de seguro; e - CONDENAR a requerida a restituir os valores cobrados indevidamente à título das tarifas denominadas seguro vida e previdência, bradesco vida e previdencia; que deverá ser apurado por simples cálculos em liquidação de sentença, tudo de forma simples, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. 4.2. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 4.3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.4. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça”. O autor, Eduardo Rogélio Lino, suscita nulidade parcial da sentença, por omissão, “[...] UMA VEZ QUE AFASTOU OS PLEITOS DO APELANTE REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS/TAXAS, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, CONTUDO, DEIXANDO DE JULGAR O PEDIDO INICIAL RELATIVO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATORIOS A MEDIA DE MERCADO ANTE A INEXISTENCIA DE CONTRATAÇÃO” (mov. 80.1 – 1º grau, f. 03).Assevera que “[...] INEXISTE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEMONTRADO PREVIA PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATORIOS PRATICADOS EM CONTA PELA UTILIZÇAÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL!” (mov. 80.1 – 1º grau, f. 09).Afirma que, “Quando não há contrato, limita-se a taxa de juros à média de mercado por simples e pura ausência de contratação, sendo desnecessária a demonstração de abusividade” (mov. 80.1 – 1º grau, f. 14).Insurge-se contra o reconhecimento da legalidade da capitalização, uma vez que “[...] CABIA AO APELADO COMPROVAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS”, e “[...] o Apelado, em sua contestação, NÃO JUNTOU O CONTRATO DA CONTA CORRENTE DO APELANTE, que é o documento essencial para comprovar a alegada pactuação”1 (mov. 80.1 – 1º grau, f. 16).Aduz que “A r. sentença também julgou improcedente o pedido do Apelante de afastamento das tarifas e taxas indevidas (TARIFA EXCLUSÃO CCF, DOC/TED PESSOAL, CESTA DE RELACIONAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE, 2ª VIA CARTÃO DÉBITO), argumentando que a cobrança é lícita se prevista em contrato ou normas do BACEN e se há contraprestação” (mov. 80.1 – 1º grau, f. 21).Pondera que, “Ainda que as resoluções do BACEN permitam a cobrança de certas tarifas, a efetivação da cobrança depende de pactuação clara e expressa com o consumidor, que deve anuir especificamente com cada serviço e sua remuneração” (mov. 80.1 – 1º grau, f. 21).Reitera que “O Apelado [...] NÃO APRESENTOU NENHUM CONTRATO OU DOCUMENTO QUE COMPROVE ESSA PACTUAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA PARA CADA UMA DAS TARIFAS IMPUGNADAS” (mov. 80.1 – 1º grau, f. 21).Pugna pela redistribuição dos encargos sucumbenciais.Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 84.1 – 1º grau, em cuja petição o apelado postula a manutenção da sentença.Por meio do despacho de mov. 9.1 – Apelação Cível, as partes foram instadas a se manifestar acerca de eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio da congruência.Somente houve manifestação da instituição financeira apelada (mov. 13.1 – Apelação Cível), pela qual defendeu a ausência de nulidade da sentença e consignou já ter exibido todos os documentos necessários à apreciação da controvérsia.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da questão preliminar Pelo despacho de mov. 9.1 – Apelação Cível, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que as partes manifestassem-se sobre eventual nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e violação ao princípio da adstrição, conforme abaixo: “Do exame dos autos, verifica-se que houve saneamento do processo na decisão de mov. 41.1 – 1º grau, na qual invertido o ônus da prova e fixados os pontos controvertidos, nos termos a seguir: ‘(i) a cobrança de juros remuneratórios cobradas acima da taxa médica (BACEN); (ii) abusividade na cobrança de título de capitalização; (iii) da cobrança indevida das taxas e tarifas; (iv) se presente abusividade, a readequação das referidas taxas/tarifas; cobrança dos seguros e do título de capitalização e a consequente devolução do valor cobrado de forma simples’. Intimadas as partes, a instituição financeira ré requereu a juntada de documentos e a produção de prova pericial (mov. 46.1 – 1º grau). As provas foram indeferidas, pelos fundamentos abaixo: ‘01. Trata-se de ação revisional de conta corrente ajuizada por EDUARDO ROGÉRIO LINO em face de BANCO BRADESCO S/A. 02. Indefiro o pedido de seq. 46, considerando que a parte requerida já apresentou as provas que deseja produzir nos autos, bem como, já foi proferida a decisão saneadora, restando apenas o julgamento do processo. 03. Intimem-se. 04. Após, faça-se concluso para sentença’ (mov. 49.1 – 1º grau). Ao que tudo indica, no entanto, a decisão foi equivocada. Isso porque, com a redistribuição do ônus da prova, admite-se que a parte a quem o ônus foi atribuído requeira as provas que entender necessárias.[...] Além disso, ao contrário do que compreendeu o magistrado sentenciante, a instrução processual, mediante exibição do contrato de abertura de conta corrente/cheque especial e do instrumento de pactuação de pacote de serviços e de seguro, era essencial à resolução da controvérsia, de modo que deveria ter sido determinada ao réu a juntada desses documentos, previamente ao julgamento da lide, mediante a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. A produção de prova pericial requerida no mov. 46.1 – 1º grau, igualmente, atenderia ao interesse de ambas as partes, principalmente para aferição da afetiva prática de capitalização e cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Os cálculos anexados na inicial com essa finalidade, cumpre desde logo esclarecer, não são capazes de demonstrar esses dados, uma vez que não contemplam a real movimentação da conta corrente. Cite-se a planilha de mov. 1.23 – 1º grau, na qual estaria assinalada a cobrança de juros capitalizados, cujos valores foram obtidos apenas pelo saldo devedor da conta corrente, sem levar em consideração os lançamentos de créditos: [...]Aliás, quanto ao tema, é possível dizer que a sentença é omissa, pois não há em seu teor exame quanto à efetiva prática de capitalização no contrato objeto de revisão. Ainda, nota-se que as razões de decidir não estão vinculadas ao caso concreto, porquanto a pretensão revisional foi julgada procedente nesse aspecto, ao argumento de existência de pactuação expressa da capitalização, mediante comprovação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, apesar de não terem sido exibidos o contrato de conta corrente, de abertura de crédito ou outro documento no qual conste a taxa de juros avençada. Inclusive, a controvérsia relativa aos juros remuneratórios deixou de ser apreciada na sentença, tanto que o apelante postula a supressão da omissão por esta Corte”. O autor, ora apelante, renunciou ao prazo (mov. 12 – Apelação Cível).O banco apelado, por sua vez, negou a existência de cerceamento de defesa, expôs já ter exibido todos os documentos necessários à resolução da lide e refutou a existência de vícios na sentença.Segue o teor de sua manifestação: “O Apelado entende que não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Apesar de o despacho reconhecer que poderia ter havido equívoco do juízo a quo ao indeferir a produção das provas requeridas, é fato que, no curso do processo, o Banco juntou a documentação disponível, apresentou defesa completa e se manifestou sobre os pontos controvertidos estabelecidos. Ademais, não houve prejuízo processual que justificasse a decretação de nulidade, sobretudo porque o Apelado requereu a produção de prova pericial, mas a controvérsia tratada na sentença (devolução de valores cobrados a título de seguro) não depende de prova técnica complexa, mas de análise meramente documental. Assim, os pontos controvertidos fixados no saneamento consistiam, em sua maioria, em questões de direito e análise de cláusulas contratuais, matérias decididas pelo magistrado sem necessidade de dilação probatória. Dessa forma, não se verifica cerceamento de defesa apto a macular a sentença. Ainda que a sentença tenha mencionado elementos relativos à capitalização ou juros, eventual incompletude ou fundamentação reduzida não caracteriza nulidade, tratando-se de matéria passível de análise por este Egrégio Tribunal no próprio mérito recursal — como, aliás, já requerido pelo Apelante. Diante do exposto, o Apelado manifesta-se pela inexistência de qualquer nulidade da sentença, seja por cerceamento de defesa, seja por violação ao princípio da congruência. Requer-se, portanto, o regular prosseguimento do julgamento do recurso, com a manutenção da sentença nos termos em que foi proferida, ressalvadas as matérias que serão enfrentadas no mérito recursal” (mov. 13.1 – Apelação Cível, f. 01). Assim, como o apelado, em contradição ao pedido de provas formulado anteriormente à sentença, nega ter outros documentos a exibir e discorda da necessidade de realização de perícia contábil, a anulação da sentença para produção dessas provas seria ineficaz.Por isso, fica superada a aventada existência de cerceamento de defesa, de modo que as controvérsias recursais serão apreciadas a partir das provas existentes nos autos e das regras de distribuição do ônus da prova.Eventuais vícios na decisão serão apreciados junto ao mérito recursal. - Da omissão em relação ao pedido de limitação dos juros remuneratórios O apelante indica omissão na sentença quanto ao exame do pedido de limitação dos juros remuneratórios, pela ausência de contratação de taxa de juros.Assiste-lhe razão.Embora o pedido tenha constado de maneira expressa na inicial, deixou de ser apreciado na sentença.A omissão, todavia, pode ser suprida por esta Corte, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil.Pois bem.Conquanto a produção de provas tenha sido oportunizada por diversas vezes ao apelado, inclusive em sede recursal, o apelado não colacionou o contrato de conta corrente nem nenhum outro documento capaz de confirmar a pactuação de taxa de juros pela utilização de limite de crédito pelo autor.Nessa situação, impositiva a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).Isso porque esta 15ª Câmara Cível alinhou-se à orientação vinculante da Súmula n.º 530, do Superior Tribunal de Justiça, de forma a reconhecer a necessidade de limitação dos juros quando não evidenciada a taxa pactuada no contrato bancário, exceto quando comprovado que o percentual praticado na operação é mais favorável ao contratante.É a redação da Súmula n.º 530, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Nessa linha: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE INCIDÊNCIA DO CDC, PRESCRIÇÃO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS, JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença exarada em ação revisional de conta corrente, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. O banco réu alega: (i) a inaplicabilidade do CDC; (ii) a prescrição trienal para a pretensão de restituição de taxas e tarifas bancárias; (iii) a legalidade da capitalização de juros; (iv) a legitimidade da cobrança das taxas e tarifas bancárias; (v) a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios praticados na operação; e, (vi) a inviabilidade da repetição do indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC; (ii) saber se é aplicável o prazo trienal para a pretensão de restituição de taxas e tarifas bancárias; (iii) saber se é legal a capitalização de juros; (iv) saber se é legítima a cobrança de taxas e tarifas bancárias; (v) saber se a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada; e, (vi) saber se é correta a ordem de devolução de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão relativa à incidência do CDC foi decidida no despacho saneador, sem a interposição do recurso cabível, pelo que a discussão sobre o tema está preclusa. 4. O prazo prescricional para exercício de pretensões fundadas em direito pessoal é decenal, conforme o art. 205, do CC, de modo que não se aplica o prazo trienal para a pretensão de restituição de taxas e tarifas bancárias. 5. A capitalização de juros foi afastada por falta de prova da contratação expressa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. As taxas e tarifas bancárias questionadas são legais, já que existente pactuação, ainda que de forma genérica. 7. A limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN foi mantida, pois não comprovada a contratação das taxas praticadas pelo banco, nos termos da Súmula n.º 530, do STJ. 8. A repetição do indébito foi confirmada, devido à cobrança de encargos ilegais, inclusive para evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para reconhecer a legalidade das cobranças de todas as taxas e tarifas bancárias impugnadas na presente ação revisional. Tese de julgamento: ‘1. O prazo prescricional para exercício de pretensões fundadas em direito pessoal é decenal, conforme o art. 205, do CC. 2. A capitalização de juros, em contratos bancários, depende de pactuação expressa. 3. Presente autorização contratual, ‘ainda que de forma genérica’ (Súmula n.º 44, do TJPR), deve ser reconhecida a legalidade na cobrança das taxas e tarifas bancárias. 4. Os juros remuneratórios devem ser limitados às taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN, quando ausente prova de contratação das taxas praticadas pelo banco. 5. Constatada a cobrança de encargos ilegais, deve ser ordenada a repetição do indébito, notadamente para evitar enriquecimento ilícito da instituição financeira’ [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000575-28.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CONTA CORRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A NÃO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DURANTE OS PERÍODOS EM QUE O SALDO EM CONTA NÃO ERA SUFICIENTE PARA AMORTIZAR OS JUROS. NECESSIDADE DE EXPURGO DE COBRANÇAS DE JUROS CAPITALIZADOS QUE TENHAM EVENTUALMENTE OCORRIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. TARIFAS BANCÁRIAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA, QUE VIABILIZA SUA COBRANÇA. 5. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. ‘Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor’ (Súmula 530/STJ).’ (AgInt no REsp n. 1.549.044/SC, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) 2. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste pactuação expressa, o que não se observa no presente caso, justificando-se a manutenção do expurgo do referido encargo, contudo, observada, em liquidação, a aplicação do art. 354 do CC. 3. É possível a cobrança de tarifas e taxas no caso em que correspondem a contraprestação pela realização de serviço ou contratação de produto bancário. 4. Considerando que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, nota-se que no caso não houve aplicação do CDC nem inversão do ônus da prova, mas sim mera distribuição do encargo conforme disposições do art. 373 do CPC. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 (Parte Autora) parcialmente provida. Apelação Cível 2 (Banco) não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000341-05.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 22/03/2025). Por conseguinte, o apelo enseja provimento quanto ao tema, para reconhecer a existência de omissão no exame do pedido relativo aos juros remuneratórios e, com base no art. 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, limitá-los à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. - Da capitalização de juros O apelante insurge-se contra a manutenção da capitalização, diante de ausência de pactuação expressa.Nesse ponto, cumpre esclarecer que, embora se tenha cogitado possível nulidade da sentença por violação ao princípio da adstrição, de um melhor exame dos autos, conclui-se pela possibilidade de apreciação da questão em seu mérito.Na inicial, o apelante assinalou a incidência de juros capitalizados na conta corrente, apesar de inexistir contratação a esse respeito. Para prova de sua alegação, anexou as planilhas de cálculo de mov. 1.23/1.24 – 1º grau, com indicação das importâncias cobradas a esse título.A efetiva cobrança de capitalização e os cálculos elaborados pela parte autora não foram impugnados pelo apelado na contestação (mov. 29.1 – 1º grau), ocasião em que suscitou a licitude da incidência de juros capitalizados, por estar prevista expressamente no contrato.A tese defendida em contestação foi acolhida na sentença: “No presente caso, a parte autora aduziu que não teria autorizado a cobrança de juros capitalizados, ante a ausência de expressa pactuação nesse sentido. Assim, a impossibilidade de incidência ocasionaria a remoção da capitalização de juros, seja de forma mensal, seja anual. Isso porque, como destacado inicialmente, a capitalização de juros é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que as instituições financeiras podem, inclusive, realizar em periodicidade inferior a um ano. Ainda, da análise dos instrumentos contratuais, verifica-se que a capitalização de juros foi devidamente contratada, pois prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Tal situação é suficiente a evidenciar a pactuação de juros capitalizados, em atenção ao princípio da boa-fé contratual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 73.1 – 1º grau, f. 03). Esse entendimento não pode prevalecer.Como já exposto, não foram exibidos pelo apelado os contratos da conta corrente ou de abertura de crédito a ela vinculado, o que impede a constatação de contratação de juros remuneratórios como feito na sentença.Logo, ausente pactuação expressa de capitalização e incontroversa sua cobrança na conta corrente, a incidência de juros capitalizados deve ser expurgada.Nessa linha, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Câmara: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS E TARIFAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência do pedido formulado em ação revisional de conta corrente, na qual a parte autora questiona os juros remuneratórios, a capitalização de juros, a cobrança de taxas e tarifas e a cobrança de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se deve ser mantida a assistência judiciária concedida à autora, dada a impugnação apresentada pela ré em contrarrazões; (ii) saber se os juros remuneratórios praticados na conta corrente devem ser limitados à média de mercado; (iii) saber se houve indevida capitalização de juros; e (iv) saber se houve cobrança ilegal de taxas e tarifas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de a ré ter impugnado a assistência judiciária concedida à autora, não comprovou que ela ostenta condição financeira diferente da alegada, de modo que o benefício deve ser mantido. 4. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado, dada a inexistência de prova da pactuação das taxas. 5. O expurgo da capitalização de juros é necessário, uma vez que não foi demonstrada a contratação dessa prática. 6. A incidência de taxas e tarifas é ilegal, pois não houve previsão contratual, ainda que genérica, para sua cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida, para: a) limitar os juros remuneratórios praticados na conta corrente à média de mercado divulgada pelo BACEN; b) determinar o expurgo da capitalização de juros; c) reconhecer a ilegalidade da cobrança das taxas e tarifas especificadas na petição inicial; e, d) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que a ré arque com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Teses de julgamento: ‘1. ‘Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor’ (Súmula n.º 530, do STJ). 2. Nos contratos bancários, a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. 3. Ausente a autorização contratual, ‘ainda que de forma genérica’ (Súmula n.º 44, do TJPR), deve ser reconhecida a ilegalidade na cobrança das taxas e tarifas questionadas na demanda’ [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007866-04.2023.8.16.0173 - Umuarama -Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -J. 15/03/2025). “Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de conta corrente, pactuação de capitalização de juros, taxas e tarifas e possibilidade de limitação dos juros remuneratórios. Apelação cível parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de conta corrente, condenando o réu à restituição de valores pagos a maior a título de seguro, mas não analisando o pedido de limitação dos juros à taxa média de mercado e mantendo a cobrança de taxas e tarifas. O apelante requer a revisão da decisão, alegando a ausência de pactuação expressa sobre a taxa de juros e a ilegalidade das tarifas cobradas .II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, se a capitalização de juros foi pactuada, se há legalidade na cobrança de taxas e tarifas bancárias e como deve ser a distribuição do ônus de sucumbência na ação revisional de conta corrente. III. Razões de decidir 3. A assistência judiciária gratuita foi mantida, pois o apelado não comprovou a alteração da capacidade financeira do autor. 4. Não houve julgamento citra petita, pois a sentença analisou o pedido de limitação dos juros, ainda que de forma sucinta. 5. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, uma vez que não foi comprovada a pactuação da taxa de juros. 6. A capitalização de juros foi extirpada, pois não houve demonstração de sua pactuação no contrato. 7. As taxas e tarifas foram consideradas legais, pois estavam expressamente previstas no contrato. 8. O ônus de sucumbência foi redistribuído, condenando o réu a 80% e o autor a 20% das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido parcialmente para determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, expurgar a capitalização de juros e redistribuir o ônus de sucumbência. Tese de julgamento: Nos contratos bancários, na ausência de prova da pactuação da taxa de juros, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008290-46.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07/05/2025). À vista disso, o recurso comporta acolhimento, para expurgar a capitalização. - Das tarifas Na sentença, foi reconhecida a legalidade das tarifas questionadas pelo apelante, sob o argumento de que “A cobrança de tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira prescinde/independe de contratação específica, eis que previstas em legislação especial, normatização do Banco Central do Brasil e geralmente no próprio anexo do contrato, denominado cláusulas gerais” (mov. 73.1 – 1º grau, f. 06).Porém, o contrato de conta corrente não foi exibido, pelo que não é possível depreender, nem ao menos de forma genérica, a previsão de cobrança de tarifas.Com isso, outra solução não há senão reconhecer a nulidade das tarifas debitadas na conta corrente do apelante.Isso porque esta Câmara alinhou-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça e passou a reconhecer a ilegalidade das cobranças por serviços bancários não pactuados em contrato, ainda que de forma genérica.Sobre o assunto, são os julgados da Corte Superior: “BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS NÃO INDICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alegação de inexistência de indicação pela parte autora das tarifas consideradas indevidas não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando tal questionamento em sede de agravo interno, por configurar inovação recursal. 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n.º 1.604.929/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/06/2020, DJe de 04/06/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. É NECESSÁRIA A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DAS TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS BANCÁRIOS PARA QUE POSSAM SER COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO JUNTADOS AOS AUTOS OS CONTRATOS, DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUPORTAR O ÔNUS DA PROVA, AFASTANDO-SE AS RESPECTIVAS COBRANÇAS. [...] 5. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO” (AgInt no REsp n.º 1.414.764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 13/03/2017). A esse respeito, igualmente, a Súmula n.º 44, deste TJPR: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”.Portanto, não comprovada a contratação, ainda que de forma genérica, das taxas e tarifas bancárias questionadas na demanda, deve ser mantida a declaração de ilegalidade dessas cobranças.Sobre o tema, os julgados desta 15ª Câmara Cível: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU (1). SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DEVIDA. APELO DO AUTOR (2). (A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADO. (B) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (C) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DEVIDAMENTE INDICADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. (D) TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO SOMENTE DAS TARIFAS SEM PROVA DA PACTUAÇÃO. (E) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011597-97.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 09/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES POR AMBAS AS PARTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA INFRA PETITA. ANÁLISE DE TODA A RELAÇÃO NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXAME DOS AUTOS ADSTRITO AO PERÍODO RELATIVO AOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXIBIDOS NA AÇÃO CAUTELAR E UTILIZADOS NA PERÍCIA CONTÁBIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE AUTORA DE TRAZER INDÍCIOS DOS FATOS ALEGADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. IOF INCIDENTE SOBRE COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AFASTAMENTO DA MORA. CABIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Não é de se conhecer do agravo retido quando inexistente oportuno requerimento de sua apreciação (art. 523, §1º, do CPC/73). 2. Havendo questionamento aos fundamentos da sentença, para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, não há se falar em não conhecimento do recurso por desobediência ao Princípio da Dialeticidade. 3. O ajuizamento da ação cautelar preparatória de exibição de documentos tem o condão de interromper o prazo para o ajuizamento da ação principal. De modo que, devidamente comprovado o ajuizamento de cautelar pela parte autora, mostra-se adequado o reconhecimento de interrupção do prazo prescricional. Já ‘o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal’. (AgRg no REsp nº 1.504.037/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 1º/06/2015). 4. Limitando-se a autora em requerer a aplicação da taxa média de juros diante da ausência de contratação e tendo a r. sentença determinado a limitação dos juros ao dobro do aludido referencial, configurado está o provimento ‘extra petita’, a justificar a supressão do excesso. 5. A inversão do ônus da prova ou a incidência da presunção de veracidade estabelecida no art. 400, do CPC, não elidem a incumbência do consumidor de ministrar um arcabouço probatório mínimo acerca dos fatos que expende. 6. De acordo com a súmula 530 do STJ, ‘Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor’, tese que se aplica à situação fática da hipótese aqui examinada. 7. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso, a justificar o expurgo da capitalização mensal constatada na conta corrente pelo laudo pericial. 8. A legalidade da incidência de tarifas bancárias em conta corrente pressupõe a prévia e expressa contratação pelo correntista, ainda que de forma genérica, nos moldes do entendimento do STJ e súmula 44 do TJ/PR. 9. Constatada a exigência de valores indevidamente cobrados, é imperiosa a repetição do indébito, inclusive dos juros reflexos e do IOF, sob pena de enriquecimento indevido. 10. De acordo com a Orientação 2, fixada no julgamento do REsp nº 1.061.530 /RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ‘O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora’ (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10 /2008, DJe de 10/03/2009). 11. A ordem de repetição de indébito não exige a prova de erro no pagamento a maior. Assim, constatada a cobrança indevida de valores, impõe-se sua restituição, sob pena de enriquecimento sem causa. 12. ‘Com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador.’ (REsp 807880/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon DJ de 23.05.2006). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000597-61.2011.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 22/06/2024). Desse modo, o recurso comporta provimento, para declarar a nulidade das tarifas debitadas na conta corrente do apelante, diante da ausência de previsão contratual. - Dos encargos sucumbenciais Após o julgamento deste apelo, as pretensões iniciais foram integralmente acolhidas.Em consequência, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pelo réu, mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente ao indébito reconhecido. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, Eduardo Rogélio Lino, e dar-lhe provimento, para: a) reconhecer omissão na sentença em relação à pretensão relativa aos juros remuneratórios e, com base no art. 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, julgá-lo procedente, com a limitação das taxas praticadas às médias de mercado divulgadas pelo BACEN; b) determinar o expurgo da capitalização de juros; c) declarar a ilegalidade das tarifas debitadas na conta corrente; e, d) em consequência, julgar procedentes os pedidos iniciais, com a atribuição do pagamento dos encargos sucumbenciais com exclusividade ao réu, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que, na sentença, não foi apreciado o pedido relativo aos juros remuneratórios e aceitou o pedido para que fossem limitados à média de mercado, porque não houve contratação de taxa de juros. Em virtude da não exibição do contrato de conta corrente ou de abertura de crédito a ela vinculado, a capitalização e o lançamento de tarifas foram declarados ilegais, uma vez que não comprovada sua contratação expressa. Com isso, a sentença foi parcialmente modificada, os pedidos iniciais aceitos e o pagamento dos encargos sucumbenciais atribuído de forma exclusiva ao réu.
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