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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006079-24.2024.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sat Feb 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA (OMISSÃO), JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença exarada em ação revisional, na qual foi declarada nulidade da cobrança de “seguro vida e previdência, bradesco vida e previdência” e rejeitados os pedidos de expurgo da capitalização, limitação dos juros remuneratórios e nulidade de tarifas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se, na sentença, incorreu-se em vício de omissão quanto ao pedido de limitação dos juros remuneratórios; (ii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados; (iii) saber se a capitalização de juros foi pactuada; (iv) saber se é lícita a incidência de tarifas na conta corrente; e, (v) saber se os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de limitação dos juros remuneratórios não foi apreciada na sentença, o que caracteriza sua nulidade por omissão. Contudo, o vício pode ser sanado por esta Corte, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. Assim, com base nesse dispositivo, o pedido de limitação dos juros à taxa média de mercado deve ser julgado procedente, pois não houve comprovação de contratação de taxa de juros.4. A capitalização deve ser expurgada, uma vez que incontroversa sua cobrança e não comprovada que sua incidência foi pactuada expressamente.5. Como não houve exibição do contrato de conta corrente, não foi possível aferir, nem ao menos de forma genérica, a previsão de cobrança de tarifas, o que impõe o reconhecimento da ilegalidade dos lançamentos efetuados a esse título.6. Provida a apelação para julgar procedentes os pedidos iniciais, os encargos sucumbenciais devem ser atribuídos à parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reconhecer omissão na sentença em relação à pretensão relativa aos juros remuneratórios e, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, julgá-la procedente, com a limitação das taxas praticadas às médias de mercado divulgadas pelo BACEN; b) determinar o expurgo da capitalização de juros; c) declarar a ilegalidade das tarifas debitadas na conta corrente; e, d) em consequência, julgar procedentes os pedidos iniciais, com a atribuição do pagamento dos encargos sucumbenciais com exclusividade ao réu, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: “1. ‘Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor’ (Súmula n.º 530, do STJ). 2. É lícita a capitalização de juros em contratos bancários apenas quando expressamente pactuada. 3. Ausente a autorização contratual, ‘ainda que de forma genérica’ (Súmula n.º 44, do TJPR), deve ser reconhecida a ilegalidade na cobrança das taxas e tarifas questionadas na demanda.”________Jurisprudência relevante citada: REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012; Súmula n.º 530/STJ; Súmula n.º 44/TJPR.