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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 82.1, nos autos de busca e apreensão nº 0001656-73.2023.8.16.0160, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando a propriedade e a posse do veículo objeto da lide em favor da instituição financeira autora, bem como julgou improcedente a reconvenção apresentada, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.
Foram apresentados embargos de declaração, os quais foram acolhidos tão somente para suprir omissão, sem alteração do resultado do julgamento (mov. 100.1)
DAIRIE MARTINS apelou (mov. 105.1), alegando, em síntese: a) a reforma da sentença para julgar improcedente a ação de busca e apreensão, com manutenção do contrato e restituição do veículo, em razão da aceitação de pagamentos após a liminar; b) pretende o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão por ausência de constituição válida da mora, com restituição do veículo, haja vista a assinatura de terceiro na notificação;
Sem preparo (justiça gratuita) mov.60.1.
Contrarrazões mov. 108.1.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade da constituição em mora do devedor e, por consequência, à legitimidade da procedência da ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.
Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente pode ser concedida liminarmente, desde que comprovada a mora do devedor.

“Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art.2º, ou o inadimplemento, requer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.
“Súmula n. 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

A notificação extrajudicial acostada nos autos foi enviada ao endereço constante do contrato (mov.1.7), qual seja, Rua Avenida Almicar Vecchi, nº 00356 bairro Parque Alvamar, Sarandi – PR, CEP 87113-330, configurando-se, assim, a mora, conforme determina o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Vejamos:
“Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.
(...)
§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese jurídica: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”
Assim, havendo, na hipótese dos autos, a comprovação de que a notificação extrajudicial ocorreu no endereço presente no contrato entabulado entre as partes, já se perfaz válida a carta com aviso de recebimento exigida por lei e, consequentemente, resta constituído em mora o devedor.
Veja-se o endereço constante do contrato (mov.1.7):
E conforme está registrado no aviso de recebimento da referida notificação extrajudicial (mov.1.8):
De igual modo, o pagamento isolado de parcelas após a apreensão do bem ou após o ajuizamento da ação não tem o condão de descaracterizar a mora, tampouco de impor a preservação do contrato, sobretudo quando inexistente o pagamento da integralidade do débito.
A aceitação pontual de valores pelo credor não configura renúncia ao direito de promover a busca e apreensão, muito menos implica na reativação automática do vínculo contratual, inexistindo violação aos princípios da boa-fé objetiva ou da função social do contrato.

Além disso, tal pagamento parcial de valor reconhecidamente devido não tem o condão de purgar a mora e restituir as partes ao status quo ante, na medida em que, consoante entendimento pacificado no Tema Repetitivo de n. 722, do STJ, a purgação da mora exige o pagamento integral da dívida.
Sobre o tema, cita-se:
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Valdeir Alves Myra contra decisão que indeferiu o pedido de purgação da mora, em ação de busca e apreensão ajuizada por Banco CNH Industrial Capital S.A.II. Questão em discussão2. Verificar a possibilidade de reconhecimento da purgação da mora em depósito judicial realizado após o prazo legal e em valor parcial.III. Razões de decidir3. Conforme o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 722, o prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora é de natureza material, contado em dias corridos, e deve abranger a integralidade da dívida. O depósito efetuado pelo agravante foi extemporâneo e não correspondeu ao montante integral exigido, configurando purgação parcial inadmissível.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: a purgação da mora em ação de busca e apreensão exige pagamento integral e tempestivo da dívida, não sendo admitido depósito parcial.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0097530-12.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 05.12.2025)
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR QUE SOMENTE TEM INÍCIO APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS A CONTAR DESTE MARCO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES QUE RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 1.132 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO SERIA GENÉRICA E INCOMPREENSÍVEL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO NA NOTIFICAÇÃO QUE NÃO A MACULA, INCLUSIVE PORQUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM CONTRATO FIRMADO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS. NULIDADE AFASTADA. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTOS RELACIONADOS À REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 271, §4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, PORÉM, QUE COMPREENDE O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR DO CONTRATO, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR NA INICIAL, E NÃO APENAS AS PARCELAS EM ATRASO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, fundamentada no inadimplemento de cédula de crédito bancário, com alegações de nulidade da constituição em mora devido à notificação considerada genérica e incompreensível, além da contestação sobre a exigência de valores acessórios para purgação da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a purgação da mora em ação de busca e apreensão abrange as custas de remoção e estadia do veículo e se a notificação enviada ao devedor é válida para a constituição em mora.III. Razões de decidir3. O prazo para o devedor se manifestar inicia 15 dias após a execução da liminar, sendo o recurso tempestivo.4. A notificação extrajudicial enviada ao devedor foi válida, mesmo sem a indicação do número do contrato, conforme entendimento do STJ.5. A purgação da mora não abrange as custas de remoção e estadia do veículo, que são de responsabilidade do credor fiduciário.6. A integralidade da dívida deve ser considerada para a purgação da mora, incluindo todas as parcelas e encargos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para consignar que a purgação da mora não abrange as custas de remoção e de estadia do veículo.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é válida com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pela parte devedora, e a purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, não abrangendo as custas de remoção e estadia do veículo._________Dispositivos relevantes citados:

CTB, art. 271, § 4º; Decreto nº 911/1969, art. 3º; CC/2002, art. 1.361.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no AREsp 2.266.496/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.04.2023; TJPR, AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 16.05.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0013533-34.2025.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 12.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0095307-23.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 05.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0028829-96.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 12.05.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0048349-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 07.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0097831-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 17.02.2025; Súmula nº 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a busca e apreensão do veículo deveria ser mantida, pois o devedor foi devidamente notificado sobre a dívida e não pagou. No entanto, o Tribunal também entendeu que o devedor não precisa pagar as despesas de remoção e guarda do veículo, pois essas custas devem ser pagas pelo credor, que é o proprietário do bem. Assim, a decisão foi parcialmente mudada para deixar claro que o devedor precisa pagar o valor total da dívida, mas não as despesas de remoção e estadia do veículo.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0078964-15.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 05.10.2025)
Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer a regular constituição em mora e julgar procedente o pedido de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

Quanto aos pedidos sucessivos de restituição do veículo ou de indenização pelo valor de mercado, trata-se de pretensões condicionadas ao reconhecimento de ilegalidade da busca e apreensão, o que não se verifica na hipótese dos autos, restando, por conseguinte, prejudicadas.

Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO LIMINAR PARA APREENSÃO DOS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INVALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DO CONTRATO. MERA DIVERGÊNCIA QUE É INCAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA NA ÍNTEGRA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, movida por instituição financeira em face de empresa de transporte, visando a apreensão de bens alienados fiduciariamente, em razão da mora do devedor.II. Questão em discussão2. Saber se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão em ação de alienação fiduciária deve ser mantida, considerando as alegações de incompetência do juízo e a validade das assinaturas eletrônicas nos contratos envolvidos.III. Razões de decidir3. As alegações de incompetência do Juízo de Ponta Grossa e de invalidade das assinaturas eletrônicas não foram apreciadas pelo magistrado singular, não podendo ser decididas em definitivo no recurso.4. Houve comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo suficiente para a constituição em mora.5. A divergência no número do contrato mencionado na notificação é considerada uma mera irregularidade formal, não afetando a validade da notificação.6. Estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão, mantendo-se a decisão agravada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido em parte e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação da mora é válida com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pela parte devedora (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013533-34.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 12.05.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira, e improcedente a reconvenção apresentada pelo devedor, que alegou erro na notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, dispensando a prova do recebimento pelo destinatário.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, conforme previsto no art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69.4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.5. A sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão foi mantida. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença e a distribuição do ônus sucumbencial, com majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do banco para buscar e apreender um veículo foi aceito, pois o banco comprovou que enviou a notificação ao endereço que estava no contrato, mesmo que a carta tenha voltado com a informação de que o endereço estava errado. O juiz explicou que, segundo a lei, não é necessário que o devedor receba a notificação, apenas que ela seja enviada para o endereço correto. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o devedor terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do banco, que foram aumentados. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004978-02.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 22.09.2025)
Ademais, cumpre aplicar a regra disposta no art. 85, §11, do CPC, majorando o valor atribuído aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a norma disposta no §2º, do referido diploma legal, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).
Conclusão:
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com a fixação de honorários recursais.