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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0086806-04.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n.° 0086806-04.2025.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Recorrido(s): ANDRÉA CRISTINA NOGUEIRA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. PISO
SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTROS
REFLEXOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA. PISO SALARIAL
NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 E §9º DO
ART. 198 DA CF/88. PISO NACIONAL QUE DEVE CORRESPONDER
AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. UTILIZAÇÃO DO
PISO PARA CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. TESE FIXADA PELA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO
JULGAMENTO DO PUIL N.º 2146-85.2025.8.16.9000. CARÁTER
VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde (AMS) em
face da sentença de mov. 30.1/32.1, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte
autora, bem como também das decisões que não acolheram dos embargos de declaração
interpostos pelo Recorrente (movs. 45.1/47.1 e 60.1/62.1).
Pois bem.
Conforme pontuado ao longo da demanda, no caso específico dos agentes comunitários
de saúde e agentes de combate às endemias, o constituinte determinou a elaboração de lei
federal a fim de estabelecer o regime jurídico da categoria, conforme §5º do art. 198 da CF/88:
"Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
(…)
§5º. Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as
diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente
comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos
termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada
pela Emenda Constitucional n. 63, de 2010)”.
Note-se, portanto, que o dispositivo constitucional delega à norma federal,
especificamente, a fixação do piso salarial da categoria, determinando ainda à União o dever
de prestar assistência financeira aos demais entes federativos para complementar o
pagamento do piso.
Ou seja, resta evidente a responsabilidade do município pela remuneração dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cabendo ao ente federal somente o
repasse de verbas em caso de insuficiência de recursos.
Por sua vez, em atenção à norma constitucional, foi publicada a Lei Federal n.º 11.350
/2006.
No tocante ao piso salarial da categoria, em específico, a matéria restou regulamentada
pelo art. 9º-A da norma de 2006, incluído pela Lei n.º 12.994/2014, in verbis:
"Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021”.
Portanto, entre os anos de 2019 e 2021, o piso dos agentes de combate às endemias
era estabelecido pela própria lei federal em valores nominais.
A partir de 2022, porém, com a Emenda Constitucional n.º 120/22, foi acrescido o §9º
ao art. 198 da CF/88, estabelecendo como vencimento mínimo da categoria o valor equivalente
a 02 (dois) salários mínimos:
“Art. 198 (…)
§9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias, não será inferior a 2 (dois) salários mínimos repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”.
Insta destacar que a aplicabilidade do dispositivo aos servidores estatutários dos estados
e municípios já foi reconhecida pelo STF, quando do julgamento do Tema 1.132.
Ademais, em relação ao piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, houve a fixação de tese, com efeito vinculante, no
julgamento do Acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência ao julgar o
PUIL n.º 2146-85.2025.8.16.9000.
Colaciono, por oportuno, a ementa do Acórdão proferido pela Turma de Uniformização
de Jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.
DEFINIÇÃO COMO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
POR COMPLEMENTO. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS.
PEDIDO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado pelo Município de Rondon
/PR contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná,
que determinou a adoção do piso salarial previsto na EC nº 120/2022 como vencimento
dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como a incidência de reflexos nas demais
verbas remuneratórias, inclusive progressões e promoções.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde, previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal,
corresponde ao vencimento básico do cargo ou à remuneração global; (ii) estabelecer
se é juridicamente válida a implementação do piso por meio de complementação
salarial, sem repercussão automática sobre adicionais, progressões e demais vantagens.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 120/2022,
assegura piso salarial não inferior a dois salários-mínimos aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
4. A interpretação constitucional do termo “piso salarial” indica que este corresponde ao
vencimento básico do cargo, e não à remuneração global, conforme entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4167.
5. No julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.132, o Supremo Tribunal Federal
reconhece a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional aos servidores
estatutários e define os contornos jurídicos da sua implementação.
6. Verbas genéricas, concedidas indistintamente a todos os servidores da carreira,
possuem natureza de contraprestação básica e integram o conceito constitucional de
piso salarial.
7. O pagamento do piso salarial por meio de rubrica de complementação, quando
concedida de forma geral, descaracteriza o piso como vencimento-base e afronta o
comando constitucional.
8. A adoção do piso como vencimento básico implica a incidência de reflexos sobre as
demais parcelas remuneratórias calculadas a partir do vencimento, conforme a
legislação aplicável.
9. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece que o piso salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser considerado como vencimento-base,
vedado o pagamento por complementação sem repercussões.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Pedido provido.
Tese de julgamento:
1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias, previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal,
corresponde ao vencimento básico do cargo.
2. É incompatível com o ordenamento jurídico a implementação do piso salarial por
meio de complementação genérica destinada apenas a atingir o valor mínimo
constitucional.
3. O vencimento básico fixado no patamar do piso nacional serve de base para
o cálculo das demais verbas remuneratórias, inclusive adicionais, progressões
e gratificações” (PUIL n. 2146-85.2025.8.16.9000, rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior,
Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJPR, julg. 16/3/2026).
Dessa forma, faz jus à Autora ao direito de ter seu vencimento básico fixado no valor do
piso nacional de dois salários-mínimos, devendo este valor servir como base de cálculo para o
cálculo das progressões (adicional por tempo de serviço) e demais vantagens que sobre o
vencimento incidam - com a condenação da Autarquia ao pagamento das diferenças retroativas
não prescritas.
Sendo assim, em que pese o entendimento outrora adotado, alinho-me a decisão
proferida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência ao julgar o PUIL n.º 2146-
85.2025.8.16.9000.
Portanto, no presente julgamento cumpre admitir, em observação à tese fixada no
incidente, na forma do art. 1.040 do CPC e art. 19, § 6º da Lei n.º 12.153/2009, a fixação do
vencimento básico da servidora no valor do piso nacional de dois salários-mínimos, devendo
este valor servir como base de cálculo para o cálculo das progressões (adicional por tempo de
serviço) e demais vantagens que sobre o vencimento incidam, com a condenação da Autarquia
ao pagamento das diferenças retroativas não prescritas, a contar de julho de 2022, nos moldes
da sentença impugnada.
Nestas circunstâncias, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Destarte, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de preservar a sentença
que reconheceu o direito da parte autora à fixação do vencimento básico no valor do piso
nacional de dois salários-mínimos, devendo este valor servir como base de cálculo para o
cálculo das progressões (adicional por tempo de serviço) e demais vantagens que sobre o
vencimento incidam, com a condenação da Autarquia ao pagamento das diferenças retroativas
não prescritas, a contar de julho de 2022, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno à Recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55
da Lei n.º 9.099/1995). Custas dispensadas conforme dispõe o art. 5º, Lei Estadual n.º 18.413
/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José
Vieira.
02 de outubro de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora