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Processo:

I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, julgando o processo extinto sem resolução de mérito (mov. 63.1).Em suas razões recursais (mov. 78.1), a parte apelante alega, em resumo: (a) cerceamento de defesa, diante da rejeição liminar dos embargos sem oportunizar a produção de prova pericial requerida, necessária diante da complexidade dos encargos e da ausência de conhecimento técnico para elaboração dos cálculos; (b) inadequada interpretação do art. 917, § 3º, do CPC, considerando que a exigência de demonstrativo discriminado não se aplica quando os embargos possuem cunho revisional de cláusulas abusivas, e não mera alegação de excesso quantitativo; (c) iliquidez do próprio título executivo, por ausência de demonstrativo claro da evolução do débito; (d) ausência de constituição em mora e cobrança indevida de juros moratórios antes da citação; (e) cobrança de encargos abusivos, incluindo capitalização vedada, cumulação indevida de juros e violação ao CDC por falta de informações claras; (f) excesso de execução, pois não foram considerados os valores já adimplidos; e (g) aplicabilidade do CDC com inversão do ônus da prova.O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 84.1).É o relatório.

II. Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial nº 0018961-57.2023.8.16.0035, em que a parte exequente alega ser credora da importância de R$ 105.453,32, representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 1691562977.Em sua defesa, a parte executada opôs os presentes embargos à execução, sustentando, em resumo: (a) preliminarmente, a inexistência de título executivo extrajudicial válido, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, bem como a inadequação da via processual eleita; (b) a inépcia da petição inicial da execução, ante a inexistência de demonstrativo hábil do débito que permita verificar a evolução da dívida, em violação ao art. 798, I, "b", do CPC e ao art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004; (c) no mérito, a ausência de constituição em mora, com cobrança indevida de juros moratórios antes da citação; (d) excesso de execução e cobrança de encargos abusivos, incluindo capitalização de juros em período inferior ao anual vedada pela Súmula nº 121 do STF, cumulação indevida de juros remuneratórios e moratórios, e ausência de informações claras sobre os encargos contratuais em violação ao CDC; (e) a não consideração pelo embargado dos valores já adimplidos com a devida incidência de encargos; e (f) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, postulando a realização de perícia contábil para apuração do débito correto e a extinção da execução ou, subsidiariamente, a revisão contratual com recálculo dos valores.O pedido de concessão da justiça gratuita foi indeferido (mov. 18.1), bem como o de efeito suspensivo à execução (mov. 36.1).O embargado apresentou impugnação (mov. 49.1), pugnando, preliminarmente, pela rejeição liminar dos embargos diante da ausência de apresentação de memória de cálculo.Intimada para corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (mov. 50.1), a embargante se manifestou no sentido de que (mov. 55.1): (a) a alegação do excesso de execução foi devidamente formulada, sendo a demonstração numérica questão de prova, expressamente requerida mediante perícia contábil desde a petição inicial dos embargos; (b) não possui conhecimento técnico para elaboração de cálculos envolvendo encargos bancários complexos; (c) o art. 917 do CPC não exige a demonstração prévia do excesso, bastando sua alegação e indicação dos pontos controvertidos; e (d) a ausência de planilha não acarreta, por si só, o indeferimento liminar dos embargos, requerendo seja determinada a realização de prova pericial contábil.Na sequência, ambas as partes se manifestaram sobre o interesse na produção de outras provas (movs. 59.1 e 60.1). Finalmente, sobreveio a prolação da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, em virtude da ausência de apresentação de memória de cálculo (mov. 63.1).Contra a decisão, insurge-se a parte embargante. Para tanto, sustenta que a extinção liminar configurou cerceamento de defesa, porquanto impediu a produção de prova pericial expressamente requerida. Argumenta, ainda, que a exigência de memória de cálculo não se aplica quando os embargos possuem natureza revisional de cláusulas contratuais abusivas, e não mera alegação de excesso quantitativo.Contudo, sem razão.Primeiramente, a cédula de crédito bancário, conforme lei especial que derroga as normas gerais de título de crédito, precisa trazer os elementos informadores que a Lei nº 10.931/2004 estipula, quais sejam, os do art. 28, § 2º, I e II. Conforme se verifica da inicial da execução, consta documento (mov. 1.4 dos autos da execução) devidamente subscrito pelo devedor, em que consta o valor do mútuo, das parcelas, a respectiva periodicidade e ainda os encargos incidentes, sejam eles para o período de normalidade contratual, seja para a mora. Já no mov. 1.6, consta o valor do principal devido, dos juros sobre ele incidentes e as datas e quantidades de meses de incidência. Esse conjunto de elementos denota que existe título executivo extrajudicial válido, pois exigível, líquido e certo, porque todos os elementos inerentes e exigidos em lei estão presentes, daí que não há que se cogitar de inépcia da inicial, porque ausentes quaisquer defeitos no título no qual ela se baseia.No mais, como cediço, o ordenamento jurídico estabelece ônus específico ao embargante que alega excesso de execução. Quando se sustenta que o exequente cobra quantia superior ao efetivamente devido, deve o embargante indicar, desde logo, qual seria o valor correto da dívida, acompanhado da respectiva memória de cálculo que demonstre suas alegações.Essa exigência visa assegurar a efetividade da jurisdição executiva, evitando alegações genéricas que possam protelar indevidamente a satisfação do crédito. Ademais, permite ao magistrado e à parte contrária conhecer precisamente o âmbito da controvérsia, viabilizando o exercício adequado do contraditório.Nesse sentido, dispõe o CPC:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.No caso concreto, evidencia-se que os pedidos formulados nos embargos à execução relacionam-se diretamente à pretensão de redução do valor executado mediante revisão de cláusulas contratuais, caracterizando típica alegação de excesso de execução.A parte embargante sustenta a abusividade dos encargos contratuais — capitalização de juros, cumulação de encargos moratórios, ausência de constituição em mora —, postulando expressamente a "extirpação dos valores que ilegalmente incidiram" e o "recálculo dos encargos", revelando inequivocamente que o objetivo almejado é a redução do valor exequendo.A alegação de cunho revisional não afasta a natureza de excesso de execução quando o pedido implica diretamente na modificação do quantum debeatur. A distinção é meramente formal, prevalecendo a substância da pretensão deduzida.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que o excesso decorre, supostamente, de abusividade contratual, incumbe ao embargante indicar, desde logo, o valor que entende devido, bem como apresentar memória de cálculo:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. (...) 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. (...) (STJ, REsp 1365596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013).
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO. (...) 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. (...) (AgInt no AREsp n. 1.755.606/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021).Este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado na mesma direção:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. (...) EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§3º E 4º DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução na cédula executada, assim como nos contratos anteriores, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que o embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo, a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Inteligência do art. 917, §§3º e 4º do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004212-19.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA EXTINTIVA, POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (CPC, ART. 917, §4º). IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. [...]. 3. DA REGRA DO ART. 917, § 3º DO CPC. DESCUMPRIMENTO NO CASO CONCRETO. ALEGADA DISPENSA DA EXIGÊNCIA EM CASO DE PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. REVISÃO QUE IMPLICA EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE A PARTE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRECEDENTES. MITIGAÇÃO DA REGRA, INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS ESCORREITA (CPC, ART. 917, §4º). 4. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008171-40.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.03.2020).Não se configura, portanto, cerceamento de defesa.A extinção liminar dos embargos decorreu do descumprimento de ônus processual específico previsto em lei, não havendo falar em supressão indevida de oportunidade probatória. Ao contrário: a ausência do demonstrativo discriminado é que inviabiliza o próprio exercício do contraditório e a delimitação precisa do objeto da perícia eventualmente necessária.Sem que se saiba, de antemão, qual o valor que a parte embargante considera devido e quais os critérios adotados para essa apuração, impede-se o magistrado e a parte contrária de conhecer o âmbito exato da controvérsia. A perícia, nesse contexto, ficaria desprovida de parâmetros, convertendo-se em diligência genérica e indefinida.A alegação de ausência de conhecimento técnico tampouco socorre a recorrente. O embargante não estava impossibilitado de elaborar cálculo estimativo das pretensas abusividades, podendo inclusive valer-se de assistência técnica profissional para tanto. A alegação genérica de que dependeria de "análise judicial" não afasta o cumprimento do ônus legal.Ressalte-se que a própria manifestação da embargante (mov. 55.1), apresentada em resposta à intimação para emenda, confirma a ausência de demonstrativo, limitando-se a reiterar o pedido de perícia sem apresentar qualquer memória de cálculo ou indicação do valor considerado devido.Não bastasse isso, não se sustenta a alegação de violação ao acesso à justiça. O art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC estabelece ônus processual legítimo, que visa à ordenação procedimental e à efetividade da jurisdição executiva. A exigência de demonstrativo não impede o acesso ao Judiciário, mas sim disciplina o exercício adequado do direito de defesa em sede executiva.À vista disso, verificado o descumprimento dos requisitos previstos no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, mostra-se escorreita a sentença recorrida, que rejeitou liminarmente os embargos à execução por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor entendido como devido.Os demais pedidos formulados nos embargos à execução ficam prejudicados pelo reconhecimento da inviabilidade processual da ação, na forma do art. 917, § 4º, I, do CPC.Por consequência, é de rigor a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos em favor do patrono da parte contrária, passando-se de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando-se eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).III. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência.