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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de embargos de declaração face acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte adversa (autos 0054834-21.2022.8.16.0014). Nas razões aclaratórias, a recorrente aduz ocorrência de omissão e obscuridade, sustentando que: i) não houve manifestação quanto aos impactos causados pela pandemia da Covid-19, que configurou caso fortuito e força maior, justificando o atraso na entrega do imóvel; ii) não se pode cogitar que a simples existência de uma cláusula de tolerância de 180 dias é apta a dirimir todos os danos ocasionados pela pandemia ou, ainda, que estes decorrem do risco da atividade desempenhada; iii) embora o acórdão tenha concluído pela majoração da indenização a título de danos morais, a jurisprudência assenta que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, existindo obscuridade no ponto, pela ausência de distinção com os julgados anexados pela embargante. Pugna atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento da matéria.Contrarrazões, ao mov. 10-TJ, pela rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa pelo seu caráter protelatório.É o relatório, em síntese.
Voto 1. Conheço, porém, rejeito os aclaratórios, diante da inexistência de vícios a serem sanados.Veja-se ementa e fundamentos do acórdão, no que aqui interessa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO FLORATTA CONDOMÍNIO CLUBE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA, CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA (APELO 01). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19 E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. REJEIÇÃO. EVENTUAL FALTA DE MÃO DE OBRA OU INSUMOS QUE CONSISTE EM RISCO DO NEGÓCIO, INERENTE À CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÉM DO PRAZO INICIAL DE 24 MESES, HOUVE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE MAIS 180 DIAS, MESMO ASSIM, A REQUERIDA ATRASOU A ENTREGA DA OBRA. SETOR QUE FOI CONSIDERADO ATIVIDADE ESSENCIAL DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. PARALISAÇÃO POR SOMENTE 24 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CHUVAS, PREVISÍVEIS, EMBORA INEVITÁVEIS, TENHAM DE FATO AFETADO O CRONOGRAMA DA OBRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE MORADIA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR (APELO 02). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INCORRER EM VÍCIO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECISUM QUE DEIXOU DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS SUSCITADOS PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE NESTA SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO (0,25% DO VALOR DO IMÓVEL) QUE SE MOSTRA INFERIOR AO VALOR LOCATÍCIO DO BEM. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO VALOR DE ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL SEMELHANTE (R$ 750,00), CONFORME TEMA 966/STJ. PLEITO DE INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES NO CASO (TEMA 970/STJ). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$5.000. ACOLHIMENTO. QUANTUM DE R$10.000 QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO E ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. PECULIARIDADES DO CASO E OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)3.1. Aduz a apelante que o atraso na entrega da obra resultou de caso fortuito ou força maior, devido às dificuldades ocasionadas pela pandemia da Covid-19, que resultou em escassez de materiais e dificuldade de mão de obra no ramo da construção civil, e das condições climáticas adversas enfrentadas à época, não possuindo, por conseguinte, responsabilidade pelo atraso.Contudo, não lhe assiste razão jurídica.Esclarece-se inicialmente que, consoante indicado em sentença, o prazo final para a entrega do empreendimento, já considerada a prorrogação, seria 16/04/2022, ao passo em que a efetiva entrega ocorreu apenas em 26/01/2023.Mesmo que se considerasse como prazo inicial o registro do instrumento de financiamento formalizado junto à CEF – o que, de todo modo, não vem sendo admitido por esta Corte -, o prazo derradeiro para a entrega, conforme indicado nas próprias razões recursais da requerida, já com a prorrogação, seria 22 /10/2022 (meses antes da efetiva entrega da obra).Veja-se que o prazo de tolerância (de 180 dias) visa, justamente, possibilitar que as construtoras resolvam eventual imprevisto da construção civil, como problemas logísticos, com materiais, mão de obra ou alterações climáticas. Não é razoável, pois, diante do longo prazo adicional contratual, atribuir o atraso na entrega da obra (em meses) em razão da paralisação das atividades, pela pandemia, por apenas 24 dias.É dizer, não foi comprovada a causalidade com a Covid-19, a ponto de justificar tal atraso, mesmo já tendo a construtora se utilizado do prazo de tolerância de 180 dias.Lembre-se que a atividade de construção civil foi considerada serviço essencial no curso da emergência sanitária que atingiu o país a partir de março de 2020, especialmente. Apesar de ter apresentado documentos relacionados a fornecedores e funcionários, no período da pandemia, a requerida não justificou porque as pontuais dificuldades não foram superadas no prazo de tolerância contratual.Sobre as chuvas, constituem risco inerente à atividade da apelante, que, ademais, não indicou de forma concreta como a adversidade climática interferiu no cronograma da obra, a ponto de não ser suficiente para sua conclusão o prazo adicional de 180 dias.Possível falta de mão de obra ou insumos, assim como excesso de chuva, por serem riscos intrínsecos à construção civil, devem ser levados em consideração quando do planejamento e projeção do prazo de entrega do empreendimento, consoante entende o Superior Tribunal de Justiça: (...)Sobre a não caracterização de caso fortuito ou força maior em razão de pandemia, já se posicionou esta Corte em casos envolvendo o mesmo empreendimento, a exemplo: (...)Destarte, não há se falar em exclusão de responsabilidade da apelante pelo atraso na entrega do empreendimento imobiliário, inclusive porque eventual comunicação ou anuência da “Comissão de Representantes do Empreendimento Floratta Condomínio Clube” não é capaz de alterar as previsões contratuais estabelecidas entre os envolvidos.3.2. A apelante requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que o atraso na entrega não gera, por si, abalo moral indenizável.Sabe-se que o simples inadimplemento contratual não é capaz, isoladamente, de gerar dano moral indenizável, a não ser quando o atraso ultrapassar o limite do mero dissabor.In casu, todavia, observa-se que o prazo de entrega fora extrapolado, tendo o autor recebido o imóvel aproximadamente 9 meses após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), o que permite concluir que a situação ultrapassou os limites do mero dissabor.O atraso na entrega por certo criou incertezas a respeito do término do empreendimento e da entrega do imóvel, causando angústia ao autor, que possuía legítima expectativa da entrega do imóvel, adquirido através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, para sua moradia. A propósito: (...)Ademais, na esteira de abalizada jurisprudência, o dano moral decorre, muitas das vezes, da mera violação de um direito, o que no mercado de consumo é especialmente considerado: (...)4.4. Relativamente à pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais (R$5.000,00), ponderando as circunstâncias do caso em apreço e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequado e necessário sua majoração.É de ser levado em conta a condição econômica das partes, objetivando-se, ao mais, que a indenização não apenas repare os danos suportados pelo ofendido, mas que cumpra efeito pedagógico e disciplinar ao agente causador. Pondera-se, ainda, que houve substancial atraso na entrega do bem (cerca de 09 meses) e que o imóvel foi adquirido para moradia do apelante através do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. À vista disso, ponderando as circunstâncias do caso em apreço, entende-se proporcional o quantum de R$10.000,00.2. Da leitura dos fundamentos, extrai-se que os temas balizados nos aclaratórios foram objeto de trato claro e congruente, inexistindo os vícios alegados.Consoante se extrai do acórdão supratranscrito, a tese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia, como justificativa para o atraso na entrega do bem, foi analisada e afastada, não havendo se falar em omissão. Por outro lado, não se verifica obscuridade no reconhecimento da configuração de danos morais à parte adversa, uma vez que, conforme delineado no julgamento, inobstante, em regra, o inadimplemento contratual, por si, não enseje danos morais indenizáveis, o atraso da entrega do imóvel para moradia do embargado no caso em análise lhe ocasionou abalo que ultrapassou o mero dissabor, justificando a indenização.O desígnio da parte é rediscutir os fundamentos do acórdão, o que incabível na via estreita dos aclaratórios. Ao intento de prequestionamento, descabe deliberação, porquanto ausente vício no acórdão; de toda sorte, socorre a parte o disposto no art. 1.025 CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados...”.Quanto ao deduzido pela parte adversa, não se verifica, ao momento, por parte da embargante, intento manifestamente protelatório (apesar de estar próximo disso), nem má-fé ou conduta atentatória à dignidade da justiça, de modo que não há se falar, por ora, de aplicação de quaisquer das espécies de reprimendas processuais.3. Do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 10 de fevereiro de 2026.Joscelito Giovani Cé Relator
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