SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0122366-49.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Antonio Prazeres
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Sat Jan 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA[1]: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela defesa, em favor do apenado, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal que recebeu a denúncia pela suposta prática de homicídio qualificado. Sustentou-se a ausência de indícios suficientes de autoria, ao argumento de que o vínculo entre o apenado e o crime se basearia apenas em testemunhos indiretos e no encontro de um celular próximo ao local dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por ausência de justa causa, de modo a autorizar o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente admitida quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência manifesta de elementos mínimos de autoria ou prova de materialidade, ou causa extintiva da punibilidade.4. A denúncia descreve suficientemente o fato criminoso, com circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, atendendo ao art. 41 do CPP, e encontra amparo em elementos informativos do inquérito, como laudos periciais e boletim de ocorrência.5. A análise aprofundada sobre autoria e demais provas pertence à fase de instrução, não sendo possível, nesta via, afastar os indícios mínimos reconhecidos pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO.6. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: "1. A denúncia que descreve o fato criminoso com vínculo mínimo entre autoria e materialidade atende ao art. 41 do CPP. 2. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando manifestamente ausentes indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade."