Ementa
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, A, DO RITJPR.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE
DEMANDA
PRÓPRIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto
da
decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse, sob o fundamento de preclusão da matéria.
A parte agravante sustenta inexistência de preclusão, alega posse injusta da parte agravada após a rescisão de compromisso de compra e venda e afirma a ocorrência de esbulho possessório.
O pedido de reintegração de posse já havia sido anteriormente formulado e indeferido, tendo o Juízo de origem limitado o cumprimento de sentença às obrigações expressamente previstas no título executivo judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de mandado de reintegração de posse, em sede de cumprimento de sentença, quando a medida não consta do título executivo judicial e já houve indeferimento anterior do pedido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, não sendo admissível a imposição de obrigação não prevista no título executivo judicial.
O pedido de reintegração de posse foi anteriormente indeferido, o que caracteriza a preclusão consumativa, nos termos dos
arts. 507 e 508 do CPC.
A pretensão possessória deduzida exige o ajuizamento de
demanda
própria, não podendo ser satisfeita incidentalmente no cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
“1. O cumprimento de sentença deve se limitar ao comando expresso no título executivo judicial. 2. Configura preclusão consumativa a renovação de pedido já anteriormente indeferido no processo. 3. A tutela possessória não prevista na decisão exequenda deve ser buscada por meio
de demanda
própria.”
Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 507 e 508.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0122473-93.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 27.03.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Objeto: recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a expedição de mandado de reintegração de posse em de cumprimento de sentença. Decisão: cujo teor indeferiu o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da demanda, sob o fundamento de preclusão da matéria. Razões recursais:1. inexistência de preclusão quanto ao pedido de reintegração de posse, diante da apresentação de fatos novos não analisados nas decisões anteriores;2. posse injusta exercida pela parte agravada, decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido e posteriormente rescindido; 3. caracterização de esbulho possessório pela permanência indevida da parte agravada no imóvel;4. necessidade de expedição de mandado de reintegração de posse para assegurar o exercício do direito de propriedade; 5. violação aos princípios da celeridade e economia processual diante da omissão judicial na análise dos pedidos formulados. Pedido: provimento do recurso para reformar liminarmente a decisão agravada e determinar a expedição de mandado de reintegração de posse. Tutela antecipada recursal negada no mov. 9.1. Contrarrazões: pelo não provimento do recurso.
2. VOTO Juízo de admissibilidade
Não existindo vícios, conhece-se do recurso. Questões em exame A controvérsia recursal envolve unicamente a possibilidade de expedição de mandado de reintegração de posse.
O título executivo judicial que embasa o cumprimento de sentença estabelece para a agravante, em síntese, apenas a obrigação de devolução dos valores pagos pelo agravado a título de parcelas de contrato de compra e venda de imóvel (sentença no mov. 1.2, p. 263 e acórdão p. 376). Após o trânsito em julgado da sentença, a agravante pediu a expedição de mandado de reintegração de posse (19-6-2015, mov. 1.2, p. 423), que foi negada. O Juízo de origem fundamentou que o “autor sequer tomou posse do imóvel, objeto da rescisão” (mov. 1.2, p. 425). No mov. 60, o pedido foi renovado sob o argumento de que o agravado construiu no referido lote. No entanto, nada foi deliberado sobre o pedido.
Mais de oito anos depois, no mov. 477 da origem, a agravante requereu novamente a expedição de mandado de reintegração de posse, inclusive para “que seja constatado por quem o lote é utilizado”. Intimado, o agravado pleiteou pelo reconhecimento de preclusão consumativa (mov. 480). Não existe determinação de reintegração de posse em favor da parte agravante ré, mesmo porque ficou demonstrado que o agravado sequer tomou posse do imóvel. Ele narrou na petição inicial que as obras do Loteamento Vila Bruning foram embargadas judicialmente. Em atenção aos limites da coisa julgada, o cumprimento de sentença deve se restringir ao comando expresso no título executivo e não é possível determinar medida possessória não prevista na decisão exequenda. Ademais, o Juízo de origem já havia indeferido tal pedido anteriormente, sem que a agravante tenha imposto recurso da referida decisão, o que caracteriza a preclusão consumativa (art. 507 e 508 do CPC). Cabe à agravante ingressar com demanda própria e adequada a fim de requerer a tutela possessória pretendida.
Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.
Conclusão
À vista do quanto exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento.
|