SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0122473-93.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, A, DO RITJPR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto da decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse, sob o fundamento de preclusão da matéria. A parte agravante sustenta inexistência de preclusão, alega posse injusta da parte agravada após a rescisão de compromisso de compra e venda e afirma a ocorrência de esbulho possessório. O pedido de reintegração de posse já havia sido anteriormente formulado e indeferido, tendo o Juízo de origem limitado o cumprimento de sentença às obrigações expressamente previstas no título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de mandado de reintegração de posse, em sede de cumprimento de sentença, quando a medida não consta do título executivo judicial e já houve indeferimento anterior do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, não sendo admissível a imposição de obrigação não prevista no título executivo judicial. O pedido de reintegração de posse foi anteriormente indeferido, o que caracteriza a preclusão consumativa, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC. A pretensão possessória deduzida exige o ajuizamento de demanda própria, não podendo ser satisfeita incidentalmente no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cumprimento de sentença deve se limitar ao comando expresso no título executivo judicial. 2. Configura preclusão consumativa a renovação de pedido já anteriormente indeferido no processo. 3. A tutela possessória não prevista na decisão exequenda deve ser buscada por meio de demanda própria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 508.