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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Thais Regina Schiebel Baptista em face da decisão proferida no mov. 19.1, dos autos nº 0014432-29.2025.8.16.0001, da 3ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária.Inconformada, sustenta a agravante que:a) o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação de busca e apreensão de veículo com obrigação de fazer que propôs em face dos agravados, decisão mantida após oposição de embargos de declaração, tendo fundamentado o indeferimento na ausência de comprovação integral da hipossuficiência;b) nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção esta que somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos, tendo a agravante apresentado declaração de hipossuficiência e diversos documentos comprobatórios que deveriam ter sido considerados suficientes pelo juízoc) é pessoa idosa com mais de 70 anos que vive exclusivamente de pensão por morte no valor de R$ 1.518,00 reais mensais, não mais auferindo renda de aluguéis de imóvel oriundo de inventário de seus genitores que em 2024 rendia quota locatícia mas que neste ano não foi locado, residindo em apartamento simples com vaga de garagem com matrícula separada do imóvel principal, não ultrapassando sua renda mensal o valor de 2.500 reais, o que demonstra objetivamente sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento;d) a jurisprudência dos tribunais, incluindo deste Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que devem ser beneficiadas com a justiça gratuita as pessoas que se declaram hipossuficientes sempre que tiverem que demandar ou se defender em juízo, especialmente em contextos nos quais a renda familiar é modesta e insuficiente para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, citando precedentes que estabelecem como parâmetro objetivo para concessão do benefício a renda mensal inferior a três salários mínimos.O pedido de tutela antecipada foi deferido (mov. 9.1).É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Consigne-se que tendo em vista ser a concessão da gratuidade de justiça o próprio objeto do presente agravo de instrumento, o recolhimento do preparo recursal resta dispensado até que a questão seja definitivamente decidida.A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido formulado de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando, em síntese, que é pessoa idosa com mais de 70 anos que vive exclusivamente de pensão por morte no valor de R$ 1.518,00 mensais, não mais auferindo renda de aluguéis, residindo em apartamento simples com vaga de garagem, com matrícula separada do imóvel principal, não ultrapassando sua renda mensal o valor de R$ 2.500,00, o que demonstra objetivamente sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
Argumenta que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção esta que somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos, tendo apresentado declaração de hipossuficiência e diversos documentos comprobatórios que deveriam ter sido considerados suficientes pelo juízo. Aduz que a jurisprudência dos tribunais, incluindo deste Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que devem ser beneficiadas com a justiça gratuita as pessoas que se declaram hipossuficientes sempre que tiverem que demandar ou se defender em juízo, especialmente em contextos nos quais a renda familiar é modesta e insuficiente para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, citando precedentes que estabelecem como parâmetro objetivo para concessão do benefício a renda mensal inferior a três salários mínimos.Analisando detidamente a questão posta em debate, verifica-se que o pedido formulado merece acolhimento.A assistência judiciária gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispositivo que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal direito encontra regulamentação no Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 98 a 102, dispondo que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.De fato, o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, trata-se de presunção relativa – "juris tantum" – que somente pode ser afastada mediante elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a capacidade econômica da parte para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.Nesse sentido, o §2º do mesmo dispositivo legal determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 1.178 (REsp 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 17/09/2025), estabeleceu teses vinculantes que orientam a análise do pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: (I) é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; (II) verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; (III) cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.Extrai-se do referido entendimento que a declaração de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante elementos concretos que evidenciem, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ademais, não se exige a comprovação de miserabilidade absoluta, mas tão somente a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência da parte ou de seus dependentes.No caso vertente, a análise dos documentos carreados aos autos revela que os elementos invocados pelo juízo de origem não são suficientes para afastar a presunção legal de hipossuficiência que milita em favor da agravante.A decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a cópia do Imposto de Renda apresentada pela parte requerente não contém todas as páginas, bem como em razão da existência de imóveis em seu nome e da percepção de proventos oriundos do INSS, além de rendimentos de R$ 25.179,30 provenientes de aluguéis no ano de 2023. Determinou o juízo que a agravante, após ser intimada em duas oportunidades, deveria ter apresentado a íntegra da declaração de imposto de renda, incluindo as partes suprimidas que detêm as informações mais significativas sobre rendimentos tributáveis, isentos e declaração de bens e direitos.Nesse contexto, verifico que a agravante é proprietária do imóvel em que reside, possuindo ainda outro bem destinado à locação, sendo que o terceiro registro imobiliário refere-se apenas à matrícula de uma garagem. Cumpre destacar que a recorrente esclarece não mais auferir rendimentos de aluguel relativos ao referido imóvel, circunstância que reforça sua alegação de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Não obstante, ainda que a agravante continuasse a perceber valores a título de aluguel, tal fato, por si só, não seria suficiente para afastar a concessão da gratuidade judiciária, porquanto a existência de bens móveis ou imóveis não impede, por si só, a concessão da gratuidade, especialmente quando não demonstrada a liquidez suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. A propósito, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a situação patrimonial não se confunde com a situação financeira, sendo necessária a demonstração de recursos líquidos disponíveis para o custeio das despesas processuais. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTES QUE COMPROVARAM A CONTENTO A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO A QUE FAZEM JUS, INTEGRALMENTE, DOIS AGRAVANTES E PARCIALMENTE A TERCEIRA AGRAVANTE. CONTRAMINUTA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM NOME DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013197-35.2022.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.06.2022)”A jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça adotava como critério objetivo para aferição da necessidade financeira o parâmetro de renda mensal inferior a três salários-mínimos, considerando-se o valor líquido após os descontos obrigatórios. Fixado o salário-mínimo nacional em R$ 1.518,00, tem-se que três salários perfazem R$ 4.554,00, quantia esta superior à renda líquida efetivamente auferida pela agravante.Com efeito, a agravante demonstrou que sua renda mensal atual consiste exclusivamente em pensão por morte no valor de R$ 1.518,00, não mais auferindo os rendimentos de aluguel que constam da declaração de imposto de renda do exercício de 2023. A hipossuficiência deve ser aferida ao tempo da propositura da ação, considerando-se a situação financeira atual da parte, e não rendimentos pretéritos que não mais subsistem. Os rendimentos de aluguéis referentes ao ano de 2023, no montante de R$ 25.179,30, não podem ser considerados para fins de indeferimento do benefício quando a própria agravante esclarece, de forma categórica, que o imóvel não foi locado no ano de 2025, inexistindo, portanto, tal fonte de renda no momento da propositura da ação.Mesmo que se considerasse a média mensal dos rendimentos constantes da declaração de imposto de renda de 2023 (R$ 25.179,30 + R$ 15.660,00/12 = R$ 3.403,27), tal valor ainda estaria próximo ao parâmetro de três salários mínimos utilizado como critério indicativo de hipossuficiência. Todavia, repita-se, a situação financeira atual da agravante é substancialmente diversa, pois sua renda mensal não atinge sequer um salário mínimo e meio, encontrando-se muito aquém do limite de R$ 4.554,00.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FIANÇA PARA GARANTIR CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFIRMA RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE QUE ESSE VALOR SE DESTINA À COBERTURA DE DESPESAS ESSENCIAIS.
BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM EFEITOS RETROATIVOS. - Considerando que o apelante demonstrou auferir renda inferior a 03 (três) salários mínimos, revela-se cabível o deferimento da justiça gratuita, com a ressalva de que o benefício não retroage. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009510-45.2024.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 29.09.2025) – grifeiAdemais, cumpre destacar que a agravante é pessoa idosa com mais de 70 anos de idade, circunstância que, embora não gere presunção automática de hipossuficiência nos termos do Estatuto do Idoso, constitui elemento relevante a ser considerado na análise da real capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, especialmente quando conjugada com a percepção de renda modesta proveniente exclusivamente de benefício previdenciário. A condição de pessoa idosa implica, ordinariamente, em despesas médicas e com medicamentos mais elevadas, menor capacidade de geração de renda e necessidade de preservação dos recursos disponíveis para subsistência digna.Quanto à alegada incompletude da declaração de imposto de renda, embora o juízo de origem tenha intimado por duas vezes a agravante para apresentação da íntegra do documento, verifica-se que a documentação efetivamente juntada aos autos, ainda que não contenha todas as páginas da declaração, permite aferir com segurança a condição de hipossuficiência da recorrente.
A agravante apresentou declaração de hipossuficiência, comprovante de recebimento de pensão por morte, certidões de propriedade dos imóveis e demais documentos que, em seu conjunto, demonstram de forma inequívoca que não possui recursos financeiros líquidos para custear as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento. A ausência de algumas páginas específicas da declaração de imposto de renda não pode, por si só, justificar o indeferimento do benefício quando os demais elementos dos autos corroboram a alegada hipossuficiência.Configura-se, portanto, a plausibilidade do direito alegado, somada ao risco de dano de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de comprometimento do direito constitucional de acesso à justiça, caso mantida a decisão agravada.Por fim, destaca-se que o benefício da gratuidade da justiça não ostenta caráter absoluto ou irreversível, podendo ser revogado em qualquer fase processual, acaso sobrevenham modificações na condição financeira do beneficiário.Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu PROVIMENTO, para o fim de confirmar a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e deferir os benefícios integrais da assistência judiciária gratuita à agravante.