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Processo:

RELATÓRIOCuida-se, na origem, de Cumprimento de Sentença extraído de autos de Inventário e de Partilha nº 0011723-81.2021.8.16.0188, requerido por Osiris José Ribeiro em face de Maria Aparecida da Silva Ribeiro e Outros visando o adimplemento do acordo de partilha firmado entre a viúva e os herdeiros.Da r. Decisão AgravadaO Agravo de Instrumento foi interposto em face da r. Decisão mov. 337.1 que indeferiu o início do cumprimento de sentença por ausência dos requisitos de título executivo judicial.Das Razões RecursaisInsurge-se o herdeiro com pretensão de reforma da r. Decisão para o prosseguimento do cumprimento de sentença.Da preliminar- ausência de fundamentação.Argui nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação adequada para atendimento ao apresentado título executivo decorrente de acordo de partilha homologado em 15/04/2025, com trânsito em julgado em 27/05/2025.Defende, assim, que a sentença homologatória de autocomposição constitui título executivo extrajudicial e é exigível, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.Da prestação de contas do cumprimento do acordo.Sustenta o descumprimento do acordo uma vez que foram feitos saques e não prestadas as contas devidas.Menciona a desnecessidade do incidente de prestação de contas por ter a inventariante o dever de transparência da sua administração.Postula a concessão da tutela recursal.Da Liminar RecursalEsta Relatoria deferiu a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida (mov. 8.1-TJPR).Da ContraminutaEm Contraminuta (mov. 14.1-TJPR), a parte Agravada requer a rejeição da preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, via de consequência, a condenação da parte Agravante nas penas por litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos.Defendem que o Agravante não comprovou prejuízo concreto para a concessão do efeito suspensivo à decisão recorrida.Justificam o saque de R$ 48.000,00 para o pagamento do ITCMD e demonstra o pagamento de outras despesas para a execução da partilhaDefendem que a partilha dos bens respeitou os percentuais definidos no Inventário.Requerem o desprovimento do Recurso.Do Pronunciamento MinisterialManifestou-se a douta Procuradoria de Justiça no mov. 21.1-TJPR. É o relatório.

VOTODos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece ser conhecido.Da preclusãoO Agravante busca rediscutir sobre a necessidade de prestação de contas pelo Inventariante, aqui, no bojo do inventário.Sem razão. Explica-se.A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno.Leciona a doutrina[1]:“O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. (...)A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica.”
Do caso concretoAnalisando os autos, verifica-se que, quanto à prestação de contas pelo inventariante, já foi objeto de decisão no mov. 109.1. Confira-se:O Agravante não se insurgiu no momento oportuno.Após apresentadas as últimas declarações (mov. 203.1), o Agravante apresentou impugnação no mov. 212.2.Sobreveio o acordo firmado entre as partes (mov. 272.1) e homologado judicialmente no mov. 275.1.Na inicial do cumprimento de sentença (mov. 331.1), o Agravante reitera a necessidade da prestação de contas. A decisão ora recorrida reitera que eventual pretensão de prestação de contas deve ser tratada em incidente processual.Observa-se, assim, que nova análise da matéria está preclusa.Sobre o tema, dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil:“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Deste modo, afasta-se a análise de tal questão neste momento processual, pois já acoberta pela preclusão.
Do Agravo de InstrumentoO Recurso versa sobre cumprimento de sentença e litigância de má-fé.Do histórico processual.A controvérsia exige breve relato em face do Inventário do Espólio de José Hylarino Ribeiro, falecido em 29/05/2021.O autor da herança era casado com Maria Aparecida da Silva Ribeiro e deixou 03 (três) herdeiros: Osiris, Clemira e Ivair.A viúva meira foi nomeada Inventariante no mov. 15.1.As primeiras declarações foram prestadas no mov.39.1.Houve impugnação pelo herdeiro Osiris, ora Agravante.As últimas declarações foram prestadas no mov. 203 e 209.Houve outra impugnação pelo herdeiro Osiris no mov. 212.1.Em audiência (mov. 273.1), as partes firmaram acordo, nos seguintes termos:

O acordo foi homologado (mov. 275.1):
Trânsito em julgado em 27/05/2025 (mov. 289.0).Expedidos os formais de partilha (mov. 297.1).Noticiado o recolhimento do ITCMD (mov. 312.1).Em tempos atuais, o herdeiro Osiris ingressa com Cumprimento de Sentença pretendendo adimplemento do acordo de partilha firmado entre a viúva e os herdeiros (mov. 311.1), indeferido em primeiro grau e cuja decisão é objeto do presente recurso.Do cumprimento de sentençaSão requisitos do título executivo judicial: certeza, liquidez e a exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil[2].No caso concreto, o título executivo decorre de sentença homologatória de acordo de partilha, cf. dispõe o artigo 515, inciso II do Código de Processo Civil: “a decisão homologatória de autocomposição judicial”.As partes ajustaram a seguinte partilha, nos termos apresentados pelo Agravante em sua impugnação (mov. 212.1):
Estes foram os termos do ajuste.Pois bem.Ainda que o Agravante tenha valores a receber na partilha e que estavam sob a administração da Inventariante, a petição inicial do cumprimento de sentença não atende aos requisitos legais, nos termos da decisão ora recorrida (mov. 337.1). Confira-se:
1. Para iniciar o cumprimento de sentença, os principais requisitos são a existência de um título executivo judicial (como uma sentença transitada em julgado) e a demonstração de que a obrigação é certa, líquida e exigível.2. Contudo, tais requisitos não foram preenchidos, conforme se denota do petitório juntado no mov. 331, o qual é deveras confuso vez que o peticionante mistura requerimentos que integram procedimentos distintos.3. Em suma, o requerente alega que a inventariante descumpriu os termos do acordo homologado na mov. 275, na medida em que sacou a quantia de R$ 48.000,00 das contas bancárias da falecida sem autorização e sem prestar as devidas contas. Afirma que vem ocorrendo malversação dos bens do espólio, e que houve saque indevido da quantia de R$ 10.000,00 para pagamento de honorários advocatícios.4. Todavia, todas as alegações são destituídas de fundamento e encontram-se descontextualizadas, não passando de meras deduções desprovidas de comprovação.5. As questões relativas à prestação de contas devem ser tratadas em incidente processual próprio. Quanto à alegada dilapidação do patrimônio, esta já havia sido suscitada pelo herdeiro ao longo do inventário. Ainda assim, ele firmou acordo com a inventariante e os demais herdeiros, conforme registrado no movimento 272, o que demonstra sua concordância com a forma como a administração dos bens do espólio foi conduzida. Dessa forma, não subsiste motivo para novas reclamações nesse aspecto, uma vez que a prestação jurisdicional no âmbito deste inventário já foi concluída.6. Assim, ao menos que o exequente demonstre o cumprimento dos requisitos para o manejo do cumprimento de sentença (clareza, liquidez e exigibilidade), o indeferimento do pleito da mov. 331 é a medida que se impõe.7. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de cautela.
Do saque da quantia de R$ 48.000,00 Sobre o pretexto de destinação e saques indevidos de valores do Espólio, o Agravante busca o cumprimento de acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo.Afirma que:

Segundo o Agravante o descumprimento do ajuste teve início com o saque de aproximadamente R$ 48.000,00, das contas do de cujus.Sem razão.Nas primeiras declarações (mov. 39.1) consta que o de cujus deixou os seguintes valores em contas bancárias:

O acordo foi firmado em 04/04/2025 do qual constou a partilha dos valores existentes em contas bancárias do de cujus.Conforme se extrai dos autos de Inventário tal numerário foi utilizado para o pagamento do ITCMD em favor dos 03 (três) herdeiros, inclusive o Agravante (mov. 312.2):

Os valores existentes e utilizados da conta bancária do de cujus foram explicitados na contraminuta de mov. 14.1-TJPR:

A parte Agravada explicitou todos os pagamentos feitos e o que restou a ser partilhado entre as partes.A partilha já foi definida e não houve descumprimento do acordo judicial.Cabe as partes receber os respectivos quinhões, especialmente os valores que sobejaram nas contas bancária.A parte Agravada demonstrou a existência de pagamentos realizados para o Agravante (mov. 367.1) e reiterados em sede de Contraminuta (mov. 14.1-TJPR). Confira-se:

No caso concreto, o Agravante não comprovou que deixou de receber tais valores. Por fim, a inicial do cumprimento de sentença não foi instruída sequer com demonstrativo atualizado do débito que entende devido, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil.[3]Como já indicado acima, o artigo 783 do Código de Processo Civil define que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”O credor não indicou uma obrigação líquida, ou seja, a determinação do valor devido. Além disso, não há certeza do crédito, ou seja, a existência indiscutível da obrigação a ser cumprida.Por fim, para que um título seja exigível, a obrigação nele contida deve estar vencida e não pode estar sujeita a nenhuma condição ou termo que impeça sua cobrança. Aqui, não há comprovação de que a exista dívida vencida.Conclusão: Ausentes os requisitos previstos no artigo 783 do Código de Processo, impõe-se o indeferimento do cumprimento de sentença pleiteado no mov.331.7 e via, de consequência, revoga-se a decisão liminar de mov. 8.1-TJPR.
II - Da ContraminutaDa litigância de má-féEm Contraminuta (mov. 14.1), a parte Agravada requer a condenação do Agravante nas penas de litigância de má-fé por incidir na hipótese do inciso IV do Código de Processo Civil.Afirma que o Agravante alterou a verdade dos fatos ao afirmar que a Sra. Clemira fez saques indevidos.A litigância de má-fé se caracteriza pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, estando intrinsicamente ligada à violação da ética.Nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil confira litigância de má-fé o comportamento da parte que, de maneira insidiosa e desleal, abusa do direito processual e tumultua o processo, impedindo o seu desfecho.Assim, para ensejar a aplicação de sanção desta natureza, é necessário que fique provado a subsunção da conduta do litigante a uma ou mais hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Sobre o assunto, discorre Jaylton Lopes Jr[4]:“Litigante de má-fé é aquele que age de forma ilícita, com a intenção de obstruir o regular andamento do processo ou ludibriar o juízo, a fim de que sua pretensão seja reconhecida a qualquer custo”.Incumbe ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, exigindo-se “a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1509223/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 10/10/2019).A propósito:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU.ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA – AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVISÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL – ÔNUS DO APELANTE (ART. 373, II, CPC) – NECESSÁRIA APURAÇÃO DO MONTANTE PARTILHÁVEL, INCLUINDO OUTRA EMPRESA NÃO INDICADA NA INICIAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA –INCABÍVEL CONDENAÇÃO – NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de dissolução de união estável e partilha de bens, reconhecendo o direito da autora à meação do valor da empresa constituída na constância da união estável, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento2. O apelante sustenta que todos os bens foram partilhados amigavelmente, devendo ser considerado que a apelante recebeu €4.000,00 por uma empresa e ficou com 100% de outra empresa, ambas constituídas durante a união estável, sendo incabível o pedido de complementação de valores, e cabível a condenação da recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve acordo extrajudicial de partilha sobre a totalidade do patrimônio constituído a justificar a improcedência do pedido autoral.III. Razões de decidir4. O apelante não comprovou que o acordo de partilha extrajudicial englobou a totalidade do patrimônio do casal.5. Devem integrar a partilha todos os bens adquiridos durante a união, incluindo o comércio adquirido pela recorrida, além do valor recebido por ela na separação.6. Não demonstrado pelas partes o montante partilhável localizado em outro País, correta a determinação de apuração em liquidação de sentença por arbitramento.7. Não foi configurada litigância de má-fé, pois não verificadas as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: Na união estável, os bens adquiridos durante a convivência são considerados comuns e devem ser partilhados, cabendo a quem alega a comprovação de que devem ser excluídos da partilha (art. 373, II, CPC)._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.658, 1.659, 1.660, 1.661, 1.662 e 1.725; CPC/2015, arts. 80 e 373, II.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014124-82.2023.8.16.0188 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 13.04.2026)
Não obstante o Agravante insista na tese de que houve saques indevidos da conta bancário do de cujus tal conduta não trouxe prejuízos a parte Agravada. No caso presente, não há como acolher alegação de aplicação da pena de litigância de má-fé, neste momento processual, uma vez que a alta litigiosidade entre as partes não justifica, por si só, a imposição de sanções, especialmente quando as alegações não servirem para induzir o Juízo em erro ou conferir entendimento diverso quanto aos pedidos formulados.Neste pensar, não se enquadrando o caso nas hipóteses legais, rejeita-se o pleito de condenação da parte Agravante nas penas por litigância de má-fé.Isto Posto:A decisão é para conhecer e negar provimento ao Recurso.