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Processo:

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANA PAULA FORLIN contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0022750-45.2024.8.16.0030, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 146.1/autos de origem).


Alegou em suas razões que: a. os bloqueios ocorreram em contas da Caixa Econômica Federal, onde recebe benefícios sociais; b. os valores são impenhoráveis, nos termos do Art. 833, IV do CPC e da Lei do Bolsa Família; c. a quantia é inferior a 40 salários-mínimos, outra razão pela qual incide a impenhorabilidade sobre as verbas.

Assim, requereu liminarmente a antecipação da tutela recursal, para que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores constritos.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.

O pleito liminar restou indeferido pela ausência de probabilidade de direito (mov. 9.1/Ag.).
Vieram as contrarrazões (mov. 14.1/Ag.).
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Nas contrarrazões, foi arguida a ausência de dialeticidade e
a
supressão de instância. Com
parcial
razão.
A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não merece acolhimento.
Verifica-se que não houve ofensa ao referido princípio, uma vez que o recurso
impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma, estando em conformidade com o disposto no art. 1.016 do CPC.
Quanto à alegada supressão de instância, verifica-se que a agravante apresentou, ao interpor o recurso, documentos (mov. 1.5 a 1.8/Ag) que não foram submetidos ao juízo de origem, razão pela qual não podem ser conhecidos como prova por este juízo.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
[...]

5.
A juntada de novos documentos em sede recursal não é admitida, configurando supressão de instância.
[...]
(TJPR, Ag n.º
0051190-10.2025.8.16.0000,
Rel.
Des.ª Subst.
Luciani De Lourdes
Tesseroli
Maronezi,
4ª Câmara Cível, j. 10.11.2025)
-
Grifado.
Assim. presentes os
demais
pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece
parcialmente
do recurso.

No mérito, o juízo
a quo
rejeitou o pedido de desbloqueio, nos seguintes termos (mov.
146.1/autos de origem):


Em análise aos autos, verifica-se que se trata de impugnação à penhora de valores
levada a efeito, via SISBAJUD, realizada no evento 134, a qual foi apresentada por curador especial.
Deste modo, vislumbra-se que na impugnação não foram alegadas as hipóteses descritas nos incisos do artigo 833 do CPC, mas tão somente argumentos genéricos, com fundamento no parágrafo único do art. 341 do CPC.
Outrossim, conquanto a parte executada alegue que o montante bloqueado é verba alimentar, ressalte-se que não apresentou provas nesse sentido, não havendo que se falar em presunção de impenhorabilidade.
Por fim, destaca-se que a parte executada foi citada anteriormente à penhora realizada, conforme consta nos eventos 107 e 122, não havendo nulidade na ordem de penhora.
Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e determino o prosseguimento do feito.
Em suas razões recursais,
a parte agravante alega a impenhorabilidade dos valores
por tratar-se de
verba alimentar.

De acordo com o art. 854, §3º, inc. I,
do Código de Processo Civil, a prova da impenhorabilidade incumbe ao executado:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

(…) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I -
as
quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II -
ainda
remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.-
Grifado.
‌No caso dos autos, inobstante a alegação
aventadas pela parte agravante,
não existe a devida comprovação de que os valores sejam impenhoráveis; e cabe ao devedor demonstrar que o valor depositado
se trata
de reserva
patrimonial
destinada
a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar.

Ainda, não há que se falar em presunção da impenhorabilidade
dos valores bloqueados no caso em comento, vez que a devida
conjectura
é aplicada
apenas para valores depositados com objetivo de reserva patrimonial
e inexistem provas de que os valores penhorados possuam tal destino.
A propósito,
esta Corte de Justiça, em julgamento precedente,
determinou
que a comprovação de impenhorabilidade de valores é ônus do executado
e que a não comprovação acarreta a rejeição do pedido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ARTIGO 833, IV, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados devem ser considerados impenhoráveis, conforme prevê o artigo 833, IV, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O artigo 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade dos salários, salvo exceções previstas no § 2º, nas quais o presente caso não se enquadra
3.2. Nos termos do artigo 854, § 3º, I, do CPC, cabe à parte executada comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis.
3.3. Na espécie, os recorrentes apresentaram diversos documentos e extratos bancários, porém
não demonstraram que os valores bloqueados são oriundos de salário ou seguro-desemprego.
3.4. A análise dos extratos apresentados revela que os montantes bloqueados derivam de transferências entre contas de titularidade dos próprios executados e de terceiros, sem comprovação de que se referem a verbas de natureza alimentar.
3.5. Assim,
diante da ausência de prova inequívoca da origem dos valores, mantém-se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso conhecido e não provido
[...]
(TJPR, Ag n.º
0105722-02.2023.8.16.0000,
Rel. Des.ª
Josely Dittrich Ribas,
14ª Câmara Cível,
j. 12.05.2025) - Grifado.Analisando os autos, denota-se que
não houve comprovação de origem dos valores constritos; ou
que os valores bloqueados são para manutenção da subsistência familiar.

Portanto, vota-se pelo conhecimento
parcial
e,
na parte
conhecida,
pelo
não provimento do recurso.

Considerando a atuação do curador especial nesta seara recursal, impõe-se a fixação de honorários no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos
do item 2.10
da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA
DO PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por
pré-questionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, vota-se no sentido de
conhecer
parcialmente
e,
na parte conhecida,
negar provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação supra.