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Processo:

I - RELATÓRIO
Vania Maria Morandi agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 508.1, proferida em “ação ordinária de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal vitalícia com pedido liminar de tutela antecipada”, decorrente de acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença, sob n. 0001945-37.2017.8.16.0056, ajuizada por Emerson Valdecir Assalino, que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel referente às matrículas nº 6.643, 669 e 5.562 do CRI de Cambé/PR, ao argumento de que não ficou constatado o caráter de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e tampouco de único bem de família, conforme Lei nº 8.009/90.Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) o imóvel é uma pequena propriedade rural, com área total de 4,84 hectares, utilizada para subsistência da família; b) a exploração do imóvel é feita diretamente pela agravante e seu companheiro, comprovada por laudo e declarações; c) a paralisação das atividades agrícolas foi temporária, causada por geada e enfermidade, não caracterizando abandono; d) o imóvel é o único bem de família da agravante, essencial para moradia e sustento; e) o imóvel está gravado com usufruto vitalício, o que impede a penhora da nua-propriedade; f) a Constituição Federal e o CPC garantem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família; g) a exceção de dívida alimentar não se aplica à pequena propriedade rural, cuja proteção é absoluta; h) há risco de dano irreversível à família caso o imóvel seja expropriado.Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem.Foi concedido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1-AI). O agravado ofertou contraminuta (mov. 14.1-AI).É o relatório.

II – VOTO
Tratam os autos de origem de “ação ordinária de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal vitalícia com pedido liminar de tutela antecipada”, decorrente de acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Emerson Valdecir Assalino em face de Vania Maria Morandi e Mape Veículos Ltda – EPP. Volta-se a insurgência recursal em face da r. decisão de mov. 508.1 que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel de matrículas nº 669, 5.562 e 6.643 do CRI de Cambé/PR.Sustenta a parte agravante que o imóvel é uma pequena propriedade rural, com área total de 4,84 hectares, utilizada para subsistência da família e que a exploração do imóvel é feita diretamente pela agravante e seu companheiro, comprovada por laudo e declarações. Afirma que a paralisação das atividades agrícolas foi temporária, causada por geada e enfermidade, não caracterizando abandono.Aduz que o imóvel é o único bem de família da agravante, essencial para o seu sustento, e que o imóvel está gravado com usufruto vitalício, o que impede a penhora da nua-propriedade.Sustenta que a Constituição Federal e o CPC garantem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo que a exceção de dívida alimentar não se aplica à pequena propriedade rural, cuja proteção é absoluta.Razão lhe assiste, senão vejamos:Nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, a pequena propriedade rural utilizada para trabalho da família é impenhorável, verbis:Art. 833. São impenhoráveis:(...)VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, dispõe ainda o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal:Art. 5º (...)XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
A interpretação conferida pelo STF (Tema 961) firmou que a proteção é absoluta, independentemente da natureza do débito ou de eventual garantia real, bastando a configuração de pequena propriedade rural trabalhada pela família.A Constituição remete à legislação infraconstitucional a definição do que seja pequena propriedade rural, estabelecendo o art. 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/93 que esta se trata do imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.O módulo fiscal, por sua vez, é parâmetro variável fixado pelo INCRA conforme as características econômicas e produtivas de cada município, refletindo sua viabilidade agrária local. Para o município de Cambé/PR, o módulo fiscal corresponde a 12 hectares (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). No caso concreto, a área total da propriedade rural é de 4,84 hectares, portanto significativamente inferior ao limite legal para enquadramento como pequena propriedade rural, atendendo ao requisito formal de extensão.No tocante ao uso da propriedade, impõe‑se analisar separadamente cada matrícula, considerando que o imóvel objeto da controvérsia é composto por três registros distintos.Conforme Certidão de Constatação apresentada pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 500.1), no que se refere à área correspondente à matrícula nº 6.643, restou devidamente demonstrado que esta se encontra atualmente arrendada e ocupada por plantio de milho, cuja produção, segundo informação prestada, foi integralmente comprometida pela geada ocorrida em junho de 2025 (mov. 500.1, fls. 1-2). Com efeito, este e. Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o arrendamento de parte da propriedade não descaracteriza a pequena propriedade rural, nomeadamente quando a renda dele decorrente reverte-se ao sustento familiar:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, DEVIDO À CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO NOS AUTOS. NÃO ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.2. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. 3. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO. ART. 4º, II, “A”, DA LEI Nº 8.629/1993. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELA PARTE EXEQUENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ÁREA É UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. POSSÍVEL CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE É DESTINADO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0075550-82.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 15.05.2021)
Direito processual civil. execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Área arrendada para o sustento familiar. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, mantendo a penhora sobre imóvel rural, sob o fundamento de ausência de provas de exploração em regime de economia familiar. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável a pequena propriedade rural do agravante, considerando que a renda proveniente do arrendamento se destina ao sustento da família de idosos, que pela idade avançada e doenças, não mais consegue explorar a terra.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é garantida constitucionalmente, desde que a área penhorada se encontre dentro dos limites que caracterizam a pequena propriedade rural e que seja trabalhada pela família.4. O fato de o imóvel estar arrendado para terceiros não elide a impenhorabilidade, tendo em vista que, deste contrato de arrendamento, a família retira o seu sustento.5. Provas apresentadas em sede recursal que corroboram as alegações dos executados, acerca da impossibilidade de penhora da pequena propriedade rural. 6. Não há que se falar em inovação recursal, uma vez que a questão da impenhorabilidade é de ordem pública e pode ser alegada a qualquer momento no processo, e, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 7. A decisão agravada foi reformada para reconhecer a impenhorabilidade da propriedade rural em questão.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é também reconhecida quando a renda proveniente de seu arrendamento é destinada à subsistência familiar. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 9.008/1990, art. 4º, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008024-25.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 31.05.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2402553 / SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.05.2024;; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001364-04.2021.8.16.0049, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 03.04.2023.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074952-55.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 20.10.2025)
Nesse ponto, importa ressaltar que, diante da perda total da safra por intempérie climática, não se pode exigir prova de que eventuais valores de arrendamento tenham sido, de fato, destinados à subsistência familiar, pois o resultado econômico do ciclo produtivo foi integralmente frustrado por força maior. Ademais, a impenhorabilidade não se condiciona à produtividade ininterrupta nem à demonstração contábil de afetação de rendas, bastando o enquadramento como pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo o arrendamento compatível com essa finalidade.Quanto à área referente à Matrícula 5.562, o Sr. Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de constatação, informou haver existência de plantio de milho e árvores no local, não existindo menção da proporção de área não utilizada (mov. 500.1, p. 8 e 9). Por fim, em relação à área registrada sob a Matrícula nº 669, informou o Sr. Oficial de Justiça que sobre o terreno existe um salão de festas que não vem sendo utilizado há bastante tempo, seja para aluguel ou uso próprio. Consta, ainda, que na mesma área há parte da plantação de milho, bem como havia o cultivo de legumes e verduras destinados à subsistência familiar, interrompido temporariamente em razão do estado de saúde da executada e de seu esposo, comprovado pelos Laudos Médicos de movs. 466.2 e 505.2.Em sede recursal, foram apresentadas imagens da propriedade antes da doença/acidente que acometeu o esposo da executada, demonstrando o cultivo, pelo casal, de milho, frutas, legumes e verduras para a subsistência familiar (movs. 1.5 e 1.6-AI).Foram acostadas também declarações de conhecidos, atestando (i) o reconhecimento comunitário de que o casal Vania Maria Morandi e José Fernandes Rodrigues é proprietário da área rural situada em Cambé/PR; (ii) a exploração direta e familiar da pequena propriedade, com cultivo de milho, frutas, verduras e outras culturas sazonais destinadas à subsistência; (iii) a frustração integral da safra de milho no ano de 2025, em decorrência de geada intensa ocorrida na região; e (iv) a ocorrência, no mesmo período, de enfermidade grave do Sr. José Fernandes Rodrigues, com internação e convalescença prolongadas, circunstância que impossibilitou o labor e resultou na interrupção do cultivo de hortaliças, encontrando-se o núcleo familiar em reorganização das atividades rurais após tais eventos (mov. 1.8-AI).Dessa forma, restou suficientemente comprovado que a interrupção temporária das atividades agrícolas em parte da propriedade decorreu de circunstâncias alheias à vontade dos proprietários, os quais, em condições regulares, utilizam o imóvel para o cultivo voltado à subsistência familiar.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se condiciona à produtividade ininterrupta, mas visa resguardar a subsistência do núcleo familiar. Comprovadas, nos autos, a perda integral da safra pela geada de 2025 e as limitações de saúde dos proprietários, fatos externos e devidamente documentados, não há falar em afastamento da proteção constitucional e legal aplicável.Desse modo, impõe‑se a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, consistente nas áreas matriculadas sob os nºs 669, 5.562 e 6.643 do CRI de Cambé/PR.Em consequência, define-se o voto pelo provimento do recurso, na esteira da presente fundamentação.