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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE EDIVAR MINGOTI JUNIOR contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0004927-34.2023.8.16.0017, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Maringá, que indeferiu o pedido de habilitação
dos
herdeiros de
procurador
nos autos de cumprimento de sentença (mov. 88.1/autos de origem).
Alegou em suas razões que: a. o recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação da decisão que indeferiu a habilitação; b. o agravo é cabível nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, por tratar-se de decisão interlocutória em fase de cumprimento de sentença que causa prejuízo imediato; c. o indeferimento da habilitação do inventariante foi equivocado, pois o art. 687 do CPC permite a substituição da parte falecida por seu espólio nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma; d. a jurisprudência admite a habilitação processual como incidente, desde que comprovada a relação jurídica com o falecido, o que foi demonstrado pelo contrato de parceria; e. a exigência de ação autônoma impõe ônus desnecessário aos sucessores e prejudica o direito de crédito de natureza alimentar; f. a decisão compromete os direitos patrimoniais dos menores herdeiros, violando o princípio do melhor interesse do menor previsto no art. 227 da CF e art. 4º do ECA.
Assim, requereu liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento até a decisão final de seu julgamento.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.
O pleito liminar restou indeferido pela ausência de perigo
de dano
(mov. 9.1/Ag).
Vieram as contrarrazões (mov. 19.1/Ag).
Intimada, a douta Procuradoria-Geral
de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 25.1/Ag).
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes
os
pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe o conhecimento.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar
a
possibilidade de habilitação
dos
herdeiros do
procurador pela pactuação de rateio dos honorários em
Contrato Particular de Parceria e Consultoria Jurídica.

Assim ficou consignado na decisão recorrida:
“I - Consta na procuração de mov. 1.2 que a requerente outorgou poderes aos advogados Drs.
Adeildo
de Oliveira Gonçalves e Ermes de Oliveira Gonçalves. Não consta a outorga de poderes ao advogado falecido Dr. Edivar
Mingoti
Júnior.
Assim, eventual inadimplemento do contrato de parceria entre os três advogados acima mencionados deve ser dirimido em ação autônoma, motivo pelo qual indefiro o pedido de habilitação de mov. 75.1.
Cientifique-se o peticionante do mov. 75 acerca dos termos da presente decisão, desabilitando-o em seguida.”
Após a detida análise do caderno processual e das razões
do recurso, entende-se que este não merece provimento.
Explica-se.
Verifica-se que o
Superior Tribunal de Justiça entende
que
apenas
os advogados constituídos
nos autos possuem interesse para discussão de eventual direito à verba honorária:
PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ.
[...] 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que
apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato
propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. [...]
(STJ, REsp n. 1.726.925/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/06/2018)
(Grifo nosso).
Ao analisar a procuração
juntada na exordial, verifica-se que os poderem foram outorgados apenas para
os advogados ADEILDO DE OLIVEIRA GONÇALVES e ERMES DE OLIVEIRA GONÇALVES, não havendo
a
outorga, no presente processo,
para o
EDIVAR MINGOTI JUNIOR.
A existência de Contrato Particular de Parceria e Consultoria Jurídica não autoriza a execução
do pactuado
nos
autos
em
que não há constituição regular do procurador, devendo ser realizada em
processo
apartado.
De mais a mais, não
há violação ao princípio do menor interesse do menor e
comprometimento aos
seus
direitos patrimoniais, uma vez que a decisão não afirma a existência ou não do direito,
mas
informa, apenas,
a
inadequação da medida eleita
e a necessidade de ajuizamento de ação autônoma.
Nesse sentido, como bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu
Parecer (mov. 25.1/Ag),
há
necessidade
de observância ao rito processual adequado
inclusive quando evidenciada a
menoridade dos interessados na habilitação.
Veja-se:

“A propósito, como bem ressaltou o Des. Luiz Henrique Miranda em outro Agravo de Instrumento (nº 137879-57.2025.8.16.0000) com o mesmo objeto, “Ao contrário do que assevera o recorrente, não há que se falar em “afronta os princípios da celeridade e economia processual, além de prejudicar a efetividade da execução e comprometer a tutela dos direitos dos menores herdeiros” em razão do indeferimento de sua habilitação no processo. Ao contrário, a vedação à sua intervenção no processo se harmoniza com
às
garantias dadas às verdadeiras partes – [no caso] Geruza Alexandre da Silva Sacramento e Crefisa – ao
devido processo legal e à razoável duração do processo, impedindo que este tenha sua finalidade desvirtuada para a resolução de uma lide oriunda de descumprimento de contrato do qual não participam. Por fim, não há que se falar em violação ao artigo 227 da Constituição Federal e ao artigo 4º da Lei 8.009/1990, pois a menoridade de alguém não justifica que se desprezem os ritos necessários ao reconhecimento de que ele possui crédito junto a outrem e se imponha a este, sem a observância do devido processo legal e da garantia à ampla defesa, provimento análogo a uma condenação.”

A jurisprudência é pacífica quanto a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discussão a respeito dos honorários.”
A propósito, em situação similar, assim entendeu esta Colenda Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO QUANTO NÃO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA ANTIGA PROCURADORA E DETERMINOU QUE FOSSE PROCEDIDA A HABILITAÇÃO DO PROCURADOR DESTITUÍDO COMO TERCEIRO INTERESSADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. QUESTÕES E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS PERANTE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NO PONTO. 2. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA E PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 3. ALEGADA RETIRADA DA AGRAVANTE DO POLO ATIVO DA AÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PELOS ANTIGOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MERA AUTORIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS ANTIGOS PROCURADORES COMO TERCEIROS INTERESSADOS. 4. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL PREJUÍZO NO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS CAUSÍDICOS (ANTERIORES E ATUAIS) E SEU CLIENTE (ORA AGRAVANTE).
NECESSIDADE DE
AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, NA QUAL SE PODERÁ PLEITEAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL PREJUÍZO NO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
5. HABILITAÇÃO DOS ANTIGOS PROCURADORES DA EXEQUENTE COMO TERCEIROS INTERESSADOS DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DOS ADVOGADOS DESTITUÍDOS QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA AÇÃO EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL PELO SISTEMA PROJUDI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
(TJPR, AI n.º 0067496-93.2021.8.16.0000, Rel. Des.
Francisco Eduardo Gonzaga
de Oliveira,
14ª Câmara Cível,
j. 30.03.2022)
(Grifo nosso).
Destarte, o pleito recursal não merece provimento.
DO PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por
prequestionadas
todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, vota-se no sentido de
conhecer
e
negar
provimento ao recurso
nos termos da fundamentação supra.