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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Renata Ribeiro Bau ao mov. 209.1 dos autos n. 0007865-24.2021.8.16.0194, da ação de execução por título extrajudicial movida pela Agravada contra o Agravante, por meio da qual indeferiu o pedido deste de liberação das importâncias bloqueadas em contas bancárias de sua titularidade mantidas junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: 1. A parte executada sustentou, em apertada síntese, que os ativos financeiros bloqueados via Sisbajud na sua conta da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil são mantidos em conta poupança e oriundos de verba salarial, respectivamente, razão pela qual são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Entretanto, não há como considerar, pelos documentos juntados aos autos, que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de verbas impenhoráveis. Isso porque, embora tenha apresentado o extrato da conta poupança na Caixa Econômica Federal (mov. 199.2/199.3), verifica-se que se trata de conta com movimentação financeira atípica, própria de contacorrente, o que descaracteriza a natureza de reserva financeira dos valores bloqueados. De outro lado, o executado não comprovou que recebe seu salário junto ao Banco do Brasil, cuja conta contém apenas a anotação de suposto saldo devedor de R$ 51.735,14 (mov. 199.4), não sendo possível reconhecer que o montante bloqueado (R$ 187,80) é oriundo do salário recebido da empresa Zapone Engenharia e Comércio Ltda (mov. 199.5).
Inconformado, alega o Agravante: a) as contas bloqueadas possuem caráter salarial e se referem ao pagamento do exercício corrente, além de os saldos delas serem inferiores a 40 salários mínimos; b) ditos saldos, portanto, são impenhoráveis, de acordo com o artigo 833, IV e X do CPC, haja vista sua natureza alimentar; c) trata-se de pessoa humilde e a constrição de quaisquer numerários implica prejuízo à sua subsistência; d) é notória a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que determina a reserva de 40 salários mínimos como impenhorável, esteja ou não em conta poupança, até porque o tratamento dado à conta bancária é irrelevante.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Houve a concessão parcial do pedido de liminar (mov. 9.1).Intimada, a Agravada renunciou ao prazo para apresentação das contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e estava dispensado do preparo, uma vez que o Agravante é beneficiário de justiça gratuita.Controverte-se, na hipótese, o acerto da decisão que autorizou a manutenção do bloqueio de ativos financeiros localizados nas contas mantidas pelo Agravante junto à CEF e ao Banco do Brasil.Os fundamentos adotados para antecipar parcialmente os efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar que a Agravante a merece, na mesma proporção; por isso, reitero-os, promovendo as correções e acréscimos necessários, de modo a evitar tautologia.Em primeiro lugar, no que diz respeito à penhora de valores depositados em conta poupança, ressalte-se que a definição sobre “se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” está em vias de ser decidida sob o regime dos recursos repetitivos, haja vista a indicação dos recursos especiais representativos de controvérsia (REsp n. 2015693/PR e 2020425/RS), resultando na afetação designada como tema n. 1285.Contudo, em julgamento paradigmático realizado em 21 de fevereiro de 2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre o tema e concluiu pela necessidade de restringir a presunção de impenhorabilidade de reservas financeiras de até 40 salários mínimos. Nesse sentido, decidindo o Recurso Especial 1.660.671/RS (relator Ministro Herman Benjamin), assentou o entendimento de que, em relação aos saldos de contas poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta, sendo ônus do devedor, por outro lado, demonstrar que as importâncias guardadas noutras modalidades constituem reserva financeira para o atendimento de despesas emergenciais, ao invés de simples aplicação.Confira-se a tese desenvolvida em tal oportunidade: 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Esta Câmara Cível segue o posicionamento do Tribunal da Cidadania, valendo citar a recente decisão colegiada de relatoria Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, cujo voto faz referência ao que restou decidido pela Corte Especial do STJ. Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema Sisbajud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Arguição de impenhorabilidade do valor, com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Interpretação condicionada à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades.4. Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS.5. Ônus de prova não cumprido. Penhora mantida.IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. (REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050267-81.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.09.2025) Igualmente recentes, também da 16ª Câmara Cível: (i) 0036961-45.2025.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. 09.09.2025; (ii) 0005314-32.2025.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 12.05.2025.Portanto, na linha da jurisprudência atual, não basta invocar o artigo 833, X do CPC para obter o reconhecimento da impenhorabilidade de saldos de contas bancárias e de investimento, pois a presunção de que está garantida pela norma só recai sobre os saldos de contas poupanças. Tratando-se de outras modalidades de guarda de recursos, cabe ao devedor provar que o dinheiro constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.No caso que se examina, é incontroverso que a conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, na qual se deu o bloqueio de R$ 392,59, é de poupança – a natureza da conta pode ser confirmada em razão da atribuição a ela do código n. 1288 no documento de mov. 199.2, que sucedeu o antigo número 013 utilizado pela instituição (informação disponível em: https://www.caixa.gov.br/voce/poupanca-e-investimentos/poupanca/aviso-importante/paginas/default.aspx). A despeito disso, o Juízo de a quo manteve a constrição, alicerçando sua decisão no desvirtuamento da conta, utilizada, na sua ótica, como conta corrente.Ocorre que quando se trata da caderneta de poupança, a impenhorabilidade de ativos do devedor, desde que limitados a 40 salários mínimos, é automática e absoluta, nos termos do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Esta Câmara Cível já analisou situações semelhantes, quando, à luz da discussão sobre o desvirtuamento da operação, reputou esta circunstância como sendo insuficiente e irrelevante ao afastamento da impenhorabilidade de ativos em conta poupança (art. 833, X do CPC), mediante interpretação que é conferida ao entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671/RS. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X DO CPC/2015. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE INCIDENTE SOBRE OS ATIVOS DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOSMÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0085375-11.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE VALORES GUARDADOS EM BANCO – PROTEÇÃO DO MÍNIMO PATRIMÔNIO EXISTENCIAL – TUTELA INCIDENTE SOBRE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – DESVIRTUAMENTO DO PROPÓSITO DA CADERNETA DE POUPANÇA – IRRELEVÂNCIA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024558- 78.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.07.2024) Logo, considerando que se trata de conta poupança e que o valor localizado é de apenas de R$ 392,00, deve incidir a regra do art. 833, X do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade da referida quantia. Em segundo lugar, no que concerne à importância bloqueada na conta do Banco do Brasil (R$ 187,80), cabia ao Agravante fazer prova de que tem natureza salarial, pois esse era o fato constitutivo de seu direito de mantê-la ao abrigo de penhora (CPC, art. 373, I).Ocorre que, desse mesmo ônus, o Agravante não se desincumbiu, cumprindo registrar que não havia maior dificuldade nisso, porquanto lhe bastava apresentar o extrato da conta, demonstrando o vínculo entre a quantia bloqueada e algum crédito anterior feito em data próxima a título de depósito de salário.Reitere-se que, tratando-se de conta corrente e outras modalidades de conta, não se aplica automaticamente a impenhorabilidade instituída pelo artigo 833, X do CPC, cabendo ao devedor fazer prova de que ela se destina à formação de reserva duradoura para o atendimento de necessidade futura. Neste caso, o próprio Agravante disse que o dinheiro se destina ao custeio de suas necessidades imediatas, o que afasta a impenhorabilidade ditada pela lei.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a impenhorabilidade da importância bloqueada na conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 392,59, e determinar o levantamento da quantia pelo Agravante.
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