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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Sérgio Matzak contra o v. acórdão que, ao julgar embargos de declaração anteriormente interpostos, limitou-se a corrigir erro material, sem alteração do resultado do julgamento, conforme registrado nos autos e no parecer ministerial juntado aos autos Aduz o embargante que teria ocorrido omissão no referido acórdão, sustentando a necessidade de apreciação de matérias que, segundo afirma, teriam sido originalmente suscitadas na impugnação à habilitação e no agravo de instrumento, alegações estas já examinadas no julgamento anterior. Pretende, assim, que esta Câmara se manifeste sobre fundamentos alheios ao objeto dos primeiros embargos, ampliando o escopo da decisão integrativa.Regularmente intimado, o Município de Jaguariaíva apresentou contrarrazões pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios


2-VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Sérgio Matzak, em face de acórdão que julgou primitivos embargos de declaração, o qual foi acolhido apenas para corrigir erro material, sem alteração do resultado do julgamento.
Em tais hipóteses, é pacífico que a cognição dos presentes embargos deve restringir-se ao conteúdo da decisão imediatamente embargada, não se admitindo rediscussão do acórdão originário do agravo de instrumento, nem a ampliação artificial do objeto recursal, especialmente porque a decisão de segundo grau limitou-se exclusivamente a sanar inexatidão material, sem adentrar o mérito ou alterar sua conclusão.Não se verifica, na decisão ora impugnada, qualquer vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC. A fundamentação é clara, completa e coerente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar nova manifestação do órgão julgador. Toda a matéria já havia sido exaustivamente analisada quando do julgamento do agravo de instrumento, ocasião em que se delimitou o âmbito cognitivo do incidente e se rejeitaram as alegações então formuladas, como demonstram as peças juntadas pelo próprio embargante (documentos constantes dos autos A correção material procedida nos primeiros embargos não reabriu a discussão de mérito e não implicou, em absoluto, novo exame das razões recursais anteriormente apresentadas.A tentativa do embargante de, por meio de sucessivos embargos de declaração, compelir esta Câmara a reapreciar matéria já decidida, constitui claro desvio da finalidade do recurso integrativo, violando os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Cumpre recordar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos, tampouco podem funcionar como sucedâneo recursal. A insistência em trazer temas já enfrentados ou completamente alheios ao estrito conteúdo do acórdão de correção material evidencia, ademais, o caráter manifestamente protelatório da presente insurgência.É necessária a advertência, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, de que a reiteração injustificada e sucessiva de embargos de declaração com idêntico propósito de rediscutir matéria já decidida ensejará a imposição de multa, a ser aplicada de forma proporcional e suficiente para coibir o uso abusivo da via recursal, sobretudo diante do contexto de embargos manejados contra embargos, sem qualquer apontamento legítimo de vício.Diante de todo o exposto, não havendo vício algum a ser sanado e reconhecendo-se o caráter manifestamente protelatório da insurgência, REJEITAM-SE os embargos de declaração, ficando expressamente advertida a parte embargante de que a oposição de novos embargos com idêntica finalidade resultará na aplicação de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.