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Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
contra a decisão deste Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo postulado no Agravo de Instrumento nº. 0104233-56.2025.8.16.0000 AI, por não vislumbrar a presença do requisito da probabilidade do direito. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 9.1):
“(...)2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo comprovado no recurso - mov. 1.2/1.3, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial da liminar postulada.
A atribuição de efeito suspensivo, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, pressupõe o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude os artigos 300 c/c 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar.
No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito invocado no recurso.
Em primeiro lugar, não prospera a alegada violação ao dever de fundamentação. As razões apresentadas pelo Banco Agravante são genéricas, limitando-se a sustentar que “a decisão agravada não enfrenta todos os argumentos deduzidos nos processos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, razão pela qual necessária a reforma do decisum”, sem, contudo, indicar de forma objetiva quais seriam os argumentos omitidos. Tal assertiva, desprovida de concretude, não revela nulidade.
Do mesmo modo, não se afigura verossímil a tese de inépcia da inicial. O pedido de condenação da instituição financeira “ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do autor nº 10071424811 no montante de R$ 79.978,13 (Setenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e treze centavos)”, decorre logicamente da narrativa exposta. O autor afirma que “ao tentar consultar o saldo de sua conta vinculada ao PASEP junto ao Banco do Brasil, o requerente constatou que o valor disponível estava significativamente abaixo do que deveria, com desvios ou incorreções nos depósitos”. Sustenta, ainda, que “os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos, pelo Banco do Brasil, ora requerido” e que “a gestão/administração dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP, foi evidentemente irregular, considerando que não houve a atualização devida dos referidos valores”.
Dessa forma, prima facie, há correlação entre a causa de pedir e o pedido formulado, afastando a inépcia.Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
No caso dos autos, a pretensão deduzida pelo autor não busca recomposição do saldo, mas sim responsabilização do banco pela má-gestão da conta, razão pela qual se evidencia a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo.
Pela mesma razão, não avista probabilidade do direito quanto à alegada inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, tampouco em deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Por fim, quanto à prescrição, como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do citado Tema Repetitivo nº 1.150, definiu que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil”, estabelecendo, ainda, que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.
Sem razão ao Banco Agravante, portanto, quando pretende que prazo prescricional seja contabilizado da data “do último depósito feito na conta vinculada do Pasep, qual seja, o ano de 1988”, revelando-se, a rigor, escorreita a decisão que afastou a prescrição, tendo em vista que “o autor alega ter tomado ciência da suposta irregularidade em 2024, e a ação foi proposta em 2025, dentro do prazo de 10 anos”.
Por essas razões e sem prejuízo do reexame das questões controvertidas por ocasião do julgamento pelo Colegiado, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito, o que impõe o indeferimento da liminar recursal”.
Em suas razões recursais, a parte agravante pretende seja reformada a decisão recorrida, o que faz, em resumo, pelos seguintes fundamentos: a) “necessário o sobrestamento dos autos em decorrência do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça”; b) “quanto à probabilidade de provimento do recurso pelo Banco, ora agravante, não se nega que a manifestação é legítima, regular e válida contra a parte agravada já que a petição inicial não preenche os requisitos necessários para seu recebimento, se enquadrando nos casos de indeferimento da petição inicial previsto no §1º do art. 330 do CPC.”; c) “Também se verifica a probabilidade do provimento do presente agravo de instrumento, vez que a pretensão do autor se encontra prescrita, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional dá-se do dia que a pessoa tomou conhecimento da quantia irregular em sua conta vinculada do PASEP, qual seja, da data do último depósito realizado na conta que se deu no ano de 1988”; d) “Quanto ao mencionado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se verifica em razão de que o Banco figurará em polo passivo de ação que não detém responsabilidade e, por consequência, a ação tramitará em juízo totalmenteincompetente, já que é de responsabilidade da União Federal a forma como houve a atualização da conta vinculada do titular do PASEP e os índices aplicados ao PASEP são regulamentados por lei”; e) “o efeito suspensivo é necessário, pois presentes os requisitos autorizadores do pedido, posto que a manutenção da decisão causará prejuízos banco, o que não pode ser aceito.A agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), requerendo a manutenção da decisão.
É O RELATÓRIO.



2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso principal (Agravo de Instrumento nº 0104233-56.2025.8.16.0000).Leciona a doutrina que o recurso prejudicado "é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930).No caso concreto, o julgamento do mérito do recurso principal pelo órgão colegiado implica na perda superveniente do objeto deste agravo interno, tornando-se inócua a discussão acerca dos pressupostos necessários à concessão do pedido de efeito suspensivo requerido naquele recurso.Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA “A”. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento, evidente a perda superveniente do objeto do agravo interno. 2. Prejudicado o recurso, nos termos do CPC, art. 932, inc. III, cumulado com o RITJPR, art. 182, inc. XIX. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039054-15.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 08.11.2024)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026295-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.11.2024)