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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de carta testemunhável interposta pelo requerente RENE APARECIDO DE MORAIS em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cambé/PR, que não recebeu o recurso em sentido estrito interposto pelo ora requerente (mov. 19.1 dos autos n.º 0006862-21.2025.8.16.0056).A denúncia nos autos principais (ação penal nº 0006686-42.2025.8.16.0056) imputou ao requerente a prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/06). A prisão preventiva foi decretada em fase anterior, com base em elementos indicativos da materialidade e autoria delitiva, bem como na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta.O requerente pugnou pela revogação de sua prisão preventiva nos autos de liberdade provisória nº 0006862-21.2025.8.16.0056. O Juízo a quo indeferiu o pleito defensivo, mantendo a prisão preventiva do requerente (mov. 15.1 dos autos nº 0006862-21.2025.8.16.0056), fundamentando a persistência dos pressupostos e fundamentos que levaram à sua decretação inicial.Irresignado com o indeferimento da revogação da custódia cautelar, o requerente interpôs recurso em sentido estrito (mov. 17.1 dos Autos n.º 0006862-21.2025.8.16.0056), que não fora recebido pelo Juízo a quo por ser manifestamente descabido, uma vez que a decisão de indeferimento de pedido de revogação de prisão preventiva não estaria abarcada por nenhuma das hipóteses taxativas constantes do artigo 581 do Código de Processo Penal. Ressaltou ainda o Juízo a quo que o ato impugnado não se enquadrava sequer na hipótese do artigo 593, inciso V, do Código de Processo Penal, e que o rol de cabimento do Recurso em Sentido Estrito é taxativo, não admitindo ampliação por interpretação extensiva ou analogia.Em face da decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito, o requerente interpôs a presente Carta Testemunhável, com fundamento nos artigos 639 a 644 do Código de Processo Penal, pugnando pela reforma da decisão objurgada, a fim de que o Recurso em Sentido Estrito seja recebido, processado e, ao final, provido, para que seja revogada a prisão preventiva, bem como protesta pelo arbitramento de honorários advocatícios em razão da atuação do Defensor nomeado em grau recursal.O Ministério Público, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da carta testemunhável.Em sede de Juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado ao mov. 14.1, opinou pelo conhecimento e não provimento da carta testemunhável, argumentando que o recurso em sentido estrito não é o instrumento adequado para impugnar decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista no rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço da carta testemunhável interposta.Cinge-se a insurgência recursal acerca da decisão que negou seguimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa contra a decisão que manteve a prisão preventiva do requerente.Passa-se à análise meritória.1. DO DESCABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITOO recurso em sentido estrito é um recurso de fundamentação vinculada, que só pode ser interposto nas hipóteses taxativamente previstas na lei processual penal, conforme disposto no artigo 581 do Código de Processo Penal. Essa taxatividade impõe uma restrição ao campo de incidência recursal, evitando a interposição desmedida de recursos e garantindo a celeridade processual, em harmonia com a estrutura processual estabelecida.O rol do artigo 581 do Código de Processo Penal, em regra geral, é compreendido como taxativo pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Especificamente, o requerente buscou enquadrar a decisão de indeferimento de revogação da prisão preventiva na hipótese do inciso V do referido artigo, que, na redação vigente, prevê o cabimento do RSE contra a decisão que "conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante".É crucial, todavia, diferenciar a decisão que decreta a prisão preventiva da decisão que indefere o pedido de revogação de uma prisão já decretada. O inciso V do art. 581 do CPP, em sua leitura atenta, trata expressamente da decisão que “indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la”. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do requerente constitui uma decisão interlocutória simples, que reitera ou confirma os fundamentos da prisão já existente, não se enquadrando rigorosamente nas hipóteses de impugnação via recurso em sentido estrito.Há remansoso entendimento jurisprudencial acerca do descabimento do recurso em sentido estrito em face de decisão que mantém a custódia, negando o pedido de revogação formulado pela Defesa.Nesta esteira, colige-se julgado proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão pela qual o juízo de 1º grau de jurisdição homologou a prisão em flagrante da recorrente e a converteu em preventiva. Situação em que a ré foi presa em flagrante e denunciada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº11.343 de 2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa técnica sustenta a desnecessidade da prisão preventiva e suficiência das medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Busca, assim, a liberdade provisória da recorrente. Manifestação do Ministério Público em 1º e 2º graus de jurisdição pelo não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do artigo 581 do Código de Processo Penal, em que regulado o cabimento do recurso em sentido estrito, é taxativo. Dentre as hipóteses legais inexiste previsão para interposição do recurso em sentido estrito contra decisão pela qual é decretada a prisão preventiva. 4. Constatada a inadequação da via eleita e a existência de erro grosseiro, o recurso não pode ser conhecido, em especial quando a matéria foi objeto de habeas corpus anterior, no qual a ordem em favor da recorrente foi denegada a evidenciar, desse modo, a ausência de ilegalidade na custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso em sentido estrito não conhecido.” (Processo 0009012-51.2025.8.16.0160. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. Julgamento: 26/11/2025. Publicação: DJ 27/11/2025)“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CPP. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Processo 0000167-88.2025.8.16.0076. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura. Julgamento: 18/03/2025. Publicação: DJ 18/03/2025)Com efeito, a carta testemunhável, cujo objetivo é viabilizar o processamento de recurso denegado, não deve ser provida quando o recurso denegado for manifestamente incabível.Neste sentido, colaciona-se arestos vergastados por este Egrégio Tribunal de Justiça:“CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO RECEBIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) SUGESTÃO DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. 2) ALMEJADO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA.” (Processo 0001927-85.2025.8.16.0104. TJPR. 1ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Miguel Kfouri Neto. Julgamento: 25/06/2025. Publicação: DJ 25/06/2025)“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL UTILIZADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO ESCORREITA. HIPÓTESE COMBATIDA QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. ERRO GROSSEIRO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA E NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Processo 0073211-69.2024.8.16.0014. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura. Julgamento: 31/03/2025.Publicação: DJ 02/04/2025)A Carta Testemunhável, cujo objetivo é viabilizar o processamento de recurso denegado, deve ser desprovida quando o recurso denegado for manifestamente incabível.Deste modo, o não provimento do recurso interposto é medida de rigor.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAUConsiderando que o requerente se encontra assistido por advogado dativo, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo nomeado (mov. 112.1 dos autos de origem), Dr. Juliano Salustiano Pinto, OAB/PR nº 69.427, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no item 1.14 do Anexo da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da presente data, com base no art. 22, § 1º, da Lei 8.906 /1994, servindo a presente sentença como certidão para recebimento do valor fixado.III. DISPOSITIVOPor todo o exposto, voto no sentido de CONHECER da CARTA TESTEMUNHÁVEL e
NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.É o voto.