Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Foco Soluções e Empreendimentos Ltda, contra o acórdão de mov. 15.1 (autos de Apelação Cível n° 0028965-61.2023.8.16.0001 Ap), em que o recurso foi conhecido e desprovido.Por oportuno, cito o teor da ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, VISTO QUE HOUVE SUCESSÃO PROCESSUAL, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DEVE RECAIR SOBRE A CREDORA ORIGINÁRIA. PARTE APELANTE QUE ARREMATOU O CRÉDITO EXECUTADO EM LEILÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ARREMATAÇÃO EQUIPARADA À CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 778, §1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 141, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005, AUSENTE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO PELA PARTE APELANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à execução que declarou a nulidade da execução proposta pela Massa Falida de Unilance Administradora de Consórcios Ltda., por ausência de obrigação líquida, certa e exigível, extinguindo o processo executivo e condenando a parte apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante, que sucedeu a credora originária na ação de execução embargada, após arrematação de créditos, argumenta que a responsabilidade pela sucumbência não deveria recair sobre ela, mas sim sobre a Massa Falida, alegando erro na escolha da via executiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser responsabilizada pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, considerando a nulidade da execução.III. Razões de decidir3. A aplicação do art. 141, II, da Lei nº 11.101/2005 pressupõe alienação de ativos vinculados à estrutura empresarial, o que não se verifica no caso. A operação configura cessão de crédito, nos termos do art. 778, §1º, III, do CPC, sendo regida pelo art. 287 do Código Civil, que determina a transmissão dos acessórios do crédito, não havendo fundamento legal para afastar as obrigações da Massa Falida.4. A apelante, ao suceder a empresa originária, assumiu todos os direitos e deveres processuais, incluindo a responsabilidade pelos honorários advocatícios.5. A extinção da execução decorreu da inadequação da via eleita, e a apelante optou por prosseguir com a execução, mesmo ciente da controvérsia sobre a liquidez e exigibilidade do título.6. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar os encargos decorrentes da improcedência da pretensão, a ela se equiparando o sucessor, que assume integralmente a posição processual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade da execução e condenou a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados, em segundo grau para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A parte que sucede a apelante originária em ação de execução, por arrematação judicial de crédito, assume integralmente a posição processual, incluindo a responsabilidade pelos honorários advocatícios, mesmo que a extinção da execução decorra da inadequação da via eleita._________Dispositivos relevantes citados:
art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005; CC, art. 287; CPC, arts. 803, I, 778, § 1º, III, e 85, § 2º; Lei nº 11.101/2005, art. 141, II.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.837.413/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0022018-83.2013.8.16.0019, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 15.02.2021; Súmula nº 384/STJ.
A parte embargante alega, em suas razões recursais, em suma, que houve contradição e erro material no v. acórdão. Sustenta, em síntese, que: a)
a decisão recorrida é contraditória e contém erro material ao lhe atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, mesmo tendo adquirido o crédito por arrematação judicial, equiparando indevidamente tal arrematação à cessão de crédito, nos termos do art. 778, §1º, III, do CPC, e afastando a aplicação do art. 141, II, da Lei nº 11.101/2005, que prevê a inexistência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive quanto aos honorários advocatícios; b) o edital de leilão não previu expressamente a assunção de encargos oriundos de ações judiciais, especialmente quanto à condenação em honorários sucumbenciais, razão pela qual não se pode imputar tal responsabilidade, devendo prevalecer a regra do art. 141, II, da Lei nº 11.101/2005; c) caso não sejam acolhidos os embargos, há contradição quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais fixados, pois o acórdão majorou para 12% (doze por cento), enquanto o dispositivo fundamentado estabeleceu 11% (onze por cento), devendo ser sanado o vício para manter o percentual em 11% (onze por cento). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, reformando-se a decisão para isentar a parte embargante da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, fixá-los em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Contrarrazões apresentadas em mov. 10.1.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso.Com relação ao mérito, como é cediço, “Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado” (STJ - TERCEIRA TURMA - EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 11/11/2013).A propósito, é “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”, “contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis” e “obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível” (FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, 2017, p. 289/294).Ainda, “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2.ed.rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1083).Noutra senda, mister ressaltar que os aclaratórios, por força da própria natureza, não permitem que se reacenda a discussão das matérias já decididas.Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 4. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados”.(EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023 – negritei).
Pois bem, a embargante sustenta a existência de contradição e erro material quanto ao pedido de isenção de sua responsabilidade pela condenação em honorários sucumbenciais. Fundamenta sua pretensão, principalmente, no disposto pelo art. 141, II, da Lei n. 11.101/2005, que prevê a inexistência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, bem como na cláusula constante do edital de leilão (mov. 62.1 - origem), que atribui ao arrematante apenas os riscos e providências para recebimento do crédito, sem previsão expressa de responsabilidade por encargos processuais.Subsidiariamente, a embargante aponta contradição, destacando que há divergência entre o percentual fixado para os honorários sucumbenciais: enquanto na fundamentação consta a majoração para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, no dispositivo foi consignado o percentual de 11% (onze por cento).Com razão parcial a parte embargante. Em relação à contradição apontada quanto ao importe dos honorários sucumbenciais advocatícios, observa-se que a fundamentação do acórdão indica a majoração para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, enquanto o dispositivo final consignou 1% (um por cento) adicional, totalizando 11% (onze por cento). Conforme estabelecido no acórdão, confira-se, respectivamente:

Ementa (mov. 15.1, fl. 2 - Ap):
“[...] IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade da execução e condenou a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados, em segundo grau para 12% sobre o valor atualizado da causa.”
Dispositivo (mov. 15.1, fl. 15 - Ap):
“[...] Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FOCO SOLUÇÕES E EMPREEDIMENTOS LTDA, mantendo-se integralmente a sentença de procedência, bem como por majorar os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos da fundamentação.”

Assim, reconhecido o vício em que estabeleceu equivocadamente o valor de 12% (doze por cento) , procede-se à retificação para fixar o percentual correto de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na fundamentação, sanando-se a contradição apontada.No tocante à alegação de erro material e contradição quanto à responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, não se verificam vícios a serem sanados. O acórdão apresentou fundamentação clara e coerente, nos seguintes termos: a) o disposto no art. 141, II, da Lei n.º 11.101/2005 refere-se à hipótese de sucessão empresarial, situação que não se configura no caso concreto; b) a arrematação judicial de crédito equipara-se à cessão de crédito, conforme previsto no art. 778, §1º, III, do CPC, razão pela qual se aplicam as mesmas consequências jurídicas; e, c) a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais decorre da aplicação do art. 287 do Código Civil, que estabelece a obrigação do cessionário quanto às despesas e encargos vinculados ao crédito cedido. Conforme exposto:

Nesse sentido, a aplicação do art. 141, II, da Lei nº 11.101/2005 pressupõe alienação de ativos vinculados à estrutura empresarial, o que não se verifica no caso concreto. Não houve sucessão empresarial, mas mera arrematação de crédito, não afastando a responsabilidade processual da embargante. Ademais, pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração da lide deve suportar os encargos decorrentes da improcedência da pretensão. No caso, a embargante, ao adquirir o crédito, assume posição equivalente à do credor originário, de modo que lhe incumbe a responsabilidade pelo ônus sucumbencial.A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DE AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. CESSIONÁRIA QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS E BÔNUS DO CRÉDITO EM LITÍGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE PARA FIGURAR NO PRESENTE PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL PELA QUAL O BANCO CEDENTE FOI CONSIDERADO EXECUTADO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, NOS TERMOS INDICADOS PELO EXEQUENTE NA PETIÇÃO INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.1. “Havendo a sucessão processual, com a exclusão do alienante/cedente da lide e a inclusão do adquirente/cessionário, [...] sujeita-se este aos efeitos da sentença - sejam eles positivos ou negativos -, dada a sua legitimidade ordinária superveniente, não mais alcançando o alienante/cedente” (REsp n.º 1.837.413/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020).
2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034543-48.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 09.11.2024) - Destaquei.
Diante do exposto, acolho a contradição relativa à majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-os no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FOCO SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., exclusivamente para sanar a contradição verificada, determinando que os honorários sucumbenciais sejam fixados no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem efeitos infringentes.