Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face da decisão que rejeitou embargos de declaração anteriormente apresentados pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – Celepar, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, em razão de fato superveniente relacionado a conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, com alegação de omissões e obscuridades na decisão recorrida, especialmente sobre a natureza jurídica da remuneração e a competência para julgamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, em razão de fato superveniente relacionado ao conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.4. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar questões relacionadas a benefícios previstos em acordos coletivos de trabalho, mesmo para aposentados.5. A decisão embargada considerou fato superveniente que justifica a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: A competência para julgar demandas relacionadas a benefícios de plano de saúde previstos em acordos coletivos de trabalho é da Justiça do Trabalho, mesmo que os requerentes sejam aposentados ou dependentes de ex-empregados._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 64, § 1º; CR/1988, art. 37, § 14º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, CC nº 208.882, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 25.03.2025; STJ, IAC nº 5, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11.03.2020; Súmula nº 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão rejeitou os embargos de declaração apresentados pelas partes, que pediam a revisão de uma decisão anterior sobre a competência para julgar um caso relacionado a benefícios de aposentados. O tribunal entendeu que não havia omissões ou erros na decisão anterior e que a questão já estava clara. Além disso, um fato novo foi considerado: o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido que a Justiça do Trabalho é a competente para julgar casos semelhantes. Por isso, os autos do processo foram enviados à Justiça do Trabalho para que a questão seja analisada corretamente.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0122831-58.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 06.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, que, nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nr. 0015045-58.2018.8.16.0045, indeferiu o pleito de utilização de consulta pelo sistema SISBajud (teimosinha), o que fez nos seguintes termos: O Sisbajud foi realizado recentemente restando negativo (seq.120), a qual foi analisada e deferida na seq.49, item 2, “a”, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DA PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MEDIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA NO ANO DE 2019. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS TENHA MUDADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OS EXECUTADOS TIVERAM UMA MELHORA EM SUA REALIDADE FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015238-09.2021.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 23.07.2021)” Deste modo, indefiro a reiterada realização de Sisbajud (teimosinha). 2. Cumpram-se o item 3 e seguintes da seq.125. 3. Não vislumbro excesso de prazo que justifique instauração de processo administrativo, eis que os prazos deve ser observados em consonância com o grande volume de feitos (5.122 processo ativos e 1021 novos processos distribuídos esse ano, no cível apenas, sem contar os processos das competências anexas - fazenda e delegada), número limitado de servidores e o volume de atos realizados (139.065 movimentações no ano de 2021 até o momento, segundo dados do projudi), sugerindo-se que a demora decorre do excesso de serviço. Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso objetivando a reforma da decisão ao argumento de que a medida requerida se mostra útil e necessária, em atendimento à efetividade da execução, para além de ser compatível com a própria natureza da ferramenta recentemente criada pelo convênio entre CNJ e Banco Central, pois esse registro evita a necessidade de reiterações de pedidos ao ser incluída a ordem de busca de ativos financeiros, não restando o bloqueio e busca limitados ao prazo de 24 horas. Assim, postulou o provimento do recurso, com o deferimento do pedido de penhora, via SISBajud, na modalidade “teimosinha”.Recebido o recurso e diante da ineficácia do deferimento de efeito suspensivo, foi indeferido esse pleito, determinando-se a intimação do Agravado, cuja resposta foi juntada no mov. 18.1.Voltaram. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, de rigor o conhecimento do recurso, cujas razões se cingem em ver deferida a penhora via SISBajud na tal modalidade “teimosinha”.Assiste razão o Agravante.Não há necessidade de maior esforço técnico para se afirmar que o objetivo primaz do processo executivo é a satisfação do crédito e que, até mesmo pelo dever de cooperação, são inúmeras as ferramentas procedimentais postas nas mãos dos magistrados para que, em efetividade da prestação jurisdicional, atuem com aquele desiderato.E, entre as mais recentes ferramentas, está a possibilidade de inserção, na penhora online via SISBAJUD (antigo BacenJud) de modalidade de busca de crédito rotulada “teimosinha”, instituída justamente com o objetivo de acelerar o procedimento executivo e evitar a desnecessária reiteração dessas consultas. Aliás, essa ferramenta também foi instituída para se evitar que o executado, em conduta obstativa, gerencie os dias em que pode ou não movimentar ativos em contas de sua titularidade, em verdadeira ofensa aos ditames da boa-fé processual objetiva.No caso, ainda, percebe-se que já foram realizadas outras tentativas de bloqueio online, mas por modalidade diversa desta ora requerida e sem êxito, sendo este o primeiro requerimento formulado pela Agravante nessa nova modalidade de “teimosinha”, não se fazendo razoável o fundamento do juízo de origem de que recentemente utilizado o sistema.Assim, e diante de todo este cenário, mostra-se absolutamente razoável o pleito deduzido na origem (art. 8º, do CPC/2015), e não se vê motivos mínimos, forte no princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), para o seu indeferimento, o que autoriza a determinação da busca nos exatos moldes formulados, que deverá ser realizado pelo magistrado singular.Voto, portanto, por conhecer e dar provimento ao recurso, para que reformada a decisão agravada e deferida a medida pleiteada.
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