SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0122831-58.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face da decisão que rejeitou embargos de declaração anteriormente apresentados pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – Celepar, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, em razão de fato superveniente relacionado a conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, com alegação de omissões e obscuridades na decisão recorrida, especialmente sobre a natureza jurídica da remuneração e a competência para julgamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, em razão de fato superveniente relacionado ao conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.4. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar questões relacionadas a benefícios previstos em acordos coletivos de trabalho, mesmo para aposentados.5. A decisão embargada considerou fato superveniente que justifica a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: A competência para julgar demandas relacionadas a benefícios de plano de saúde previstos em acordos coletivos de trabalho é da Justiça do Trabalho, mesmo que os requerentes sejam aposentados ou dependentes de ex-empregados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 64, § 1º; CR/1988, art. 37, § 14º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 208.882, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 25.03.2025; STJ, IAC nº 5, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11.03.2020; Súmula nº 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão rejeitou os embargos de declaração apresentados pelas partes, que pediam a revisão de uma decisão anterior sobre a competência para julgar um caso relacionado a benefícios de aposentados. O tribunal entendeu que não havia omissões ou erros na decisão anterior e que a questão já estava clara. Além disso, um fato novo foi considerado: o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido que a Justiça do Trabalho é a competente para julgar casos semelhantes. Por isso, os autos do processo foram enviados à Justiça do Trabalho para que a questão seja analisada corretamente.