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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por POINT INCORPORADORA LTDA. em face do acórdão de mov. 30.1, que conheceu e negou provimento ao recurso 01, e conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso 02, nos seguintes termos:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELAÇÃO 1 (REQUERIDA) – SENTENÇA – TESEEXTRA PETITA REJEITADA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O VALOR E BENEFICIÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A declaração de nulidade da cláusula de corretagem não configura julgamento extra petita, pois decorre da interpretação do pedido e dos efeitos da rescisão contratual.2. A cobrança de corretagem é válida apenas quando previamente informados o valor e o beneficiário; a ausência dessa informação gera abusividade da cláusula (art. 6º, III, do CDC).APELAÇÃO 2 (REQUERENTE) – ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS – PRETENSÃO QUE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO INICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – TAXA DE FRUIÇÃO QUE DEVE AFASTADA POR SE TRATAR DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO E SEM CAPACIDADE DE LUCRO IMEDIATO – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA RÉ – VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A taxa de fruição somente é devida quando comprovada a utilização do imóvel; inexistente edificação e não demonstrada a utilização, a cobrança é indevida.
Em suas razões recursais, a embargante alegou, em síntese, que:a) não foi enfrentada a tese central sobre a cláusula 8.2, III, considerando abusiva sua natureza jurídica sem levar em conta a jurisprudência do STJ sobre o tema, bem como o fato referida cláusula apenas estabelece uma indenização em caso de rescisão por inadimplemento do comprador, e não transfere o ônus da corretagem;b) houve erro material ao aplicar a lógica do Tema 938 do STJ, que admite a validade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que informado o preço total da aquisição;c) não foi enfrentada a preliminar de julgamento "extra petita", prevista no art. 141 do CPC, uma vez que a embargada não solicitou a nulidade da cláusula de corretagem;d) não foi analisada a questão da taxa de fruição, que tem amparo contratual expresso, e deve ser aplicada para evitar enriquecimento sem causa da embargada, considerando o longo período em que a ficou impossibilitada de utilizar o imóvel; ee) deve haver pronúncia expressa sobre a violação de diversos dispositivos legais e teses, conforme o art. 1.025 do CPC.Requereu, ao final, o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos de declaração para i) sanar as omissões apontadas; e ii) que o acórdão seja integrado ou complementado com manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e entendimentos mencionados.Manifestação no mov. 10.1É o relatório.

2. FundamentaçãoConheço do recurso, porque tempestivo (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade.A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração tratam-se de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou erro material –, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los em decisão integrativa e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir. Dito isso, ressalto que não há margem para a reanálise de mérito da decisão, seu acerto ou desacerto, por se tratar de via recursal vinculada a uma das hipóteses legais já mencionadas.Em análise as alegações da embargante, não foram constatados os vícios mencionados.Há nítido interesse de que o mérito seja reapreciado, em especial, no que tange à comissão de corretagem e taxa de fruição.Isso porque a recorrente entende pela possibilidade das referidas cobranças, por se tratar de verbas indenizatórias e terem expressa previsão contratual.No entanto, em primeiro lugar, ressalto que não há falar em julgamento extra petita. Como bem constou do acórdão impugnado, as partes celebraram pacto bilateral, ou seja, há reciprocidade de obrigações.Nesse contexto, uma vez declarada a extinção do vínculo, “deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição pelo promitente vendedor das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores”. Dentre as quais está inserida a comissão de corretagem.Inclusive, a abusividade da comissão de corretagem foi reconhecida no julgamento, pois ausente sua previsão no “quadro resumo” pela intermediação de terceiro no negócio jurídico. O encargo foi apenas mencionado de forma genérica na cláusula 8.2, III, de forma insuficiente para validar sua incidência, desrespeitando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.O que pretende a recorrente é dar contornos outros à referida taxa, como se indenização fosse pelo inadimplemento, o que não se pode admitir.Da mesma forma, o questionamento sobre a Taxa de Fruição não pode ser enfrentado nesta via, diante do mero interesse na reforma do mérito, já que afastada a possibilidade de cobrança ao caso, na medida em que não foi comprovada a efetiva utilização do bem pela compradora.Ademais, a previsão contratual de sua incidência, por si só, não garante a cobrança de valores, especialmente quando a cláusula se mostrar abusiva, como ocorreu no caso.Por fim, no que toca ao pedido de prequestionamento, por expressa previsão legal, consideram-se incluídos no acórdão elementos que a embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Assim, basta que a matéria aventada tenha sido debatida e apreciada, como ocorreu na espécie.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.