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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento nº 0000165-66.2007.8.16.0168, interposto em face da decisão de mov. 575.1 (autos de origem), proferida nos autos de “ação obrigacional – de fazer – entrega de diploma com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais” em fase de cumprimento de sentença nº 0000165-66.2007.8.16.0168, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela IESDE BRASIL S.A.Inconformada com os termos da decisão, a ré IESDE BRASIL S.A. interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que: i) “a decisão agravada incorre em equívoco ao desconsiderar que o Tema 928 do Superior Tribunal de Justiça não foi objeto de análise, tampouco de rejeição, pelo juízo de primeiro grau na decisão de mov. 482.1, nem pelo acórdão proferido no julgamento do anterior Agravo de Instrumento (mov. 535.1)”; ii) se o tema 928 tivesse sido enfrentado, o desfecho do feito seria diverso; iii) as alunas ingressaram no curso mediante vínculo formal; iv) o IESDE apenas forneceu material didático para o curso; v) “a responsabilidade da Vizivali restringe-se aos alunos que participaram do programa na condição de estagiários”; vi) nenhuma das autoras comprovou que possuía vínculo de estagiária; vii) “a decisão agravada equivoca-se ao afirmar que há preclusão e coisa julgada quanto à análise do Tema 928, o qual até o presente momento não foi objeto de pronunciamento em qualquer instância”; viii) o trânsito em julgado ocorreu em 04/09/2020, enquanto o tema 928 foi julgado anteriormente; ix) ao não exercer o juízo de conformidade previsto no art. 1.040, II, do CPC, deixou de aplicar o entendimento vinculante, violando os princípio da uniformização da jurisprudência e à força obrigatória dos precedentes; x) “as 24 (vinte e quatro) autoras da presente demanda ingressaram no curso na condição de professoras com vínculo formal ou voluntário (mov. 1.65), categorias expressamente contempladas no Tema 928 como de responsabilidade da União”; xi) de forma subsidiária, é preciso analisar a alegação de litispendência; xii) na ação civil pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, proposta pelo Ministério Público Federal, foi reconhecida a responsabilidade da União, do Estado do Paraná e da Vizivali; xiii) “a ação civil pública possui identidade de causa de pedir e de pedido com o presente cumprimento de sentença, e as alunas que figuram nestes autos são beneficiárias diretas da decisão coletiva, na qualidade de substitutas processuais”; xiv) também deve ser reconhecido o excesso de execução, tendo em vista que há capitalização de juros.Por meio da decisão de mov. 9.1 (TJ – agravo de instrumento) foi deferido efeito suspensivo recursal “para fins de obstar a prática de atos de natureza executiva, seja a expedição de ordem de bloqueio de valores financeiros ou penhora de outros bens até ulterior decisão de mérito”. Contrarrazões no mov. 15.1 (TJ – agravo de instrumento), por meio da qual as agravadas requerem preliminarmente: “o não conhecimento do Agravo de Instrumento, tendo em vista a impossibilidade de reformar decisão de instância Superior, mantendo-se decisão de primeira instância (mov. 575.1 dos autos de originais), bem como revogar r. Decisão monocrática (mov. 9.1), proferida no Agravo de Instrumento”. Por meio da decisão de mov. 17.1 (TJ - agravo de instrumento), determinada a expedição de ofício ao juízo de origem para especificar o vínculo de cada uma das autoras com as rés Vizivali e IESDE.A deliberação de mov. 24.1 (TJ – agravo de instrumento) determinou a retenção dos autos em secretaria até o cumprimento da determinação de mov. 17.1 (TJ – agravo de instrumento).O Ilustre Magistrado a quo prestou informações no mov. 26.1 (TJ – agravo de instrumento).Manifestação das partes acerca do prosseguimento do julgamento do recurso (mov. 30.1 e 31.1 – TJ – agravo de instrumento).Reiterada a determinação de expedição de ofício ao juízo de origem para apresentação de informações (mov. 34.1 – TJ – agravo de instrumento). Concomitantemente, a parte agravada interpôs agravo interno em face da decisão liminar recursal, sustentando, em suma que (0141889-47.2025.8.16.0000): i) a matéria alegada pela parte ré esta preclusa, não sendo possível rediscussão em sede de cumprimento de sentença; ii) “os acórdãos de instâncias superiores, só podem ser rescindidos pelos respectivos órgãos, sob pena de violação do devido processo legal, e de incorrer em usurpação de competência”; iii) foi apresentada exceção de pré-executividade anteriormente no mov. 132.1 dos autos de origem, oportunidade em que não aplegou a matéria; iv) “a aplicação do tema 928 do Superior Tribunal de Justiça, não se trata de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida sem dilação probatória, bem como não é uma nova ou desconhecida questão jurídica”; v) quando da apresentação da primeira exceção de pré-executividade a ré IESDE deveria ter arguido todas as matérias de defesa pertinentes; vi) “a maioria das requerentes, ora agravantes, ao ingressarem no Curso de Capacitação ofertado pelo excipiente, ora recorrido e executada Vizivali, possuíam apenas vínculo precário com empregadores, na condição de auxiliar de regente como voluntárias, não sendo de responsabilidade da União e do Estado do Paraná, sendo estes responsáveis somente pelos alunos com vínculo formal como professoras, ou seja, as alunas que no ato da matrícula possuíssem capacitação de professora (ensino médio “normal” ou superior) e tivessem contrato de trabalho amparado pela CLT ou por contrato particular ou público ou concurso público, ou seja, tivessem vínculo formal”; vii) caso analisada a incidência do tema 928 do Superior Tribunal de Justiça, não seria possível o reconhecimento da ilegitimidade da IESDE, eis que a relação das partes é de consumo; viii) a IESDE litiga de má-fé ao requerer a análise do tema neste momento processual.Contrarrazões ao agravo interno no mov. 11.1 (TJ – agravo interno).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOJuízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formaL), conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.Agravo de Instrumento nº 0122835-95.2025.8.16.0000Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade e aplicação do tema 928 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise, diante da ausência de enfrentamento anterior da matéria.Para tanto, é necessário um breve retrospecto da tramitação do feito desde a sentença que pôs fim à fase de conhecimento.Analisando os autos de origem, verifica-se que se trata de “ação obrigacional – de fazer – entrega de diploma com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais” nº 0000165-66.2007.8.16.0168, ajuizada por ADRIANA REIS MARTINS, AGUIDA CARDOSO HATA, ARMELINDA CÂNDIDA DE SOUZA, BENEDITA PEDROSO DE OLIVEIRA, EDNEIA MARIA ZANELLI GARCIA, ELINETE MARTINS, ELISIA APARECIDA FERNANDES CRISPIM COSTA, JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS, LILIANE RAQUES SCHRODER SHEWE, LUCIA APARECIDA DE SOUZA, MARCIA REGINA PETINI MACINI, MARCIA ROSANA MAGALHÃES FARIAS, MARIA EDNALDA FIGUEIREDO MANCINI, MARIA HELENA DE SOUZA CARDOSO, MARIA REGINA RODRIGUES VAROLO, MARINEI LEMOS DE SOUZA, MARLENE MARTIM OLIVEIRA, ROSILENE POLO STABACK, ROZELI POLO FERREIRA, SANDRA LUIZ DOS SANTOS, SILVANE DE SOUZA VALLADÃO, VERA PEREIRA DOS SANTOS, VITÓRIA GORZELANSKI MANCINI e YVONE APARECIDA MARINO, em face de IESDE BRASIL S.A. e VIZIVALI – FACULDADE VALE DO IGUAÇU.Na inicial os autores informaram que realizaram matrícula no curso de capacitação para docência dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação infantil que era oferecido pelo convênio firmado entre a IESDE e a Vizivali e que, após a conclusão do curso, não lhes foi concedido diploma. Em razão disso, postularam a entrega do diploma e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença de mov. 1.114 (autos de origem) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de estabelecer condenação solidária em face das rés:“POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar solidariamente a parte ré, a:a) restituir a título de mensalidades pagas, R$ 4.399,00 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais) aos autores, Adriana Reis Martins, Benedita Pedroso de Oliveira, José Cardoso e Yvone Aparecida Marino; e R$ 3.961,16 (três mil novecentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), a cada qual dos demais autores.b) restituir a cada qual dos autores, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) da taxa de diplomação.c) indenizar a título de danos materiais pelas respectivas pós-graduações, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) às autoras Silvane de Souza Valladão, Benedita Pedroso de Oliveira, Márcia Regina Mancini, Maria Ednalda Figueiredo Mancini, Almelina Cândida de Souza, Márcia Rosana Magalhães Farias e Maria Regina Rodrigues Valaro; no valor de R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais), a autora Rozeli Pilo Ferreira e no valor de R$ 2.601,30 (dois mil seiscentos e um reais e trinta centavos) a autora Elisia Aparecida Fernandes Crispim.d) indenizar cada qual dos autores, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Sobre os valores a serem restituídos e os danos materiais, deverá incidir correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sobre os danos morais, a correção monetária e os juros, deverão incidir a partir da publicação da sentença”.Da sentença foi interposto recurso de apelação pela Vizivali (mov. 1.121 – autos de origem), ao qual foi distribuído sob o nº 0000165-66.2007.8.16.0168, e teve provimento negado por esta C. Câmara Cível (mov. 1.131 – autos de origem – pág. 59/83):"AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER ENTREGA DE DIPLOMA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL - NEGATIVA DO REGISTRO DO DIPLOMA DOS AUTORES CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO ESTADO DO PARANÁ CORRETAMENTE AFASTADO PELO MONOCRÁTICO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PARCIMÔNIA ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 7ª Câmara Cível - AC - 661404-2 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA - Por maioria - J. 23.11.2010)”Interposto recurso especial pela Vizivali (mov. 1.131 – autos de origem), o qual teve seguimento negado pela decisão de mov. 1.131 (autos de origem – pág. 184/187). Diante da inadmissão do recurso especial, a Vizivali interpôs agravo ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.131 – autos de origem – pág. 190/201), o qual teve seguimento negado (mov. 5.2 – autos de origem – pág. 5/14).Persistindo o inconformismo da Vizivali, opostos embargos de declaração (mov. 5.2 – autos de origem – pág. 19/22), por meio do qual invocou a necessidade de sobrestamento do feito diante da tramitação do tema 928. Por meio da decisão de mov. 5.2 (autos de origem – pág. 34/36), o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela prejudicialidade do recurso, diante da perda superveniente de objeto:“(...)4. Os presentes Embargos de Declaração objetivam unicamente o sobrestamento do presente recurso, sob o fundamento de que se encontra pendente o julgamento do Recurso submetido à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.487.139/PR – Tema 928) versando sobre o mesmo tema objeto do presente Recurso Especial, que teve seu seguimento negado pela decisão embargada.5. Ocorre que sobreveio, em 8.11.2017, o julgamento do Tema 928 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (DJe de 21.11.2017), tornando prejudicado os presentes Embargos de Declaração, em face da perda superveniente de seu objeto.6. Anote-se, ainda, não ser o caso de aplicação da regra disposta no art. 1.024, 3º do CPC/2015 (conhecimento dos presentes Embargos Declaratórios como Agravo Interno), com incidência do princípio da fungibilidade recursal.7. Com efeito, ao tempo da oposição dos Embargos de Declaração, seu cabimento era inconteste, sendo que o pedido deduzido nos presentes Embargos se resumiu ao sobrestamento do julgamento. Assim, eventual fungibilidade recursal, diante dos fundamentos e pedido deduzido nos Embargos de Declaração, imporia a parte recorrida decisão surpresa, em afronta ao disposto no art. 10 do CPC/2015.8. Registre-se, no entanto, que eventual adequação do julgado ainda poderá ser buscada pela parte embargante através do meio recursal adequado.9. Ante o exposto, julga-se prejudicado os presentes Embargos de Declaração pela superveniente perda de seu objeto”Em sede de agravo interno a Vizivali defendeu a incompetência da Justiça Estadual para julgamento e processamento do feito no que tange a pretensão indenizatória (mov. 5.2 – autos de origem – pág. 40/44). O referido agravo interno teve seu conhecimento negado por inovação recursal (mov. 55/57). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 65.1 – autos de origem), a IESDE apresentou petição (mov. 132.1 – autos de origem), defendendo a nulidade da sentença e demais decisões, eis que não houve regular intimação de seus patronos. Ademais, defendeu que não foi observado o entendimento fixado quando do julgamento do REsp 1.487.139/PR. O pedido de nulidade foi indeferido pela decisão de mov. 134.1 (autos de origem), sob o argumento de que a questão estaria preclusa, ressaltando a necessidade de arguição da questão pela via adequada:“Verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 04/09/2020, baixando os autos do Superior Tribunal de Justiça para este Juízo.Dessa maneira, o teor da sentença (lato sensu) tornou-se imutável e indiscutível, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, convalidando-se os atos até então praticados com o trânsito em julgado.Em outras palavras, ocorreu a preclusão para a parte discutir, no bojo destes autos, eventuais questões não arguidas em tempo, podendo fazê-lo apenas por meio de ação rescisória ou de nulidade, visando a alteração do julgado.Convém observar que não cabe a este Juízo rescindir acórdãos de instâncias superiores, declarando a nulidade de atos que ultrapassam sua competência, sob pena de violação do devido processo legal, e de incorrer em usurpação de competência do Tribunal de Justiça deste Estado.Finalmente, a matéria alegada pela parte não é cabível nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.Portanto, indefiro o pedido de suspensão da ordem de bloqueio de ativos determinada por este Juízo, e deixo de analisar o mérito do pedido de nulidade.Sem prejuízo, à Secretaria para verificação da habilitação dos advogados constituídos pela executada acima mencionada”.Interposto agravo de instrumento em fase da referida decisão (mov. 138.1 – autos de origem), o qual foi distribuído sob o nº 0003287-18.2021.8.16.0000. O referido recurso foi julgado parcialmente procedente para fins de submeter a análise da nulidade por ausência de intimação ao juízo de primeiro grau:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVANTE DURANTE A AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 272, § 2 E 280, DO CPC. PRECEDENTE STJ. NULIDADE PROCESSUAL QUE, EMBORA SE CONFIGURE COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DESTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE E CONSIDERAÇÃO DO PLEITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003287-18.2021.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 19.08.2022)Por meio da petição de mov. 460.1 (autos de origem), a IESDE retoma a alegação de nulidade dos atos praticados na fase de conhecimento. Na petição de mov. 480.1 (autos de origem), a IESDE reiterou a alegação de nulidade das intimações e de necessidade de enfrentamento do tema 928 do Superior Tribunal de Justiça.A decisão de mov. 482.1 (autos de origem) enfrentou a questão referente a nulidade das intimações, tendo rejeitado as alegações da IESDE. Inconformada, esta interpôs recurso de agravo de instrumento (nº 0020085-15.2025.8.16.0000), sendo a alegação novamente rejeitada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DESPACHOS E DECISÕES EM NOME DOS SEUS ATUAIS PROCURADORES. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO ALEGADO ANTERIORMENTE. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR NOS AUTOS POR MEIO DOS NOVOS ADVOGADOS, EMBORA A INTIMAÇÃO TENHA SIDO DIRIGIDA AOS ANTIGOS PROCURADORES. ADVOGADA ATUAL QUE FOI INTIMADA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NESTA CORTE, BEM COMO QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PARTE EXECUTADA QUE DEIXOU PARA ALEGAR A NULIDADE (VÍCIO DE INTIMAÇÃO) TÃO-SOMENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO INFORMOU TER TOMADO CONHECIMENTO DA TENTATIVA DE BLOQUEIO EM SUA CONTA. ARGUIÇÃO QUE CONFIGURA “NULIDADE DE ALGIBEIRA”, ESTANDO PRECLUSA, AINDA QUE SEJA DE NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MANTIDA.“[...] 4. A nulidade de algibeira ou ‘de bolso’ é considerada um estratagema, consistente na suscitação tardia de vício processual após a ciência de resultado de mérito desfavorável, com finalidade de conferir conveniência para a defesa em afronta aos princípios da boa-fé processual, da efetividade das decisões de mérito e da razoabilidade. Mesmo nas hipóteses de nulidade absoluta ou de ordem pública, o comportamento não é tolerado neste STJ. Precedentes [...]” (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0020085-15.2025.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.07.2025)Apresentada exceção de pré-executividade pela IESDE no mov. 529.1 (autos de origem), na qual suscitou a ausência de juízo de conformidade com o tema 928 do Superior Tribunal de Justiça, a qual seria matéria de ordem pública. Ademais, defendeu que as partes buscam o cumprimento de sentença coletiva. Na sequência, proferida a decisão agravada, que decidiu acerca da aplicação do Tema 928:“2.1. Da Inaplicabilidade do Tema 928 do STJO Tema 928 do STJ, embora vinculante, não se aplica ao presente caso, pois o julgamento da ação originária ocorreu em 2010, com acórdão em 2012, antes da afetação do Tema 928 (2015) e da fixação da tese (2017).Ademais, não houve determinação de suspensão do presente feito à época. Além disso, o STJ, ao analisar recurso à excipiente, rejeitou a aplicação do Tema 928, conforme consta dos autos.Por fim, conforme a própria tese firmada no Tema 928, a responsabilidade da União e do Estado do Paraná não se estende aos alunos estagiários ou voluntários, sendo a responsabilidade exclusiva da instituição de ensino, o que reforça a validade do título judicial ora executado”Pois bem.Analisando os autos originários, verifica-se que a Vizivali, quando da oposição de embargos de declaração perante o Superior Tribunal de Justiça, suscitou em tempo o sobrestamento do feito para análise do caso nos termos do tema 928.Ocorre que, diante da tramitação do feito no Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração foram analisados após o julgamento do tema, sendo determinada a suscitação em momento oportuno.Ainda que possa existir preclusão da alegação em relação a Vizivali, não é possível o reconhecimento em relação a IESDE, a qual busca a aplicação do tema desde sua habilitação na fase executiva.Desta forma, tratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser cognoscível de em qualquer fase processual, necessária a adequação do feito ao comando da Corte Superior.Do caderno processual, denota-se que o feito foi ajuizado por 24 (vinte e quatro) alunos, os quais possuíam os seguintes vínculos quando da realização da matrícula perante as rés:1Adriana Reis MartinsMov. 1.65 - 1027Voluntário2Aguida Cardoso HataMov. 1.65 – p. 1025Voluntário3Almelina Cândida de SouzaMov. 1.65 – p. 1011Estatutário4Benedita Pedroso de OliveiraMov. 1.65 – p. 1010Estatutário5Ednéia Maria Zanello GarciaMov. 1.65 – p. 1024Voluntário6Elinete MartinsMov. 1.65 – p. 1009 Estatutário7Elisia Aparecida Fernandes Crispim CostaMov. 1.65 – p. 1023Voluntário8José Cardoso dos SantosMov. 1.65 – p. 1026Voluntário9Liliane Raquel Schroder ScheweMov. 1.65 – p. 1022Voluntário10Lúcia Aparecida de SouzaMov. 1.65 – p. 1021Voluntário11Marcia Regina Petini ManciniMov. 1.65 – p. 1020Voluntário12Marcia Rosana Magalhães FariaMov. 1.65 – p. 1028Voluntário13Maria Ednalda Figueiredo ManciniMov. 1.65 – p. 1008Estatutário14Maria Helena de Souza CardosoMov. 1.65 – p. 1007Estatutário15Maria Regina Rodrigues VaroloMov. 1.65 – p. 1019Voluntário16Marinei Lemos de OliveiraMov. 1.65 – p. 1006Estatutário17Marlene Martim OliveiraMov. 1.65 – p. 1018Voluntário18Rosilene Polo StabackMov. 1.65 – p. 1017Voluntário19Rozeli Polo FerreiraMov. 1.65 – p. 1016Voluntário20Sandra Luiz dos SantosMov. 1.65 – p. 1015Voluntário21Silvane de Souza ValladãoMov. 1.65 – p. 1014Voluntário22Vera Pereira dos SantosMov. 1.65 – p. 1013Voluntário23Vitória Gorzelanski ManciniMov. 1.65 – p. 1032Voluntário24Yvone Aparecida MarinoMov. 1.65 – p. 1028Voluntário A responsabilidade pela não expedição de diplomas em favor dos alunos afetados pelo convênio realizado com a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu foi objeto do tema 928 do Superior Tribunal de Justiça:“1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas. (nova redação conferida no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018).3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino”.
Destaca-se do voto do I. Ministro Relator Og Fernandes no julgamento do RESp 1.487.139/PR:“Da atuação do Conselho Estadual de Educação do Paraná e da responsabilidade da respectiva unidade federativa, solidariamente com a União, pelos danos causados aos alunos que não detinham vínculo formal como professores da rede pública ou particular de ensino.Neste ponto, além de todos os argumentos deduzidos no tópico anterior, há de considerar que o Estado do Paraná, nada obstante tenha admitido a presença nos cursos de formação de professores de alunos que não possuíam vínculo efetivo, posteriormente, intenta rechaçar tal prática.O aresto recorrido, mais uma vez, mostra-se correto na aplicação do direito ao caso:(...)Desta forma, no caso específico dos professores que não detinham vínculo formal com instituição pública ou privada, a responsabilidade pelo ato ilícito decorre de condutas praticadas, tanto pela União (conforme fundamentação acima exposta), quanto pela Estado do Paraná, em decorrência da edição (posterior, violadora do princípio da boa-fé e da confiança) do Parecer n. 193/2007, pelo Conselho Estadual de Educação”.No caso em análise, verifica-se que as provas apresentadas aos autos demonstram que ADRIANA REIS MARTINS, AGUIDA CARDOSO HATA, EDNÉIA MARIA ZANELLO GARCIA, ELISIA APARECIDA FERNANDES CRISPIM COSTA, JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS, LILIANE RAQUEL SCHRODER SCHEWE, LÚCIA APARECIDA DE SOUZA, MARIA REGINA PETINI MANCINI, MARCIA ROSANA MAGALHÃES FARIA, MARIA REGINA RODRIGUES VAROLO, MARLENE MARTIM OLIVEIRA, ROSILENE POLO STABACK, ROZELI POLO FERREIRA, SANDRA LUIZ DOS SANTOS, SILVANE DE SOUZA VALLADÃO, VERA PEREIRA DOS SANTOS,VITÓRIA GORZELANSKI MANCINI E YONE APARECIDA MARINO possuíam vínculo de voluntária com as rés, conforme documentos listados na tabela acima.Ocorre que, conforme entendimento recente e reiterado do TRF4, em casos análogos nos quais se persegue o cumprimento individual da sentença proferida nos autos de ação coletiva nº 50002030-14.2014.4.04.7006, os auxiliares de regente são equiparados à estagiários:DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ENSINO. CURSO DE CAPACITAÇÃO. FACULDADE VIZIVALI. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUXILIAR DE REGENTE. ESTAGIÁRIO. TEMA Nº 928. JUROS. 1. Tese firmada na Corte Superior (tema 928) em relação a alunos estagiários: Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino. 2. Em observância à declaração quanto ao exercício de atividades docentes na função de auxiliar de regente voluntária, reconhece-se o enquadramento como estagiária, devendo a responsabilidade civil pelos prejuízos suportados pela autora recair apenas sobre a Faculdade VIZIVALI. (TRF4, AC 5017896-96.2022.4.04.7001, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 31/07/2024)APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO CONSOLIDADO EM AÇÃO COLETIVA - ACP. CURSO DE CAPACITAÇÃO. FACULDADE VIZIVALI. 1. Execução de sentença, título consolidado na ação coletiva nº 5002030-14.2014.4.04.7006: indenização por danos morais, suportados em razão das consequências da não expedição do diploma após a conclusão do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior), oferecido pela Faculdade VIZIVALI. 2. A definição do ente devedor da indenização depende diretamente da verificação de qual função - professor(a) com vínculo formal, professor(a) com vínculo precário, ou estagiário(a) -
era ocupada pelo(a) estudante/exequente na época da matrícula no Programa de Capacitação para a Docência. 3.
Hipótese em que a parte exequente comprova exercício da atividade na função de auxiliar de regente ao tempo da matrícula no programa de capacitação, não sendo parte legítima para executar o título em questão em face da UNIÃO, na medida em que o ente federal é responsável exclusivo pelos danos causados aos alunos que possuíam vínculo formal (contratação estatutária ou celetista) como professores , e solidariamente com o Estado do Paraná em relação
alunos que possuíam vínculo precário (contratação informal, voluntários) também como professores. O entendimento jurisprudencial desta Corte, na linha do tema 928 do STJ, é no sentido de que os alunos que atuavam como auxiliares de regente, voluntários ou não, equiparam-se à função de estagiários, ensejando a responsabilidade da Vizivali. (TRF4, AC 5006565-68.2023.4.04.7006, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 31/07/2024)DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. FACULDADE VIZIVALI. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMA 928 DO STJ. AUXILIAR DE REGENTE. EQUIPARAÇÃO A ESTAGIÁRIO. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Ao julgar a questão referente (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento, o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema 928 as hipóteses de responsabilidade. 2. Segundo o entendimento firmado na Corte Superior, a responsabilização dependerá do vínculo que o aluno tinha ao se matricular no curso oferecido pela Vizivali. Tratando-se de professor com vínculo formal com instituição de ensino, a União responderá exclusivamente pelos danos; sendo precário o vínculo, a responsabilidade é solidária entre a União e o Estado do Paraná; por fim, a Vizivali será a responsável quando tratar-se de aluno estagiário. 3. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a função declarada de auxiliar de regente equipara-se à de estagiário, atraindo a responsabilidade exclusiva da Vizivali, tendo em vista que aceitou a matrícula, mesmo não estando preenchidos os requisitos para o curso de capacitação especial. 4. Quanto aos danos morais, nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que abrange juros moratórios e correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização, em consonância com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta 12ª Turma. (TRF4, AC 5001699-10.2015.4.04.7002, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 31/01/2024)Por sua vez, as alunas ALMELINA CÂNDIDA DE SOUZA, BENEDITA PEDROSO DE OLIVEIRA, ELINETE MARTINS, MARIA EDNALDA FIGUEIREDO MANCINI, MARIA HELENA DE SOUZA CARDOSO e MARINEI LEMOS DE OLIVEIRA, possuíam vínculo estatutário quando da realização da matrícula, atraindo a competência da União para o processamento do cumprimento de sentença.Em igual sentido:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS MANTENDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS VIZIVALI E IESDE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE À ÉPOCA ERA PROFESSORA COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFORME CONSTATADO PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS – RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FIXADA NO RESP 1.487.139/PR – NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECONHECIDA A NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PARA CUMPRIMENTO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA ANULADA COM ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007942-38.2010.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.05.2022)Desta forma, no que diz respeito a aplicação do Tema 928 do Superior Tribunal de Justiça, é possível sua análise em sede de cumprimento de sentença, bem como sua aplicação para excluir do polo ativo as autoras que possuíam vínculo estatutário.Importante ressaltar que a exclusão destas do polo não prejudica o direito à indenização pleiteada, contudo, é salutar que o devem fazer em relação à União perante a Justiça Federal.Diante da procedência do pedido principal, descabida a análise do pedido subsidiário do tópico “III. B – SUBSIDIARIAMENTE: EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA”.No que tange ao excesso de execução, defende a parte recorrente que o anatocismo passou a ser praticado desde o cálculo de mov. 522.1 (autos de origem), não estando presente no cálculo original do cumprimento de sentença.Conforme destacado na decisão agravada, a questão referente aos cálculos demanda dilação probatória, ainda que seja para produção apenas de cálculos, não podendo ser analisada em sede de exceção de pré-executividade.Vale ressaltar que, com a retirada dos alunos com vínculo estatutário do polo ativo, será necessária nova elaboração de cálculos, oportunidade na qual poderá ser discutida a forma de cálculo e os encargos incidentes.Diante do exposto, o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora comporta conhecimento e parcial procedência, para fins de reconhecer a necessidade de adequação do feito ao tema 928 do Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, excluir os alunos com vínculo estatutário do polo ativo.Agravo Interno nº 0141889-47.2025.8.16.0000Diante do julgamento do recurso de agravo de instrumento, o agravo interno resta prejudicado.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível deve ser CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO e o recurso de Agravo Interno resta PREJUDICADO, nos termos da fundamentação.
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