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Processo:

I. Trata-se de Apelação Cível/Reexame Necessário contra a sentença de mov. 1.97 – origem, por meio da qual a MM. Juíza de Direito julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “tão somente afastar a capitalização mensal de juros e estabelecer a incidência dos juros moratórios a contar da citação do devedor principal”. O acordão, de lavra da Relatora Desembargadora Josély Dittrich Ribas, restou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA OCORRÊNCIA. EXTRA PETITA. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ALTEROU O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO DE ALGUNS RÉUS POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL QUE IMPEDE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DIREITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 381 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA, COM REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DO AUTOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS.O apelante Estado do Paraná interpôs Recurso Especial n° 0001358-36.2007.8.16.0130/1 Pet 1 (mov. 1.1, REsp), sobre o argumento de “para o Estado do Paraná (i) os honorários devem ser fixados de acordo com os percentuais do art. 85, §3.º, incidentes sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa; (ii) subsidiariamente, apenas quanto “for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”, os honorários serão fixados segundo “apreciação equitativa” (art. 85, §8.º)”.Conclusos à 1ª Vice-Presidência, foi determinado o retorno à Câmara de origem para exercício de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em virtude do julgamento do Recurso Especial “n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022 (TEMA 1076/STJ) (mov. 35.1 – Pet 2).É o relatório.

II. Nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, se houver divergência entre acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado em sede de repercussão geral ou repetitivos, o feito deverá ser encaminhado ao Órgão Julgador para realização do juízo de retratação. Segundo o art. 371, II, do Regimento Interno do TJPR, é atribuição do 1º Vice-Presidente proceder o referido encaminhamento.A irresignação no recurso especial do recorrente consiste em averiguar se ocorreu ofensa ao artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, pois sustenta que “fica claro que o TJ/PR, aplicou, ao caso, a inaplicável regra subsidiária do art. 85, §8.º, CPC/2015. Requer-se, pois, seja reformado o acórdão a quo, com a determinação de que os honorários advocatícios observem os percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3.º, CPC/2015”.No caso em julgamento, cumpre verificar se os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixados no Acórdão do recurso de Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0001358-36.2007.8.16.0130 (mov. 64.1), situam-se aquém dos limites contidos no art. 85 do CPC. Isso por força da controvérsia julgada pelo REsp nº 1.850.512/SP (tema 1076), conforme mencionado na decisão da 1ª Vice-Presidência (mov. 92.1 – Pet 1).Pois bem.Em sede de recurso repetitivo foi firmada a seguinte tese:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC /2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC /2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado" (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022. Sem os destaques no original).No Recurso Especial, por sua vez, o recorrente pontuou que (mov. 1.1 - Recurso):“A questão jurídica é relativamente simples. Para o Estado do Paraná (i) os honorários devem ser fixados de acordo com os percentuais do art. 85, §3.º, incidentes sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa; (ii) subsidiariamente, apenas quanto “for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”, os honorários serão fixados segundo “apreciação equitativa” (art. 85, §8.º).
Para o Tribunal de Justiça a quo, ao revés, inexiste essa hierarquia. O Poder Judiciário poderia, em casas de vulto econômico, arbitrar os honorários segundo a “apreciação equitativa” (do §8.º).
O Tribunal de Justiça julgou, em favor do Estado do Paraná, causa de R$1.146,112,40. Reformou a decisão de primeiro grau. Ocorre que quanto ao valor dos honorários, asseverou:
(...)
Com todo o respeito, sem razão. É bom frisar, antes de mais nada, que a fixação ficou abaixo de 1% do valor atualizado da causa (sim, porque o valor atualizado, a render juros desde 2007, extrapola, facilmente, os R$1.200.000,00).
É totalmente equivocada, com todo o respeito, a aplicaçãoda equidade, prevista no art. 85, §8.º, CPC. Referida regra é subsidiária. Aplica-se apenas ao caso em que, “for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Aí, sim, o Poder Judiciário arbitrará honorários em valor certo, de acordo com a “apreciação equitativa” (§8.º). Ou seja, para a aplicação da norma subsidiária é preciso: (i) que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou; (ii) que o valor da causa seja muito baixo. A respeitável construção jurisprudencial citada no acórdão, com todo o respeito, é ilegal.
Não é o caso. O valor da causa era de, em 2007, de R$ 1.146.112,40. Não é inestimável nem irrisório; não é muito baixo. É alto – mas, convenhamos, não é “elevadíssimo”, tal qual afirma o acórdão.
E, neste caso, é preciso respeitar a regra geral constantedo art. 85, §3.º e 4.º1. O acórdão, com todo o respeito, não está interpretando a norma. Está a modificando. Afinal, a redação é unívoca. A solução é bastante direta. Os honorários devem ser fixados de acordo com os percentuais máximos e mínimos previstos no §3.º.
Afastar a aplicação de regra unívoca com fundamento naequidade é pressupor um estado de barbárie, não de Direito; é inserir arbitrariedade. Incorreto, pois, o acórdão.
(...)
Do quanto exposto, fica claro que o TJ/PR, aplicou, ao caso, a inaplicável regra subsidiária do art. 85, §8.º, CPC/2015. Requer-se, pois, seja reformado o acórdão a quo, com a determinação de que os honorários advocatícios observem os percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3.º, CPC/2015”.Na fundamentação do acórdão de lavra da Relatora Desembargadora Josély Dittrich Ribas, de mov. 64.1 constou:“No tocante ao quantum, o artigo 85 do CPC/2015 estabeleceu dois critérios para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, consubstanciados nos juízos de legalidade e de equidade, definidos, respectivamente, pelos §§2º e 8º.
A regra de equidade, dado o caráter supletivo, tem aplicação restrita às hipóteses taxativas da lei (§8º do artigo 85 do CPC), quais sejam, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Tem-se, ainda, admitido a aplicação desse juízo nas hipóteses em que afixação dos honorários, ainda que em percentual mínimo, extrapolam os limites razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento do STJ (REsp 1795760/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgadoem 21/11/2019, DJe 03/12/2019).
Na hipótese, o percentual mínimo (10%) sobre o valor da causa, que é de R$ 1.146.112,40, atualizado até 30.08.2007 (mov.1.2), se revela excessivo e desproporcional ao trabalho realizado.
Dessarte, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando-se a imposição de excessos a qualquer das partes, deve ser aplicado, na espécie, o artigo 85, § 8º, do CPC, arbitrando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que se revela apta e proporcional ao trabalho realizado pelos causídicos, já observado o trabalho realizado em grau recursal. ”Com razão o recorrente.Isso porque constatada divergência entre o acórdão guerreado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça presenciada no Tema 1076, pois ao arbitrar honorários de sucumbência no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) não considerou a normativa do § 2º do art. 85 do CPC, que prevê a fixação de honorários com base no valor da condenação, da causa ou o proveito econômico, não sendo permitido estabelecer honorários por equidade se os referidos valores forem elevados, apenas se admitindo quando “(a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Agregue-se a isso que o valor atribuído à causa em 2007 foi de R$ R$ 1.146.112,40 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, cento e doze reais e quarenta centavos), em razão disso exerço o juízo de retratação em relação ao acórdão recorrido, aplicando o que dispõe o caput do § 2º e inciso IV do art. 85, do Código de Processo Civil, dando provimento ao recurso de apelação manejado pelo Estado do Paraná, a fim de determinar que os Requeridos arquem com honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. III. Pelo exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, para dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, fixando-se os honorários advocatícios com base no artigo 85, § 2º, do CPC, nos termos da fundamentação.