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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta contra sentença (mov. 202.1/origem), proferida na ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada por SANDRA FAXINA em face de JOHNSON & JOHNSON MEDICAL BRASIL, na qual os pedidos foram julgados improcedentes nos seguintes termos:
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. A exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.
Opostos embargos de declaração (mov. 205.1/origem), rejeitados por decisão proferida no mov. 213.1/origem.Irresignada, a autora interpôs apelação (mov. 216.1/origem) e, em preliminar, suscitou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o laudo pericial se mostrou inconclusivo quanto à causa exata da ruptura da prótese mamária. No mérito, sustentou que: (i) houve violação ao art. 12 do Código de Defesa do Consumidor e desrespeito ao regime de inversão do ônus da prova, uma vez que a decisão exigiu da consumidora a demonstração do defeito, encargo que competia à fabricante; (ii) o descarte da prótese explantada e a consequente impossibilidade de análise laboratorial não podem ser imputados à requerente, haja vista que a fornecedora, embora previamente comunicada acerca da ruptura, permaneceu inerte e deixou de orientar sobre a necessidade de preservação do material; (iii) a ruptura do implante antes do término do tempo de vida útil do produto frustra a legítima expectativa de segurança e durabilidade, de modo que o argumento de “risco inerente” não afasta a responsabilidade pelo vício de inadequação do produto. Por fim, asseverou que restaram demonstrados os danos materiais decorrentes da cirurgia de substituição, no valor de R$ 10.692,04 (dez mil, seiscentos e noventa e dois reais e quatro centavos), bem como os danos morais, sugeridos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e os estéticos, indicados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Ausência de preparo em razão da gratuidade da justiça deferida à autora (mov. 16.1/origem).Contrarrazões apresentadas no mov. 220.1/origem.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade recursalDe início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante. O laudo pericial (mov. 171.1/origem), apesar de elaborado de forma indireta, em razão do descarte da prótese rompida, examinou o histórico clínico, os exames de imagem e o prontuário médico, respondeu de maneira suficiente aos quesitos relevantes das partes e do juízo e permitiu a adequada compreensão da dinâmica fática, notadamente quanto à existência da ruptura do implante mamário direito, à necessidade de nova cirurgia e às repercussões estéticas daí advindas, motivo pelo qual é desnecessária a realização de nova perícia.Consoante jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, “O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento” (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso.MÉRITOA autora, no ano de 2012, submeteu-se à cirurgia plástica de mastopexia com implante de próteses de silicone da marca Mentor, fabricadas pela ré Johnson & Johnson, com volume de 300 ml à direita, prótese de número de série 6552588-015, lote 6552588, e de 275 ml à esquerda, com número de série 6525458-094, lote 6525458 (movs 1.1 e 1.6/origem).Decorridos cerca de 7 (sete) anos, em outubro de 2019, a requerente relatou o início de dores e desconfortos na mama direita, acompanhados de inchaço. Em março de 2020, também acometida por cólicas renais, procurou serviço de emergência, ocasião em que foi realizada tomografia computadorizada de abdômen, que apontou a ruptura intracapsular do implante direito, posteriormente confirmada por ressonância magnética em 6 de maio de 2020, a qual também detectou pequenos cistos no local.Diante do risco de agravamento infeccioso e do fato de as próteses ainda estarem cobertas por garantia contratual para casos de ruptura, a requerente ajuizou, em 21 de maio de 2020, a presente ação, por meio da qual solicitou que a fornecedora custeasse a cirurgia de substituição e fornecesse novas próteses em garantia. A tutela foi indeferida, razão pela qual a requerente arcou com o valor de R$ 10.198,75 (dez mil, cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) pela cirurgia, além de despesas pós-operatórias
adicionais decorrentes de complicações, entre elas necrose parcial do complexo areolopapilar esquerdo.Sob esse prisma, o juízo a quo, após a produção de laudo pericial e a aplicação da legislação consumerista, com inversão do ônus da prova, entendeu que, embora comprovados a ruptura intracapsular do implante mamário direito e o dano estético, o laudo se mostrou inconclusivo quanto ao motivo do rompimento do implante e a consumidora não demonstrou nos autos o defeito do produto, tampouco nexo de causalidade entre a ruptura e os cistos ou demais danos, o que foi considerado risco inerente ao implante (mov. 202.1/origem).Dado o contexto, no mérito, constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, o que constitui ponto incontroverso nos autos (art. 374, III, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece que a responsabilidade do fabricante somente é afastada se ficar comprovado que não colocou o produto em circulação, a inexistência de defeito no bem ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Ressalta-se que a incumbência de realizar essa demonstração recai sobre o fornecedor, encargo atribuído pelo legislador em proteção à parte hipossuficiente da relação e autoriza a inversão do ônus probatório tanto ope legis quanto ope iudicis (mov. 44.1/origem). A propósito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. (...) 4. O fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do produto (art. 12 do CDC). O defeito, portanto, se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo. Todavia, basta ao consumidor demonstrar a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, que induz à presunção de existência do defeito, cabendo ao fornecedor, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar, por prova cabal, a sua inexistência ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art. 12 do CDC. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem não acolheu a pretensão ao fundamento de que os recorrentes (autores) não comprovaram a existência de defeito no veículo que incendiou. Entretanto, era ônus das fornecedoras demonstrar a inexistência de defeito. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.955.890/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) – Grifei.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) – Grifei.
Logo, ao contrário do decidido pelo juízo a quo (mov. 202.1/origem), não cabe à consumidora comprovar que a empresa colocou em circulação produto com vício ou defeito que o torne impróprio ao uso a que se destina, pois incumbe à apelada demonstrar a existência de uma das causas excludentes de sua responsabilidade, nos moldes do § 3º do art. 12 do CDC.À luz dessas considerações, verifica-se que, na contestação, a fabricante apresentou documentação atinente à regularidade do produto em abstrato, por meio do registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), certificado de boas práticas de fabricação, ficha de liberação do lote, manual de instruções e termo de garantia, e sustentou que se tratava de procedimento cirúrgico sujeito a risco inerente, pois a ruptura poderia resultar de múltiplos fatores, como contratura capsular, trauma ou manuseio cirúrgico inadequado, e não, necessariamente, de defeito de fabricação, razão pela qual alegou inexistência de vício e requereu a produção de prova pericial, a fim de que, na hipótese, o laudo técnico definisse tanto a efetiva ocorrência da ruptura quanto a causa específica do rompimento (mov. 28.1/origem).Registra-se, ainda, que a autora requereu em juízo a adoção de medidas para o adequado armazenamento da prótese explantada, pedido que foi deferido no mov. 16.1/origem, com a expedição de ofício ao cirurgião. Não obstante, conforme se depreende do formulário juntado pela ré em contestação (mov. 28.9, p. 3/origem), o médico declarou que remeteria o dispositivo à fabricante para testes laboratoriais e que já havia cientificado a paciente desse envio.Apesar do que constou do referido formulário e da decisão judicial, o profissional comunicou às partes que procedeu ao descarte do item por falta de local apropriado para sua guarda, o que inviabilizou a produção de prova direta acerca da causa específica da falha (movs. 28.1 e 33.1/origem).Por sua vez, o laudo pericial (mov. 171.1/origem), com base no histórico clínico, no prontuário e nos exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética realizados em 2020, concluiu pela existência de ruptura intracapsular do implante mamário direito. Em relação aos pequenos cistos identificados nos exames de imagem, esclareceu que não é possível atribuir sua formação à ruptura do implante, pois o gel de silicone permaneceu contido pela cápsula fibrosa, sem vazamento da substância para os tecidos biológicos adjacentes. Quanto à causa do rompimento, informou que não foi possível determinar se decorria de defeito de fabricação ou de outras causas, tais como contratura capsular, trauma, manuseio cirúrgico inadequado ou desgaste natural. Ademais, registrou que a ruptura do dispositivo direito justificou a realização de explante mediante intervenção cirúrgica para substituição de ambas as próteses, em conformidade com a literatura médica. Segue a conclusão apresentada pela profissional (mov. 171.1/origem):
12. A ruptura do implante mamário em mama direita, foi decisiva para a falha no resultado final quanto ao resultado esperado, o que ocorreu após 7 anos de uso do implante, resultando em dano estético temporário, e apesar de não encontrarmos elementos para se definir especificamente uma causa para tal intercorrência, a evolução com a ruptura certamente contribuiu para a consolidação e agravamento do quadro e explante das referidas próteses, devendo esta intervenção ser bilateral, como de fato se deu em meio a pandemia COVID19, adquirindo necrose parcial CAM mama esquerda, além de cicatriz dupla em sulco mamário bilateral.(...)15. Descreve a literatura que a ruptura acontece em menos de 1% dos implantes, podendo ter diversas causas, dentre elas o defeito do produto, traumas, impactos entre outros. O diagnóstico de certeza quanto ao vício/defeito dos implantes, só podem ser atestados mediante avaliação laboratório de engenharia de materiais, o que não ocorreu no referido caso em comento devido ao descarte deste vide mov. 25.2, 25.3 e 25.4.
Não obstante a conclusão pericial de que não foi possível determinar a causa específica do rompimento, tal circunstância não exonera a fabricante do ônus de demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade, sobretudo no contexto de relação de consumo já submetida à inversão do ônus da prova. Com efeito, o descarte do implante rompido, principal elemento de prova direta acerca da existência ou inexistência de defeito de fabricação, ocorreu quando o produto já estava sob a guarda de integrantes da cadeia de fornecimento, notadamente do médico e da própria fabricante, ambos formalmente cientificados da necessidade de preservação do material. Nessa perspectiva, o risco decorrente do descarte indevido do dispositivo não pode ser transferido à consumidora, que adotou as providências ao seu alcance para resguardar a prova.Também à luz do inafastável dever de julgar e em reforço ao microssistema consumerista, revela-se adequada a aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, que, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “desenvolvida pelo direito comparado e que propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador” (REsp n. 2.145.132/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025).Embora a literatura médica reconheça, em tese, a possibilidade abstrata de rompimento desses dispositivos, a jurisprudência da Corte Superior, ao tratar de produtos de periculosidade inerente, ressalvados casos excepcionais como o cigarro, assentou que a responsabilidade do fornecedor somente se afasta, com base nesse fundamento, quando o risco é normal à natureza do produto, previsível e claramente informado ao consumidor quanto à sua potencialidade e frequência (v.g., STJ, REsp 1.599.405/SP e REsp 1.402.929/DF).À vista disso, a “Garantia PatientSafe Mentor” prevê cobertura vitalícia para substituição em casos de defeito de fabricação, de modo que a apelada revela elevado grau de confiança na qualidade e na durabilidade de seus implantes e reconhece que rupturas decorrentes de vício fabril configuram eventos anômalos, estranhos ao risco ordinário do produto e, por isso, merecedores de proteção permanente (mov. 28.8/origem). No que se refere às Instruções de Uso, ainda que indiquem que o implante mamário “não dura a vida inteira”, registram também expressamente, quanto aos implantes da geração discutida, que “os resultados indicam consistentemente que a durabilidade média esperada é superior a 10 anos” (mov. 28.7/origem).Malgrado as informações quanto à durabilidade, no caso, a ruptura da prótese foi percebida pela consumidora com 7 (sete) anos de uso, período que, à falta de prova de mau uso ou trauma relevante, insere-se abaixo da durabilidade média que a própria apelada informa em seus documentos técnicos, de modo que não se qualifica o evento como risco inerente ou simples “azar” da autora.Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre vício oculto e vida útil do produto estabelece que o fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto que se manifesta na vida útil do bem, inclusive quando fora do prazo contratual de garantia, desde que não comprove que o problema decorreu de uso inadequado ou se insere no desgaste normal do produto, além de afirmar que “eventual déficit em matéria probatória” milita em favor do consumidor (REsp 1.787.287/SP, REsp 984.106/SC e REsp 1.955.890/SP).Ainda, consigna-se que a alegação de que a autora, ao se submeter ao implante com finalidade estética, teria assumido um “risco inerente”, não autoriza a qualificação automática do evento danoso como risco ordinário, uma vez que o produto é ofertado justamente sob a promessa de longa durabilidade e segurança e deve apresentar padrão de qualidade uniforme a todos os consumidores em potencial, tanto para quem busca fins estéticos quanto para os que se valem do dispositivo em hipóteses de reparação ou reconstrução mamária, situações que podem inclusive ser custeadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei nº 9.797/1999, ampliada pela Lei nº 15.171/2025.Portanto, à míngua de qualquer prova idônea a demonstrar as excludentes de responsabilidade e diante do fato de que a prótese foi descartada, sem possibilidade de análise técnica direta, impõe-se, à luz da inversão do ônus da prova e da teoria da verossimilhança preponderante, o reconhecimento do dever de indenizar por parte da fornecedora, em razão de defeito de fabricação presumido.Acerca dos danos materiais, é devida a condenação da apelada ao pagamento de R$ 10.198,75 (dez mil, cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), referentes à cirurgia de substituição dos implantes, acrescidos de R$ 493,29 (quatrocentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), relativos a gastos com medicamentos e demais despesas correlatas, conforme comprovantes apresentados no aditamento da inicial (mov. 20.1/origem), recebido pela decisão de mov. 44.1/origem, o que perfaz R$ 10.692,04 (dez mil, seiscentos e noventa e dois reais e quatro centavos).Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA desde as datas dos respectivos desembolsos (Súmula 43 do STJ) até a citação. A partir da citação, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que, por sua natureza, já engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de atualização, em observância à Lei n. 14.905/2024.DOS DANOS ESTÉTICOS E MORAISEntende-se por dano estético aquele que viola a imagem-retrato do indivíduo, o qual se caracteriza por lesão à saúde ou à integridade física de alguém, resultando em constrangimento. São lesões que deixam marcas no corpo: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal-estar ou insatisfação. Segundo Griot, citado por Arnaldo Rizzardo (Responsabilidade Civil - 8ª Edição 2019. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book. p. 215): “Cada ser humano vem ao mundo envolvido na forma de seu corpo; ele será julgado, em grande parte, conforme a sua aparência física, que lhe pode atrair, à primeira vista, a simpatia ou a antipatia; é por sua aparência física que uma pessoa marca desde o início seu círculo de ação, e esta aparência pode favorecer ou prejudicar o desenvolvimento de sua personalidade”.No que concerne à extensão do dano estético, ainda que ausente o registro do estado final à época da perícia, a especialista considerou tratar-se de prejuízo temporário, condicionado à realização de novo procedimento cirúrgico reparador (mov. 171.1/origem, p. 30 e 54): “A Autora suporta então segundo nosso arbitramento um dano estético em grau médio, nível 3”. Ainda, “A necrose do CAM esquerdo resultou em cicatriz com falha do contorno CAM, que efetivamente comprometeu o resultado, ocasionando dano estético quantificado no laudo, comprometendo o resultado final almejado. Ressalta-se que as referidas alterações estéticas podem ser melhoradas se for do desejo da Requerente, através de um novo procedimento cirúrgico, no entanto, não se pode garantir sucesso no resultado final, uma vez que se tratam de procedimentos reparadores, fora das condições ideais da pele e que estão sujeitos à imprevisibilidade do processo cicatricial e de acomodação dos tecidos”.Ademais, o documento não identificou elementos aptos a caracterizar falha na conduta do cirurgião (mov. 171.1, p. 37/origem), mas foi categórico ao afirmar que a segunda cirurgia teve como causa a ruptura do implante mamário direito, ao consignar que “certamente decorreu da ruptura do implante direito”, e as alterações estéticas descritas constituem consequência da necessidade de troca antecipada dos implantes (mov. 171.1, p. 32/origem).Nessas condições, eventual participação de outros integrantes da cadeia de fornecimento, em especial do profissional de saúde responsável pelo ato cirúrgico, não afasta o dever de indenizar perante a consumidora, e resguarda à apelada o direito de regresso a ser exercido na via própria (art. 88 do CDC).Já a lesão extrapatrimonial corresponde ao prejuízo de natureza imaterial causado à vítima, o qual atinge seus direitos da personalidade e acarreta dor, sofrimento e angústia e, de acordo com a Súmula 387 do STJ, admite-se a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Importante a advertência de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil - 16ª Edição 2023. 16. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. E-book. p. 109), no sentido de que não se deve banalizar o dano moral, a fim de evitar o deferimento de indenizações em casos nos quais não estiver presente ofensa a algum atributo da personalidade: “(...) só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.No caso, é possível aferir a presença de lesão imaterial, pois a situação vivenciada extrapolou em muito aquilo que se poderia qualificar como mero aborrecimento cotidiano. A autora submeteu-se à cirurgia estética inicialmente exitosa e, antes do prazo de durabilidade esperado para o implante, sofreu o rompimento da prótese, com quadro de dor e desconforto que levou à necessidade de nova intervenção cirúrgica.Esse procedimento ocorreu em contexto de notório temor social e sobrecarga do sistema de saúde, durante a pandemia de COVID-19, circunstância que intensifica o sofrimento suportado, em razão dos riscos adicionais então presentes. Somam-se a esse cenário as alterações estéticas relevantes, como a cicatriz com falha de contorno na mama esquerda e outras marcas residuais, com indicação de novas intervenções reparadoras sem garantia de êxito, o que acentua
a frustração quanto ao resultado almejado e evidencia ofensa à dignidade, à autoestima e ao bem-estar da demandante.No que tange à fixação do quantum indenizatório, devem-se respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, bem como a gravidade e a extensão do dano, a fim de evitar o enriquecimento indevido daquele que pleiteia a indenização ou o empobrecimento do devedor. Não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males e lesões suportados. Conforme leciona Flávio Tartuce (Responsabilidade Civil - 6ª Edição 2024. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p. 379): “(...) Constituindo o dano moral uma lesão aos direitos da personalidade, tratados em rol meramente exemplificativo entre os arts. 11 a 21 do CC/2002, para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo”.Ainda, em relação à valoração e diante da dificuldade de se sistematizar parâmetros objetivos, o STJ adota o critério bifásico de arbitramento, com vistas a garantir quantia indenizatória equitativa, considerados o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso, o que minimiza a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador e afasta eventual tarifação do dano (STJ, AgInt no REsp 1.565.331, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 15/5/2025). Nesse contexto, sopesados os elementos mencionados e as peculiaridades dos autos, reputam-se adequados os montantes de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano estético e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor destinado aos danos morais. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal para situações análogas:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Insurgência de ambas as partes. (1) APELO DA RÉ. (1.1) Defeito de produto. Rompimento de prótese mamária de silicone da autora sete anos após procedimento cirúrgico. Responsabilidade objetiva da fabricante. Inteligência do art. 12, caput, do CDC. Inversão do ônus da prova no primeiro grau. Dever da ré em comprovar a inexistência do defeito ou que esse se deu por culpa da autora ou de terceiros. Prova pericial médica indireta realizada nos autos que afasta a ocorrência de fatores externos para o rompimento da prótese. Ausência de indícios de que o fato se deu por reação natural do organismo da paciente. Manual das próteses de silicone que indica expectativa de validade média superior a 10 anos. Quebra de expectativa de segurança do produto. Defeito configurado, nos termos do §1º do art. 12 do CDC. Precedente. (1.2) Danos morais. Alegação de inocorrência. Não acolhimento. Defeito do produto que resultou na realização de novo procedimento cirúrgico reparador invasivo pela autora. Caso dos autos em que houve extravasamento do gel no interior do corpo da autora. Circunstância que enseja reparação por danos morais. Dever de indenizar confirmado. (1.3) Pedido de minoração do quantum indenizatório. Cabimento. Aplicação do método bifásico. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Circunstâncias da demanda que autorizam a redução da indenização para R$ 10.000,00. Valor que está adequado ao caso concreto, assim como com o que vem sendo decidido por este Tribunal de Justiça em casos similares. (1.4) Danos materiais. Pretensão de que seja afastada a condenação. Impossibilidade. Necessidade de ressarcimento dos gastos com novo procedimento cirúrgico prematuro para manutenção das próteses. Comprovação efetiva das despesas. Dever de ressarcimento da apelante. (1.5) Sentença reformada em parte, somente para reduzir o valor da indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2) APELO DA AUTORA. (2.1) Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos estéticos. Não acolhimento. Fotografias acostadas com a inicial que somente atestam a existência de cicatrizes após o segundo procedimento cirúrgico. Carência de prova de que as cicatrizes são definitivas ou de significativa extensão. Laudo médico que atesta boa cicatrização da cirurgia. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório relativo à prova do dano alegado. (2.2) Sentença mantida no ponto em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos estéticos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008147-70.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 27.04.2024) – Grifei.
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE PRÓTESES MAMÁRIAS DEFEITUOSAS. RECALL MUNDIAL DEVIDO AO RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE LINFOMA ANAPLÁSICO DE GRANDES CÉLULAS (BIA-ALCL). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito em próteses de silicone adquiridas pela autora que foram objeto de recall mundial devido ao risco de desenvolvimento de linfoma anaplásico de grandes células. A ré alega cerceamento de defesa e a inexistência de defeito no produto, argumentando que a necessidade de substituição das próteses não foi comprovada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser responsabilizada por danos materiais e morais em razão de defeito em próteses de silicone, considerando o recall mundial do produto e o risco à saúde da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recall das próteses mamárias pela fabricante indica risco anormal de desenvolvimento de linfoma, caracterizando o produto como defeituoso.4. A autora tem direito à reparação por danos materiais e morais devido à exposição a risco à saúde, independentemente de recomendação médica para substituição das próteses.5. A responsabilidade da fabricante é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a indenização deve refletir a extensão do dano causado à autora.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em razão da gravidade da conduta da fabricante e do impacto na dignidade da autora. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002525-93.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.07.2025) – Grifei.
Por fim, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa legal, correspondente à Taxa Selic (arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil), a contar da citação e até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de atualização nos termos da Lei nº 14.905/2024.SucumbênciaEm razão do provimento do recurso de apelação interposto pela requerente, redistribui-se o ônus sucumbencial e condena-se a ré JOHNSON & JOHNSON MEDICAL BRASIL ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.III. DECISÃOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.