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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos Declaratórios, visando ao saneamento de supostos vícios contidos no Acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado:
“APELAÇÕES CÍVEIS 01 (DA AUTORA) E 02 (DA RÉ) – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” – ATRASO NA ENTREGA DO BEM –DATA DE ENTREGA DAS CHAVES EXPRESSAMENTE PREVISTA – DIA CERTO ESTIPULADO – PREVALÊNCIA SOBRE A DISPOSIÇÃO GENÉRICA DE PRAZO DE ATÉ 24 MESES APÓS O REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO CONSUMIDOR – CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO – PACTO FIRMADO APÓS A PARALIZAÇÃO DAS OBRAS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19 –CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) EXPRESSAMENTE PREVISTA – VALIDADE EM RAZÃO DAS INTEMPÉRIES E COMPLEXIDADE ÀS QUAIS SE SUJEITA A CONSTRUÇÃO CIVIL – PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA ANTES MESMO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXACERBADA AO CONSUMIDOR – ATRASO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MANUTENÇÃO – REPARAÇÃO DOS DANOS CONCRETOS CAUSADOS À AUTORA – PREJUÍZOS EQUIPARADOS AO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL SEMELHANTE, MESMO EM SE TRATANDO DE BEM ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – LIMITAÇÃO AO MONTANTE DE 0,25% SOBRE O VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO – INADMISSIBILIDADE – QUANTIA INSUFICIENTE À REPARAÇÃO PRETENDIDA –PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – VALOR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EQUIVALENTE DEMONSTRADO POR MEIO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - QUANTIA CERTA A SER OBSERVADA PARA AS PERDAS E DANOS – AFASTAMENTO, ADEMAIS, DAS SANÇÕES MORATÓRIAS APLICADAS PELA SENTENÇA, EQUIVALENTES ÀS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM CASO DE MORA DA COMPRADORA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ALUGUERES) SUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA DEVIDO AO ATRASO – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – IMÓVEL VOLTADO À MORADIA DO CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA – ABALOS PSÍQUICOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO DISSABOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – MINORAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS DE 1% AO MÊS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGP-M/FGV – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS REFERIDOS ÍNDICE E PERCENTUAL, EM HOMENAGEM À EQUIDADE E PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – TAXA SELIC AFASTADA – CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADEMAIS, QUE CONFIGURAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJA ALTERAÇÃO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, NÃO CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS, TAMPOUCO OFENSA À ADSTRIÇÃO – DANOS MATERIAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M) E JUROS DE MORA DE 1% INCIDENTES MÊS A MÊS, A PARTIR DO QUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS DE ATRASO – DANOS MORAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M) A CONTAR DO ARBITRAMENTO (DATA DO ACÓRDÃO) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS 01 (DA AUTORA) E 02 (DA RÉ) PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.“Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.” (STJ, RESP 1.729.593/SP, TEMA 996) 2.“A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitentecomprador, mesmo nos casos de imóvel inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida”. (AgInt no AREsp n. 1.957.756/RO)
Sustentou a parte embargante, em resumo, que: a) o r. acórdão entende que diante do atraso na entrega do imóvel, faz-se necessária a indenização por danos morais em favor da embargada; b) o acórdão é omisso acerca dos devastadores efeitos decorrentes da pandemia, que ensejou na ausência de demonstração da força maior, pois se houvesse sido analisada a prova que acompanha a contestação da embargante, certamente teria aplicado a excludente de responsabilidade civil da força maior e afastado, por decorrência, os danos materiais e morais; b) a cláusula de tolerância tem o objetivo de proteger a empresa de imprevistos; c) as hipóteses supracitadas não podem ser comparadas com os efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19, que assolou não só o Brasil, como também o mundo inteiro, por um lapso temporal superior a dois anos, cujos efeitos são sentidos até a presente data; d) além disso, houve ainda um nível de chuva que superou a média histórica, o que, ainda assim, sequer se compara aos efeitos da pandemia da Covid 19; d) não havia como a empresa imaginar a ocorrência de uma pandemia de níveis jamais vistos pela sociedade moderna, já que o contrato de compra e venda firmado com o embargante em 2019, ao passo que o primeiro caso da pandemia no Brasil veio a público apenas no final de fevereiro de 2020, ou seja, aproximadamente um ano após a assinatura do contrato; e) não se pode cogitar que a simples existência de uma cláusula de tolerância de seis meses, é apta a dirimir todos os danos ocasionados pela pandemia ou, ainda, que estes decorrem do risco da atividade desempenhada; f) em momento algum a embargante afirma que a embargada não sofreu danos pelo atraso na entrega do imóvel e sim que estes danos não pode ser atribuídos à embargante; g) resta hialina a ocorrência de força maior, em razão da pandemia do Covid-19 ter sido completamente imprevisível e responsável por prejuízos imensuráveis, que de nenhuma maneira podem ser imputadas à embargante; h) o acórdão não demonstrou a ocorrência do dano moral sofrido pela embargada.
Nesses termos, requereu o acolhimento dos declaratórios, reconhecendo-se a impossibilidade de condenação da embargante ao pagamento de danos materiais e morais.
É o relatório.
Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios.
Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar, de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
Contudo, basta a leitura atenta do julgado para observar que não existe qualquer vício a ser sanado.
O acórdão abordou fundamentadamente todas as questões postas, não havendo que se falar em omissão.
Assim restou consignado:
“A par disso, não se sustenta o argumento de que o atraso na entrega do imóvel estaria relacionado, de fato, com a pandemia de Covid-19, uma vez que as obras foram impactadas até 15/04/2020, quando autorizada a retomada das atividades de construção civil (Decreto Municipal 459/2020).
Veja-se que o próprio contrato em análise foi subscrito posteriormente, em julho de 2020, quando normalizada a atividade e se fazia possível prever eventuais atrasos advindos da pandemia, contabilizando-os para fins de previsão contratual acerca da data de entrega das chaves do empreendimento.
No caso concreto, portanto, sequer se cogita a presença de caso fortuito ou força maior supostamente causado pela pandemia de Covid-19.
Socorre razão à ré, no entanto, ao pretender o cômputo do prazo de tolerância de 180 dias, expressamente previsto no pacto (cláusula sétima - mov. 18.1):
Antes mesmo do advento da Lei nº 13.786/2018, que incluiu o art. 43-A, à Lei nº 6.766/79, já se admitia a previsão do prazo de tolerância de até 180 dias contados da data estipulada para a conclusão do empreendimento, em razão das intempéries e complexidade às quais se sujeita a construção civil.
O prazo é razoável e busca suprir, justamente, a margem de imprevisão relativa a qualquer obra vultosa.
De fato, a previsão se justifica em decorrência da natureza do próprio contrato entabulado entre as partes, cujo integral adimplemento pela ré, por se tratar de obra de grande dimensão e complexidade, está sujeito a situações e obstáculos imprevisíveis, como chuvas, dificuldades de mão de obra, falta de matéria prima, atraso na entrega de materiais, entre outros.
Tais fatores tornam razoável a estipulação da cláusula de tolerância (expressamente prevista), para permitir a prorrogação (em prazo determinado) do termo final para a conclusão da obra.
Repita-se, a disposição em questão está expressamente prevista, de forma clara no contrato. Ainda, traz prazo certo de 180 dias após a data estipulada para a entrega do imóvel, de modo a não caracterizar desvantagem exacerbada ao consumidor.
O prazo de tolerância, portanto, deve ser computado, a fim de se estabelecer quando o imóvel deveria ter sido entregue.
Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em momento anterior à vigência da Lei do Distrato:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância.4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido." (REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09 /2017)
Frise-se, é entendimento pacífico da Corte Superior que o prazo de tolerância deve ser estipulado em no máximo 180 dias e visa justamente a solucionar eventuais imprevistos que podem afetar negativamente a construção civil –, “intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos” – como se extrai do aresto já citado.
Assim, tendo em vista a admissão da cláusula de tolerância, limitada a 180 dias corridos, prazo expressamente previsto no contrato, tal interstício temporal deve ser computado para se definir o termo para a entrega da obra.
Nesse sentido:
“É válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior.” (AgInt no AREsp n. 1.957.756/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14 /3/2022, DJe de 5/4/2022 - destacado)
Considerando, portanto, a data prevista para a entrega das chaves, constante da cláusula I, do quadro resumo do contrato (mov. 1.4 – origem), qual seja, 31/03/2021, à qual se acresce o prazo de tolerância de 180 dias, a entrega da obra deveria ter ocorrido até 27/09/2021”.
Outrossim, a jurisprudência, é uníssona no sentido de que, ante a classificação da “construção civil” como atividade essencial, não há o que se falar em paralisação das obras do setor durante a emergência sanitária.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença por configuração de decisão surpresa. Inocorrência. Julgamento baseado estritamente em fatos e argumentos deduzidos na inicial e contestação, à luz da prova dos autos. Inexistência de menção a circunstância ou fundamento sobre o qual não tenha havido prévia manifestação das partes. Desnecessidade de abertura de prazo para alegações finais quando cabível o julgamento antecipado. Ausência de prejuízo concreto. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Irresignação da compromissária vendedora. Descabimento. Inequívoca relação consumerista. Previsão de entrega fixada contratualmente, com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Finalização da obra e disponibilização da unidade em atraso. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Ausência de mão de obra qualificada e de insumos para construção inoponíveis aos adquirentes. Inexistência de indícios de comprometimento dos trabalhos em razão da pandemia (COVID-19). Inteligência da Súmula nº 161 do E. TJSP. Multas previstas contratualmente que incidem e são devidas em virtude do atraso na entrega da obra. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1122066-87.2022.8.26.0100; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível- 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05 /2024)
“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega da unidade - É relação de consumo o negócio jurídico que envolve a realização de empreendimento com a negociação das unidades imobiliárias - Aplicação do CDC - Denunciação da lide Inadmissibilidade nas relações de consumo – Inteligência do art. 88 do CDC - Prorrogação do prazo em razão da Pandemia do Coronavírus Não caracterização de caso fortuito - Eventuais atrasos devem estar compreendidos no prazo de tolerância, cuja pactuação é admitida justamente em razão de eventuais ocorrências decorrentes de caso fortuito e força maior - Culpa exclusiva da compromitente vendedora Devida a incidência da multa contratual - Taxa da Evolução da Obra A chamada "Taxa de Evolução da Obra" são juros remuneratórios sobre o empréstimo que a construtora faz com o banco e transfere ao comprador, calculados sobre os repasses dos recursos financeiros pelo banco à construtora, cujos pagamentos não são amortizados do saldo devedor, o que ocorre somente após a "fase de construção" - Quando a construtora não observa o cronograma, ultrapassando o prazo da fase de construção, são repassados os juros ao comprador, e este continua pagando sem que sejam abatidos do saldo devedor – Ressarcimento devido até a regularização da obra perante a instituição financeira cessando a fase de construção - Dano moral - Não ocorrência - Mero descumprimento contratual - Precedentes do STJ – Recurso da ré desprovido e provida em parte a apelação dos autores.” (TJSP; Apelação Cível 1056010-41.2023.8.26.0002; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II- Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024)
“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compromisso de compra e venda de cota/fração de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência parcial, condenada a ré à devolução integral da quantia paga pelo autor, além da multa contratual inversa. Insurgência recursal da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso da obra por culpa exclusiva da construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Construção civil que foi considerada atividade essencial durante o período de medidas restritivas da pandemia. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, em razão do efeito direto e natural da resolução do contrato, de modo que as partes devem retornar ao "status quo ante". Multa contratual inversa devida. Tema 971 do C. STJ. Juros de mora da citação. Hipótese de resolução decorrente do inadimplemento da devedora - citação constitui a devedora em mora e fixa o termo inicial dos juros. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1028722-48.2022.8.26.0554; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024)
No mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO INICIAL E O PLEITO RECONVENCIONAL – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – RECURSO QUE COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA DEMORA NA FINALIZAÇÃO DA OBRA – ENTREGA DO IMÓVEL REALIZADA CERCA DE 14 MESES APÓS O PRAZO, JÁ PRORROGADO, DE CONCLUSÃO CONSTRUTORA QUE JUSTIFICOU O ATRASO POR CASO FORTUITO /FORÇA MAIOR E CULPA DE TERCEIRO – OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 QUE, POR SI SÓ, NÃO É ARGUMENTO HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA ATIVIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL REPUTADAS COMO SERVIÇO ESSENCIAL NO PERÍODO PANDÊMICO– EVENTUAL ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS QUE SÃO DISSABORES RELATIVOS AO RISCO DO EMPREENDIMENTO – ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL QUE FORAM ACEITAS PELA CONSTRUTORA QUANDO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL – EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADAS – PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL – NÃO CABIMENTO NO CASO – PENALIDADE PREVISTA APENAS NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA – REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PREJUÍZO PRESUMIDO ANTE A PRIVAÇÃO DO BEM – FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUÉIS MENSAIS NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL – MONTANTE COMPUTADO A PARTIR DO PRAZO FATAL PACTUADO ATÉ A DATA DO TERMO DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES – SITUAÇÃO DE ABALO MORAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO MERO DISSABOR – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, A SER RATEADO IGUALMENTE, ENTRE OS APELANTES– SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009978 18.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 05.11.2024).
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, ALUGUERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 – RECURSO DA RÉ AMPR ARQUITETURA E INCORPORAÇÕES LTDA.: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NÃO DEMONSTRADOS E NEM INCIDIRAM SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL PORQUE DECLARADO SERVIÇO ESSENCIAL. CONFESSADO ATRASO DECORRENTE DE PROBLEMAS PARA CONSEGUIR O FINANCIAMENTO DA OBRA. CONSTRUÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAVA ATRASADA ANTES DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE PANDEMIA. AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL FIXADA PARA O INADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. AUTORES SAGRARAM-SE VENCEDORES NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. MANTIDA A FIXAÇÃO EXCEPCIONAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, AUSENTE QUANTIFICAÇÃO DO IMPROCEDENTE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020282-43.2021.8.16.0021 - Cascavel- Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.09.2023)
Os danos morais também foram devidamente enfrentados pelo r. acórdão, restando assim decidido:
“Com relação aos danos morais, sustenta a ré a sua inocorrência, postulando, subsidiariamente, a redução do valor fixado, enquanto a autora pretende a majoração da quantia.
Cumpre ter presente que o dano moral – que deve ser aferido sob uma perspectiva objetiva – configura-se a partir da violação a direitos da personalidade.
A propósito, a lição clássica de Yussef Said Cahali: “Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciandose na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” (in Dano Moral. 4ª ed., p. 20).
Modernamente, o magistério doutrinário segue a mesma linha: “Lesão à dignidade da pessoa humana [...] a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade, ou à integridade psicofísica de uma pessoa [...] a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade”. (MORAES, Maria Celina Bodin de. A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil. Direito, Estado e Sociedade. Rio de Janeiro, v.9, n. 29, 2006, p. 246-248).
O Superior Tribunal de Justiça, competente para a uniformização da jurisprudência pátria, tem, reiteradamente, decidido que o mero inadimplemento contratual, consistente no atraso ou na frustração pela não entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral indenizável.
O comprador, mesmo diante de relações sobre as quais incide o Código de Defesa do Consumidor, apenas faz jus à indenização desse gênero caso comprove consequências fáticas excepcionais, que tenham repercutido na sua esfera existencial.
No presente caso, contudo, deve-se ponderar que se trata da construção de imóvel para fim residencial do consumidor de baixa renda, equivale dizer, a demora na entrega do bem gera danos suficientemente graves, que extrapolam a órbita do mero dissabor, configurando, por conseguinte, danos morais indenizáveis.
A negligência no atraso para a entrega do imóvel foi superior a um ano, o que muito representa para o consumidor de baixa renda que se vale do programa Minha Casa, Minha Vida para a realização do sonho da casa própria.
No que tange ao valor fixado a título de dano moral, trata-se de questão tormentosa, diante do elevado grau de subjetividade que detém o julgador.
Por certo, a reparação dos danos morais tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação”.
No mais, referida indenização, além da ideia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico:
“Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes” (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim).
No entanto, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos.
Assim, tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza.
A propósito, é o entendimento do mesmo Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO – DANO MORAL – PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO. (...) O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir(...)”. (EDcl no REsp nº 845.001/MG, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 08 /09/2009 – sem destaque no original).
De tal modo, o quantum do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.
Nessa linha:
“O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior, na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito” (STJ: REsp nº 401.358/PB, 4ª Turma, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias, j. 05/03/2009).
Assim, devem ser sopesadas as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: a) advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; e b) compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.
Considerando as especificidades do caso em tela (atraso de 10 meses), os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a condição econômica das partes (autora: auxiliar em saúde bucal e ré: construtora de considerável poder econômico) e, principalmente, os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, a indenização por danos morais deve ser minorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais),
Tal quantia se mostra eficaz para compensar pecuniariamente a dor causada, bem como para coibir novas práticas nocivas pela ré, levando-se em conta a espécie do dano (atraso na entrega de obra) e as condições econômicas das partes”.
Ademais, deve-se destacar que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado à rediscussão da matéria devidamente enfrentada pelo Colegiado, devendo a parte buscar a reforma do decisum perante os Tribunais Superiores.
Esse, aliás, o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça sobre do tema:
“Ausentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.” (EDcl no AgRg no Ag nº 807.606/GO, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/04/2011).
Havendo erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.
Se, alegando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, a parte tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento.
Desta feita e uma vez que a decisão embargada expôs de forma motivada o convencimento deste colegiado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
Este é o posicionamento do STJ sobre o tema:
“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (sem grifo no original - STJREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168).
Por derradeiro, cumpre ponderar que a matéria foi adequadamente abordada, motivo pelo qual torna-se desnecessária a manifestação expressa sobre as questões e artigos mencionados, visto que, ainda que opostos os embargos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos vícios elencados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015.
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.
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