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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Aline Aparecida Sales contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Maringá, nos autos do procedimento de suscitação de dúvida nº 20836-48.2025.8.16.0017, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante.A controvérsia se originou da recusa do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá em proceder ao registro de duas Cédulas de Crédito Rural com garantia hipotecária de segundo grau, protocoladas sob os números 410064 e 410065 (posteriormente renumerados para 411283 e 411284). O registrador exigiu a apresentação de anuência expressa do credor hipotecário primário (Banco Santander S.A.), com fundamento no art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67.A agravante, na qualidade de suscitada no procedimento de dúvida, requereu tutela de urgência para que fosse determinado o registro imediato das cédulas, independentemente da anuência do credor primário. O Juízo de origem indeferiu o pedido sob dois fundamentos: que o registro configuraria tutela satisfativa de mérito com efeitos irreversíveis, vedada pelo art. 300, §3º, do CPC; e que a exigência formulada pelo registrador encontraria amparo no art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67.Inconformada, a agravante interpôs este agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que:a) o art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67 refere-se exclusivamente à alienação de bens hipotecados, não à constituição de nova hipoteca;b) os arts. 1.476 e 1.477 do Código Civil autorizam expressamente a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo imóvel, sem exigência de anuência do credor anterior;c) o próprio cartório agravado realizou dezenas de registros de hipotecas de segundo grau em situações idênticas, sem jamais exigir tal anuência, configurando mudança injustificada de orientação administrativa em violação ao princípio da segurança jurídica;d) o credor primário, regularmente intimado nos autos de origem, permaneceu inerte;e) há perigo de dano irreparável, porquanto a atividade agrícola possui ciclo produtivo próprio e inadiável, e a liberação do crédito rural depende do registro das garantias.Requereu a concessão de tutela provisória para determinar o registro imediato das cédulas hipotecárias e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada.A tutela recursal foi deferida por decisão monocrática (mov. 10.1), determinando ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá que procedesse, no prazo de cinco dias úteis, ao registro das Cédulas de Crédito Rural referentes aos protocolos nº 410064 e 410065, independentemente da apresentação de anuência do credor hipotecário de primeiro grau.Intimado o agravado para apresentar contrarrazões (mov. 11.1, de 21/10/2025), com leitura do aviso de recebimento em 12/11/2025, transcorreu o prazo legal sem manifestação (certidão de decurso de prazo em 06/12/2025).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA agravante se insurge contra decisão que indeferiu tutela de urgência em procedimento de suscitação de dúvida registral. Em suas razões, sustenta, em síntese, que o caso trata de dúvida registral envolvendo a recusa do Cartório em registrar aditivos de hipoteca por ela apresentados, apesar de todas as exigências terem sido cumpridas. Sustenta que a legislação civil e rural permite a constituição de hipoteca de segundo grau sem anuência do credor primário, entendimento confirmado por jurisprudência, doutrina e pela própria prática administrativa anterior do cartório. Aduz que a mudança inesperada de orientação violaria a segurança jurídica prevista na LINDB e causaria prejuízo ao Grupo de Agricultura Familiar, que depende dos imóveis como garantia para obter crédito rural. Assim, afirma ter direito ao registro pretendido, pois não se trata de alienação do imóvel, mas apenas de nova hipoteca.O recurso merece conhecimento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos, consistentes no cabimento, na legitimidade e no interesse em recorrer, quanto os extrínsecos, representados pela tempestividade, pelo preparo e pela regularidade formal.A pretensão recursal, da mesma forma, merece acolhimento.A controvérsia cinge-se a verificar se é necessário obter a anuência expressa do credor hipotecário primário para registrar Cédulas de Crédito Rural garantidas por hipoteca de segundo grau.
O 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, ao exigir tal anuência, fundamentou-se no art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67, entendimento que foi inicialmente acolhido pelo juízo de origem ao indeferir a tutela de urgência. Entretanto, a discussão centra-se precisamente na correta interpretação desse dispositivo, que condiciona à anuência do credor apenas a venda de bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural, não mencionando a constituição de nova hipoteca. Assim, discute-se se o art. 59, cuja literalidade se refere à alienação do bem gravado, pode ou não ser aplicado à hipótese distinta de registro de hipoteca subsequente.Dispõe o art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67 que "A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito."Assim, a interpretação dada ao dispositivo pelo Serviço de Registro de Imóveis não se sustenta.
Afinal, a redação do dispositivo é expressa ao condicionar a anuência do credor hipotecário tão somente para a venda do bem gravado, não fazendo qualquer menção à constituição de nova hipoteca sobre imóvel já onerado. Trata-se de uma norma restritiva que, segundo os princípios hermenêuticos, não comporta interpretação extensiva ou ampliativa para alcançar situações diversas daquelas expressamente previstas pelo legislador.O regime jurídico das hipotecas sucessivas é disciplinado pelo Código Civil, cujos arts. 1.476 e 1.477 regulam de forma expressa a possibilidade de constituição de múltiplas garantias reais sobre o mesmo imóvel.O art. 1.476 autoriza o proprietário a instituir nova hipoteca, em favor do mesmo ou de outro credor, sem qualquer condicionamento à obtenção de anuência prévia daqueles que detêm hipotecas anteriormente registradas. O art. 1.477, por sua vez, reforça a proteção ao credor de primeiro grau ao estabelecer que, salvo na hipótese de insolvência do devedor, o titular da hipoteca subsequente, mesmo que sua dívida esteja vencida, não poderá promover a execução do imóvel antes do vencimento da garantia precedente.A conjugação desses dispositivos evidencia que o legislador optou por assegurar a prioridade do credor originário por meio da ordem legal de preferência - mecanismo próprio do sistema hipotecário -, e não por intermédio da exigência de consentimento prévio para o registro de novas garantias. Assim, a legislação civil não apenas autoriza, como disciplina detalhadamente a constituição de sucessivas hipotecas, cujo regime se aplica também às garantias vinculadas às cédulas de crédito rural, preservando-se o equilíbrio entre a liberdade de contratação do proprietário e a tutela do credor primário.A vinculação das cédulas de crédito rural às regras das hipotecas civis decorre diretamente do art. 7º da Lei nº 3.253/1957, que determina que a cédula rural hipotecária se subordina aos princípios da legislação civil sobre hipoteca, salvo disposição específica em contrário. Assim, inexistindo na legislação especial qualquer norma que exija a anuência do credor primário para a constituição de nova hipoteca cedular, aplica-se o regime geral do Código Civil, o qual admite expressamente a coexistência de múltiplos gravames sobre o mesmo imóvel.No presente caso, o pedido formulado pela agravante não se confunde com alienação do bem hipotecado, tendo em vista que a pretensão limita-se ao registro de nova garantia real sobre imóvel já onerado, situação expressamente prevista no ordenamento jurídico como direito do proprietário.Acrescente-se que elemento de especial relevância consiste na comprovação documental de que o próprio 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá realizou, ao longo dos últimos anos, dezenas de registros de hipotecas de segundo grau sobre imóveis pertencentes ao mesmo grupo familiar da agravante, sempre em situações fáticas idênticas, sem jamais exigir a anuência do credor primário.
Tal prática administrativa reiterada, demonstrada mediante as averbações nas matrículas nº 312, 313 e 4.472 constantes dos autos de origem (petição inicial - mov. 1.1, p. 23/30), revela que a exigência ora imposta constitui mudança súbita de orientação, sem que tenha havido qualquer alteração na legislação aplicável ou justificativa técnica que a fundamente.A alteração abrupta dessa orientação, sem qualquer mudança legislativa ou fundamento técnico que a sustente, configura afronta ao princípio da segurança jurídica, especialmente considerando-se o art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, introduzido pela Lei nº 13.655/2018, que veda a invalidação de situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de entendimento administrativo. Assim, a exigência inaugurada pelo registrador não apenas carece de amparo normativo, como contraria frontalmente a própria conduta regular e histórica do cartório agravado, revelando nítida quebra da confiança legítima depositada pelos usuários do serviço registral.Importante destacar que o credor hipotecário de primeiro grau (Banco Santander S.A.) foi devidamente intimado nos autos da suscitação de dúvida para, querendo, apresentar impugnação ou manifestar sua posição acerca da constituição da nova hipoteca. Apesar disso, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que evidencia que o próprio titular da garantia anterior não identificou risco ou prejuízo decorrente da hipoteca subsequente.O Banco do Brasil S.A., a seu turno, credor interessado no registro das cédulas, pronunciou-se expressamente pelo deferimento do ingresso registral, ressaltando jamais ter enfrentado exigências semelhantes nos demais Registros de Imóveis da região. Tal circunstância reforça o caráter excepcional, atípico e injustificado da exigência formulada pelo cartório agravado, evidenciando tratar-se de entendimento isolado e destoante tanto da prática habitual quanto da lógica jurídica que rege as hipotecas sucessivas.A jurisprudência reconhece a desnecessidade de anuência do credor primário para o registro de nova hipoteca. Nesse sentido, destaca-se precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:EMENTA: DIREITO REGISTRAL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO- IMÓVEL GRAFADO COM HIPOTECA- PRÉVIA ANUÊNCA DO CREDOR- DESNECESSIDADE- RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 1.476 do Código Civil, admite-se sub-hipoteca, ou seja, um imóvel pode ser hipotecado mais de uma vez ao mesmo credor ou a outrem mediante novo contrato. É desnecessária a anuência do credor hipotecário já registrado para fins de registro de hipoteca posterior, haja vista que seu crédito já se encontra garantindo.
(TJMG -
Agravo de Instrumento-Cv
1.0358.16.003325-6/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 05/12/2017)Cumpre ressaltar que a evolução legislativa recente aponta de forma inequívoca para o fortalecimento da possibilidade de utilização de um mesmo imóvel como garantia em diversas operações de crédito.A Lei nº 14.711/2023, o chamado Marco Legal das Garantias, consolidou essa diretriz ao reforçar expressamente a admissibilidade de garantias sucessivas e ao introduzir no Código Civil o art. 1.487-A, que autoriza a extensão da hipoteca para assegurar novas obrigações em favor do mesmo credor. Tal movimento legislativo evidencia a opção do ordenamento por ampliar a função econômica dos bens imóveis, tornando-os instrumentos eficazes de acesso ao crédito, desde que preservada a ordem legal de preferência entre os credores.Ademais, a proteção do credor de primeiro grau permanece plenamente assegurada pela ordem de preferência estabelecida no art. 1.477 do Código Civil, o que afasta qualquer risco concreto de prejuízo decorrente da constituição da hipoteca subsequente. Por outro lado, a manutenção da exigência impugnada produz dano verdadeiramente irreversível, pois a perda da janela de plantio compromete toda a safra agrícola, impedindo o exercício regular da atividade econômica e causando impacto financeiro substancial ao produtor.Assim, a exigência de anuência do credor hipotecário primário para o registro de nova hipoteca cedular não encontra amparo no art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67, que se refere exclusivamente à alienação do bem gravado, sendo plenamente aplicável o regime jurídico das hipotecas sucessivas estabelecido pelos arts. 1.476 e 1.477 do Código Civil.Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO do agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada e confirmar a tutela provisória de urgência concedida na decisão liminar de mov. 10.1, determinando ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá que proceda ao registro das Cédulas de Crédito Rural referentes aos protocolos nº 410064 e 410065, renumerados como nº 411283 e 411284, independentemente da apresentação de anuência do credor hipotecário de primeiro grau.