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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000336-70.2017.8.16.0136
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Furto qualificado de semoventes domesticáveis de produção. Receptação de animal. Prescrição retroativa. Reforma da sentença absolutória. Recurso do Apelante 1 provido. Recurso do Ministério Público provido em parte.I. Caso em exame1. Apelações criminais contra sentença que condenou o Apelante 1 pelo crime do art. 180-A do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, e absolveu o Apelado 2 de três imputações de furto qualificado de gado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. O Apelante 1 requer o reconhecimento da prescrição retroativa. O Ministério Público requer a condenação do Apelado 2 pelos três fatos descritos na denúncia.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao Apelante 1; (ii) a suficiência do acervo probatório para condenar o Apelado 2 pelos furtos de gado; (iii) a incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do abuso de confiança, sem laudo pericial; (iv) a aplicação do art. 155, § 6º, do CP a fatos anteriores à Lei nº 13.330/2016; (v) o preceito secundário aplicável, o destino das qualificadoras excedentes e o cabimento de pena de multa, no concurso de três qualificadoras; (vi) a espécie de concurso de crimes; (vii) o regime inicial de cumprimento da pena; e (viii) o cabimento da fixação de valor mínimo para reparação dos danos.III. Razões de decidir3. A pena de 2 anos de reclusão imposta ao Apelante 1 atrai o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP). Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreram 4 anos, 10 meses e 12 dias, sem causa suspensiva ou interruptiva. 4. O furto de gado em zona rural é praticado na clandestinidade. A prova ocular direta da subtração não é requisito legal da condenação, que pode assentar-se em acervo indiciário grave, plural e concatenado, corroborado por prova judicializada (art. 155 do CPP).5. A autoria está demonstrada pela palavra firme e convergente das vítimas, ouvidas sob contraditório, e por elementos objetivos: acesso exclusivo e diário do Apelado 2 ao rebanho, na condição de caseiro; corte reiterado de cercas; recuperação parcial dos semoventes, com reconhecimento formal de nove cabeças em poder de terceiro; sobreposição de marca identificadora; negociações de gado sem Guia de Trânsito de Animais ou nota fiscal; e pedido de dispensa na véspera do registro da ocorrência.6. A sentença absolutória exigiu prova ocular direta da subtração, requisito não previsto em lei, e incorreu em contradição ao reputar lícitas as negociações do Apelado 2 apesar da ausência de documentação fiscal e sanitária, quando essa mesma ausência fundamentou a condenação do Apelante 1 pela receptação.7. A qualificadora do rompimento de obstáculo prescinde de laudo pericial quando os vestígios desaparecem por causa idônea. As cercas foram imediatamente reparadas pelas vítimas, providência inadiável em propriedade destinada à criação de gado, sob pena de dispersão do rebanho remanescente. Aplica-se o art. 167 do CPP, suprindo-se a prova técnica pela prova testemunhal.8. O abuso de confiança do 3º Fato não decorre do mero vínculo de emprego. O Apelado 2 trabalhava havia cinco anos na propriedade, nela residia, tinha livre acesso às instalações e controlava a entrada e a saída dos animais, o que caracteriza fidúcia efetiva, traída para viabilizar a subtração.9. O art. 155, § 6º, do CP foi introduzido pela Lei nº 13.330/2016 e não alcança o 1º e o 2º Fatos, ocorridos no segundo semestre de 2015, sob pena de retroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF/1988, e art. 1º do CP). A correção da capitulação opera por "emendatio libelli" (art. 383 do CPP), sem aditamento da denúncia, por preservar os fatos narrados e favorecer o réu.10. As penas foram fixadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o 1º Fato, com circunstâncias judiciais neutras; em 2 anos e 4 meses e 11 dias-multa para o 2º Fato, pelas consequências patrimoniais; e em 4 anos de reclusão, sem multa, para o 3º Fato, no qual, concorrendo três qualificadoras, o tipo se forma pela figura especial do art. 155, § 6º, do CP, na redação da Lei nº 13.330/2016, que comina reclusão de 2 a 5 anos e não prevê sanção pecuniária, deslocando-se as duas qualificadoras restantes, rompimento de obstáculo e abuso de confiança, para a primeira fase, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem "bis in idem", ao lado das consequências.11. No concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada infração isoladamente (art. 119 do CP). A pena de 2 anos do 1º Fato atrai o prazo de 4 anos (art. 109, V, do CP), decorrido entre o recebimento da denúncia e esta sessão de julgamento, primeiro decreto condenatório dos autos, o que impõe o reconhecimento de ofício da prescrição retroativa e a extinção da punibilidade. Subsiste a pretensão punitiva quanto ao 2º e ao 3º Fatos, cujas penas atraem o prazo de 8 anos (art. 109, IV, do CP).12. Extinta a punibilidade do 1º Fato, resta prejudicada a continuidade delitiva antes cogitada. Entre o 2º e o 3º Fatos não há os elementos de conexão do art. 71 do CP, ante a diversidade de vítimas, o lapso superior a um ano, o meio de execução distinto e a escala da subtração. Também não incide o concurso formal, por ausência de unidade de conduta. Aplica-se o art. 69 do CP, com pena total de 6 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.13. O regime inicial afere-se pelo resultado da soma das penas (art. 111 da LEP). A reprimenda supera 4 anos e não excede 8, e o réu é primário, o que atrai o regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP). As circunstâncias desfavoráveis já foram valoradas nas penas-base e não autorizam regime mais gravoso, sob pena de dupla valoração (Súmulas nº 718 e nº 719 do STF). A substituição e a suspensão condicional da pena são inviáveis pelo montante da pena.14. Afasta-se a fixação de valor mínimo para reparação dos danos. Quanto ao 1º Fato, a extinção da punibilidade impede a formação de título condenatório apto à incidência do art. 387, IV, do CPP. Quanto ao 2º e ao 3º Fatos, a denúncia formulou pedido apenas condicionado e sem quantia certa, sobrevindo a quantificação somente em alegações finais, o que impediu o contraditório durante a instrução. Soma-se a incerteza sobre o valor exato dos prejuízos, ante a divergência entre a denúncia e os depoimentos, a recuperação parcial dos animais e a ausência de auto de avaliação ou laudo pericial. Preservada a via cível (art. 91, I, do CP).IV. Dispositivo e tese15. Recurso do Apelante 1 provido, com extinção da punibilidade. Recurso do Ministério Público provido em parte, para condenar o Apelado 2 pelo 2º e pelo 3º Fatos, em concurso material, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, declarada extinta a punibilidade quanto ao 1º Fato.Teses de julgamento: "1. Em furto de gado praticado em zona rural, a ausência de testemunha presencial da subtração não impede a condenação, que pode assentar-se em acervo indiciário grave, plural e concatenado, corroborado por prova produzida sob contraditório. 2. A qualificadora do rompimento de obstáculo dispensa laudo pericial quando o vestígio desaparece por causa idônea, como o reparo imediato de cerca indispensável à contenção do rebanho, suprindo-se a prova técnica pela prova testemunhal. 3. A qualificadora do art. 155, § 6º, do Código Penal não incide sobre fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.330/2016, corrigindo-se a capitulação por 'emendatio libelli'. 4. Concorrendo a qualificadora do art. 155, § 6º, do Código Penal com as do § 4º, o tipo qualificado forma-se pela figura especial do § 6º, cujo preceito secundário é menos gravoso, deslocando-se as qualificadoras remanescentes para a primeira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, vedada a dupla valoração. 5. Formado o tipo pelo art. 155, § 6º, do Código Penal, na redação da Lei nº 13.330/2016, que comina apenas pena de reclusão, descabe importar a pena de multa prevista no § 4º, sob pena de composição de 'lex tertia'. 6. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos exige pedido certo e quantificado na denúncia, submetido ao contraditório, não bastando postulação condicionada nem quantificação superveniente em alegações finais."_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 1º, 33, § 2º, "b", e § 3º, 44, I, 49, § 2º, 59, 69, 70, 71, 77, 91, I, 107, IV, 109, IV e V, 110, § 1º, 119, 155, § 4º, I e II, e § 6º, e 180-A; CPP, arts. 63, p.u., 64, 67, II, 155, 158, 167, 201, § 2º, 312, 383, 386, VII, e 387, IV e § 2º; LEP, arts. 66, III, "d", e 111; L. nº 12.234/2010; L. nº 13.330/2016; L. nº 15.397/2026.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 146; STF, Súmula nº 718; STF, Súmula nº 719; STF, Primeira Turma, HC n. 265.011 AgR, São Paulo/SP, Rel. Min. Flávio Dino, j. 09.02.2026; STJ, Quinta Turma, HC n. 1.018.703/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 03.02.2026; STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp n. 1.705.450/RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 13.03.2018; STJ, Quinta Turma, HC n. 557.515/MS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, j. 20.02.2020; STJ, Sexta Turma, REsp n. 2.046.409/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador convocado do TJSP, j. 03.09.2025; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp n. 2.213.852/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 18.11.2025; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 23, Tese 7; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim n. 0002154-39.2022.8.16.0150, Santa Helena, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025.