SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0122980-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RECONHECIMENTO PREMATURO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do Juízo para processar ação de busca e apreensão, fundamentando-se na nulidade da cláusula de eleição de foro e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da presunção de hipossuficiência da parte agravada, uma empresa que utilizou o bem adquirido para sua atividade empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão deve ser mantida ou afastada, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a competência para o processamento da demanda de busca e apreensão. III. Razões de decidir No caso, não se evidencia, neste momento processual, qualquer prova concreta de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte agravada, a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. A parte agravada não apresentou contrarrazões, tampouco há elementos nos autos que permitam aferir, desde logo, a sua condição de destinatária final do contrato. A cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes deve ser, por ora, preservada, especialmente diante da ausência de contraditório e da insuficiência de elementos que autorizem a sua nulificação. A decisão agravada, ao afastar a cláusula de eleição de foro sem prévia oitiva da parte demandada e sem comprovação de sua vulnerabilidade, incorre em prematuridade, devendo ser reformada para reconhecer, neste momento, a competência do Juízo de origem. IV. Dispositivo Recurso conhecido e provido para reconhecer a competência do Juízo de origem para o processamento da causa.