Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RECONHECIMENTO PREMATURO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do Juízo para processar ação de busca e apreensão, fundamentando-se na nulidade da cláusula de eleição de foro e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da presunção de
hipossuficiência da parte agravada, uma empresa que utilizou o bem adquirido para sua atividade empresarial.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão deve ser mantida ou afastada, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a competência para o processamento da demanda de busca e apreensão.
III.
Razões de decidir
No caso, não se evidencia, neste momento processual, qualquer prova concreta de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte agravada, a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro.
A parte agravada não apresentou contrarrazões, tampouco há elementos nos autos que permitam aferir, desde logo, a sua condição de destinatária final do contrato.
A cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes deve ser, por ora, preservada, especialmente diante da ausência de contraditório e da insuficiência de elementos que autorizem a sua nulificação.
A decisão agravada, ao afastar a cláusula de eleição de foro sem prévia oitiva da parte demandada e sem comprovação de sua vulnerabilidade, incorre em prematuridade, devendo ser reformada para reconhecer, neste momento, a competência do Juízo de origem.
IV.
Dispositivo
Recurso conhecido e provido para reconhecer a competência do Juízo de origem para o processamento da causa.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0122980-54.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 30.03.2026)
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Acórdão
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Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento face decisão que, em cumprimento provisório de sentença, autos 0036690-33.2025.8.16.0001, indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custas com Infojud, Renajud e Serasajud. Argumenta o exequente, em razões recursais, que: i) a própria certidão que originou a cobrança refere ao “pagamento das custas”; a rubrica é cobrada segundo tabela de custas processuais do TJPR, destinada a remunerar ato da serventia; ii) não se trata de despesas com terceiro estranho ao aparato judiciário; “é custa em sentido próprio e estrito”; iii) ainda, é descabida a distinção conceitual efetuada pelo Juízo, conforme parecer da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB/PR. Pugna antecipação da tutela recursal, para suspender a exigência de recolhimento das custas e determinar imediato cumprimento das diligências determinadas ao mov. 41, e final provimento, para afastar a exigência de recolhimento prévio de quaisquer custas, taxas ou despesas processuais. (mov. 1.1).O recurso foi recebido, tendo sido deferido o efeito suspensivo ativo (mov. 9.1- AI). Contrarrazões não apresentadas.Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de aplicação ao caso concreto da regra prevista no art. 82, §3º, do CPC: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)” Referida alteração no Código de Processo Civil ocorreu em virtude da Lei nº 15.109/25, que passou a vigorar em 13 de março de 2025 (Lei 15.109/2025, art. 3º). Pois bem. Cuida-se na origem de cumprimento provisório de sentença movido por Hilário Sociedade Individual de Advocacia em face de Construções Civis Modelo Ltda., visando cobrança de honorários sucumbenciais. Ao mov. 23, houve dispensa do recolhimento das custas processuais, ante o disposto no §3º do art. 82 do CPC. Frustrada a penhora Sisbajud (mov. 36), foi deferida a busca Renajud e Infojud, bem como inscrito o nome da executada no Serasajud (mov. 41).O exequente, intimado para pagamento de custas com Infojud, Renajud e Serasajud (mov. 43), reiterou fazer jus à dispensa do recolhimento de custas (mov. 47), advindo a decisão agravada (mov. 49): A alteração normativa, promovida pela Lei n.º 15.109, de 13 de março de 2025, ao incorporar o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, consolidou a dispensa do advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. No que concerne às despesas processuais, dado o contexto de distinção entre os conceitos “custas processuais x despesas processuais”, denota-se que a Lei nº 15.109/2025 dispõe expressamente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, nada dispondo a respeito das despesas processuais. Por esta razão, em que pese a possibilidade de aplicação da norma à demanda, a dispensa não engloba as despesas processuais como pretende a postulante. Assim sendo, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 05, atenda a intimação do evento nº. 43.1. Opostos aclaratórios (mov. 52), foram rejeitados (mov. 55).O presente recurso comporta provimento.Conforme pontuado pelo Juízo, a isenção de adiantamento de custas não abrange as despesas processuais. São dois institutos distintos, correspondendo as custas à contraprestação pelo serviço jurisdicional, com natureza de taxa. Todavia, os atos e serviços forenses abrangidos pelas custas estão especificados no Anexo Único da Lei Estadual 22.956/2025, com expressa inclusão de “Expedição de Ofícios, Intimações, Alvarás, Buscas por meio eletrônico (SISBAJUD, Renajud e outros)”. A respeito, a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS (ART. 82, § 3º DO CPC). LEI FEDERAL Nº 15.109/2025. DIFERIMENTO. ABRANGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS DILIGÊNCIAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS (INFOJUD/SISBAJUD). CLASSIFICAÇÃO COMO CUSTA PROCESSUAL. LEI ESTADUAL Nº 22.956/2025 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2016-CGJ/PR. ATIVIDADE ESPECÍFICA DA JUSTIÇA E ATO DE IMPÉRIO. EXCLUSÃO DAS DESPESAS POSTAIS (ART. 7º DA LEI ESTADUAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Lei nº 15.109/2025 alterou o Código de Processo Civil, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. - As custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, sendo a contraprestação estatal ao exercício do poder jurisdicional, conforme já definiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1378 MC, Relator: Min. CELSO DE MELLO, julgado em 30.11.1995.- A utilização do sistema SISBAJUD ou assemelhados constitui uma atividade específica do Estado-Juiz, pois consubstancia a materialização de ordem judicial de requisição de informações e constrição de bens, ato este realizado como Poder de Império pelo Estado.- Logo, atrai a aplicação do Art. 82, § 3º do CPC e do Art. 10, § 2º da Lei Estadual nº 22.956/2025, garantindo ao advogado a dispensa de seu adiantamento.- Ao redigir a Lei Federal o Legislador, ao incluir o termo “custas processuais” se preocupou em restringir à espécie tributária taxa, excluindo do diferimento as verbas de natureza meramente operacional ou indenizatória, como as despesas postais. - Dessa forma, a finalidade da Lei 15.109/2025 é remover o obstáculo financeiro em favor do advogado, cuja remuneração é reconhecida expressamente pelo CPC (art. 85, § 14º) como verba de natureza alimentar. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0122540-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 16/03/2026) Portanto, estando as custas processuais especificadas em lei, a dispensa de recolhimento há que ser observada.Desta forma, o recurso merece provimento, para a aplicação, no presente caso, do art. 82, §3º, do CPC, deferindo-se a dispensa de custas com Infojud, Renajud e Serasajud, assim como outras que vierem a ser geradas e estejam previstas em lei, determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem.Isto posto:
Voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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