Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão de movimento 29.1, proferida nos autos de execução de pena n. 0025719-66.2024.8.16.0019 pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa - Anexa à 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa-PR, que julgou extinta a execução da pena de multa imposta ao apenado William Felipe Rodrigues nos Autos de Ação Penal nº 0029489-14.2017.8.16.0019.Em suas razões recursais (mov. 32.1, autos de n. 0025719-66.2024.8.16.0019), sustenta o Órgão Ministerial que o decisum merece reforma, ao argumento de que a pena de multa possui caráter de sanção penal e que “o Juízo de primeiro grau, ao extinguir a presente execução, embasando-se na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, confunde a natureza da execução de multa, considerando-a execução fiscal, o que não ocorre in casu”.Por tais razões, pugna pela reforma da decisão agravada, com o processamento e prosseguimento da execução da pena de multa, nos termos lá aventados, os quais por brevidade se reporta.Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 38.1, autos de origem).O Douto Juízo ‘a quo’ recebeu o recurso interposto e, em Juízo de retratação, manteve a decisão agravada (mov. 40.1, autos de origem).A Eminente Procuradora de Justiça Kréty Teixeira dos Santos Braz pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1, TJPR). É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo e subjetivos: a) legitimidade recursal e b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento.Assim, conheço do recurso.
II.2 – DO MÉRITOIrresigna-se o Ministério Público agravante face à decisão a quo que extinguiu a execução da pena de multa, pugnando pelo prosseguimento do feito, ao argumento de que “a pena de multa, título executivo que embasa a ação executória em discussão, possui função retributiva e preventiva, e não arrecadatória, característica presente em execuções fiscais”, sendo, portanto, sendo inaplicável ao caso em tela a argumentação adotada pelo Juízo de primeiro grau. O presente agravo merece provimento. Em breve retrospecto, extrai-se que o agravado foi condenado nas sanções do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, e à pena de multa correspondente a 44 (quarenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 162.24, autos n. 0029489-14.2017.8.16.0019). A sentença transitou em julgado em 08.02.2024 (mov. 164, autos n. 0029489-14.2017.8.16.0019).Foi expedida Guia de Recolhimento Definitiva em desfavor do agravado William Felipe Rodrigues (mov. 168.1, autos n. 0029489-17.2017.8.16.0019). Na sequência, foi expedido boleto para pagamento da pena de multa, todavia não houve quitação por parte do agravado (movs. 195.1,195.2 e 196.1, autos n. 0029489-17.2017.8.16.0019).Neste cenário, o Ministério Público promoveu o ajuizamento da Execução da Pena de Multa, autuada sob o n. 0025719-66.2024.8.16.0019. Ao apreciar a petição inicial, o Douto Magistrado singular extinguiu o processo de execução, diante da ausência de demonstrativo de cálculo atualizado, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 13.1, autos de origem).Por sua vez, o ente ministerial interpôs agravo em execução (mov. 16.1), o qual provido, com a reforma da decisão combatida, a fim de que o Douto Juízo ‘a quo’ prosseguisse com a execução da pena de multa na origem (mov. 27.2).Na sequência, decidiu o MM. Juiz de Direito pela extinção da execução da pena de multa imposta, ao fundamento de que o valor da multa fixada nos autos (R$ 1.851,18) é inferior ao patamar mínimo de R$ 10.000,00 ora estabelecido por aquele Juízo, com base na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no princípio da eficiência administrativa, de modo que a execução mostrava-se manifestamente ineficaz e irrazoável, não havendo interesse processual em prosseguir com atos executórios que onerariam desproporcionalmente o erário.Além disso, assentou o Magistrado que “compete ao Ministério Público produzir provas a fim de afastar a presunção (relativa) de hipossuficiência. Contudo, não havendo a produção de provas pelo parquet acerca da condição financeira do executado, comprovando que de fato houve um não pagamento deliberado, não há como negar a sua vulnerabilidade econômica” (mov. 29.1, autos de origem).É contra esse entendimento, portanto, que se insurge o Ministério Público.Pois bem.Com a devida vênia ao juízo a quo, razão assiste ao Parquet ao insurgir-se contra o referido decisum, porquanto a pena de multa — longe de constituir mero apêndice da condenação — reveste-se de inequívoca natureza sancionatória penal, encontrando previsão expressa no artigo 5º, inciso XLVI, alínea “c”, da Constituição da República, e disciplinamento específico no artigo 51 do Código Penal, cujo teor determina que, transitada em julgado a sentença condenatória, será a sanção pecuniária executada perante o juízo da execução penal, como dívida de valor.No que tange à natureza jurídica da pena de multa, cumpre assentar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consolidado no sentido de que tal sanção conserva inequívoco caráter penal, configurando modalidade autônoma de reprimenda, com amparo no art. 32, inciso III, do Código Penal. A esse respeito, avultam-se, a título exemplificativo, os julgados proferidos nos autos da ação penal nº 470 (12ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 13.12.2018) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150 (Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento na mesma data), que reafirmaram a natureza essencialmente punitiva da multa criminal, mesmo após a conversão de sua exigibilidade em dívida de valor.Aliás, em julgamento de índole paradigmática e de recente pronunciamento, o Excelso Pretório, por ocasião da apreciação da ADI nº 7032 (Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 25.03.2024, DJe publicado em 12.04.2024), reiterou que a modificação introduzida pela Lei Federal n. 13.964, de 24.12.2019 ao artigo 51 do Código Penal não teve o condão de desnaturar a pena de multa, que continua a ostentar natureza de sanção criminal.Em razão desse caráter penal inafastável, discute-se, no plano doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade em hipóteses de inadimplemento da sanção pecuniária. Sobre o ponto, impende destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 931, cuja tese firmada estabelece que o inadimplemento da pena de multa não constitui, por si só, óbice à declaração de extinção da punibilidade, desde que demonstrada, de forma idônea, a condição de hipossuficiência econômica do condenado, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de decisão em sentido diverso pelo magistrado competente, in verbis:
Recurso Repetitivo 931: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Dessarte, impõe-se reconhecer que a extinção da pena pecuniária somente se legitima mediante a inequívoca demonstração, colhida em regular instrução probatória nos próprios autos da execução, de que o condenado se encontra absolutamente desprovido de condições econômicas para arcar com o quantum exequendo, inclusive sob a forma de parcelamento.Assim sendo, a r. decisão que extinguiu a execução mostra-se precipitada, devendo ser reformada para o fim de assegurar o prosseguimento do feito executório, nos termos do artigo 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, com possibilidade de aplicação de medidas alternativas à satisfação imediata do débito, a exemplo do parcelamento da multa.Não discrepam deste entendimento os seguintes arestos deste Tribunal de Justiça, ‘in verbis’:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA COMINADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA PARA SUA AFERIÇÃO. TEMA REPETITIVO 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 7032. O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM A SANÇÃO DE MULTA PELA MERA ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. COMPREENSÃO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, SEM LIMITAÇÃO DE PARCELAS. EXEGESE DO ART. 169, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000034-75.2024.8.16.0055, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 15.03.2025)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA PENA DE MULTA – ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE SE TRATA DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGADA MISERABILIDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA – ADEMAIS, AGRAVANTE QUE AINDA SE ENCONTRA EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR ORA, EM EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002403-30.2024.8.16.0017 – Maringá, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, julgado em 14.10.2024)
Nesse mesmo sentido, foi o entendimento perfilhado pela Procuradora de Justiça Kréty Teixeira dos Santos Braz (mov. 14.1, TJPR):
(...) Inicialmente, no que pertine à pena de multa, cumpre salientar que esta faz parte do preceito secundário do tipo incriminador, devendo, portanto, ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade. (...)No caso em tela, a reprimenda pecuniária foi estabelecida de forma fundamentada e proporcional, fixando a quantidade de dias-multa em consonância com a pena privativa de liberdade estabelecida e considerando a condição econômica do réu para o arbitramento do valor unitário de cada dia-multa. Ressalta-se que a situação econômica do apenado não influencia no número de dias-multa, pois este é calculado pelos mesmos critérios da pena privativa de liberdade. A hipossuficiência econômica, por sua vez, é levada em consideração para o arbitramento do valor unitário do dia multa, o qual foi estabelecido pelo Juízo Singular em 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à época dos fatos, ou seja, no mínimo legal.(...)Com efeito, eventual discussão quanto às condições de pagamento da pena de multa deverá ser levada ao Juízo de Execução que, à luz do previsto nos artigos 50, caput, do Código Penal e 169 da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pode autorizar o parcelamento.Demais disso, verifica-se que não há prova nos autos da impossibilidade financeira de pagamento da pena de multa por parte do ora agravado, circunstância que não pode ser presumida, ao revés do constante na decisão atacada.Nesse sentido, registra-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos Repetitivos – Tema 931, firmou a seguinte tese: “O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.”(...)Outrossim, estabelecer um valor mínimo apto a viabilizar a execução da pena de multa, salvo melhor juízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.189.020- SP fixou a tese que “A execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado.” (Informativo 858 – STJ). Não se olvide, por fim, que, por ocasião do julgamento dos autos de Agravo em Execução Penal n.º 0039286-67.2024.8.16.0019 (antigo 0025719-66.2024.8.16.0018), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou o prosseguimento na demanda executória proposta em desfavor do agravado William Felipe Rodrigues (mov. 27.2).Dessarte, à luz dos dados constantes nos autos, se faz imperiosa a reforma da decisão vergastada, a fim de que seja retomado o prosseguimento dos autos de execução 0025719-66.2024.8.16.0019, até que seja feito o pagamento integral da pena de multa imposta ao agravado William Felipe Rodrigues nos Autos de Ação Penal n.º 0029489-14.2017.8.16.0019.
Passando-se as coisas desta maneira, o presente recurso merece ser provido, com a reforma da decisão combatida, a fim de que o Juízo singular prossiga com a execução da pena de multa na origem, nos termos da fundamentação acima exposta. Por fim, diante da nomeação de defensor dativo para patrocinar a defesa técnica do agravado, acolhe-se a pretensão formulada pela Defesa, para o fim de atribuir a responsabilidade de pagamento ao Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais em favor da profissional de advocacia nomeada, Dra. Paula Bruna da Rosa Souza (OAB/PR n. 91.442), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do item 1.15 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo esta decisão como certidão do ato.
III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo em execução.É como voto.