Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 37.1 proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0006783-27.2023.8.16.0116, por meio da qual a eminente juíza da causa indeferiu o pedido do exequente, de realização de diligência de arresto eletrônico de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud.
Inconformado, o Município de Matinhos sustenta, em síntese, que a decisão agravada destoa do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.099.780/PR, no sentido de que “a tentativa de citação do devedor por oficial de justiça não constitui pré-requisito para o deferimento do arresto eletrônico de bens”. Salienta que a decisão agravada, ao impedir a constrição de ativos antes da citação, com base na aplicação estrita da Lei nº 6.830/80, não leva em conta a evolução do direito processual e a necessidade de interpretação sistemática das normas. Defende que “frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal ou por oficial de justiça, já é cabível o arresto executivo online”. Segundo diz, o referido ato processual visa informar o executado sobre o ajuizamento da ação nos casos em que não foi possível citá-lo diretamente, de modo a garantir a efetividade do processo sem violar o devido processo legal. Requer, portanto, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, “autorizando-se o arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, como medida necessária para viabilizar a citação e garantir o prosseguimento da execução fiscal” (mov. 1.1-AI).
Foi determinado o processamento do recurso (mov. 8.1-AI).
É o relatório.


Voto.
A controvérsia posta nesse recurso reside quanto à possibilidade ou não de penhora de ativos financeiros via Sisbajud em face de executados não citados nos autos.
Tratando-se de execução fiscal, a Lei Federal nº 6.830/1990, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, em seu artigo 8º, dispõe, naquilo que aqui interessa, o seguinte:
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...)
A legislação específica concede ao executado, portanto, a prerrogativa de pagar ou garantir a execução para futura discussão antes do início de atos constritivos e/ou expropriatórios. Tal se deve em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV, CF).
A citação, como se sabe, torna litigiosa a coisa e forma a relação processual, de modo que, sem ela, a defesa do executado restaria prejudicada por não poder oferecer bens à penhora, apresentar defesa ou simplesmente demonstrar que possui patrimônio suficiente para quitar o débito.
Outrossim, a penhora online antes da citação do devedor é medida excepcional, admitida apenas diante de elementos concretos que indiquem risco de dilapidação patrimonial, em caráter acautelatório. O que não é o caso dos autos.
Não houve nenhuma demonstração de circunstância justificadora da excepcionalidade da constrição de bens antes da citação dos executados.
Nesse sentido, note-se o entendimento desse Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NULIDADE CONFIGURADA - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO (TJPR, agravo de instrumento 0069675-58.2025.8.16.0000, 2ª Câmara Cível, relator Desembargador Antônio Renato Strapasson, julgado em 26/09/2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DA PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DA LEI 6830/80. IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO DO DEVEDOR E A OPORTUNIZAÇÃO DE QUE INDIQUE BENS À PENHORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR, agravo de instrumento 1.658.315-6, 3ª Câmara Cível, relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 27/02/2018).
E do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AREsp: 1781873/DF, 2ª Turma, Relator.: Ministro Francisco Falcão, julgado em 11/04/2022).
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp: 193372/SP, 1ª Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27/09/2021).
Sem razão, pois, para alterar a r. decisão recorrida.
Por essas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.