Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.
RECURSO
NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de
Agravo de Instrumento interposto
contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.
A questão em discussão consiste em: (i)
saber
se é possível a aplicação de multa por litigância de má-fé
para ambas as partes;
e
(ii)
saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A mera repetição de argumentos não caracteriza litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo.
4. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, devendo o embargante garantir o juízo com penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorreu na hipótese.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5.
Recurso
conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
“1.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a garantia do Juízo é condição
sine
qua
non
para atribuir
efeito suspensivo
aos embargos à execução, e a sua ausência impede a concessão.”
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts. 300,
919, §1º, 1.015, X.
Jurisprudência relevante citada:
STJ,
AgInt
no
AREsp
n. 2.197.457/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/5/2023;
STJ,
AgInt
no REsp n. 2.029.568/MG,
Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.
05/06/2023;
STJ, RESP n. 1.803.247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/11/2019;
TJPR, Agravo de Instrumento 0006373-35.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 05.06.2023;
TJPR, Agravo de Instrumento 0010515-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento
0099225-35.2024.8.16.0000,
Rel. Desembargador
Iraja
Pigatto
Ribeiro,
14ª Câmara Cível, j. 31.03.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0123098-30.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por 3 Z AGROFLORESTA LTDA. contra a decisão proferida nos autos de Embargos à Execução n.º 0035456-53.2025.8.16.0021, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Cascavel, que indeferiu o pedido concessão de efeito suspensivo (mov. 26.1/autos de origem). Alegou, em suas razões, que: a. o título executivo é nulo por ausência de causa debendi e por ter sido criado de forma fraudulenta, sem contraprestação ou vínculo com a atividade da empresa; b. os certificados digitais utilizados para assinatura dos títulos estavam indevidamente em poder do contador Lúcio, que os utilizou para emitir documentos em nome da empresa sem autorização; c. há padrão de fraude na emissão de diversos títulos, todos criados na mesma data, com assinaturas em intervalos mínimos e valores elevados, o que indica manipulação; d. o agravado Paulo Paulino Langner é próximo dos envolvidos e teria se beneficiado de créditos fictícios, totalizando mais de R$ 1.220.000,00 em execuções paralelas; e. a contabilidade da empresa era negligenciada, inexistindo registros que justifiquem as dívidas executadas; f. o quadro societário da empresa inclui um interditado, Marco Aurélio Zandavalli, que foi indevidamente colocado como avalista em uma das notas promissórias; g. o Ministério Público já se manifestou em outro processo sobre a necessidade de proteção do patrimônio do interditado, reforçando a gravidade da situação; h. a jurisprudência do TJPR admite a concessão de efeito suspensivo mesmo sem garantia do juízo, quando há verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável; i. o perigo de dano decorre da manutenção de processo nulo, sendo mais adequado suspender a execução até esclarecimento dos fatos. Assim, requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento até a decisão final do recurso. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau. O pleito liminar foi indeferido (mov. 8.1/AI). Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo, em síntese, o não provimento do recurso e a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 16.1/AI). A parte agravante foi intimada para se manifestar acerca da alegação de litigância de má-fé (mov. 18.1/AI) e, por sua vez, requereu a aplicação da penalidade em face da parte agravada (mov. 21.1/AI). A decisão de mov. 23.1 incorreu em erro material ao determinar a intimação da parte recorrente ao invés da parte recorrida, como apontado pela recorrente (mov. 26.1/AI). Devidamente intimada para se manifestar acerca da alegação de litigância de má-fé (mov. 28.1/AI), a parte recorrida reiterou os argumentos das contrarrazões (mov. 31.1/AI). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, ambas as partes sustentaram a necessidade de aplicação da penalidade processual por litigância de má-fé, reciprocamente. Pois bem.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.).
Em complemento, a Corte Superior já consignou que “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação (...)” (STJ, AgInt no REsp n. 2.029.568/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.).
Trazendo essa intelecção ao caso concreto, há de se ressaltar que a mera repetição de argumentos rejeitados nos autos de origem, por si só, não é apta a caracterizar a litigância de má-fé capaz de ensejar a aplicação da multa prevista na legislação processual. Isso, porque, conforme a supramencionada compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da violação à boa-fé depende de efetiva demonstração de dolo da parte, com objetivo de obstruir a regular e adequada tramitação do feito, o que não restou evidenciado no caso concreto.
Destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENSO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A REVOGAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 8º, DA LEI Nº. 1.060/50. CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. 2. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE AUTORA E POR SEU PATRONO QUE NÃO CONFIGURAM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MERA INCERTEZA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA COMO CONDUTA PROCESSUAL DESONESTA, A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS NO CASO. PENALIDADE AFASTADA. 3. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE ADESÃO E SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DA OPERAÇÃO CONTRATADA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA 14ª CÂMARA CÍVEL (RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR QUANTO AO TEMA). RECEBIMENTO DO VALOR DO SAQUE. FATO INCONTROVERSO. CONSTATAÇÃO, AINDA, DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006373-35.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.06.2023) (GRIFADO). Diante do exposto, afasta-se as pretensões das partes agravante e agravada de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Superado este ponto, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.
Trata-se de recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese do art. 1.015, inciso X do Código de Processo Civil.O Juízo de origem indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nos seguintes termos (mov. 26.1/autos de origem): [...] Conforme o disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.
Pois bem. Na espécie dos autos, bem é de ver que, independentemente da probabilidade ou não do direito invocado pelos embargantes, não há nos autos elementos de convicção que permitam afirmar que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que, por si só, impede a concessão de efeito suspensivo. Não bastasse isso, sequer foi declinado qual o risco de dano que pode advir aos embargantes caso não seja concedido o efeito suspensivo pleiteado, pois a alegação de que “a manutenção da execução em andamento potencialmente promoverá uma bagunça nas atividades de encerramento da pessoa jurídica” é demasiado genérica, sendo necessária a indicação de risco específico e concreto, ausente na espécie. Não é demais lembrar, aqui, que a penhora de bens é elemento natural do processo executivo, de modo que sua simples realização não pode caracterizar risco de dano, sob pena de o risco estar presente em todas as execuções e o requisito, assim, se tornar inútil, o que violaria regras básicas de hermenêutica jurídica. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo. (...) [...] Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que a ausência de garantia do juízo nos presentes embargos não impede a concessão do efeito suspensivo, vez que a execução se lastreia em títulos nulos. Sem razão a agravante. Explica-se. Inicialmente, cabe salientar que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, devendo o embargante garantir o juízo com penhora, depósito ou caução suficientes e ainda, preencher os requisitos para concessão da tutela provisória, constantes no art. 300 do CPC. À vista disso, verifica-se que, no caso dos autos, não houve apresentação de qualquer garantia do Juízo, alegando o recorrente, em síntese, que não mais possui patrimônio próprio em razão das supostas fraudes alegadas, o que já seria suficiente para afastar a necessidade da garantia do juízo com fundamento no poder geral de cautela. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento contrário à pretensão do agravante, de que a garantia do Juízo “É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes” (REsp n..1.803.247/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). Na mesma linha já decidiu esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E recebe os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À EMPRESA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (ART. 99, §2º, CPC). ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA DE OFÍCIO. 2. Efeito suspensivo à execução. Necessidade de garantia por penhora. Inocorrência no caso. Ausência, ademais, do periculum in mora. Realização de atos expropriatórios que é consequência natural da execução. Requisitos do artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil NÃO PREENCHIDOS. Decisão mantida NO PONTO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) prévia garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010515-39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.06.2024)(Grifado). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução, sob a alegação de que houve anterior autorização para apresentação de embargos sem a necessidade de garantia do juízo. Sustenta, ainda, o preenchimento dos demais requisitos do art. 919, §1º do CPC. II. Questão em discussão 2. A discussão se restringe ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, quais sejam, os requisitos da tutela de provisória e a prévia garantia da execução. III. Razões de decidir 3. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, de ordinário, por expressa determinação do art. 919, § 1º, parte final, do CPC, independentemente do preenchimento dos requisitos da tutela provisória, a prévia garantia do juízo. 4. Na hipótese, não estando comprovada a garantia da execução, pressuposto da suspensão do processo, não comporta reforma a decisão agravada. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos 914 e 919, § 1º; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag. Inst. nº 0088241-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, 0017249-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; e TJPR, Ag. Inst. nº 0051321-19.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível- J. 19.11.2024). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099225-35.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 31.03.2025)(Grifado). Ademais, para a atribuição do efeito almejado, a mera alegação de que os atos constritivos e de negativação causam prejuízo à parte executada não se mostram suficientes pois os atos executivos são consequências naturais do processo de execução, o qual se lastreia justamente pela busca da satisfação do crédito ali executado, utilizando-se de todos os meios legais disponíveis. A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU OS EMBARGOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA POR PENHORA. INOCORRÊNCIA NO CASO. AUSÊNCIA ADEMAIS DO PERICULUM IN MORA. REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) prévia garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente (artigo 919, § 1º, do código de processo civil). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019645-24.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.10.2022)(Grifado). Dos fundamentos e razões aqui apresentadas, não há elementos suficientes que evidenciem situação apta a ensejar a mitigação da legislação mencionada, pois, como exposto, todo o estado da lide não aponta circunstância excepcional que justifique o efeito almejado, sobretudo pela ausência de garantia do juízo. Portanto, não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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