SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0123098-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a aplicação de multa por litigância de má-fé para ambas as partes; e (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera repetição de argumentos não caracteriza litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo. 4. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, devendo o embargante garantir o juízo com penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a garantia do Juízo é condição sine qua non para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, e a sua ausência impede a concessão.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 919, §1º, 1.015, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/5/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.568/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/06/2023; STJ, RESP n. 1.803.247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/11/2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0006373-35.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0010515-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0099225-35.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 31.03.2025.