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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Matinhos/PR em face da decisão de mov. 73.1, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos nos autos de Execução Fiscal nº 0003542-16.2021.8.16.0116, que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação da parte executada.Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que, (i) após a distribuição da execução fiscal, foram empreendidas diversas diligências visando à citação da parte executada, todas infrutíferas, tendo as tentativas de citação postal retornado com as anotações "não procurado" ou "ausente", e a diligência por Oficial de Justiça igualmente não logrando êxito na localização do devedor; (ii) o arresto eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD não teria por finalidade a expropriação imediata de valores, mas sim servir como instrumento de citação indireta do executado, possibilitando o regular prosseguimento do feito; (iii) a decisão agravada contraria o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.099.780/PR, segundo o qual a tentativa de citação por Oficial de Justiça não constitui pré-requisito para o deferimento do arresto eletrônico de bens, sendo suficiente a frustração da tentativa de localização do devedor, inclusive por via postal; (iv) a distinção traçada pelo Juízo a quo entre o processo executivo comum e a execução fiscal não se sustenta, pois a lógica que fundamentou o referido precedente do STJ é inteiramente aplicável ao executivo fiscal, sendo a dificuldade de localização do devedor e a necessidade de efetividade da cobrança problemas ainda mais acentuados na seara tributária, onde prevalece o interesse público; e (v) negar a aplicação subsidiária do CPC e dos mecanismos processuais modernos à execução fiscal equivale a privilegiar o devedor que se oculta, em detrimento da arrecadação tributária essencial à manutenção dos serviços públicos.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para reforma da decisão agravada e autorização do arresto executivo de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (mov. 1.1/TJ).Em cognição sumária, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1/ TJ).Sem contrarrazões pela agravada, eis que não possui advogado constituído nos autos de origem.É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de deferimento de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, antes da citação da executada, diante das tentativas citatórias frustradas.A Lei nº 6.830/1980, que disciplina a execução fiscal, contempla hipótese de arresto de forma excepcional e vinculada a pressupostos específicos, apenas para os casos em que “o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar” (art. 7º, III). Assim, não se trata de autorização genérica para, diante de qualquer dificuldade de localização, substituir a sequência legal por bloqueio eletrônico; exige-se lastro concreto de ausência de domicílio ou ocultação, aferível a partir de diligências idôneas e circunstanciadas. Da análise detida dos autos, observa-se que foi realizada consulta ao sistema SISBAJUD (mov. 27.1), por meio da qual foram identificados quatro possíveis endereços da executada, a saber: (i) Rua Sergipe, 1727, Guaíra, CEP 08063008, Curitiba/PR; (ii) Rua Miguel Ostrufka, 311, Alto Tarumã, CEP 08332561, Pinhais/PR; (iii) Rua Travessa Oliveira Bello, 55, Centro, CEP 800200030, Curitiba/PR; e (iv) Rua Martinho Ramos, 23, Centro, CEP 08326000, Matinhos/PR.
Todavia, verifica-se que apenas três dos referidos endereços foram objeto de tentativa de diligência citatória, todas infrutíferas: no endereço situado na Rua Sergipe (movs. 32.1, 68.1 e 15.1/TJ), bem como na Rua Miguel Ostrufka (mov. 47.1), houve retorno negativo com a anotação de “desconhecido”; já no endereço da Rua Travessa Oliveira Bello (mov. 61.1), a diligência restou frustrada sob o fundamento de “endereço insuficiente”.Na sequência, o Município requereu o deferimento de arresto (mov. 71.1), o qual foi indeferido pelo juízo de origem (mov. 73.1).Nesse contexto, evidencia-se que o endereço localizado na Rua Martinho Ramos, 23, Centro, CEP 08326000, Matinhos/PR, embora identificado nos autos (mov. 27.1 à fl. 3), não foi previamente diligenciado, circunstância que revela a ausência de esgotamento das tentativas razoáveis de localização da executada.Nesse cenário, não é possível afirmar, com a segurança exigida para medida constritiva prévia, que a executada não possui domicílio ou que se oculta; o que se evidencia, por ora, é a frustração de diligência em um dos endereços localizados, sem o esgotamento de tentativa citatória em endereço alternativo já disponível nos autos. Desse modo, não se mostram preenchidos, no caso concreto, os pressupostos do art. 7º, III, da LEF, aptos a justificar o arresto excepcional.Nesse contexto, a própria jurisprudência desta Câmara evidencia que o arresto em execução fiscal é providência excepcional, em regra dependente de elementos concretos que justifiquem a mitigação da citação prévia. A propósito, colacionam-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA SISTEMA ELETRÔNICO ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NO CASO, DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 0124301-27.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 12.12.2025) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR AR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO, DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 830 E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO CPC. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS: TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0115421-46.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - j. 01.12.2025) – destaquei.

No caso concreto, inexistem elementos consistentes de ocultação/ausência de domicílio, justamente por haver endereço identificado e ainda não diligenciado.Ressalta-se, ademais, que o precedente invocado pelo agravante (REsp 2.099.780/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.04.2025) não altera essa conclusão. Com efeito, a controvérsia ali resolvida limitou-se a definir que, na execução de título extrajudicial, não se exige tentativa prévia de citação por oficial de justiça como requisito para o arresto eletrônico, bastando a frustração da localização do devedor, porquanto a atuação do oficial de justiça não é imperativa no ato citatório e ele sequer teria possibilidade material de realizar o arresto on-line.Todavia, trata-se de orientação construída no regime do Código de Processo Civil, que não afasta nem substitui os requisitos específicos do rito especial da execução fiscal, no qual o arresto encontra disciplina própria e condicionada (LEF, art. 7º, III), vinculada à inexistência de domicílio ou ocultação, elementos que, como visto, não se evidenciam na hipótese, especialmente diante da existência de endereço ainda não diligenciado.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.