SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000654-64.2020.8.16.0163
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Siqueira Campos
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. RECEPTAÇÃO. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado e, consequentemente, a absolvição do apelante, ante a ausência de prova válida da autoria. Honorários advocatícios fixados em R$ 900,00 ao defensor dativo nomeado ao apelante. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, fixando pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da venda de uma motocicleta de origem ilícita, com o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial implica na absolvição do réu por ausência de prova válida da autoria delitiva.III. Razões de decidir3. O reconhecimento fotográfico do acusado foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, caracterizando nulidade da prova.4. Não existem outros elementos probatórios autônomos e suficientes que confirmem a autoria do delito pelo apelante.5. A ausência de provas robustas e concretas impede a condenação, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo.6. Honorários advocatícios são devidos ao defensor dativo, fixados em R$ 900,00, considerando a complexidade do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado e, consequentemente, a absolvição do apelante, ante a ausência de prova válida da autoria, fixando honorários recursais ao defensor dativo.Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal é nulo e não pode servir como prova para a condenação, sendo imprescindível a existência de outros elementos probatórios autônomos que confirmem a autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, arts. 226 e 155; Resolução Conjunta nº 6/2024 – PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.12.2020; STJ, REsp n. 2.055.237/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008436-76.2019.8.16.0028, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007754-91.2023.8.16.0025, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 17.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação do réu, que havia sido acusado de vender uma motocicleta furtada, não pode ser mantida. Isso aconteceu porque o reconhecimento do réu feito pelo corréu na delegacia foi considerado inválido, já que não seguiu as regras da lei. Além disso, não havia provas suficientes que comprovassem que o réu realmente participou do crime. Por isso, o réu foi absolvido, ou seja, não será punido. O Tribunal também determinou que o advogado que defendeu o réu deve receber R$ 900,00 pelos serviços prestados.